materia nº 7/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 07, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA￾MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FI￾NANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2015 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
 I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e en -
cargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e so -
bre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII - demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos progra -
mas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX – dos gastos Municipais;
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X – dos fundos especiais municipais;
XI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades do Município por programas de governo
são as constantes do ANEXO III, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I – mensagem;
II – projeto de lei orçamentária;
III – anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I – sumáriogeral da receita por fonte e da despesa por funções de go -
verno;
II – sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III – sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV – quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II – rendas, aluguéis e dividendos;
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III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de con -
vênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
 IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações men -
sais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manu -
tenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de
capital.
Art. 8º. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orça -
mentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº.
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101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de em -
penho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjun -
to de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obri￾gações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos ser -
viços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispos -
to no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Po -
der Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2015 conterá
autorização ao Executivo para:
I – realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até
o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada;
III – anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem
como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V – remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa,
sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo;
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de Recurso
para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o comprometimento do inciso
II, deste artigo;
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VII – criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e con -
ferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
no último ano emitida no exercício de 2015 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria, de acordo com a Lei Municipal nº 362, de 24 de novembro de 2003.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos muni -
cipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de re -
cursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em si -
tuações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositi -
vos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da des￾pesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E EN -
CARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20,
da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Fede -
ral.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabele -
cidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas
de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servi -
dores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza
pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2015:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite dispos -
to no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos
de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos
de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
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VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração
municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida;
 CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRI￾BUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orça -
mentária para o exercício de 2015 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da admi -
nistração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem
como as circunstâncias de ordem conjunturale outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incen -
tivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os mon -
tantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado pri -
mário.
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Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
 I – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dota -
ções consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de ser -
viços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cum -
primento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento
do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação
nas ações e serviços públicos de Saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromis -
sos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I – as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrati -
vo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora
o orçamento;
III – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
IV – os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina ad -
ministrativa. 
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Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que
dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
III – recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando proceden -
tes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações per -
tinentes;
IV – recursos destinados aos programas de saneamento básico, preserva -
ção ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de
vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melho -
ria da qualidade de vida da população;
V – o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal;
 VI – recursos destinados a firmar convênios com
entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da Consti -
tuição Federal.
§ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da re -
ceita arrecadada.
§ 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orça -
mentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das dis￾ponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
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§ 4º. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de compe -
tência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I – caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e 
III – seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instru -
mento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I – fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: receitas
correntes e receitas de capital;
II – aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classifica -
das sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do or -
çamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previ -
são da Receita e à fixação da Despesa.
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Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições
de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I – tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II – tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1º. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a
19 da Lei nº. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respec -
tivo exercício. 
§ 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2015, não conterá contribuição destinada a atender
a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de
utilidade pública pelo Município;
§ 3º. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre
o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orça -
mento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na
sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo go -
verno municipal.
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Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais
– com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo
16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu
valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2015 contemplará re -
cursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qual -
quer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2015 com os anexos da
receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço
Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equiva -
lente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no exercício de 2015,
para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevis -
tos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento munici -
pal.
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Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for in -
suficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendi -
mento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realiza -
das, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posteri -
or.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2015 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2014, e de -
volvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua pro -
posta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2014, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I – estabelecer programação financeira e cronograma de execução men -
sal de desembolso;
II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Rela -
tório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingi -
das deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
III – a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Ges -
tão Fiscal;
IV – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamen -
to anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V – o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Mu -
nicipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o Inciso
XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, inciso I, Art. 29-A da Constituição Fe -
deral, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributá -
ria e das transferências prevista no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
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Federal, efetivamente realizado no exercício de 2014, de forma a obedecer às -disposições
contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de
2009. 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, §
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislati -
vo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indi -
cação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalida -
de imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Execu -
tivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Le -
gislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Dire -
trizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Meta Fiscal da Receita;
Anexo II – Metas Fiscais;
Anexo II.1 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Anexo II.2 – Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três Exercíci -
os;
Anexo II.2.1 – Meta Fiscal do Resultado Primário;
Anexo II.2.2 – Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo II.2.3 – Meta Fiscal do Montante da Dívida; 
Anexo II.3 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo II.3.1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com
a Alienação de Ativos;
Anexo II. 4 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando;
Anexo III – Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV – Riscos Fiscais.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste - MG, 16 de abril de 2014.
 ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
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Mensagem nº 07/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhas a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 07 que: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo em cumprimento ao que determina a Constituição
Federal, a Lei Federal nº 4320/64, a Constituição do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal
e a Lei Orgânica do Município submete à apreciação desta Egrégia Casa o projeto de lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Limeira do Oeste para o exercício
de 2015.
Objetivando adequar a máquina administrativa de instrumentos mais
eficazes a presente lei determina a modernização do setor fazendário, dotando recursos
orçamentários para o seu melhor desempenho e maior eficiência.
Vale ressaltar a preocupação da atual administração em gerir e negociar
os tributos inscritos em Dívida Ativa, providenciando a sua atualização e cobrança judicial,
através de execuções fiscais.
O valor da receita a ser lançada no exercício de 2015, será calculado
tomando-se por base a média de arrecadação dos três últimos exercícios, acrescido de um
percentual de 8,0% (referente a projeção de crescimento do PIB brasileiro para o ano de 2014
que seria em torno de 1,5% mais a taxa de inflação oficial estimada em 6,5% - fonte Governo
Federal).
O Poder Executivo guardará estrita observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à concessão ou ampliação de incentivo, ou
mesmo benefício tributário, que resultem em renúncia de receita.
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A despesa pública será destinada à aquisição de bens e serviços visando
o cumprimento dos objetivos do município, incluindo-se nela as de caráter social e
assistencial.
Os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
exercerão as atividades inerentes à sua natureza, guardando entre si harmonia e equilíbrio.
Os programas contidos no orçamento serão executados em atendimento
ás necessidades dos munícipes, não deixando de incluir recursos para pagamentos da dívida
municipal, transferência de duodécimos à Câmara Municipal, além daqueles destinados ao
saneamento básico, obras de infraestrutura urbana, saúde e educação, sempre com foco na
melhoria da qualidade de vida da população.
Buscará um perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, a fim de que
se preserve a saúde das finanças.
A Administração municipal concederá aos seus servidores reajuste
salarial, adicionais, gratificações e outras vantagens nos termos e limites que a lei dispor.
No que se refere à despesa com pessoal os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal serão obedecidos rigorosamente.
As prioridades e metas da administração municipal, para o exercício de
2015 são as constantes do ANEXO III, para integrantes, deste projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Acompanham o incluso projeto os seguintes anexos:
Anexo I – Meta Fiscal da Receita;
Anexo II – Metas Fiscais;
Anexo II.1 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Anexo II.2 – Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três
Exercícios;
Anexo II.2.1 – Meta Fiscal do Resultado Primário;
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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Anexo II.2.2 – Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo II.2.3 – Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo II.3 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II.3.1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com
a Alienação de Ativos;
Anexo II.4 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando;
Anexo III – Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV – Riscos Fiscais.
Senhores Vereadores, sabedor do comprometimento desta nobre casa
com os destinos de nosso Município, solicitamos de Vossas Excelências, a apreciação e
aprovação do incluso projeto de lei, por se tratar de matéria de relevância para os destinos do
Município de Limeira do Oeste.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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