materia nº 13/2025

E câaRa MUNIGIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
REQUERIMENTO Nº. 13/2025
À
Presidência da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG
Assunto: Criação e Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
Os Vereadores ADEMIR SILVA COSTA, AILTO DE MORAES
CAVALCANTE, JOSÉ ALEXANDRE DE PLACIDO FILHO, CELITA QUEIROZ DE
OLIVEIRA, DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA, GILMAR VIDAL SOUZA,
ELAINY APARECIDA DE SOUZA, SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, que ora
subscrevem, vêm, respeitosamente, à presidência, nos termos dos artigos 84 e 85,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
CONSIDERANDO a denúncia registrada por |. M. F. face a vereadora
Arlete Pereira de Alencar, e demais envolvidos, em relação ao pagamento de
despesas a empresa GERSON CARLOS BARBOSA LTDA., companheiro da
vereadora, pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, e o relatório de
pagamento acostado, que acompanhamo presente requerimento;
REQUEREM a criação e instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito a ser designada via Portaria, independente de deliberação plenária, já que
atendido os requisitos constitucionais do artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, para apuração da denuncia citada.
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA:
Ante aos fatos e argumentos trazidos na denuncia relatada por |. M. F.,
e a necessidade de apuração das supostas irregularidades narradas, nos termos
dos artigos 84 e 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, necessário que se faça uma investigação minuciosa com a criação e
instauração da competente Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI. O intuito da
investigação é verificar a legalidade e regularidade dos atos das compras citadas,
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG /
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DADOS dia Gov (6; ) 5 YZ
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
inclusive com análise do processo de compra, empenho, liquidação e pagamento, e
eventualmente, constatadas ilegalidades e/ou irregularidades, a remessa de relatório
final as autoridades competentes.
anda Sto Lea ESSA SILVA COSTA
Vereador
ELA BRDINSSTeOLiveiRA
12Secretária
ELAINY APARÉCIDA DE SOUZA
Vereadora
PLÁCIDO
Vereador
Limeira do Oeste-MG, 7 de julho de 2025
o1 ' QUÃO Udo AS
DETRANAPARECIDO FERREIRA
VIEIRA
Vice-presidente
““GILMAR VIDAL SOUZA
2º Secretário
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SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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