materia nº 79/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº 79/2026 - GPC 94 É
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Souza Carvalho
Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG
Assunto: Solicitação de informações sobre exonerações de servidores.
Senhor Prefeito,
Os vereadores abaixo assinados, no exercício de sua função
fiscalizatória, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal de 1988, nos
princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da mesma Carta Magna, bem
como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente em seus
arts. 3º, 7º e 10, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, em
caráter de urgência, as seguintes informações relativas às exonerações de servidores
ocorridas ao final do mês de março do corrente ano:
1. Relação dos servidores exonerados
à) Encaminhar lista contendo nome completo, cargo ocupado, vínculo
(efetivo, contratado, comissionado ou oriundo de processo seletivo), data de admissão
e data de exoneração de todos os servidores atingidos.
2. Motivação das exonerações
à) Informar se as dispensas ocorreram em razão de desempenho
insuficiente, reestruturação administrativa, contenção de despesas ou outro
fundamento;
b) Especificar, de forma individualizada, o motivo de cada exoneração.
3. Procedimentos administrativos prévios (em caso de alegação de baixo
desempenho)
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
a) Esclarecer se houve avaliação formal de desempenho dos servidores
exonerados;
b) Informar se foram adotadas medidas prévias, como advertência verbal!
e/ou escrita;
c) Encaminhar cópia dos registros administrativos correspondentes,
caso existentes.
4. Impacto financeiro (em caso de Justificativa por redução de gastos)
a) Informar qual fonte de receita ou dotação orçamentária estaria sendo
impactada pelas referidas contratações;
b) Detalhar o montante estimado de economia gerada com as
exonerações;
c) Esclarecer a destinação dos recursos economizados.
Destaca-se que o pedido de informações em questão se reveste de
urgência, considerando que as exonerações impactaram diretamente a vida de
diversos cidadãos do município, exigindo transparência imediata quanto aos critérios
adotados pela Administração Pública.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas dentro dos
prazos legais, em observância ao dever de publicidade e ao direito de acesso à
informação.
Atenciosamente,
Gilmar Vidal de Souza
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria Qlimeiradooeste.mg.leg.br