materia nº 10/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE germes
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 138/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 10 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 10 - INSTITUI E REGULAMENTA NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, O SERVIÇO REMUNERADO
DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E
TRICICLOS, DENOMINADO MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Protocolado sob n.º 0]3)9044
Em 40 , Ob, às dd) h 59 min.
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Dlc.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 10/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 10 que: INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE - MG, O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE
MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO MOTOFRETE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para instituir e regulamentar o
serviço de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de
motocicletas, motonetas e triciclos, denominada motofrete no âmbito do Município.
Reportamo-nos aos termos do Art. 30, incisos I, Il e V, da
Constituição Federal de 1988, e à Lei Federal Nº. 12.009, de 29 de julho de 2009, que
dispõe sobre o serviço de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas - motofrete, e que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2010, compete ao
Município, sua devida regulamentação no âmbito de seu território. Significa dizer,
para que os serviços sejam efetivamente prestados com a devida legalidade, cumpre a
municipalidade, a edição de Lei Municipal pertinente a regulamentação dos serviços
de motofrete, tal como pleiteado na presente proposta.
Cumpre realçar que a matéria é fruto de recomendação expedida
pelo Ministério Público da Comarca (documento em anexo), o qual, expressamente
solicitou do Município a regulamentação da matéria, sob pena de ajuizamento de Ação
Civil Pública para tal finalidade.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ON
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br Dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE efio
LIMEIRA DO OESTE Psi
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Assim sendo, atendendo a orientação do Ministério Público, e
considerando-se o disposto no o Art. 139-B, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
cabe ao Município regulamentar, por lei, a atividade de motofrete, de acordo com sua
realidade local, e seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação federal de
regência.
Posto estas considerações, presente o interesse público municipal,
e obedecidos os requisitos constitucionais e legais que regem a matéria, pleiteio desta
Egrégia Casa Legislativa a adoção das medidas regimentais para sua tramitação e
Na aprovação.
Por oportuno, renovo protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos
Oeste — MG.
a Câmara Municipal de Limeira do
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - EA
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo
MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Pitacos
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE - MG, O SERVIÇO
REMUNERADO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS,
MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO
MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ed
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Limeira do Oeste — MG, o
serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta, mediante
utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado motofrete, que será
regido pelas disposições previstas nesta Lei.
Art. 2º. O serviço de motofrete somente poderá ser realizado
mediante a concessão de alvará municipal, observado o disposto nos parágrafos
o,
seguintes:
$ 1º. O alvará é individual, inalienável, intransferível e terá
validade na circunscrição do Município, considerando essa, a origem da demanda do
serviço.
$ 2º. O alvará terá validade de 01(um) ano, a partir da data de sua
expedição, admitindo-se renovação, mediante pedido protocolizado junto ao órgão
municipal competente.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - mp
e-mail: prefeitura( limeiradooeste.mg.gov.br Qua
MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
IDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
$ 3º. O alvará concedido poderá ser cancelado a qualquer tempo,
em razão do interesse público, sem que disso decorra direito à indenização.
$ 4º. A pessoa jurídica deverá requerer a expedição do alvará para
cada motocicleta, motoneta e/ou triciclo de sua frota.
Art. 3º. Para exercer atividade de motofrete o veículo deverá ser
registrado na categoria aluguel e possuir os equipamentos obrigatórios e de segurança,
nos termos do artigo 139-A do CTB.
Parágrafo único. Os veículos destinados ao serviço de motofrete
deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 4º. São requisitos para a concessão do alvará:
I- À pessoa jurídica:
a) dispor de sede no Município;
b) alvará de localização e funcionamento;
c) registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
d) cópia autenticada do contrato de pessoa jurídica;
e) certificado geral junto ao Ministério da Fazenda — CNPJ;
f) comprovante de endereço emitido há, no máximo, sessenta dias;
g) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
h) certidões de regularidade do INSS e FGTS;
i) relação dos veículos, que serão utilizados na prestação do
serviço, com o devido CRLV para comprovação da propriedade, e contrato de
comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso;
j) cadastro dos condutores que realizarão o serviço junto à
respectiva pessoa jurídica, conforme artigo 5º desta Lei, e;
1) comprovante de contribuição sindical, conforme artigo 579 da
CLT.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ne pl
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo
LIMEIRA DO OESTE OP) MMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Adm, 2013/2016.
