materia nº 1/2013

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
APROVA O REGULAMENTO PARA A
MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA
PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNS, NO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
nos termos do Artigo 182 do Regimento Interno, decreta e eu, Presidente da Câmara
Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o
regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e
serviços comuns, para o Poder Legislativo Limeirense. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 14 de janeiro de 2013.
Celcimar Borges Andrade
Presidente
ANEXO I
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
Seção I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos
relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços
comuns para a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, qualquer que seja o valor estimado.
Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo
fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de
preços escritas e lances verbais.
Art. 3º Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de
licitação pública na modalidade de Pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa
justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
§ 1º - Dependerá de regulamentação específica a utilização de
recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na
modalidade de pregão eletrônico.
§ 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital,
em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo
com o disposto no Anexo II.
Art. 4º A licitação na modalidade de Pregão é juridicamente
condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.
Parágrafo Único - As normas disciplinadoras da licitação serão
sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
comprometam o interesse da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, a finalidade e a
segurança da contratação.
Art. 5º A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às
contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e
alienações em geral.
Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de
Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste
Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que
não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as
atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro, os componentes da equipe de apoio e os respectivos suplentes;
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Seção II
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 8º A fase preparatória do Pregão observará as seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização
do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a
avaliação do custo pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste, diante de orçamento
detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou,
ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e
objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a
área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções
administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com
fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro
responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e
os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o
orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso,
elaborados pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e
V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos
para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de
qualidade e as demais condições definidas no edital.
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; 
III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance
de menor preço;
V - a adjudicação da proposta de menor preço; 
VI - a elaboração de ata; 
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; 
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando à homologação e a contratação. 
Seção III
DA FASE DA CONVOCAÇÃO, DOS LANCES E DA HABILITAÇÃO
Art. 10. A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função
dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil
reais):
1. afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e
2. jornal de grande circulação local; ou
3. meio eletrônico, na Internet.
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais): 
1. afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste; 
2. jornal de grande circulação local; e
3. meio eletrônico, na Internet. 
c) para bens e serviços de valores estimados acima de R$650.000,00 (seiscentos e ciunquenta
mil reais): 
1. afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste; 
2. meio eletrônico, na Internet; e 
3. jornal de grande circulação regional ou nacional.
II - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida à íntegra do edital, e o
local onde será realizada a sessão pública do Pregão;
III - o edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso,
para os interessados prepararem suas propostas;
IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento
das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante
legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os
necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em
envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;
VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas
em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor
preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas
condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas
subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e
decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os
demais, em ordem decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro
examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas
condições habilitatórias, com base na Lei n. 8.666/1993, ou nos dados cadastrais da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a
documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto do certame;
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com
registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo
de 03 (três) dias;
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as
mesmas condições de habilitação; 
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura
do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar
o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,
observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será 
aplicada a regra estabelecida no inciso XXII;
XXIV - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver
fixado no edital.
Art. 11. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento
das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o
ato convocatório do pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada
nova data para a realização do certame.
Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente,
a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854,
de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo Único - A documentação exigida para atender ao disposto
nos incisos I, III e IV deste artigo poderá ser substituída por certificado de registro cadastral
que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
Art. 13. O licitante que ensejar o retardamento da execução do
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da
citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo
prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único - As penalidades serão obrigatoriamente registradas
no cadastro da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, e no caso de suspensão de licitar, o
licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no
edital e no contrato e das demais cominações legais.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que
não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de
recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na
licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes,
autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo Único - O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa
e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de
habilitação.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas reunidas em
consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição
de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança
estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no
ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das
empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender
aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no cadastro da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste; 
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um
consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do
consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Antes da celebração do contrato, deverá ser
promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no
inciso I deste artigo. 
Art. 17. A autoridade competente para determinar a contratação
poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser
ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 18. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no
exercício financeiro em curso.
Art. 19. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, publicará o
extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura,
com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. 
Art. 20. Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de
meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual
oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de
custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos
documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do Pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes
credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da
análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do
contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 21. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela
Divisão Administrativa da Câmara Municipal juntamente com fundamentações da Divisão
Jurídica.
Seção V
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
Art. 22. A licitante comprovadamente enquadrada como
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) nos termos da Lei Complementar
nº. 123/2006 e suas alterações posteriores terão o tratamento diferenciado e favorecido
previsto nos itens desta seção.
Art. 23. Para comprovar o enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte a licitante deverá apresentar, na fase do credenciamento, um dos
seguintes documentos:
I - certidão expedida pela Junta Comercial da Unidade da Federação da sede da licitante,
comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de
emissão não superior a 30 (trinta) dias.
