materia nº 1/2017

GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA
DO DESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ao Exmo. Senhor
Paulo Cesar Cortez
DD. Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
RERRATIFICAÇÃO - VETO PARCIAL À
PROPOSIÇÃO Nº 13/2017 - VETO ÀO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º INSERIDO
PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO
PROJETO DE LEI 12, DE 06 DE JUNHO DE
2017, O QUAL “CRIA O PROGRAMA
“LIMEIRA CIDADA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste/MG,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no uso das atribuições que compete ao Poder
Executivo e na forma do disposto no artigo 77, VIII da Lei Orgânica deste Município de
Limeira do Oeste/MG, o Prefeito Municipal vem VETAR PARCIALMENTE àa
PROPOSIÇÃO Nº 13/2017 — VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º
INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI 12, DE 06
DE JUNHO DE 2017, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor a seguir.
Salienta-se que o presente veto já foi apresentado em tempo hábil, tendo a
presente retificação incidindo única e exclusivamente para incluir na ementa, de forma
Expressa, o veto à emenda aditiva nº 01/2017, o que já estava fundamentado nas razões do
veto anteriormente apresentadas, as quais ficam por este ato ratificadas.
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO VETO
Esta Casa Legislativa apresentou Proposição de Lei Nº 013 ao Projeto de Lei Nº
12, de 06 de Junho de 2017, oriundo do Poder Executivo, introduzindo parágrafo único ao
Art. 5º, assim pretendendo dispor:
Art. 5º -Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a fiscalização do
cumprimento do serviço voluntário, conforme informações repassadas pelas
Secretarias Municipaisó, bem como fiscalização com relação ao
cumprimento dos critérios e pelo pagamento do incentivo financeiro.
Parágrafo Unico - O Município de Limeira do Oeste fica responsável
civilmente por eventuais danos decorrentes da execução do serviço
www. limeiradooeste.mg.gov.br — e-mail: secretariadegoverno(Olimeiradooeste.mg.gov.br/ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA O, LIMEIRA
DO OESTE
EE BO 35 ON2SS BE PEA Ss DANOS DE eRS &SERIA, QUE ae
CNPJ 26,042.556/0001-% Adm 2017/2020
Rua Pornambuco, 780 —Centro — Fone: (34) 3453-1| oC. se pjCEP 38295-000
NO e A
voluntário, com obrigação de indenizar toreaeseo? tuais perdas, danos e
lucros cessantes,
A Proposição de Lei Nº 013 desta Casa Legislativa, por meio da emenda aditiva
nº 01/2017, objetivou introduzir o art. 5º do Projeto de Lei Nº 12, de 06 de Junho de 2017,
parágrafo único, estabelecendo ao Município de Limeira do Oeste/MG - a responsabilidade
objetiva e ilimitada por eventuais danos decorrentes da execução do serviço voluntário,
mesmo que ocasionados à margem das responsabilidades do Município.
Precipuamente, cumpre tornar cristalino que a emenda aditiva nº 01/2017 ao
Projeto de Lei nº 12, de 06 de Junho de 2017, apresentada pela Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, respectivamente ao art. 5º, introduzindo parágrafo único prevendo a
responsabilidade objetiva e ilimitada por eventuais danos decorrentes da execução do
— serviço voluntário, incumbindo ao Município de Limeira do Oeste/MG a obrigação de
indenizar eventuais perdas, danos e lucros cessantes — consigna, em sua essência, a
interpretação de que o Município será, sem análise exauriente, responsável por quaisquer
danos, mesmo nos casos em que este não obtenha gerenciamento/controle ou
responsabilidade por eventuais fatos jurídicos negativos em detrimento dos voluntários.
É públio e notório que comprovado o gerenciamento/controle ou
— responsabilidade do Município no que tange o desempenho de função/cargo/emprego
público, dos Agentes Públicos, o poder Municipal obtém responsabilidade em reparar
eventuais danos causados, conforme disciplinado pelo art. 37 - $ 6º, da Constituição Federal
de 1988. Veja-se:
Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí ípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
SS eficiência e, também, ão seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Cf.)
$ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, conforme supramencionado, estampar no texto normativo do Município
(programa municipal) - que o Poder Municipal independente de comprovação de culpa será
responsável quaisquer eventualidades fatídicas, este se insere em notório contraponto ao
interesse público, haja vista que poderá vir a arcar com responsabilidades (ônus pecuniário)
estranhas a que derivam de seu protagonismo.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno(Olimeiradooeste.mg.gov.br/
()
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRAÁ) f
Rua Pernambuco, 780 — Centro — Fone: (34) 3453-170 E
CNPJ 26.042.556/0001-34
LIMEIRA
DO OESTE
SOLDADOS DE 2USSA DENTE,
Adm 2047/2020
Diante do exposto e objetivando a satisfação do interesse público, é que SE
VETA PARCIALMENTE A PROPOSIÇÃO Nº 13/2017 — VETO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 5º INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO PROJETO
DE LEI 12, DE 06 DE JUNHO DE 2017, atendendo assim os preceitos legais e o próprio
interesse público.
