materia nº 9/2014

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=. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 099/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 07 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 09- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL - CISTRISUL.
- Projeto de Lei Complementar nº 02 - “CRIA CARGO DE MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E VAGAS COM SEU RESPECTIVO SÍMBOLO DE
VENCIMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE —- MG, ALTERANDO-SE OS ANEXOS | e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº
16 DE 29/11/2005”.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Erotocolado sob n.º. 069 /20/4
OS Idog, ás l2 hn !Rmin.
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Dic.
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LIMEIRA DO OESTE OP ago gE:
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 09/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 09 que: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO
DO SUL - CISTRISUL.
Submetemos ao exame dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em tela,
referente à adesão de nosso Município ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul — CISTRISUL, Consórcio
Público de direito nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, a fim de que, pelos seus Ilustres
pares, o aprove na forma constitucional.
Convém gizar que com a promulgação da Emenda Constitucional 19 de
1998, o texto constitucional passou a prever expressamente a figura do consórcio público e
da gestão associada de serviços públicos, visando à realização de objetivos de interesse
comum dos entes federados, vejamos:
Art, 241, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Objetivando viabilizar o federalismo cooperativo previsto pelo art. 241
da nossa Carta Política, foi instituída, no plano infraconstitucional, a Lei Geral dos
Consórcios Públicos (Lei Federal 11.107/2005), bem como a sua regulamentação (Decreto
Federal 6.170/2007).
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Em tempo, insta salientar que o legislador mineiro editou a Lei Estadual
18.036/2009 que, em simetria com as legislações supracitadas, dispôs sobre a constituição de
consórcios públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Nesse diapasão, não podemos olvidar as esclarecedoras palavras do
Ilustre Conselheiro Sebastião Helvécio da Egrégia Corte de Contas Mineiras, ao alertar
acerca da possibilidade de constituição de consórcios públicos como forma alternativa e
criativa para viabilidade de ações e serviços públicos, in verbis:
Não posso deixar de lembrar — mais para efeito pedagógico — da
possibilidade de formação dos consórcios públicos de saúde, fundados
no art. 241 da Constituição Cidadã e na Lei 11.104, previstos, ainda,
nos art. 10 e 18, VIl, da Lei 8.080/90, a Lei do SUS, os quais se
constituem da reunião de municípios para o desenvolvimento de ações e
serviços que lhes sejam de interesse comum, revelando potencial
enorme para o desenvolvimento de soluções criativas promotoras da
otimização da atuação administrativa nesta função de governo, bem
como significativos ganhos de escala, de barganha e de desempenho nas
contratações.
Deixo, assim, esse alerta, ou esse apelo, para que os gestores públicos
demonstrem desenvolver com criatividade as buscas e escolhas das
soluções administrativas, para que se atendam, na maior medida
possível, os princípios da economicidade e da eficiência na condução
das políticas públicas, em especial, as da sensível área da saúde.
(Consulta nº 833.253 no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Sessão realizada no dia 19/10/2011).
Por sua vez, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
enfrentou a matéria através da publicação de Nota Técnica nº 12/2005, reconhecendo que:
O consórcio constitui-se em um instrumento para a resolução de
problemas ou para alcançar objetivos comuns. Na área da saúde têm
sido utilizados para o enfrentamento de problemas de diferentes
naturezas, seja para gerenciar unidades de saúde especializadas,
aquisição de medicamentos e insumos básicos médico-hospitalares,
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entre outros. O Consórcio é sem dúvida um importante instrumento
para a consolidação do SUS, principalmente quando pensamos na
hierarquização e regionalização da assistência à saúde.
Cumpre ainda sublinhar que alguns problemas transcendem como não
poderia deixar de ser, a visão exclusivamente municipal passam a interessar a coletividades
vizinhas, de governos diferentes, impondo-se soluções regionalizadas. Sem qualquer
comprometimento à autonomia municipal, consagrada no art. 29 da Constituição Federal, a
conjugação de recursos através de uma estratégia de atuação política e administrativa como
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL que representa uma solução menos onerosa e
mais eficiente para os municípios signatários, uma vez que, a adesão proporcionará a
instalação de base de pronto atendimento de urgência/emergência, distribuídas em pontos
estratégicos das cidades associadas, aproximando e agilizando o atendimento de ocorrência
que necessitem de atendimentos especiais, pois estas bases serão dotadas de socorristas,
médicos e ambulâncias UTI.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse
público que o cerca.
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 2014.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL -
CISTRISUL.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, o Protocolo de Intenções, parte integrante da presente lei, que tem por
finalidade a criação do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL, ficando o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação à
aprovação do respectivo estatuto da entidade.
Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL será uma
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
Art. 3º Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com o
referido Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL, visando atender suas finalidades
estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente passa
a denomina-se contrato de consórcio.
Parágrafo único. A Contribuição de Custeio será repassada
mensalmente pelo município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de
Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados.
Art. 4º. Para consecução do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito
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Especial até a importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), que correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - NATUREZA DA DESPESA -
VALOR: 10.302.0008.2.0057 — 3.3.71.70.00 - R$ 25.000,00
Art. 5º. Os recursos para a abertura do crédito referido no art. 4º, desta
Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE: 16 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
SUBUNIDADE: 00 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - NATUREZA DA DESPESA -—
VALOR: 22.661.0014.1.0023 — 4.4.90.51.00 - R$ 25.000,00
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 658, de 24 de junho de 2013,
a seguir Ação e Objetivo:
Ação: 2.0057 — Participar do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os
princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada
e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo
com a estratificação de riscos e as necessidades locais. visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas
públicas nos entes federados consorciados, caracterizados com vazios deficitários, de acordo
com o perfil sócio demográfico.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual de 2014 a 2017, Lei Municipal nº 677, de 03 de dezembro de 2013, a seguinte
Ação e Objetivo:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - me DO
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Ação: 2.0057 — Participar do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os
princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, na programação pactuada
e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo
com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas
públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de
acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste-MG, 06 de maio de 2014.
ENEDTNO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura € arquivada na data supra.
E
t
Daniele Ta da Costa
Se ária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - mM,
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br