| Tipo | Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026. |
| native_id | 4964 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-22T10:26:29.165976-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.