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PREFEITURA
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DO OESTE com trabalho! Gestão 2025-2028
Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Hustríssimos Senhores Vereadores.
É com elevado respeito e consideração que submeto à apreciação e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 POR
ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei decorre de revisão do planejamento inicialmente
adotado pela Administração Municipal no que se refere à gestão da Unidade de
Atendimento Imediato — Dra. Marivone Ribeiro de Lacerda. Esclarece-se que, à época da
elaboração e do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2026, a estratégia prevista consistia na contratação de empresa para a gestão
compartilhada da referida unidade de saúde, razão pela qual foram consignadas dotações
específicas para Contrato de Gestão.
Contudo, após análises técnicas e administrativas mais aprofundadas, a
Administração optou por não mais realizar a contratação de empresa para a gestão
compartilhada da unidade, passando a adotar um modelo de execução direta dos serviços,
com reforço das despesas relacionadas à contratação de pessoal, aquisição de materiais,
insumos e contratação de serviços necessários à adequada manutenção e funcionamento
da unidade.
Diante dessa alteração de estratégia administrativa, tornou-se necessária a
anulação total das dotações anteriormente destinadas aos Contratos de Gestão, com o
consequente remanejamento dos recursos para outras naturezas de despesa compatíveis
com o novo modelo de gestão adotado, tudo em estrita observância ao disposto no artigo
43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
LEANDRO Assinado de forma
DE SOUZA Dt ANDÃO
CARVALHO: carvaLHoost0474 CNPJ 26.042.556/0001-34 0810474662 Dados: 202601.08
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 6 Es
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 9
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VA LIMEIRA avancando
AA DO OESTE comtrabalho! AME DO OESTE Gestão 2025-2028
Ressalta-se que a medida ora proposta não implica aumento de despesa, mas tão
somente a adequação orçamentária necessária para garantir a continuidade, a eficiência e
a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, especialmente no âmbito da
atenção primária, urgência e emergência e apoio diagnóstico.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a
necessidade de assegurar a continuidade e a regular execução das ações e serviços de
saúde, solicita-se que a presente proposição seja apreciada e deliberada em REGIME DE
URGÊNCIA, contando-se, para tanto, com o apoio e a aprovação dos Nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de janeiro de 2026.
LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digital por
LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 CARVALHO:08104746626
Dados: 2026.01.08 17:16:27
6626 -03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 9
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026
POR | ANULAÇÃO TOTAL DE
DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento Geral do Município, vigente no exercício de 2026, no valor
total de R$ 3.488.100,00 (Três milhões, quatrocentose oitentae oito mil e cem reais),
destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 — Contrato por tempo determinado
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 153
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
LEANDRO Assinado de forma
DE SOUZA pesou CNPJ 26.042.556/0001-34 CARVALHO:O Sã ros oa
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 8104746626 Tiros asc
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NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas —
Pessoal Civil
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 300.000,00
FICHA: 154
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 200.000,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 159
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 225.500,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 200.000,00
FICHA: 161
LEANDRO DE jiiadodeforma,
SOUZA DE SOUZA
-081047: CNPJ 26.042.556/0001-34 CARVALHO:O ócu O
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 8104746626 trizicosoo”
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 4 de 9
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ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 162
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 300.000,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 250.000,00
FONTES DE RECURSOS: 1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR: R$ 200.000,00
FICHA: 163
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 — Contrato por tempo determinado
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
CNPJ 26.042.556/0001-34 SOUZA Risada
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 104746626 USO
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 5 de 9
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PREFEITURA
“LIMEIRA avoncanco DO OESTE com trabalho! Gestão 2025-2028
VALOR: R$ 101.000,00
FICHA: 166
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 —-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 172
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 503.600,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 200.000,00
FICHA: 174
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
LEANDRO DEfecon fon
EANDAO
CNPJ 26.042.556/0001-34 RALHog emos
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 8104746626 Ucitia
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 6 de 9
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VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 175
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 176
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 30.000,00
FICHA: 202
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 20.000,00
LEANDRO DE ficavos LEANDRO
SOUZA DE SOUZA
CNP] 26.042.556/0001-34 CARVALHO:O CAVALHODGIO74
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 8104746626 xii
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 7 de 9
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amy DO OESTE contrabalho!
FICHA: 204
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 258.000,00
FICHA: 205
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43, 8 1º,
inciso HI, da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes da anulação total das seguintes
dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 — Contrato de Gestão
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 1.225.500,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 250.000,00
FICHA: 157
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEANDRO DE isdigital nópordeLEANDRO
SOUZA DE SOUZA
CNPJ 26.042.556/0001-34 CARVALHO; Soeen
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 8104746626 ris oro
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 8 de 9
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 — Contrato de Gestão FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 704.600,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 500.000,00
1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
VALOR: R$ 300.000,00
FICHA: 170
ORGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 — Contrato de Gestão FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 508.000,00
FICHA: 200
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de janeiro de 2026.
LEANDRO DE SOUZA LEANDRO DESOUZA SP
e CARVALHO:08104746626
CARVALHO:08104746626 Dados: 2026.01.08 17:21:10 -03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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