II - À pessoa física:
a) cadastro do condutor, conforme artigo 5º desta Lei;
b) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
c) certidão de regularidade do INSS;
d) cópia do CRLV do veículo, que será utilizado na prestação do
serviço, para comprovação da propriedade, e contrato de comodato, aluguel ou
arrendamento, se for o caso; e,
e) comprovante de contribuição sindical, conforme artigo 579 da
CLT.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser concedido alvará
ao motociclista profissional que apresentar motocicleta com arrendamento mercantil,
contrato de comodato ou outro tipo de financiamento para aquisição de propriedade,
caso a motocicleta esteja financiada/arrendada em nome de outra pessoa, esta deverá
emitir autorização por escrito e devidamente registrada em cartório, autorizando o
motofretista a utilizá-la para tal finalidade.
Art. 5º. Todo condutor de veículo que realizar o serviço de
motofrete deverá ser cadastrado, devendo para tanto:
I - ser maior de vinte e um anos;
II — estar habilitado, no mínimo há dois anos na categoria A;
II — apresentar comprovante de endereço emitido há, no máximo,
sessenta dias.
IV -— ser aprovado em curso especializado, nos termos da
normatização do Contran;
Parágrafo único. O cadastro terá validade de 05 (cinco) anos ou até o
prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) se este ocorrer antes,
devendo ser renovado nos 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento. Se o
cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente cancelado.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mep)
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo
LIMEIRA DO OESTE LINERA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
IDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Art. 6º. O transporte de gás de cozinha e de galões contendo água
mineral somente poderá ser realizado com o auxílio do side-car ou no triciclo, nos
termos de regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo único. É proibido o transporte de combustíveis,
produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção ao gás de cozinha.
Art. 7º. Fica vedada a prática da promoção ou vinculação de
prazos de entrega a descontos, multas, prêmios ou penalidades relacionados ao bom
ed cumprimento da entrega ou coleta de mercadorias ou à execução de serviços.
Art. 8º. Fica vedado ao motociclista, quando em atividade
profissional, a condução de passageiros ou caroneiros.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Okste-MG, 10 de junho de 2014.
3
AA
ENED REIRA FILHO
Prefeito
o
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ne DO
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITURAMA
Ofício n.º 410/2014
Ref: Inquérito Civil n.º MPMG-0344.13.000107-8
Assunto: Encaminhamento da recomendação administrativa 007/2014.
turama, 20 de maio de 2014.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através
da 02º Promotoria de Justiça com atuação perante a Comarca de lturama, nos
termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar n.º 75/98, no artigo 27, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, no art. 67, inciso VI, da Lei Complementar
Estadual n.º 34/94 e nos artigos 127 e 129, inciso Il, da Constituição Federal, nos
autos do Inquérito Civil nº MPMG-0344.13.000107-8, ENCAMINHA a Vossa
Excelência, em anexo, a Recomendação Administrativa n.º 007/2014, devendo,
no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicar a estã Promotoria de Justiça as
providências eventualmente adotadas, com cópia dos documentos pertinentes.
As informações e documentos deverão ser protocolizados nesta 02º
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, situada a AVENIDA CAMPINA VERDE, 1.395 (fundos)
- CENTRO - CEP: 38.280-000 - ITURAMA - MINAS GERAIS.
Descrição da Apuração: Apurar a ausência de ato normativo
municipal para regulamentação da atividade de motofretista nos Municípios de União
de Minas e Limeira do Oeste.
Atenciosamente, Dá
Promotor de Justiça
a j |
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -
Rua Brasil, n.º 872 - Centro
CEP 38.295-000
Limeira do Oeste — MG
Telefone nº (034) 3411-2285 — Fax: (034) 3411-0750
Avenida Campina Verde, nº 1.395, Centro (Fundos), lturama-MG — CEP nº 38.280-000
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, através de seu Promotor de Justiça abaixo assinado, com fulcro no artigo 6º,
inciso XX, da Lei Complementar nº75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei
8.625/93, no artigo 67, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 34/94 e nos artigos 127
e 129. inciso II, da Constituição da República:
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração
Pública estabelecidos no art. 37, caput da CF;
Considerando as disposições da Lei Nº 12.009/09, que
com o uso de motocicleta, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias
em motocicletas c motonetas — motofrete — estabelecendo regras gerais para a regulação
deste serviço e provendo outras providências;
Considerando a edição da Resolução CONTRAN Nº 356/2010
que estabelece requisitos mínimos de segurança para O transporte de cargas (motofrete) |
em motocicleta e motoneta, e dá outras providências; Í
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
. Considerando que compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local, em especialo transporte remunerado de cargas por motofrete (art. 30, 1
da CE);
Considerando que o Município de Limeira do Oeste ainda não
possui ato normativo — legislativo ou administrativo — disciplinando a atividade de
transporte remunerado de cargas (motofrete) em conformidade com a Lei 12009/09, já
que a Lei Municipal existente é de 1.999;
”
Considerando que os valores sociais do trabalho e da livre
iaiciativa foram elevados à categoria de fundamentos da República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º.
