materia nº 243/2025

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; [=] Ri [e] CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº 243/2025-GPC
Limeira do Oeste/MG, 11 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
GABRIEL RUFINO GALINDO CAMARGO BANDEIRA -Promotor de Justiça
1º Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama/MG.
Assunto: Encaminha informação e documentos - Referente: Inquérito Civil nº
04.16.0344.0158939.2024-48
Excelentíssimo Promotor,
O Poder Legislativo de Limeira do Oeste, neste ato representado pelo seu
Presidente em exercício o Vereador Sebastião Gomes Nogueira, vem por meio deste,
manifestar o quanto segue:
O Poder Legislativo aprovou a Resolução nº 220, de 1 de setembro de 2025
(anexo), que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, BANCO DE HORAS,
COMPENSAÇÃO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em atendimento ao
disposto na Recomendação nº 05/2025 expedida por V. Ex.”.
Ademais, informo que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2025, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E
SÍMBOLO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2003” ajustando a carga horária dos cargos de Administrador de Recursos Humanos e
Contador para 30 horas semanais. O Projeto de Lei foi encaminhado a Comissão de Finanças
e Orçamento para o competente parecer, conforme Memorando anexo e poderá ser
acompanhado pelo link:
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/materia/4707/documentoacessorio.
Caso sejam necessárias outras informações ou documentos, o Legislativo
Municipal encontra-se a disposição deste prestigiado órgão.
Atenciosamente,
>>> = EA aee
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal
lam
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
ID MPe: 4750677, Página: 1