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Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevado respeito e consideração que submeto à apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa de Leis oProjeto de Lei Ordinária nº 20/2025, que
“DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.123 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2024, PARA INSTITUIR SUBVENÇÕES SOCIAIS E/ CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS DESTINADAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO/ DE 2025,
AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Município de
Limeira do Oeste a-transferir recursos fifanceiros a entidades representativas do setor
produtivo rural, bem como a instituições-de cunho social, de saúde e educacional, que
desempenham papel essencial no desenvolvimento socioeconômico e no bem-estar da
população limeirense.
Aproposta visa atender, de forma direta e eficiente, às demandas apresentadas
pelos .nobres .Vereadores, por meio-de emendas impositivas, as quais refletem o
compromisso desta Casa Legislativa com as necessidades da comunidade. Dessa forma,
o projeto busca fortalecer o trabalho dessas entidades, que atuam em-áreas estratégicas
para o crescimento e a qualidade de vida no município.
Cumpre destacar que, no presente projeto, foi realizado o desmembramento
da Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Paraíso nas seguintes entidades
autônomas: Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Paraíso I, Il e TI,
considerando a individualização de suas atuações e estruturas organizacionais, conforme
orientação dos próprios beneficiários.
Reconhecemos a importância dessa iniciativa, que demonstra a sinergia entre
os Poderes Executivo e Legislativo, em prol de uma gestão pública transparente, eficaz e
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Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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14/07/2025 -12:34:44
"DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.123 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INSTITUIR SUBVENÇÕES
SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS DESTINADAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, AUTORIZARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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alinhada aos anseios da população. Acreditamos que, juntos, podemos promover ações
concretas que beneficiem diretamente os cidadãos de Limeira do Oeste.
Neste momento, renovo os protestos de elevada consideração e apreço,
reafirmando o compromisso do Poder Executivo em colaborar estreitamente com esta
Casa de Leis para o progresso e o desenvolvimento sustentável do nosso município.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 11 de'julho de 2025.
AdgsGr
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 11 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 1.123 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024,
QUE INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS
E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionoua seguinte Lei:
Art. 1º -Altera tabela de Subvenções Sociais e Contribuições previstas no
artigo 1º da Lei Municipal nº 1.123, de 20 de dezembro de 2024, com o objetivo de
aumentar os valores das Subvenções Sociais e Contribuições na importância de R$
224.200,00 (duzentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), da seguinte forma:
“Art TO)”
SUBVENÇÕESSOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de Limeira
- APAE
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 410.400,00
03 Fundação Pio XIIBarretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central —
Hospital Hélio Angotti
01 R$ 346.000,00
05 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 811.400,00
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CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
R$ 166.000,
o Gerais -EMATER & 160 MOO
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 111.100,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira
o do Oeste/MG -CONSEP PR da ANO
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - R$ 31.200,00
FMAS
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 27.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro R$ 42.200,00
PA Iturama
07 ATZdos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso R$ 15.000,00
08 RNAdosAgricultores Familiares Fazenda Paraiso R$ 10.000,00
09 Irados Agricultores Familiares Fazenda Paraiso R$ 10.000,00
Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA
10 R$ 11.000,00 (LINEART) +
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos
lj Municipais — SISPLO — de Limeira do Oeste/MG RES
12 Associação Comunitária de São Sebastião R$ 31.000,00
Associação dos Agrossilvicultores de Limeira do Oeste —
13 MG-AGROLIM R$ 79.400,00
14 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento R$ 51.000,00
Reserva
TOTAL R$ 667.400,00
Art, 2º =Para dar cobertura aos valores mencionados no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a-abrir Créditos Adicionais Suplementares às
dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o limite de
R$ 224.200,00 (duzentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), podendo para tanto,
utilizar como fonte, os seguintes recursos:
I — O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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IH — O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do artigo
43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos
adicionais, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Os créditos suplementares referidos no artigo anterior serão
desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e
recurso, através de Decreto Municipal.
Art, 4º - Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1,122 de 20 de
dezembro 2024 (LOA) e a Lei Municipal nº 1.109 de 07 de agosto de 2024 (LDO) e entra
em vigor na data'de'sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 11 de julho de 2025.
ANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
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