| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | A Câmara Municipal de Limeira do Oeste solicita o adiantamento do duodécimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 29-A da Constituição Federal, em razão da necessidade de assegurar a regular continuidade das atividades legislativas e administrativas. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício nº. 004/2026 - GPC GY0,V86 Limeira do Oeste- MG, 6 de janeiro de 2026. ocTE Ao Excelentíssimo Senhor Leandro de Souza Carvalho Prefeito LIMEIRA DO OESTE -MG. Eno lo nl2c gos boom Assunto: adiantamento de parte do repasse. Senhor Prefeito, A Câmara Municipal de Limeira do Oeste solicita o adiantamento do duodécimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 29-A da Constituição Federal, em razão da necessidade de assegurar a regular continuidade das atividades legislativas e administrativas. O adiantamento solicitado não representa aumento de despesa nem extrapola o limite constitucional anual, tratando-se apenas de antecipação de recursos já previstos no orçamento, a ser compensada nos repasses subsequentes. A medida é necessária para o cumprimento de despesas essenciais e obrigatórias, evitando prejuízos ao funcionamento da Câmara Municipal. Atenciosamente, R Um, A. Nani . 1 ESA sdaAPARECIDO EERNEIRAIA Presidente vetf AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br