| Tipo | Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. |
| native_id | 4884 |
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