materia nº 3/2013

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE-MG – EXERCÍCIO DE 2005 – PROCESSO 710.521.
Em cumprimento ao disposto no artigo 31e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, artigo
65, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, e artigo 182, II e 198 do Regimento Interno,
a Comissão Finanças e Orçamento após analisar minuciosamente a prestação de contas
do Município de Limeira do Oeste referente ao exercício financeiro de 2005, processo
nº 710.521, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, recebida
através do Oficio nº. 710.521 –SEC/1ª Câmara, entendeu por bem manter a decisão
prolatada pela respeitável corte, sendo ela: 
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a prestação de Contas da Prefeitura de Limeira do
Oeste, exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Honório José de Lacerda, CPF
211.900.896-53, prefeito à época, os quais submeto a apreciação, consoante
competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual
n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
2. Fundamentação
Passo a seguir a analise do repasse de recursos à Câmara, que consta no escopo e foi
apontado irregular pela unidade técnica. 
2.1. Repasse de recursos à Câmara Municipal
Apontou-se às fl. 34, 96 e 97, que o repasse de recursos à Câmara, não obedeceu ao
limite de 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior, conforme
fixado pelo inciso I do art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pelo
art. 2º da EC n. 25/2000. Foi transferido a maior o valor de R$ 85.089,72,
representando 1,18% da referida receita.
Verifica-se que a unidade técnica excluiu da receita base de cálculo para fins de
repasse à Câmara, o valor retido para a formação do FUNDEF, de acordo com o
entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 102.
Entretanto, este Tribunal, em resposta à Consulta 837.614, aprovada por unanimidade
na sessão de 29/06/2011, firmou novo entendimento, em que se inclui a receita para
formação do FUNDEF na base de cálculo para fins de repasse ao Legislativo –
contrariamente à Súmula 102.
Dessa forma, após esse novo entendimento, que, inclusive passou a constar em decisão
normativa aprovada em Sessão do Tribunal Pleno do dia 26/09/2013, conclui-se que o
repasse à Câmara, no valor de R$ 659.559,84, representou 8,00% da receita base de
cálculo, não ultrapassando o limite de 8% da receita tributária e de transferências do
exercício anterior – imposto pelo inciso Ido art. 29-A da CR, com redação dada pela
EC 25/2000. 
2.2. Índices Constitucionais/Legais 
A unidade técnica, em seu exame formal, constatou que o Município cumpriu os
percentuais de aplicação dos recursos no ensino e na saúde, bem como atendeu ao
limite de gastos com pessoal, a saber:
• Manutenção e desenvolvimento do ensino: aplicou o equivalente a 27,79% da
receita total proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências
recebidas de acordo com o art. 21 da CR. Fl. 41;
• Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 17,17% do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 77, inciso III, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º da EC n. 29/2000, fl. 42;
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 44,88% da Receita Corrente
Líquida, situando-se dentro de percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III
do art. 19 da Lei n. 101/2000, fl. 41, sendo:
• dispêndio do Executivo: 40,35%, conforme alínea b, inciso III, do
art. 20 da Lei n,101/2000;
• dispêndio do legislativo: 4,35%, conforme alínea a, inciso III, do
art. 20 da Lei n. 101/2000. 
Saliente-se que a abertura de créditos orçamentários e adicionais, também foi objeto de
análise nesta Prestação de Contas, e conforme análise formal elaborada pela unidade
técnica, f. 31, obedeceu às normas legais que regem a matéria.
Voto: 
Considerando as informações contidas nestes autos, a
defesa apresentada e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, voto
pela emissão do parecer prévio pela aprovação das contas anuais do Sr. Honório José
de Lacerda, CPF 211.900.896-53, Prefeito de Limeira do Oeste no exercício de 2005,
embasando-se no art. 45, I, da Lei Complementar Estadual n. 102/08. 
Assim sendo, os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, decidiram por unanimidade manter a decisão prolatada pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, aprovando as Contas do Município de Limeira do
Oeste, referentes ao Exercício 2005, em total concordância com os dispositivos
constantes das notas taquigráficas de fl.109/111, da 2ª Câmara do aludido Tribunal.
Este é o nosso parecer.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste MG, 7 de fevereiro de 2013.
ANTONIO POLICARPO GARCIA
Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vice Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
Relator
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, referente ao exercício
financeiro de 2005, e toma outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo
31, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, artigo 65, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal
e art. 182, II e 198 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2005, nos termos do parecer prévio
constante das notas taquigráficas de fl. 109/111 do Processo nº. 710.521 da 2ª Câmara,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das
sessões em que esta matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos
Edis presentes, o resultado numérico da votação, bem como cópia do respectivo
Decreto.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 7 de fevereiro de 2013.
ANTONIO POLICARPO GARCIA
Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vice Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
Relator