materia nº 3/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 03/2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 03 que: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PARTICIPATIVO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº. 10.257/01 - ESTATUTO
DAS CIDADES, E DO ART. 14, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores desde o ano de 2012 o
Instituto Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental - IAGUA, vem
desenvolvendo no Município estudos, juntamente com a população para a elaboração do Plano
Diretor participativo.
O caráter democrático e participativo do processo de elaboração do
Plano Diretor segue as determinações da Lei nº 10.257, de julho de 2001, denominado
Estatuto da Cidade, bem como as resoluções do Conselho Nacional das Cidades.
Durante todo o estudo realizado pelo IAGUA, foram realizadas plenárias
municipais preparatórias com leituras comunitárias da realidade local, foram espaços abertos
a todos os cidadãos interessados em discutir os rumos do seu município, e teve o papel de
informar o que é e a importância do Plano Diretor na vida das pessoas e no desenvolvimento
local. Foi nele que a população apresentou o seu olhar sobre a realidade que vive gerando
demandas e apresentando seus anseios sobre o futuro do município.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto em tela para que seja aprovado
em caráter de urgência, tendo em vista a sua extrema importância para o desenvolvimento das
políticas públicas do Município.
ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 de 13 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PARTICIPATIVO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NOS
TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº. 10.257/01 -
ESTATUTO DAS CIDADES, E DO ART. 14, INCISO
VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR
Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do
Município de Limeira do Oeste tendo como fundamento a Gestão Participativa e o
Desenvolvimento Humano, Social, Econômico Local e Sustentável.
Art. 2º Compreende-se desenvolvimento humano, social e econômico
local sustentável como a criação de ações indutoras da promoção da cidadania melhorando as
condições de vida da população e comunidades que compõem o território municipal e
localidades sob sua influência das gerações presentes e futuras.
Art. 3º O Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município tem
como princípio:
I - o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
e rural;
II - a sustentabilidade econômica, social, cultural, política e ecológica;
III - a gestão democrática e participativa.
CAPITULO II
 DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
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Art. 4º São Diretrizes Gerais do Plano Diretor Municipal Participativo:
I - estruturar e integrar a Administração Municipal de maneira a garantir
a implantação do Plano Diretor rumo ao desenvolvimento sustentável do Município,
tornando-o um processo permanente de planejamento, com programas específicos para cada
setor;
II - manter um sistema atualizado de informações econômicas, sociais,
físico-territoriais e administrativas à disposição da comunidade;
III - hierarquizar e priorizar temporalmente, com a participação da
comunidade, os programas e projetos a serem implantados;
IV - promover a integração entre os diversos setores: indústria,
comércio, serviços e demais atividades, dinamizando a economia do Município;
V - proporcionar o alcance dos equipamentos públicos e comunitários e
serviços básicos e sociais a todos os setores do Município;
VI - considerar os aspectos regionais e suas influências no
desenvolvimento do Município;
VII - estimular a geração de renda e de empregos, de modo a erradicar a
miséria e combater a pobreza, proporcionando a cada cidadão os direitos básicos da cidadania
e da qualidade de vida;
VIII - garantir o processo de planejamento participativo, através de um
processo congressual e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, integrado
aos demais Conselhos Setoriais, propiciando à população acesso permanente e atualizado à
informação e aos instrumentos legais para o exercício da gestão democrática do município;
IX - o ordenamento do território municipal, considerando as zonas
urbanas e rurais e a regularização fundiária de modo a propiciar o direito à terra urbana aos
munícipes. 
 CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 5º O Plano Diretor Municipal Participativo têm como objetivo a
promoção da educação como ação indutora da cidadania, do desenvolvimento do território
municipal baseado no aproveitamento dos recursos naturais com sustentabilidade ambiental,
no fortalecimento das cadeias produtivas de produtos de origem animal e vegetal, no
incentivo e apoio a agroindústria, agricultura familiar e recuperação de áreas degradadas.
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Parágrafo único. Os objetivos do Plano Diretor Participativo Municipal
descritos no caput deste artigo deverão respeitar os instrumentos urbanísticos de uso e
ocupação do solo tendo em vista a sustentabilidade ambiental e social. 
Art. 6º Este Plano Diretor, abrange a totalidade do território do
Município, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural, integra o
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, incorporarem as diretrizes e ações
estratégicas capazes de orientar a ação governamental na gestão da cidade, mediante os
seguintes objetivos: 
I - garantir o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e ao
lazer, para as presentes e futuras gerações;
II - realizar gestão democrática por meio da participação da população e
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução
e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento local;
III - propiciar a cooperação entre os entes governamentais, a iniciativa
privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento ao
interesse social;
IV - planejar o desenvolvimento da sede do Município e das localidades
consideradas urbanas conforme mapa em anexo, da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influencia, de modo a
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
V - ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população, principalmente observando as
características e peculiaridades locais;
VI - ordenar e controlar o uso do solo, de forma a coibir:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instauração de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
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g) a poluição e a degradação ambiental.
VII - integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o
desenvolvimento sócio-econômico de todo o Município e do território sob sua área de
influência;
VIII - adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX - promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização;
X - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a
privilegiar os investimentos geradores de bem estar geral e a fruição dos bens pelos
diferentes segmentos sociais;
XI - recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado
a valorização de imóveis urbanos;
XII - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e
construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - realizar audiências públicas do Poder Público Municipal e da
população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído e a segurança
da população;
XIV - fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da
população e as normas ambientais;
XV - simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos
lotes e unidades habitacionais;
XVI - proporcionar a isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização,
atendido o interesse social;
XVII - garantir o direito a uma cidade sustentável, à terra urbana,
moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, esporte, transporte, serviço públicos,
trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações;
XVIII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade distribuindo
espacialmente a população;
XIX - ordenar e controlar o espaço urbano.
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Art. 7º O Plano Diretor Municipal Participativo é o instrumento de
desenvolvimento da política urbana e rural, determinante para todos os agentes públicos e
privados que atuam no Município de Limeira do Oeste .
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Art. 8º. A Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável tem
como objetivo promover e estimular de forma diversificada os arranjos produtivos locais,
considerando as potencialidades e características locais, mediante as seguintes diretrizes:
I - reduzir as desigualdades econômicas e sociais;
II - garantir critérios de multiplicidade de usos no território do
Município, visando a estimular a instalação de atividades econômicas de pequeno e médio
porte;
III - estimular as iniciativas de produção associativa e cooperativa, as
empresas ou as atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou
estruturas familiares de produção.
IV - fomentar ações de geração de renda que contribuam para diminuir
os impactos ambientais e os índices de pobreza; 
V - adequar a legislação municipal garantindo condições para
regularização das atividades informais;
VI - estabelecer o princípio da sustentabilidade ambiental e da
precaução nas atividades e procedimentos adotados no município;
Art. 9º. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável:
I - buscar junto a instituições de crédito e fomento linhas especiais de
crédito; 
II - buscar junto aos governos Estadual e Federal parceria para
implantar a infraestrutura necessária ao desenvolvimento local;
III - manter um levantamento sistemático e o acompanhamento
permanente das atividades econômicas locais;
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IV - incentivar a criação de cooperativas de produção, crédito, consumo
e outras, intermediando a facilitação de linha de crédito nos agentes públicos;
V - abrir novas estradas e vicinais e fazer manutenção das atuais,
visando um escoamento adequado da produção.
VI - incentivar as atividades da economia popular e solidária.
Art. 10. A política para o setor de comércio e serviços do Município
tem por objetivo elevar a capacidade empreendedora, tornando o mercado local mais
competitivo e diversificado, através das seguintes diretrizes:
I - buscar apoio junto aos órgãos públicos e privados e demais
entidades, para estimular o empreendedorismo local;
II - incentivar e promover a regularização das atividades informais.
Art. 11. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento do comércio e
serviços:
I - desenvolver programas de capacitação para micro e pequenas
empresas;
II - realizar campanhas de educação fiscal de combate a sonegação. 
