PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/2026.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
após deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar,
conforme artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e inciso II, do
artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2024 de
responsabilidade do Gestor Sr. Enedino Pereira Filho, referente ao Processo TCMG
nº 1188734, atendido todo procedimento regimental.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 3º Fica notificado o Chefe do Poder Executivo a dar cumprimento às
recomendações transcritas no Processo n. 1188734, que dão por aprovada a
prestação de constas de 2024, porém faz recomendações pertinentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
GILMAR VIDAL SOUZA
Presidente da CFO
JOSÉ ALEXANDRE DE PLACIDO FILHO
Vice–Presidente da CFO
ARLETE PEREIRA DE ALENCAR
Relator da CFO
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MENSAGEM Nº. 1/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/2026.
AUTORA: Comissão de Finanças e Orçamento.
ASSUNTO: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Exmos (as). Srs (as). Vereadores (as), em cumprimento às determinações
legais, os vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, após
análise detalhada das contas anuais do Executivo apresentadas a esta Casa de Leis
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exararam Relatório com
Parecer Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste/MG, do exercício financeiro de 2024, gestão do Sr. Enedino Pereira Filho,
com recomendações.
Considerando o constante no Parecer/Processo nº 1188734, os Vereadores
Integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, entendem serem procedentes
os apontamentos apresentados pelo TCE/MG.
Portanto, determinamos ao Poder Executivo Municipal, através do atual
Prefeito Municipal Exmo. Leandro de Souza Carvalho, que tome, o mais breve
possível, as providências necessárias para sanar as recomendações apontadas pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
O presente Projeto de Decreto Legislativo, que ora apresentamos, cumpre os
preceitos legais e regimentais desta Casa de Leis. Sendo assim, o encaminhamos
ao Plenário para apreciação e deliberação pelos nobres Edis, recomendando sua
aprovação na íntegra, para que surta os efeitos desejados.
Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
GILMAR VIDAL SOUZA
Presidente da CFO
JOSÉ ALEXANDRE DE PLACIDO FILHO
Vice–Presidente da CFO
ARLETE PEREIRA DE ALENCAR
Relator da CFO
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