II - prova de deferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional.
III - balanço de Resultado Econômico (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE)
referente ao exercício anterior da licitação, autenticado na junta comercial da sede da
licitante.
Art. 24. Os documentos referidos no artigo anterior deverão ser
apresentados no original, ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda cópia não
autenticada juntamente com os respectivos originais para a devida autenticação por membro
da Equipe de Apoio ou o próprio Pregoeiro.
Art. 25. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de
pequeno porte terá, nesta licitação, os seguintes tratamentos diferenciados e favorecidos:
I - preferência de contratação por critério de desempate diferenciado;
II - prazo diferenciado para apresentação dos documentos de regularidade fiscal; 
III – possibilidade do município aprovar por decreto, o regulamento de tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 26. Havendo o empate nos termos da Lei Complementar nº. 123,
de 14 de dezembro de 2006, sendo considerado como empate o intervalo percentual
estabelecido no § 1o
 deste artigo 42 da referida lei que é de até 5% (cinco por cento) superior
ao melhor preço apurado na fase de lances será assegurada às microempresas ou empresas de
pequeno porte, cujas propostas foram consideradas empatadas, preferência na contratação nos
seguintes termos:
I - a licitante, dentre as microempresas ou empresas de pequeno porte empatadas, que
apresentou a menor proposta poderá formular nova proposta em valor inferior à melhor
proposta apresentada pela licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de
pequeno porte.
II - havendo empate em valores iguais entre as microempresas ou empresas de pequeno porte
empatadas, será feito sorteio entre elas para escolher a que terá direito de apresentar nova
proposta nos mesmos termos do inciso anterior.
III - caso a licitante escolhida na forma dos incisos I ou II deste artigo não formule nova
proposta serão convocadas as licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte
empatadas, na mesma ordem classificatória disposta neste artigo, para apresentarem nova
proposta nos termos do inciso I deste artigo.
Art. 27. Caso nenhuma das licitantes referidas no artigo anterior
formule nova proposta nos termos do inciso I do artigo anterior, o objeto da licitação será
adjudicado à licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que
formulou a melhor proposta.
Parágrafo Único - A microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada após a fase de lances será convocada para apresentar nova proposta no
prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 28. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de
pequeno porte que apresentar esses documentos de comprovação de regularidade fiscal com
algum tipo de restrição terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de declaração do
vencedor no processo, para apresentá-los novamente já sem qualquer restrição.
Art. 29. O prazo referido no item anterior poderá, a critério do Poder
Legislativo Limeirense, ser prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis.
Art. 30. Durante o decurso dos prazos referidos nos artigos 28 e 29, a
licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar os
documentos de regularidade fiscal com algum tipo de restrição será considerada
HABILITADA e permanecerá no processo, observando o disposto nos artigos 31 e 32.
Art. 31. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de
pequeno porte deverá apresentar, no envelope que contem os documentos para habilitação
todos documentos de regularidade fiscal exigidos em conformidade com a Lei mesmo se
houver algum tipo de restrição, sob pena de ser considerada INABILITADA.
Art. 32. Findo os prazos referidos nos artigos 28 e 29, a licitante
enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que não apresentar os
documentos de regularidade fiscal exigidos neste decreto já sem qualquer restrição será
considerada INABILITADA e perderá o direito de contratar com o Poder Legislativo
Limeirense o objeto da licitação.
Art. 33. Na ocorrência do disposto no artigo anterior o Poder Legislativo Limeirense poderá:
I - convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação e observando o disposto
nos artigos 26 e 27.
II - revogar o presente processo licitatório.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 14 de janeiro de 2013.
Publique-se, registre-se e arquive-se.
Celcimar Borges Andrade
Presidente
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS 
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2. Manutenção
2.3. Implantação e atualização do sistema de informática e processamento de dados
3. Serviços de Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
4.2. Médica
4.3. Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1. Ascensorista
5.2.. Auxiliar de escritório
5.3. Copeiro
5.4. Garçom
5.5. Jardineiro
5.6. Mensageiro
5.7. Motorista
5.8. Secretária
5.9. Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços de Gás Natural
12. Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de Seguro Saúde
25. Serviços de Degravação
26. Serviços de Tradução
27. Serviços de Telecomunicações de Dados
28. Serviços de Telecomunicações de Imagem
29. Serviços de Telecomunicações de Voz
30. Serviços de Telefonia Fixa
31. Serviços de Telefonia Móvel
32. Serviços de Transporte
33. Serviços de Vale Refeição
34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
35. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
36. Serviços de Apoio Marítimo
37. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento.