materia nº 13/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 13/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 13 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O
USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA”.
Foi encaminhado ao Executivo o Ofício nº 111/2014 – VCM de autoria
do Nobre Vereador Márcio Queiroz Valente propondo a disponibilização de 03 (três) terrenos
de propriedade do município para a Empresa Jauense.
Tal Projeto, com certeza, tem por finalidade incentivar a geração de
empregos no Município, bem como buscar o aumento de rendas que possam circular no
comércio local, levando, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal.
Assim, se faz necessário que o Município participe da expansão de
empresas, colaborando na diminuição de seus custos, a fim de que possam gerar mais
empregos.
Existe ainda, a necessidade de se considerar que quando da instalação
do distrito industrial em nosso município a concessionária deverá providenciar a mudança de
sua atividade para esse local dentro do prazo estabelecido na presente lei.
Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem a aprovem em
caráter de urgência o Projeto ora encaminhado para apreciação.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONCEDER O USO DOS IMÓVEIS
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de imóveis de sua propriedade à
empresa AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.944.610/0001-87.
Parágrafo único. Os imóveis públicos de que trata o caput deste artigo,
assim se descrevem:
Memorial Descritivo Lote N
Tem inicio aos 13,50m do cruzamento da Avenida Argentina, com a
Rua Amazonas, um terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Medindo 11,00m, de frente para a Rua Amazonas, igual medida de fundo confrontando com o
lote (A), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (M), por uma distancia de 32,00m, e pelo
lado direito confronta com o lote (O), por uma distância de 32,00m, perfazendo assim uma
área total de 352,00m².
Memorial Descritivo Lote O
Tem inicio aos 24,50m do cruzamento da Avenida Argentina, com a
Rua Amazonas, um terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Medindo 11,00m, de frente para a Rua Amazonas, igual medida de fundo confrontando com o
lote (A), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (N), por uma distancia de 32,00m, e pelo
lado direito confronta com o lote (P), por uma distância de 32,00m, perfazendo assim uma
área total de 352,00m².
Memorial Descritivo Lote P
Tem inicio aos 35,50m do cruzamento da Avenida Argentina, com a
Rua Amazonas, um terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Medindo 11,00m, de frente para a Rua Amazonas, igual medida de fundo, sendo 5,50m com o
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE
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lote (A) e 5,50m com o lote (B), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (O), por uma
distancia de 32,00m, e pelo lado direito confronta com o lote (Q), por uma por uma distância
de 32,00m, perfazendo assim uma área total de 352,00m².
Art. 2º A presente Concessão de Uso do bem público municipal de que
trata o art. 1º, destinar-se-á à instalação da empresa AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA, para
construção de galpões que servirão de estacionamento de ônibus, escritório e almoxarifado,
conforme memorial descritivo elaborado pela empresa anexo.
Art. 3º A Concessão de Uso do bem público municipal será pelo prazo
de 05 (cinco) anos e a empresa beneficiada deverá estar em pleno funcionamento e
desenvolvendo suas atividades em um prazo máximo de 01(um) ano, sendo ambos os prazos
contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Em sendo construído o Distrito Industrial a
concessionária deverá providenciar a mudança de endereço para esse local dentro do prazo
máximo de 06 (seis) meses, após inauguração do mesmo.
Art. 4º As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem
público municipal serão definidas em Termo próprio, contendo entre elas obrigatoriamente:
Geração empregos diretos e indiretos, mantendo seus registros legais e também sua
arrecadação tributária com o Município, Estado e União; não utilizar o local como moradia
própria e nem cedendo para terceiros. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 11 de julho de 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br