| Tipo | Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, no Município de Limeira do Oeste/MG, autoriza a doação de imóveis à entidade organizadora e dá outras providências. |
| native_id | 4920 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-16T20:07:55.145940-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.