IV da CF);
Considerando que constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, garantir o desenvolvimento Nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, taça, SEXO, COF, idade e quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º. II, IH e IV da CF);
Considerando que as motocicletas e motonetas destinadas ao
transporte remunerado de mercadorias - motofrete - somente poderão circular nas vias
públicas com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, satisfeitos os requisitos previstos no art. 139-A do CTB, | /
sem prejuízo da competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em | .
seus regulamentos para as atividades de motofrete no âmbito de suas circunscrições (art.
139-B do CTB); f V
Hy
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Goquicinrado que a omissão municipal em disciplinar — por ato
normativo administrativo ou legislativo — impede o emplacamento dos veículos de
motofrete pelo DETRAN-MG, inviabilizando o cadastramento dos condutores e a
exploração econômica da atividade de transporte remunerado de cargas (motofrete)
favorecendo o exercício informal da referida atividade econômica, em flagrante prejuízo
do interesse público, afronta ao direito constitucional da livre iniciativa, violação do
direito social ao trabalho, e inevitável maginalização das pessoas físicas e/ou jurídicas que
atuam ou pretendem atuar no aludido ramo de prestação de serviços,
RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO à
Administração Pública Municipal de Limeira do Oeste, na pessoa de seu Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para adoção das seguintes disposições:
I — Edição, no prazo razoável de 60 dias, de ato normativo
disciplinando da atividade de transporte de cargas por motofrete a fim de garantir o
exercício da atividade econômica por pessoas físicas e/ou jurídicas e a observância dos
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme exposto nos
considerandos deste instrumento.
II — Sem prejuízo de outras condições fixadas pela Administração
Municipal para o licenciamento de veículos — motocicletas — destinados ao exercício da
atividade de entrega de mercadorias — serviço de "motoboy" — deverão ser exigidos os
seguintes requisitos:
a) tempo de fabricação do veículo inferior a 10 (dez) anos;
b) comprovação da instalação de compartimento ou equipamento |
específico para transporte de carga, de acordo com a regulamentação do CONTRAN; j
c) comprovação do atendimento aos requisitos exigidos pelo |
CONTRAN telativamente ao protetor de motor conhecido como mata-cachorro; A À
x
dá
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
d) combtovação de estar o veículo equipado com aparador de
linha — antena corta-pipas — segundo as exigências de regulamentação do CONTRAN.
W1 — Sem prejuízo de outras condições fixadas pela
Administração Municipal para inscrição de condutores no cadastro de condutor de
veículos — motocicletas — destinados ao exercício da atividade de entrega de mercadorias —
serviço de "motoboy" — deverão ser exigidos os seguintes requisitos:
a) ter completado 21 (vinte e umY anos;
b) possuir habilitação por, pelo meros, 2 (dois) anos, na categoria
A;
c) ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
d) ter prontuário de condutor expedido pelo Departamento
Estadual de Trânsito — DETRAN -, com extrato de pontuação por infrações de trânsito,
anotada em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
e) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
retro-refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
£) Utilizar capacete nos termos da regulamentação do
CONTRAN;
g) Possuir menos de 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado
em conformidade ao inciso IV, supra.
IV — Para o deferimento da inscrição de motofretista de que trata
o item III supra, não poderá ser exigido do interessado a propriedade ou posse, a /
qualquer título, de veículo automotor, inclusive motocicleta — sob pena de violação do |
valor constitucional do trabalho insculpido no art. 6º da Constituição.
Pd
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, informações acerca das medidas adotadas após
o conhecimento desta recomendação.
Iturama, 20 de maio de 2014.
Promotor de Justiça”