materia nº 65/2026

é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Se
CNPJ: 26. 042.598/0001-75
OFÍCIO Nº 65/2026 — GPC
Limeira do Oeste/MG, 19 de março de 2026.
A Sua Excelência,
LEANDRO
Prefeito Municipal
DE SOUZA CARVALHO [Protocis,. vh 206 À |
Limeira do Oeste — MG
Assunto: Comunicação de sanção tácita e promulgad&
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para acusar o recebimento
do Ofício nº 147/2026-GP, protocolado nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2026, por
meio do qual Vossa Excelência comunicou o Veto Total à Proposição de Lei Ordinária nº O6,
de 19 de fevereiro de 2026.
Informo a Vossa Excelência que, tendo a referida Proposição de Lei sido
encaminhada para sanção em 20 de fevereiro de 2026, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a
deliberação do Poder Executivo expirou antes do protocolo das razões de veto, conforme
estabelece o art. 66, $1º, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do
princípio da simetria e nos termos do art. 61, 81º da Lei Orgânica Municipal e art. 253, 82º do
Regimento Interno.
Dessa forma, a apresentação do veto mostrou-se intempestiva, o que acarreta a
sanção tácita da matéria, nos termos do que dispõe o art. 66, 83º, da Constituição Federal.
Diante do exposto, e em cumprimento ao dever legal previsto no art. 66, 8 7º, da
Carta Magna, a Presidência desta Câmara Municipal realizou a promulgação da norma, que
passa a viger no ordenamento jurídico como Lei Municipal nº 1.172/2026.
Na oportunidade, encaminho a Vossa Excelência cópia da referida lei para
conhecimento e devidas providências.
Respeitosamente,
DOUGLAS APARECIDO Assinado de forma digital por
FERREIRA DOUGLAS APARECIDO FERREIRA
* MIEIRA:08764451640
VIEIRA:0876445 1640 Dados: 2026.03.19 14:05:35 -03'00'
DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA
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