materia nº 2/2013

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE–MG – EXERCÍCIO DE 2004–PROCESSO 696457.
Em cumprimento ao disposto no artigo 31 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, artigo 65, § 2º
e §3º da Lei Orgânica Municipal, e artigo 182, II e 198 do Regimento Interno, a Comissão
Finanças e Orçamento após analisar minuciosamente a prestação de contas do Município de
Limeira do Oeste referente ao exercício financeiro de 2004, processo nº 696457, da 2ª Câmara
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, recebida através do Oficio nº.
–SEC/1ª Câmara, entendeu por bem alterar a decisão prolatada pela respeitável corte, senda
ela: 
1.) SÍNTESE DO PARECER DO TCE/MG
I – RELATÓRIO
Tratam-se os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste,
relativa ao exercício de 2004, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Ferrari, analisada no
estudo técnico de fls. 05/46, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 33/1994.
Registro que, por força da Decisão Normativa nº 02/2009, alterada pela Decisão Normativa nº
01/2010, no presente exame serão consideradas as informações e o elementos de provas
acerca dos índices constitucionais do Ensino e Saúde constantes no Processo Administrativo
nº 740444, decorrente de Inspeção Ordinária realizada na municipalidade em relação ao
exercício financeiro em comento.
A Unidade Técnica às fls. 19 apontou irregularidades que ensejaram abertura de vista ao
gestor.
Citado à fl. 49, o responsável apresentou a defesa e documentos de fls. 54/56 e 83/90.
No reexame realizado nos termos da Resolução nº 04/2009, a Unidade Técnica não acatou a
defesa apresentada, concluindo pela rejeição das contas, fls. 60/63, 77/79 e 93.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Constas opinou pela aprovação com ressalvas das
contas, às fls. 67/70.
É síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução nº 04/2009, para fins de emissão de parecer prévio
destaca-se:
1 – REPASSE AO PODER LEGISLATIVO..
Verificou-se o cumprimento do limite de 8% fixado no inciso I
do artigo 19-A da Constituição Federal/88 com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 25/2000, tendo repassado 7,29%, fl. 62;
2 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Apurou-se a aplicação de 27,10% da receita de calculo à fl. 16,
mas na inspeção ordinária realizada no Município à fl. 09, foi apurado o índice no Ensino de
27,57%, prevalecendo este índice para fins de emissão do parecer prévio, atendendo ao limite
de 25% exigido no artigo 212 da Constituição Federal;
3 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE
Foi aplicado o índice de 15,54% da receita base de calculo à fl.
16, mas na inspeção ordinária realizada no Município à fl. 12, foi constatado o percentual de
15,55%, que deve prevalecer, observando o limite mínimo de que trata o inciso III do artigo
77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal/88;
4 – DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Obedeceram aos limites percentuais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea “a” e “b”, tendo sido
aplicado 39,45% no Município, sendo 36,37% com o Poder Executivo e 3,09% com o Poder
Legislativo, fl. 16.
Cumpre informar que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima
destacadas, exceto:
1 – ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
Verifico que o município efetuou a abertura de créditos
suplementares sem lei autorizativa no valor de R$ 807.252,40, executado em sua totalidade,
conforme reexame do Órgão Técnico à fl. 93, descumprindo com o disposto no art. 42 da Lei
4.320/64 c/c inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88.
Constato, ainda, que foram empenhadas despesas no valor de
R$ 9.518.072,32, sendo superior aos créditos autorizativos de R$ 8.710.819,92.
Assim, considero que as constas do município estão em
desacordo com os normativos legais e constitucionais que regulam a matéria.
III – VOTO
Diante do exposto, com fundamento no art. 240, inciso III do
Regimento Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas prestadas pelo Sr. Antônio Ferrari, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, à época,
relativas ao exercício de 2004, tendo em vista irregularidade na abertura de créditos
suplementares, sem a devida cobertura legal no valor de R$ 807.252,40, executado em sua
totalidade, decorrentes de despesas empenhadas no valor de R$ 9.518.072,32, sendo superior
aos créditos autorizados de R$ 8.710.819,92, descumprindo o artigo 42 da Lei 4.320/64 c/c o
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal/88. 
2.) PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, decidiram
por unanimidade alterar a decisão prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, aprovando com ressalvas as Contas do Município de Limeira do Oeste, referentes ao
Exercício 2004, em parcial concordância com os dispositivos constantes das notas
taquigráficas de fls. 119/120, da 2ª Câmara do aludido Tribunal, mas discordando em relação
ao item da abertura de créditos adicionais, pois neste aspecto acompanha o parecer do
Ministério Público do TCE/MG manifestado as fls. 67/70, que fica fazendo parte integrante
deste parecer. 
Este é o nosso parecer.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste MG, 07 de fevereiro de 2013.
ANTONIO POLICARPO GARCIA
Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vice Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
Relator
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aprova com ressalvas as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, referente ao exercício financeiro
de 2004, e toma outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo 31 da
Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 198 do Regimento Interno,
apresentou ao Plenário aprovou com ressalvas e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2004, nos termos do parecer prévio
constante das notas taquigráficas de fls. 119/120 do Processo nº. 696457 da 2ª Câmara, do
tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das sessões que esta matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes, o resultado numérico
da votação, bem como cópia do respectivo Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 07 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO POLICARPO GARCIA
Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vice Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
Relator