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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº 043/2026 - GPC o 4 03 1 UEarmador RE
esa epoca pecenveratrõar
Limeira do Oeste — MG, 19 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor Ptocoldo So E 20 4
Leandro de Souza Carvalho
Prefeito Municipal
Limeira do Oeste - MG
Assunto: Alteração orçamentária 2026
Senhor Prefeito,
Considerando a autonomia financeira e orçamentária da Câmara
Municipal, expressamente assegurada pelo art. 29-A, 8 2º, inciso Il, da
Constituição Federal, sendo vedada qualquer interferência do Chefe do Poder
Executivo na elaboração e execução do orçamento do Poder Legislativo;
Considerando que a proposta orçamentária da Câmara Municipal
deve ser incluída na proposta consolidada do Município sem alterações pelo
Executivo (art. 165, 8 9º, da CF/88 e jurisprudência pacífica do STF — ADI
2.294);
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, INDICA e DETERMINA a inclusão dos seguintes
elementos no Orçamento Consolidado do Município de Limeira do Oeste para o
exercício de 2026, em regime de urgência:
Unidade Orçamentária: 04 — Divisão Administrativa e Financeira
Subunidade: 01 — Administração e Finanças
| Classificação Orçamentária: 01.04.01.01.031.0001.2005 —
Manutenção das atividades administrativas e financeiras
Elemento de Despesa: 4.4.90.61 — Aquisição de Terrenos
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br Dejo
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE &
Ademais, determina-se a inclusão e alteração, no Plano Plurianual
- PPA 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, do
seguinte projeto de investimento:
Projeto: Aquisição de espaço físico para ampliação da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste
Valor estimado: R$ 215.000,00 (exercício 2026)
A omissão ou descumprimento da presente indicação obrigatória
configura violação direta aos princípios constitucionais da separação dos
Poderes e da autonomia financeira do Poder Legislativo, sujeitando o
responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive por
improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/1992).
Informo ainda que os elementos orçamentários indicados serão
utilizados no projeto de resolução autorizativo da aquisição.
Solicitamos ciência e o imediato cumprimento.
Atenciosamente,
Nela Co. Doado FERREIRA Luta VIEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria) limeiradooeste.mg.leg.br
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