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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
OFÍCIO Nº 73/2026 - GPC -
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Limeira do PESTE
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Souza Carvalho
Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG
Assunto: Requerimento de informações e documentos sobre uso de maquinário
público (Pá Carregadeira).
Senhor Prefeito,
Os vereadores abaixo subscritos, no pleno exercício de suas atribuições
legais e de seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, vêm
perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue:
Chegaram ao conhecimento destes parlamentares diversas denúncias
de cidadãos informando que, no dia 23/03/2026, uma pá carregadeira de
propriedade deste Município estava em operação, em horário comercial, na
propriedade do Sr. Glauco Loureiro Sanches, situada na região do Amaral.
Conforme fotos anexas, o serviço executado tratava-se de um aterro em uma represa
na referida propriedade particular.
Diante da necessidade de prestar esclarecimentos à população e
cumprindo o papel fiscalizador desta Casa, requeremos que sejam encaminhadas a
esta Câmara Municipal cópias integrais do processo administrativo que autorizou a
execução do serviço, incluindo:
1. Cópia de todo o processo administrativo realizado para a
execução do serviço;
2. Cópia da Licença Ambiental para a intervenção na represa;
3. Comprovação de licitação ou contrato (caso o serviço tenha sido
terceirizado ou cedido);
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.mg.leg.br o | :
suado :
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
4. Cópia do recolhimento de guia referente à prestação do serviço
por maquinário público em propriedade privada.
Certos de vossa atenção e no aguardo das informações solicitadas no
prazo legal, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Gilmar Vidal de Souza
Vereador
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Douglas Aparecido Ferreira Vieira
Vereador
Sebastião Gomes Nogueira
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br
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