materia nº 7/2026

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Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
É com elevado respeito e consideração que submeto à apreciação e deliberação
dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, que 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil 
reais), destinado à aquisição de terreno pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
A presente propositura tem origem em solicitação formal encaminhada pelo 
Poder Legislativo Municipal, por meio de ofício devidamente protocolizado, no qual a 
própria Câmara Municipal apresenta e justifica a necessidade de aquisição do terreno em 
questão. 
Cumpre destacar que a iniciativa ora encaminhada pelo Poder Executivo limita￾se ao cumprimento de seu dever legal e constitucional de viabilizar a adequação 
orçamentária necessária, em respeito ao princípio da independência e harmonia entre os 
Poderes, não cabendo ao Executivo adentrar no mérito da conveniência administrativa do 
Legislativo.
Do ponto de vista orçamentário, a abertura do crédito adicional especial faz-se 
necessária em razão da inexistência de dotação específica para a despesa pretendida na 
Lei Orçamentária Anual vigente. Assim, em estrita observância ao disposto nos artigos 
40, 41, inciso II, e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, propõe-se a criação da respectiva 
dotação, com a correspondente anulação parcial de outra já existente, garantindo o devido 
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Destaca-se, ainda, que a medida está em consonância com as diretrizes 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não compromete as metas 
fiscais previstas, mantendo-se o respeito aos princípios da responsabilidade fiscal, nos 
termos da Lei Complementar nº 101/2000.
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Certos da compreensão dessa respeitável Casa Legislativa, renovamos nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 20 de março de 2026.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07, 20 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do 
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I 
e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, 
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), 
conforme a seguir discriminado:
ÓRGÃO: 01 – Poder Legislativo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.04 – Divisão Administrativa e 
Financeira.
SUB-UNIDADE: 01 – Administração e Finanças.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.04.01.01.031.0001.2005 –
Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras.
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.61 – Aquisição de Terrenos.
F.R.: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de 
Impostos...................................................................................R$ 215.000,00.
Art. 2º. Para dar cobertura aos valores mencionados no artigo anterior, fica o 
Poder Legislativo Municipal autorizado a anular parcial ou total, a seguinte dotação 
orçamentária:
ÓRGÃO: 01 – Poder Legislativo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.04 – Divisão Administrativa e 
Financeira.
SUB-UNIDADE: 01 – Administração e Finanças.
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.04.01.01.031.0001.2005 –
Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras.
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material 
Permanente.
FICHA: 18.
F.R.: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de 
Impostos...................................................................................R$ 215.000,00
Art. 3º. Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.165 de 19 de 
dezembro de 2025 (LOA) e a Lei Municipal nº. 1.154 de 26 de agosto de 2025 (LDO) e 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 de março de 2026.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal