materia nº 11/2014

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 17 DE JUNHO DE 2014.



ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 573, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º O artigo 1º da Lei 573, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bem de uso especial, para bem dominical a área de 2.082,75 m² (dois mil e oitenta e dois vírgula setenta e cinco metros quadrados) a ser desmembrada da quadra 15 do Bairro Joamário, nesta cidade, objeto da matrícula 25.602, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG”.



Art. 2º Fica prorrogado o prazo para o cumprimento da obrigação estabelecido no artigo 3º da presente lei, até o mês de dezembro do ano de 2015.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



  Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 17 de junho de 2014.





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Daniele Luna da Costa

Secretária

Mensagem nº. 11/2014



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 11 que: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 573, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.



O presente Projeto de Lei visa cumprir pedido do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama – MG para retificar a metragem da área estabelecida na Lei nº 573/2010 que estabelece a área de 2018,75 m², quando na verdade pela somatória das áreas dos terrenos o valor correto é o de 2.082,75 m².



Diante disso, o Serviço Registral de Imóveis da Comarca detectou a falha e consequentemente requereu que a municipalidade sanasse a irregularidade para que somente após a alteração da metragem ele possa proceder à averbação das escrituras de doação.



Quanto ao prazo este também deve ser alterado tendo em vista que se encerrou no mês de dezembro de 2011.



Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse público que o cerca.







ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito