materia nº 231/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº 231/2025-GPC
Limeira do Oeste/MG, 19 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
GABRIEL RUFINO GALINDO CAMARGO BANDEIRA -Promotor de Justiça
1º Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama/MG.
Assunto: Encaminha resposta a Ofício - Referente: Inquérito Civil
04.16.0344.0052149.2023-56
Excelentíssimo Promotor,
O Poder Legislativo de Limeira do Oeste, neste ato representado pelo seu
Presidente em exercício o Sebastião Gomes Nogueira, vem por meio deste, em atenção ao
Ofício em referência no qual foi solicitado que fosse encaminhado esclarecimentos
detalhados sobre as divergências constatadas pela Central de Apoio Técnico entre os dados
dos autos e os dados do SICOM sobre pagamentos de diárias, especificamente sobre as
notas de empenhos que constam dos autos e não foram declaradas ao SICOMe vice-versa,
conforme identificado no parecer técnico-contábil, bem como a juntada de toda a
documentação complementar referente aos exercícios de 2015 e 2016 que eventualmente
não tenha sido encaminhada. Dessa forma segue os inclusos documentos e os seguintes
esclarecimentos:
Com relação ao “Item 2.2, Quadro 1, do Parecer Técnico-Contábil”,
conforme Recibos anexos (2013 a 2016) as notas de empenhos foram devidamente
declaradas ao SICOM.
Com relação ao “Item 2.2, Quadro 2, do Parecer Técnico-Contábil”, vale
esclarecer que os documentos constates nos autos se referem a prestação de contas dos
vereadores, cujo envio foi realizado quando solicitado por este prestigiado órgão. Contudo,
conforme apurado no parecer, consta algumas notas de empenho no SICOMe não consta
nos AUTOS, neste sentido informo que esses documentos ausentes se tratam de notas de
empenho de fornecedores e de diárias de servidores, cujos documentos, ora anexados, não
foram solicitados anteriormente o envio dos mesmos.
Com relação ao “Item 2.2, Quadro 3, do Parecer Técnico-Contábil”, foi
apontado pela Central de Apoio Técnico da Procuradoria-Geral de Justiça que referidos
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
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documentos consta no SICOM e não nos AUTOS. Tendo em vista o tempo que informações
e documentos foram enviadas ao MPMGe ainda levando em consideração a conversão do
processo físico para eletrônico, segue anexo as Notas de Empenho (período de abril de 2015
a dezembro de 2016) com o intuito de colaborar ao máximo para a solução das supostas
controvérsias apontadas pelo Setor Contábil. Segue ainda lista de notas de empenhos
referentes a fornecedores e de diárias de servidores, cuja numeração consta na relação do
Quadro 3 e não se referema diárias de vereadores.
Caso sejam necessárias outras informações ou documentos, o Legislativo
Municipal encontra-se a disposição deste prestigiado órgão.
Atenciosamente,
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal
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