III - incentivar a instalação de empresas que oferecem empregos para
mulheres;
IV - implantar cursos técnicos e profissionalizantes para qualificar mão
de obra;
V - implantar incentivos fiscais e parque industrial para atrair novas
empresas;
 
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
Art. 12. A política ambiental a ser adotada pelo Município, tendo em
vista as finalidades deste Plano Diretor tem por objetivo incentivar a mudança de valores
culturais visando alcançar uma sociedade sustentável, a diminuição do impacto ambiental no
território municipal, a recuperação das áreas degradadas e consequente utilização racional
dos recursos naturais.
Art. 13. A política ambiental do município atenderá as seguintes
diretrizes:
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I - aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas
legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos,
adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais;
II - implantar a gestão ambiental municipal;
III - reduzir a poluição, degradação e esgotamento dos recursos
naturais; 
IV - promover a recuperação das áreas degradadas;
Art. 14. São ações estratégicas para a Política do Meio Ambiente:
I - desenvolver estudos específicos para promover e assegurar melhor
aproveitamento das potencialidades, garantindo o suporte dos ecossistemas;
II - criar a Secretaria de Meio Ambiente;
III - criar o conselho municipal de meio ambiente
IV - implementar a legislação ambiental municipal;
V - criar programas e estimular a reciclagem do lixo;
VI - planejar e fiscalizar os usos dos recursos ambientais e naturais;
VII - desenvolver a educação ambiental em todos os níveis de ensino,
inclusive junto à comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do
meio ambiente;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Municipal de Arborização;
X - proteger áreas ameaçadas de degradação.
XI - fazer o monitoramento e fiscalização de queimadas no Município;
XII - garantir a preservação dos mananciais;
XIII - plantar árvores para recuperar as margens dos rios;
XIV - construir curvas de níveis próximos ao córrego Ribeirão da 
Reserva e outros;
XV - fazer campanhas e incentivar os produtores rurais para preservação
e conservação do solo;
XVI - fazer cumprir a lei através de fiscalização e monitoramento das 
reservas legais; 
XVII - incentivar a preservação de espécies nativas;
XVIII - garantir assistência para agregar valor às áreas protegidas;
XIX - fazer o controle na aplicação de agentes poluentes;
XX - implantar a Agenda 21 Municipal;
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XXI - construir reservatórios para tratamento do esgoto nos Bairros: 
São João, Jardim Bela Vista I e Morumbi;
XXII - fazer curva de nível para proteger o solo e o assoreamento dos 
rios;
XXIII - garantir a fiscalização e licenciamento ambiental de
atividades/empreendimentos poluidores;
XXIV - fazer fiscalização dos produtos jogados pelas Usinas nos
córregos, plantações e área urbana;
CAPÍTULO III
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 15. A Política Municipal dos setores da agricultura e da pecuária
baseado nesta Lei tem por objetivo a melhoria do sistema de fiscalização fitossanitária, a
ampliação dos mecanismos de apoio e extensão rural, a recuperação de áreas degradadas e a
melhoria do sistema municipal de apoio a agropecuária.
Art. 16. Os setores da agricultura e da pecuária do Município de
Limeira do Oeste atenderão as seguintes diretrizes:
I - estabelecer convênios com União e Estado para obter recursos
técnicos e financeiros para desenvolvimento do setor;
II - promover estudos técnicos para verificar as potencialidades
agrícolas do município;
III - promover o desenvolvimento agropecuário e da piscicultura com
sustentabilidade econômico-ambiental;
Art. 17. São ações estratégicas para a Política da Agricultura e
Pecuária:
I - capacitar produtores rurais para utilização dos recursos naturais de
forma sustentável econômico-ambiental;
II - adquirir máquinas, equipamentos e patrulha agrícola para incentivo
a produção diversificada;
III - manter as estradas vicinais em bom estado de trafegabilidade;
IV - criar e incentivar projetos, programas e convênios na área da
agricultura familiar;
V - Incentivar a implantação de uma cooperativa de agricultores;
VI - implantar cursos profissionalizantes para os jovens da área rural;
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VII - criar centro com espaço físico em parceria com os sindicatos e
outros;
VIII - fazer estudos específicos para a delimitação de área na parte
agrícola, definindo um percentual máximo para plantação de monocultura em uma lei
complementar;
IX - garantir, incentivar e apoiar os trabalhos de artesanato com
produtos do bagaço de cana;
X - garantir patrulha mecanizada exclusiva para fazer curvas e desníveis
e outras na zona rural e fazer parcerias com os proprietários rurais;
XI - incentivar a diversificação de plantios pelos produtores rurais;
 CAPÍTULO IV
 DO TURISMO
Art. 18 - São diretrizes da política de turismo:
I - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, 
articulando-se com os municípios da região; 
II - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.
