CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PE
Requerimento nº 16/2025
Limeira do Oeste/MG, 15 de outubro de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor,
Poco
Sebastião Gomes Nogueira — Presidente,
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo de vista — Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.
Iustríssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 218 do Regimento Interno, que permite ao Presidente fixar
prazo de duração para vista de projetos até o momento do anúncio da votação, e considerando o
artigo 217 do mesmo diploma, que faculta à Câmara sobrestar o andamento de proposição por
dias.
até 15 (quinze) dias, venho, respeitosamente, REQUERERa prorrogação do prazo de vista
concedido ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 pelo período adicional de 15 (quinze)
A prorrogação é necessária diante das seguintes razões:
a) Complexidade do Projeto: A proposição em análise trata de temas sensíveis,
relacionados ao quadro de pessoal e à gestão administrativa da Câmara, com impactos
orçamentários e fiscais significativos, o que demanda exame mais aprofundado e cauteloso.
b) Necessidade de Consultas: Faz-se imprescindível a realização de consultas a
especialistas e a diálogo com setores técnicos e administrativos envolvidos, de forma a obter
elementos adicionais para fundamentar a análise.
c) Aperfeiçoamento da Proposta: Durante o período de vista, pretende-se avaliar
eventuais ajustes ou melhorias que possam ser incorporados ao projeto, de modo a garantir
maior eficácia normativa e adequação às necessidades do Poder Legislativo. ON
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000300
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02025/10/15000300
Número / Ano | 000300/2025
Data / Horário || 15/10/2025 -15:04:37
Assunto Requer prorrogação do prazo de vista -Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.
Interessado Arlete Pereira de Alencar -Requerente
Natureza Administrativo
Tipo Documento || Requerimento
Número Páginas || 2
Emitido por Helen
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
d) Transparência e Responsabilidade: O pedido visa assegurar que a análise
legislativa seja conduzida de forma transparente, fundamentada e responsável, em respeito ao
interesse público e à legalidade do processo.
e) Posse recente de servidores: Ressalte-se que houve recentemente a posse de novos
servidores nesta Casa Legislativa, circunstância que altera o quadro funcional e reforça a
necessidade de avaliar cuidadosamente qualquer proposta de aumento de carga horária. A
medida impacta ainda mais a questão financeira e orçamentária, razão pela qual a decisão deve
ser tomada com prudência e após análise técnica aprofundada.
Ressalto, ainda, o parecer do Controle Interno, que enfatizou a necessidade do efetivo
início de estudo técnico, por meio de grupo de trabalho, destinado a buscar soluções estruturais
para os problemas relacionados ao quadro de pessoal, incluindo o pagamento de horas
extraordinárias, de forma a respaldar a deliberação legislativa em bases sólidas.
Ainda assim, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
e em observância à competência estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, reforço que a
medida pleiteada não apenas encontra amparo regimental e jurídico, como também está em
consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e
economicidade, além da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, REQUEIROa prorrogação do prazo de vista pelo período de 15
(quinze) dias, a fim de viabilizar estudo completo, consultas necessárias e elaboração de parecer
devidamente fundamentado.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
À NPANÃAN
ARLETE PE DE ALENCAR
C
No '* Vereadora
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