materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 3/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA -
ÇÃO AGROPECUÁRIA “OS INOVADORES”.
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo inciso VII do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista que o do Vereador AILTO DE MORAES CAVAL￾CANTE, propôs, e a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Ordinária
Municipal nº 362, de 24 de novembro de 2003, a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA
“OS INOVADORES”, com sede na Avenida Sergipe, nº 316, Bairro São João, nesta
cidade de Limeira do Oeste/MG, CEP: 38.295-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
59.952.410/0001-85, e cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de ltura￾ma, sob o protocolo nº 5998, registro nº 2318, em 18/03/2025.
Art. 2º. A presente declaração de utilidade pública reconhece a relevância
das atividades desenvolvidas pela Associação Agropecuária “Os Inovadores para o
Município de Limeira do Oeste, em especial ao cumprimento de finalidades estatutá￾rias e sociais no que concerne às atividades beneficentes e filantrópicas, que se en￾caixam perfeitamente no conceito de servir desinteressadamente à coletividade, con￾forme a Lei 362/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG., 6 de abril de 2026.
)
AILTO DE MO AVALCANTE
Vereador Autor
y
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Mensagem nº 3/2026.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 3/2026.
AUTOR: Vereador Ailto de Moraes Cavalcante
ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA
“OS INOVADORES”
Ao Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
Senhores Vereadores,
Com o intuito de reconhecer a importância da Associação Agropecuária
“Os Inovadores” para o município, apresento, para a apreciação e deliberação deste
Plenário, o presente Projeto de Lei do Legislativo, visando declarar a referida entida￾de como de utilidade pública.
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO OS INOVADORES, conforme comprovado pelos docu￾mentos juntados e analisados, atende integralmente aos requisitos estabelecidos
pela Lei Municipal nº 362/2003 do município de Limeira do Oeste para a concessão
do título de utilidade pública, quais sejam:
- Personalidade Jurídica e Tempo de Funcionamento: OS INOVADO￾RES possui personalidade jurídica, comprovada pelo CNPJ nº 59.952.410/0001-85.
O Estatuto Social da referida associação, atesta a fundação da associação em 18 de
março de 2025, demonstrando que a entidade está em pleno funcionamento há mais
de um ano, conforme exigido pela Lei Municipal nº 362/2003.
- Cargos Não Remunerados: O Estatuto Social da entidade, em seu arti￾go 31º, destaca que as atividades desempenhadas pelos seus diretores e conselhei￾ros não são remuneradas, e no seu art. 32º que não há distribuição de lucros, vanta￾gens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma for￾ma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e benefi￾cente de suas finalidades.
- Idoneidade dos Diretores: A associação é constituída por pessoas idô￾neas, atendendo o disposto na Lei Municipal nº 362/2003.
- Finalidade e Benefícios para a Coletividade: O artigo 2º do Estatuto
Social da ASSOCIAÇÃO OS INOVADORES define suas finalidades, que incluem a
realização de eventos culturais, turísticos, esportivos, sociais, religiosos, beneficen￾Página 2 de 3
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tes e agropecuários, como rodeios, provas equestres, leilões, shows artísticos, ca￾valgadas, rodeio, feiras de artesanatos de gastronomia, eventos com crianças e ido￾sos dentre outras ati vidadas festivas.
Assim, OS INOVADORES se qualifica como entidade de utilidade pública,
| tendo cumprido os requisitos legais e demonstrado seu compromisso com o desen￾volvimento social e econômico do município de Limeira do Oeste.
Diante do exposto, solicitamos a honrosa aprovação deste Projeto de Lei,
declarando a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA “OS INOVADORES” como entidade
de utilidade pública, com a maior brevidade possível.
Cordialmente,
A) Limeira do Oeste - MG, 6 de abril de 2026.
-
AILTO DE MORAES!CAVALCANTE
Vereador Autor
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