III - garantir o desenvolvimento do município mediante atividades
turísticas visando à sustentabilidade ambiental como forma de garantir qualidade de vida da
população. 
Art. 19. O desenvolvimento do turismo se dará mediante as seguintes
ações estratégicas:
I - catalogar potenciais turísticos no município.
II - promover e incentivar o turismo como fonte de desenvolvimento
social e econômico;
III - elaborar o Plano Municipal de Turismo como forma de
regulamentar a atividade e que sejam necessárias ao aproveitamento das potencialidades do
Município tendo como princípios as orientações do desenvolvimento sustentável;
IV - promover atividades voltadas para o desenvolvimento da economia
turística do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando
serviços e elaborando projetos;
V - promover programas educacionais voltados para a sensibilização,
conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos
quanto à importância do desenvolvimento turístico local;
VI - incentivar o agro turismo e o turismo rural;
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VII - promover a atividade turística do Município objetivando a geração
de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população; 
VIII - desenvolver programas de capacitação turística e gerencial para
empresários e trabalhadores do setor turístico;
IX - adotar as providências para captação de recursos junto aos
organismos estaduais, federais, internacionais e à iniciativa privada para o fomento do
turismo local;
X - incentivar roteiros turísticos ecológicos corretos como Serrinha e
cachoeiras;
CAPÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA
Art. 20. O Município de Limeira do Oeste dotará o seu território de
toda infraestrutura necessária ao bem-estar da população e à promoção do capital humano,
social, cultural, político e ecológico sustentável.
Art. 21. A Política de implantação e consolidação de infraestrutura
municipal seguirá as seguintes diretrizes:
I - garantir a infraestrutura de saneamento a todas as regiões do
Município;
II - desenvolver programas para dotar o município com saneamento
básico e infraestrutura;
III - proporcionar aos munícipes a oferta de serviços e equipamentos
públicos em quantidade e qualidade compatíveis com as demandas da população.
Art. 22. São ações estratégicas para a melhoria da infraestrutura
municipal:
I - construção de pontes, conforme estudo técnico visando a ligação
inter e intra-municipal;
II - buscar parcerias para pavimentar a sede, distritos e localidades
consideradas urbanas;
III - ampliar e construir escolas municipais de acordo com a demanda
rural e urbana e os índices de abrangência do setor educacional do Município;
IV - gerar convênios e parcerias interinstitucionais junto às empresas
prestadoras de serviços para melhoria dos mesmos, como é o caso da telefonia fixa e móvel,
transmissoras de televisão e concessionária de energia elétrica;
V - ampliar a rede de infraestrutura básica na zona urbana e nos
aglomerados urbanos da zona rural;
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VI - pavimentar a avenida saudade até o cemitério municipal;
VII - criar um distrito industrial;
VIII - construir lombadas, cascalhamentos e saída de água;
IX - criar reservatório para abastecer a população de água tratada;
X - criar uma subestação de energia;
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 23. A política de promoção social estará articulada ao
desenvolvimento humano e social sustentável, visando à redução das desigualdades sociais e
a melhoria da qualidade de vida da população de Limeira do Oeste.
Seção I
Da Educação 
Art. 24. A política educacional do Município de Limeira do Oeste tem
por objetivo a universalização da educação básica, o atendimento integral a criança, ao
adolescente e ao jovem, o fortalecimento do sistema municipal de educação, a erradicação do
analfabetismo, a fim de tornar o sistema educacional fundamental mais efetivo, preparando os
educandos para o exercício pleno da sua cidadania.
