materia nº 56/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
Ofício nº 56/2026 - GPC 16 / 035 Íd6
Limeira do Oeste-MG., 12 de março de 2026.
À Senhora
Jaqueline Moreira Arruda
Secretária Municipal de Saúde
Limeira do Oeste - MG
Assunto: resposta ao Ofício nº 030/2026 — SMS
Em atenção ao Ofício nº 030/2026 - SMS, por meio do qual foi
solicitada autorização para o deslocamento de servidora da Secretaria Municipal de
Saúde em veículo oficial da Câmara Municipal, para participação em congresso na
cidade de Belo Horizonte/MG, cumpre apresentar a seguinte manifestação:
Inicialmente, registrase o reconhecimento da relevância da
participação em eventos de capacitação e aperfeiçoamento profissional,
especialmente aqueles voltados à área da saúde pública, os quais contribuem para
o aprimoramento dos serviços prestados à população.
Contudo, após a devida análise da solicitação, verifica-se que não será
possível o atendimento do pedido, tendo em vista que a despesa pretendida
refere-se a atividade vinculada à estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Nesse sentido, a utilização de veículo oficial pertencente ao Poder
Legislativo para atender demanda administrativa do Executivo implicaria na
assunção de despesa e responsabilidade que não se inserem nas atribuições
institucionais da Câmara Municipal, podendo, inclusive, contrariar o princípio da
separação e independência dos Poderes, previsto no ordenamento jurídico.
Ressalta-se que eventuais deslocamentos de servidores vinculados ao
Executivo, bem como as despesas correspondentes, devem ser custeados e
organizados pela própria Administração do Poder Executivo, por meio de seus
recursos e de sua estrutura administrativa.
Diante do exposto, fica indeferido o pedido constante do Ofício nº
030/2026 - SMS, devendo a demanda ser tratada no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e da Administração do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e
consideração.
obras arARESioo CEÉREIRA VIEIRA , Preco do
Presidente da Câmara Municipal J A6l Ú. SIX
Limeira do Oeste —- MG
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