materia nº 14/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 014/2014
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Através da Lei Municipal nº 660/2013 foi concedida a autorização ao
executivo para celebrar com o BDMG operações de crédito até o montante de R$
2.500,000,00, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito
do programa BDMG Urbaniza.
, Assim, tendo em vista que a referida lei entrou em vigor desde 24 de
junho de 2013, necessário se faz tomar conhecimento de eventuais obras que já foram
executadas, ou que estão sendo executadas com os recursos obtidos junto ao BDMG.
Ademais, é importante também que esta Casa tome conhecimento dos
processos licitatórios por ventura realizados para execução das obras em questão, ou
seja, daquelas que para pagamento estão sendo utilizados os referidos recursos.
Ante ao exposto, solicito que seja aprovado o presente requerimento no
sentido de que seja pleiteada junto ao executivo cópia integral do procedimento licitatório
ou procedimentos, em caso de mais de uma obra, inclusive com o projeto de engenharia
e arquitetônico da obra, cronograma físico e financeiro e outros documentos pertinentes
para a apuração da qualidade e dos valores de eventuais obras executadas com os
recursos do BDMG.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 04 de agosto de 2014.
dr DV OALAS
MARCIÔ QUEÍROZ VALENTE
S jo Vereador-autor
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br