Art. 25. São diretrizes da política educacional do município:
I - assegurar um sistema educacional efetivo, de modo a garantir ao
estudante condições plena de acesso e continuidade dos estudos;
II - valorização do profissional em educação.
Art. 26. São ações estratégicas para o setor educacional:
I - elaborar diagnóstico de carência de infraestrutura das escolas do
Município;
II - ampliar e melhorar a infraestrutura física das escolas da zona
urbana e rural, dando condições de acesso aos portadores de necessidades especiais;
III - promover programas de qualificação e formação continuada para os
profissionais da educação;
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IV - estabelecer indicadores para o processo de avaliação permanente
dos profissionais da educação;
V - atuar em conjunto com a União e Estado, viabilizando a implantação
da biblioteca e salas de informática;
VI - construção da casa de apoio ao professor, inclusive na zona rural;
VII - fazer revisão do Estatuto do Magistério, adequando a legislação
federal;
VIII - implantar o fundo municipal de educação;
IX - adequar o salário do professor conforme o piso nacional;
X - implantar telecentros comunitários e laboratórios de tecnologias na
rede escolar; 
XI - garantir a manutenção de transporte gratuito;
XII - manter parcerias com as faculdades e escolas técnicas no desconto
das mensalidades;
XIII - adquirir veículos para a educação;
XIV - investir em cursos gratuitos principalmente para população de
baixa renda;
XV - implantar Creches Municipais;
XVI - implantar a jornada de 1/3 da carga horária do professor destinada
a planejamento e estudos fora de sala de aula;
XVII - buscar parceria para implantação de cursos técnicos rurais;
Seção II
Do Esporte, Arte e Lazer
Art. 27. A política municipal de esporte, arte e lazer têm por objetivo
promover o desenvolvimento social, a integração comunitária e o fortalecimento das
atividades esportivas escolares e comunitárias e das atividades de lazer.
Art. 28. As diretrizes para a política de esporte, arte e o lazer no
município são:
I - fomentar atividades de lazer como estratégia para o desenvolvimento
social local;
II - garantir o acesso aos equipamentos públicos de lazer, arte e esporte
a todos os cidadãos;
III - proporcionar aos munícipes espaços de lazer e equipamentos para a
pratica de esportes, visando a garantia de uma vida saudável. 
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Art. 29. São ações estratégicas para a política municipal de esporte,
arte e lazer:
I - estruturar em conjunto com a coordenação pedagógica da secretaria
de educação e de cada escola as atividades esportivas, envolvendo alunos e professores no
processo de planejamento e execução;
II - articular com as outras esferas de governo, e com o setor privado,
para viabilizar recursos para dotação de infraestrutura a serem aplicadas no município na área
de esporte, arte e lazer;
III - buscar recursos para construir um ginásio de Esporte e quadras
poliesportivas nos distritos;
IV - buscar recursos para construção de praças, parques infantis e
implantar complexo esportivo;
V - criar e implantar programas para atender as demandas da
comunidade na área de esporte, arte e lazer;
VI - realizar eventos, festivais e campeonatos em diversas modalidades
de esporte;
VII - criar espaço público para o esporte e lazer no Município;
VIII - construir áreas de lazer para crianças, adolescentes e idosos;
IX - criar academias ao ar livre;
Seção III
Da Cultura 
Art. 30. A política municipal voltada para a cultura baseada neste Plano
Diretor tem por objetivo promover o desenvolvimento cultural e econômico local através do
incentivo e apoio às atividades culturais.
Art. 31. São diretrizes voltadas à cultura:
I - conscientizar a sociedade quanto a importância da cultura;
II - resgatar e valorizar a cultura local e regional;
Art. 32. O desenvolvimento cultural se dará mediante as seguintes ações
estratégicas:
I - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade
na área cultural; 
II - incentivar e promover festivais de musica e dança no município.
