materia nº 94/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
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OFÍCIO Nº 94/2026 — GPC ” gi nD5 O / PF
A Sua Excelência
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
Limeira do Oeste — MG
Assunto: Solicitação de Informações e documentos — Projeto de 1Lei Ordinária nº 08/2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atenção ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de autoria do Poder
Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA
À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, atualmente em trâmite nesta Casa Legislativa.
Considerando a relevância da matéria e a necessidade de uma análise aprofundada
para a correta deliberação pelos membros deste Legislativo, solicitamos, o envio das seguintes
informações:
1 - Nos termos do artigo 1º do referido projeto de lei, quais são todos os tributos
municipais dos quais a COPASA é atualmente isenta com base nas Leis Municipais nº
26/1993 e nº 27/1993?
2 - Solicitamos o envio de cópia integral e atualizada do Contrato de Concessão e
seus respectivos aditivos, firmado entre o Município de Limeira do Oeste e aCOPASA.
3 - Qual o valor anual estimado que o Município deixa de arrecadar em
decorrência da isenção total de tributos concedida à COPASA?
4 - A COPASA repassa algum valor ao Município a qualquer título, seja por meio
de investimentos diretos, transferências a fundos municipais ou outros benefícios, que possam
ser considerados uma contrapartida à isenção fiscal?
5- O art. 4º da Lei Municipal nº 27/1993 e o art. 6º da Lei Municipal nº 26/1993
estabelecem que a isenção visa a não onerar as tarifas calculadas para o custo do serviço.
Diante disso, questiona-se: a revogação da isenção pretendida poderá acarretar um aumento
nas tarifas para o contribuinte final? O Poder Executivo realizou algum estudo de impác
tarifário junto à concessionária?
1/2
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria (Qlimeiradooeste.mg.leg.br GP VD?
K CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
As informações solicitadas são imprescindíveis para a análise do mérito e do
impacto da proposição legislativa.
Certos de sua atenção, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Vereadora
Wa ão eo PN Lan
DOUGLAS APARECIDO F. VIEIRA
Presidente
GILMAR VIDAL SOUZA
1º Secretário
JOSÉ ALEXAND:! RE/ DE PLÁCIDO FILHO
Vereador
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br