Apresentando nossos protestos de consideração e respeito, subscrevemo-nos,
atenciosamente,
Limeira do Oeste/MG, 25 de setembro e12017,
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão Especial para oferecer
parecer,
Sala das Sessões em, 2 1% f D9, ) E
PRN
Presgitiente da Câmara
Aprossão em E & 22 discussão
Por Uma | noek vuclad.
Sala das Sessões 2 28! 1 CI, 4d )
O Presidente E
À Sanção
Sala das Oessões em 22 [| DOI, MH 41
O Presidonte —
www. limeiradooeste.mg.gov.br — e-mail: secretariadegoverno(alimeiradooeste.mp.gov.br/
CNPJ: 26.042.598/0001-75
We CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
PARECER JURÍDICO
REFERENTE: PROJETO DE LEI Nº 12, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
PARÁGRAFO
EMENTA: RERRATIFICAÇÃO
ÚNICO DO ART.
- VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO Nº 13/2017 —VETO AO
PROJETO DE LEI 12, DE 06 DE
3" INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO
“LIMEIRA CIDADÔ E
JUNHO DE 2017, O QUAL “CRIA O PROGRAMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
AUTORIA: Poder Executivo
— COMISSÕES COMPETENTES:
COMISSÃO
COMISSÃO DE
DE
ADMISSIBILIDADE:
MÉRITO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Comissões de Finanças e Orçamento.
QUORUM PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta da Casa. (5 votos)
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA: Sim
I- DOS FATOS E F UNDAMENTOS DO VETO
Lei N 12, de 06 de junho de 2017,
À Casa Legislativa apresentou Proposição de Lei Nº 013 ao Projeto de oriundo do Poder Executivo, 5º, assim pretendendo introduzindo parágrafo único ao Art. dispor:
Art. S" - Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a fiscalização do cumprimento do serviço voluntário, conforme informações pelas repassadas Secretarias Municipais, bem como fiscalização com relação ao cumprimento dos critérios e pelo pagamento do incentivo financeiro.
Parágrafo Único — O Município de Limeira do Oeste fica responsável civilmente por eventuais danos decorrentes da execução do serviço voluntário com obrigação de indenizar todos as eventuais perdas, danos e lucros cessantes.
emenda aditiva nº 01/2017
À proposição de Lei Nº 013 desta Casa Legislativa, por meio da
2017, paragrafo único,
objetiva introduzir o art. 5º do Projeto de Lei nº 12, de 06 de Junho de
objetiva e ilimitada
estabelecendo ao Município de Limeira do Oeste/MG — a responsabilidade
ocasionados a margem
por eventuais danos decorrentes da execução do serviço voluntário, mesmo que das responsabilidades do Município.
01/2017 ao Projeto de Lei
Precipuamente, cumpre tornar cristalino que a emenda aditiva nº
Limeira do Oeste,
nº 12, de 06 de Junho de 2017, apresentada pela Câmara Municipal de
responsabilidade objetiva
respectivamente ao art. 5º, introduzindo parágrafo único prevendo a
voluntário, incumbindo
e ilimitada por eventuais danos decorrentes da execução do serviço
perdas, danos e
ao Município de Limeira do Oeste/MG a obrigação de indenizar eventuais lucros cessantes - Consigna, em sua essência, a interpretação de que o Município será, [=] sem análise exauriente, responsável por quaisquer danos, mesmo nos casos em que este não obtenha
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria(OQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA Det
CNPJ: 26.042.598/0001-75
gerenciamento/controle ou responsabilidade por eventuais fatos jurídicos negativoem voluntários.
responsabilidade
É público e notório que comprovado o gerenciamento/controle ou
Agentes
do Município no que tange o desempenho de função/cargo/emprego público, dos Públicos, o poder Municipal obtém responsabilidade em reparar eventuais danos causados, conforme disciplinado pelo art. 37 -$ 6º, da Constituição Federal de 1988. Veja-se:
União, dos Estados,
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
Constitucional nº
moralidade,
19,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda de 1998)
)
prestadoras de
$ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CC)
Município
Portanto, conforme supramencionado, estampar no texto normativo do
responsável
(programa municipal) — que o Poder Municipal independente de comprovação de culpa será
público,
quaisquer eventualidades fatídicas, este se insere em notório contraponto ao interesse haja vista que poderá vir a arcar com responsabilidades (ônus pecuniário) estranhas a que derivam de seu protagonismo.
Diante do exposto e objetivando a satisfação do interesse público, é
DO
que SE
ART.
VETA
5º
PARCIALMENTE A PROPOSIÇÃO Nº 13/2017 - VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DE
INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI 12, DE 06 JUNHO DE 2017, atendendo assim os preceitos legais e o próprio interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 61 — Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - O Prefeito considerando o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
$ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e
votação com parecer das Comissões ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo vota da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio
secreto.
