materia nº 74/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
OFÍCIO Nº 74/2026-GPC Lido sem reunião
06 f OG 26
Limeira do Oeste/MG, 30 de março de 2026.
Piiolado bla Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Limeira do Oeste /MG.
| naus Bem |aan
Assunto: Solicitação de prestação de contas e esclarecimentos sobre publicidade institucional
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, no exercício da
função fiscalizatória, solicitar a Vossa Excelência a apresentação da prestação de contas
detalhada referente ao montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), oriundo de
recurso público destinado ao Município por meio de emenda parlamentar do Deputado
Federal Zé Vitor.
Requer-se que a referida prestação de contas contenha, de forma clara e
individualizada:
- A destinação dos recursos;
- Os procedimentos licitatórios eventualmente realizados;
- Os contratos firmados;
- As notas fiscais e comprovantes de pagamento;
- O estágio atual das obras ou serviços executados com os referidos valores.
Ademais, solicita-se esclarecimento quanto à instalação de faixa ou outro meio /// /
de publicidade em prédio público contendo agradecimento nominal ao parlamentar
responsável pela destinação do recurso.
Nesse ponto, requer-se justificativa formal acerca da legalidade da referida
publicidade, especialmente considerando tratar-se de ano eleitoral, circunstância que
demanda observância rigorosa aos princípios constitucionais da administração pública,
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br
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notadamente a legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como às normas que vedam
promoção pessoal mediante uso de bens ou recursos públicos.
Por fim, solicita-se que as informações requeridas sejam encaminhadas no
prazo legal, a fim de subsidiar a adequada fiscalização dos atos da administração pública.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ia
Ailto de Moraes Cavalcante
Y eador
Gilmar Vidal de Souza
Vereador
Um SPAanus AS ÁS NESSAS
Douglas Aparecido Ferreira Vieira
Vereador
Sebastião Gomes Nogueira
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br
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