materia nº 106/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
OFICIO 106/2014-VCM
Limeira do Oeste - MG, 24 de maio de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG
Senhor Prefeito,
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 14 - Compete privativamente o Município de Limeira do Oeste:
(..)
XXVI - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais; (...)”
“Art. 77 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(e)
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidos; (...)”
“Art. 145 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem objetivo ordenar pleno
desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos aglomerados urbanos, e
garantir o bem estar de seus habitantes. (grifo nosso)”
Solicitamos que Vossa Excelência determine as providências necessárias
para o conserto dos buracos que se situam nos seguintes cruzamentos:
e Avenida Sergipe com Rua Guatemala; e
e Avenida Rio Grande do Sul com Rua São Paulo.
Assim formalizamos o pedido dos moradores e pessoas que transitam no
local e são prejudicadas pelo buraco aberto no meio do cruzamento.
Cabe dizer, que independente da causa, cabe ao Poder público solucionar o
problema, dentro das formas da Lei.
Atenciosamente,
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e
e-mail: secretariaQ)limeiradooeste.cam.mg.gov.br