I PREFEITURA
LIMEIRA Auançando | comtrabalho!
QRDJOIS-ZWI
Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária n° 34/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos
ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária n° 34/2025,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N” 1.109/2024 E
N” 1.122/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto tem como finalidade aumentar o limite para abertura de
créditos suplementares no orçamento vigente, tendoem vista que o limite estabelecido
nas Leis Municipais n° 1.109/2024 e n° 1.l22/2024, encontram-se parcialmente
utilizados, e o saldo remanescente não será suficiente para atender às despesas essenciais
da administração municipal, materiais de consumo, materiais permanentes e prestação de
serviços.
Ademais, ressalta-se que o orçamento vigente foi elaborado pela gestão anterior,
o que por si só reforça a necessidade de adequações para atender às atuais demandas e
compromissos da administração pública, com vistas ao pleno funcionamento dos serviços
e atendimento às necessidades da população.
Dessa forma, o Poder Executivo conña na costumeira compreensão e parceria
do Poder Legislativo, para que juntos possamos conduzir a administração municipal com
responsabilidade, transparência e comprometimento com os anseios da comunidade
limeirense.
Ao submeter esta matéria à análise dessa respeitável Casa Legislativa, renovo a
confiança no elevado espírito público dos nobres Vereadores, esperando a apreciação,
eventual aperfeiçoamento e consequente aprovação do projeto, que certamente
contribuirá para o bom andamento da gestão pública e para o desenvolvimento social e
econômico de nosso Municipio.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 Página l de 3
«vw» e
i ,o
“PREFEITURA
. Auançando
l com trabalho!
(ci1025-202!
Diante da relevância e interesse público da matéria, e considerando a urgência
que o caso requer, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto em REGIME
DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 24 de novembro de 2025.
Mimi
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 3
i PREFEITURA
LIMEIRA «avançando
'Ir _m l comtrabalho!
halo!GIS-IMI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N” 34, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
¡ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
* MUNICIPAIS N” 1.109/2024 E N” 1.122/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. i1”. Fica_ alterado o inciso II do artigo 19, daiLeÍrMunicipgl n° 1.109, de 07
de agosto de 2024, que passa vigorar com aseguinte redação. '
"Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício _financeiro de 020,250 ..conterá
autorização ao Executivo para: 0'* i * ' ' ' -' '
(m)
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 30% (trinta .por cento) da despesa facada,
utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas
para o exercicio"
Art. 2°. Fica alterado o caput do artigo 7°, da Lei Munic-ipal n” 1.122, de 20 de
dezembro de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação.
"Art. 7°. Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e
Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
30% (trintapor cento) da despesafixada nesta Lei, para reforçar dotações que
se tomarem insuficientes, podendo para tanto: "
(u)
Art. 3°. Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 24 de novembro de 2025.
ta. oiiíàâbâx
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 Página 3 de 3
, Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000336
I COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12025/11/25000336 I
l Número¡ Ano !000336/2025
25/11/2o25-1o:19:35
E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.109/2024 E N° 1.122/2024 E DÁ OUTRAS
menta PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO -Prefeito
-Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
Número 3
l Páginas
¡IIIÍII