[E] [=] AV, COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaOlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEI
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 64 — A matéria constante do projeto de ler FweMAdo, somente
poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 31 — As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição
em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
REGIMENTO INTERNO
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
A Art. 253.
$ 4º À Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em
escrutínio secreto e sua rejeição só correrá pelo vota da maioria
absoluta dos seus membros.
$ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no $ 4º deste artigo,
o veto será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas
as demais proposições até sua votação final, exceto à votação da Lei
Orçamentária.
$ 9º Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer
modificação no texto aprovado.
MAIORIA ABSOLUTA:
É aquela que representa mais da metade dos membros da Câmara. É o
NA quórum que considera tanto os vereadores presentes à reunião como também os ausentes a ela. Se
constituída, a Câmara, de número par, a maioria absoluta é o número inteiro imediatamente superior à
metade mais um dos membros do Legislativo. Se o número for ímpar, deverá ser acrescentada a fração
até se chegar ao número inteiro. Vejamos os exemplos:
Número Par 10+2=5+1=6 NúmeroÍmpar — 9+2=4,5+0,5=5
Maioria Absoluta é o número imediatamente superior à metade.
Assim, Maioria Absoluta de quinze são oito, do mesmo modo que, de
onze (número de Juízes do Supremo Tribunal), são seis, e sobre isso não se questiona nem se duvida.
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 78. Às Comissões Temporárias são:
I- especiais;
O DAS COMISSÕES ESPECIAIS
[E] O] AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria Q&limeiradooeste.cam.mg.gov.br
« CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEII
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DESIDIINATOE
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Nº do 0€º
Art. 82. As Comissões Especiais são constituídas ar parecer sobre: :
II — veto à proposição de lei;
Art. 83. À Comissão Especial compõe-se de 03 (três) membros nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado.
Art. 64 — À matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 31 — As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição
em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica,
IM - CONCLUSÃO
Assim sendo, constata-se que o projeto tem amparo Constitucional e
Este é o nosso parecer.
Limeira do Oeste MG, 28 de setembro de 2017 .
CC
Vander Moure Simões
Assessor Jurídico
OAB/MG. 99.919
[=] [1] AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria(&limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Nomeia Comissão Especial para
apreciação da “RERRATIFICAÇÃO - VETO
PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13 —
VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
5º INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº
01/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 12 DE
JUNHO DE 2017, O QUAL “CRIA O
PROGRAMA “LIMEIRA CIDADÃ" E DÁ
PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Paulo Cesar Cortez, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe
confere os Arts. 82 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG,.
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia os seguintes membros para compor a Comissão
Especial para apreciação e emissão de parecer à “RERRATIFICAÇÃO —
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13 - VETO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 5º INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO
PROJETO DE LEI Nº 12 DE JUNHO DE 2017, O QUAL “CRIA O PROGRAMA
“LIMEIRA CIDADÃ" E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Presidente: Éder Aguiar Teixeira
Vice-Presidente: Talita Helena Ferrari
Relator: William Oliveira Bozza
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 28 de setembro de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria&limeiradooeste.cam.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIR
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2017
AUTOR: Poder Executivo.
ASSUNTO: “CRIA O PROGRAMA “LIMEIRA CIDADÔ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
VOTAÇÃO: Maioria Absoluta.
DATA DE RECEBIMENTO: 26/09/2017 HORÁRIO: 07h48min.
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: / /2017.
ENTREGUE A COMISSÃO: Especial em 23 /CS / 2017.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR Ne em 4O/ 40 / 2017.
ASSINATURA DO PRESIDENTE-:...... Ca. FT JONÂÁIAA soa:
sds,
— ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária em 34/09 ; 2017 Mas. enem
Reunião 2) / OS / 2017 ...... Pauto.César Cortex ao
- ” PRESIDENTE
Reunião: 280 I1OI 1207 4 ne:
[E] O AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 36295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria(Glimeiradooeste.cam.ma.gov.br
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO:
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2017
DENOMINAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI: “CRIA O PROGRAMA “LIMEIRA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR DO VETO: Chefe do Poder Executivo.
SS FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando as razões do veto apresentado pelo Chefe do Executivo
Municipal verifica-se que o mesmo é legal e constitucional.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão Especial, por unanimidade, após a apreciação e
estudo do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 13/2017, enviado pelo Presidente da
Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do Veto como se encontra
redigido.
Sala das sessões, em 28 de setembro de 2017.
—=— Fá %
TALITA HELENA FERRARI
le: Vice-Presidente
Aprov do em Tm Nillteiscussão WILLIAM OLIVEIRA BOZZA 1) ade Relator Por WIN NULO
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Saia das Geredos em 2 Í CV ) 1f+
O Presidente go
Dama, É
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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