materia nº 8/2014

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LIMEIRA DO OESTE
Qu JRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 087/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 23 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
na
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 08 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA
HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.
Atenciosamente,
ENEDI À FILHO
Prefeito
4
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Dic.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº. 08/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 08 que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.
Atualmente, os conselhos municipais exercem papel fundamental na
Ed democracia, constituindo espaços de discussão e formulação de políticas públicas, além de
fiscalizarem a execução destas políticas e exigirem maior transparência dos gastos públicos.
Vale ressaltar que a moradia é um direito social assegurado pela
Constituição Federal, além disso a dignidade da pessoa humana.
O município está interessado em instituir uma política habitacional segura e abrangente
assegurando à população carente todo necessário para uma vida digna.
De acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida que será implantado
no município, a arrecadação da venda dos lotes deverá ser depositados no Fundo Municipal
de Habitação, sendo assim devendo ter formalmente constituído um conselho ativo e
consequentemente o seu fundo municipal, obedecendo os critérios estabelecidos na lei.
Sendo assim, diante desses critérios obrigatórios, o município se vê na
necessidade de criação do Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação,
para que possa começar a fazer parte das políticas públicas de habitação direcionadas ao
município, sendo que o principal objetivo é financiar e garantir a implantação de programas e
projetos para moradias e infraestrutura, bem como melhoria da qualidade de vida da
população carente.
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº. 08, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
J termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Habitação, criado o
Fundo Municipal de Habitação e seu respectivo Conselho Gestor.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Seção I
Da Criação
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de
O Limeira do Oeste com caráter normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva
acompanhar, avaliar e propor política municipal de habitação.
Seção II
Da Competência
Art. 3º. São da competência do Conselho Municipal de Habitação:
I - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro
anos e acompanhar a implementação de suas resoluções.
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IH — atuar na elaboração dos planos e programas da política
habitacional de interesse social, assegurando a observância das diretrizes
estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação;
HI — deliberar sobre convênios destinados á execução dos projetos
habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
IV — possibilitar a ampla informação à população e às instituições
públicas e privadas sobre temas e questões relacionadas à política habitacional;
V — propor ao Executivo projetos relativos a habitação e ao uso do
solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e
no equipamentos urbanos;
VI — constituir grupos técnicos, comissões especiais ou
permanentes, quando julgar necessária para o desempenho de suas funções;
VII — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do FMH e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta lei;
VIII — Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMH;
IX — Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
X — Deliberar sobre as contas do FMH;
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
nd Art. 4º. O Conselho terá acesso ao cadastro do Patrimônio
Imobiliário do Município de Limeira do Oeste, se necessário, para desenvolver seus
trabalhos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Seção I
Dos princípios e diretrizes
Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo e
diretrizes:
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I — Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de
habitabilidade, dando prioridade para famílias de baixa renda;
IH — Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que
desempenham funções no sentido de habitação;
HI — Priorização de programas e projetos habitacionais que
contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e que
contribuam para a geração de empregos;
IV — Integração dos programas habitacionais com investimentos
em saneamento, infraestrutura e equipamentos relacionados á habitação;
V — Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias
aos programas, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais e da
propriedade;
VI — Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou
subutilizadas existentes no perímetro urbano;
VII — Permitir à sociedade o acompanhamento das ações do
Conselho, demonstrando uma atitude de democracia;
VIII — Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não
permitir especulação imobiliária urbana;
IX — Racionalização de recursos.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal é órgão de caráter deliberativo e
será composto por 10 membros representantes, sendo 05 (cinco) do Poder Público e 05
(cinco) da Sociedade Civil e de representantes de movimentos populares, garantindo a
esses últimos a proporção de no mínimo 4 (um quarto) das vagas.
PODER PÚBLICO:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
H — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
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HI — Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
Iv —- Um representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social;
V — Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos;
DA SOCIEDADE CIVIL:
VI — Três representantes das Associações de Moradores e Centros
Comunitários, a serem eleitos entre os presidentes das entidades regularmente
A inscritas no CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social;
VII — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município de Limeira do Oeste;
VII — Um representante das Associações de Agricultores
Familiares do Município de Limeira do Oeste;
$ 1º. Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil
serão nomeados em ato próprio do Prefeito Municipal.
$ 2º. A cada indicado constante no “caput” corresponderá também
a uma indicação de um suplente.
Art. 7º. As funções dos membros do Conselho serão consideradas
de serviço público relevante, e, portanto, não serão remuneradas.
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos,
permitida a recondução apenas uma vez.
Art. 9º. A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos membros titulares.
Parágrafo único. Se membro o titular for eleito para qualquer
cargo da Diretoria, nesse caso perderá o direito a voto, permanecendo o direito a voz.
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Art. 10. As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês
com duração máxima de duas horas.
Art. 11. Caberá ao executivo prover a estrutura para o adequado
funcionamento de Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Seção I
A Dos objetivos do Fundo
Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação tem o objetivo de
financiar e garantir compromissos necessários à implantação de programas e projetos
para moradias, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação,
melhoria, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa
renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira
do Fundo, em empreendimentos financiados com os recursos do Sistema Financeiro de
Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação — FEH.
Seção II
Da Instituição e Fontes do Fundo
JO
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação,
instrumento de capacitação e aplicação de recursos, o qual tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para implementação de ações na área de habitação em
consonância com as legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:
a) recursos que forem consignados em orçamento anual do
município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
b) contribuições e subvenções de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
c) receitas de aplicações financeiras de recursos deste Fundo,
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realizadas de acordo com a legislação pertinente;
d) doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens
móveis e imóveis que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
e) receitas de outras fontes que venham a ser legalmente
instituídas e a este Fundo destinadas.
f) os provenientes dos retornos de suas operações de
financiamento e de concessão de garantias.
g) os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento
de financiamento e garantindo ao financiado junto a instituições financeiras ou
“4 habitacionais,
h) os provenientes de alienação de bens móveis ou imóveis;
i) os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de
caixa do Fundo;
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação, criado na
forma do artigo anterior, serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em
conta específica, em nome da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste vinculada ao
Conselho Municipal de Habitação e serão geridos, exclusivamente, pelo Conselho
Gestor composto na forma do art. 6º.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação tomará
ciência das entradas e saídas de recursos do Fundo, devendo seu Presidente assinar
todos os documentos pertinentes.
Seção III
Dos Beneficiários do FMH
Art. 15. São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias
residentes no município, com renda comprovadamente de até 2 (dois) salários
mínimos, residentes no município há pelo menos 03 (três) anos, que não detenham
imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento pelo Sistema
Financeiro de Habitação em qualquer parte da Federação.
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Parágrafo único. As normas operacionais e complementares
referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio (Regimento Interno),
aprovado por decreto executivo.
Seção IV
Das aplicações
Art. 16. As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a
ações vinculadas aos programas de habitação que contemple:
A
1 — Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IH — Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — Urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — Implantação de saneamento básico, infraestrutura,
calçamentos e equipamentos urbanos complementares a programas sociais e de
melhoramento urbano;
V — Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma
de moradias;
VI — Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
nd cMH.
Art. 17. Fica o FMH e o CMH vinculados à Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O Conselho Municipal de Habitação deverá aprovar
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
implantação.
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Art. 19. O Regimento Interno do FMH será elaborado e
aprovado pelo CMH e expedido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs.
477/2007 e 587/2011.
tua
Prefeitura Municipal de Limeird do Ofeste-MG, 23 de abril de 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Ed
Daniele Lula da Costa
Secretária
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