materia nº 232/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº 232/2025-GPC
Limeira do Oeste/MG, 22 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
GABRIEL RUFINO GALINDO CAMARGO BANDEIRA – Promotor de Justiça
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama/MG.
Assunto: Encaminha informação e documentos – Referente: Inquérito Civil n°
04.16.0344.0158939.2024-48
Excelentíssimo Promotor,
O Poder Legislativo de Limeira do Oeste, neste ato representado pelo seu
Presidente em exercício o Vereador Sebastião Gomes Nogueira, vem por meio deste,
manifestar o quanto segue: 
Primeiramente esclarecemos que esta Casa Legislativa está comprometida com os
princípios da eficiência, moralidade e da indisponibilidade do interesse público. Dessa forma,
informamos que estão sendo adotadas as medidas necessárias para o fiel cumprimento da
Recomendação nº 05/2025 expedida por V. Ex.ª.
Como se pode extrair dos inclusos documentos o Poder Legislativo vem adotando
medidas concretas para regularização da carga horária dos servidores e eliminando a
necessidade de pagamento de horas extras, conforme determina o art. 71 da Lei n.º 313/2002.
Ademais, informo que está tramitando nesta Casa de Leis:
- Projeto de Resolução nº 02/2025 (anexo), que cria o Sistema de Banco de
Horas, a fim de possibilitar a compensação das horas à jornada habitual de trabalho dos
servidores públicos do Poder Legislativo de Limeira do Oeste. O Projeto foi encaminhado
para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o competente parecer e deverá
ser pauta da próxima Reunião Ordinária; e
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E SÍMBOLO DE VENCIMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 10/2003” ajustando a carga horária dos cargos
de Administrador de Recursos Humanos e Contador para 30 horas semanais.
Contudo, tendo em vista o compromisso da Câmara Municipal com os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da
CF, e ainda a indisponibilidade do interesse público, enquanto aguarda a publicação da
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competente Resolução, foi publicado 3 Portarias (anexas) para o imediato cumprimento ao
determinado por V. Ex.ª.: 
- Portaria nº 39/2025 - que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
E AS MEDIDAS DE CONTROLE DE JORNADA E DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Dentre outras
determinações necessárias, alterou o horário de expediente, visa a compatibilização da jornada
de trabalho em atendimento ao artigo 25 da Lei Municipal n.º 313/2002, a suspensão de
eventuais pagamentos a título de horas extras e estabelecendo critérios específicos para
realização dessas horas extraordinárias.
- Portaria nº 40/2025 – que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DAS REUNIÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG” –
Estabelecendo que a princípio as Reuniões Ordinárias serão realizadas as 14 horas. Vale
esclarecer que, sendo necessário, o horário deverá ser readequando com a expedição de nova
Portaria.
– Portaria nº 38/2025 – que “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – O resultado
final do Concurso Público de Provas Objetivas, para provimento de cargos efetivos
vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Limeira do Oeste/MG foi homologado e será
publicado em breve Edital de Convocação de aprovados, conforme necessidade da
administração.
Caso sejam necessárias outras informações ou documentos, o Legislativo
Municipal encontra-se a disposição deste prestigiado órgão. 
Atenciosamente,
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal
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