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III - implantar agenda cultural;
IV - implantar Centro Cultural;
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 33. A proteção social visa garantir os direitos básicos do cidadão e
dar-lhe suporte para uma vida produtiva e integrada à sua comunidade, gerando bem-estar e
garantindo condições necessárias ao desenvolvimento humano e social sustentável.
Seção I
Da Saúde
Art. 34. A Política Municipal de Saúde objetiva garantir atendimento
integral da população aos serviços básicos da saúde, priorizando as ações preventivas, a
melhoria da qualidade e a ampliação da oferta dos serviços hospitalares e ambulatoriais, a
promoção da cobertura integral no município das ações de vigilância sanitária e
epidemiológicas, buscando o fortalecimento do sistema municipal de saúde.
Art. 35. Este Plano Diretor visa atender os objetivos da saúde descritos
no caput do artigo anterior mediante as seguintes diretrizes:
I - melhorar e ampliar o atendimento de saúde prestado à população,
promovendo o acesso universal aos serviços emergenciais e hospitalares no município;
II - garantir qualidade da água para a população, evitando a proliferação
de doenças e outros males;
III - ampliar a rede de equipamentos públicos de Saúde;
IV - garantir à população vida saudável através de ações preventivas e
corretivas.
Art. 36. São ações estratégicas da área da saúde a serem implementadas:
I - realizar um diagnóstico da realidade municipal, objetivando a
aplicação de medidas no sistema de saúde do município;
II - atuar em conjunto com a União e Estado viabilizando melhorias de
infraestrutura e de recursos humanos;
III - estabelecer convênio com a União e Estado para estruturar,
melhorar e potencializar o atendimento em saúde;
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IV - realizar campanhas preventivas e de conscientização para combater
o alcoolismo, tabagismo, DST, gravidez precoce, dengue e uso de drogas ilícitas;
V - adquirir ambulâncias para atender Zona Rural e Urbana;
VI - melhorar o atendimento médico-ambulatorial;
VII - ampliar número PSF de acordo com o crescimento populacional;
VIII - viabilizar recursos para construção do Centro de Zoonoses;
IX - promover permanentemente interação entre comunidade local e
secretaria municipal de saúde.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 37. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo
garantir o acesso à política de Assistência Social, a quem dela necessitar, especialmente os
grupos em situação de risco social.
I - à família;
II - à criança e adolescente;
III - ao idoso;
IV - à pessoa portadora de necessidades especiais.
§ 1 Fortalecer e ampliar o programa de proteção social básica à criança
e ao adolescente e o programa de proteção social à família.
§ 2 Integrar, fortalecer e ampliar as ações de inclusão produtiva, de
forma a consolidar a política municipal de assistência social integrada.
Art. 38. São Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I - ampliar os projetos de atendimento ao idoso e aos portadores de
necessidades especiais;
II - promover a integração e a inclusão social;
III - implantar e/ou implementar políticas públicas voltadas a geração
de renda e a promoção da cidadania.
Art. 39. A Política Municipal de Assistência Social deverá adotar as
seguintes ações estratégicas: 
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I - buscar recursos junto ao Governo Federal e Estadual para realizar
investimentos em projetos sociais que envolvam principalmente pessoas e/ou famílias em
situação de risco;
II - contratar profissionais capacitados ligados a área da assistência
social;
III - elaborar projetos de ação comunitária em parcerias;
IV - elaborar programas de geração de renda, emprego e trabalho,
visando à estruturação familiar;
V - realizar parcerias com a esfera pública e privada para construção de
local de apoio as atividades de inclusão social, inclusive de apoio aos idosos.
VI - implantar cursos para envolver o jovem, criança e adolescente em
atividades que promovam a inclusão social e a cidadania;
VII - promover ações voltadas ao acompanhamento psicossocial da
criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social;
VIII - capacitar e qualificar os servidores municipais de forma contínua
para atender bem o público;
IX - potencializar, estruturar e qualificar as ações do Conselho Tutelar
do Município de forma a atender as demandas da população;
X - maior investimento para áreas sociais, com aquisição de 
equipamentos e estruturação;
XI - criar pontos de acessibilidade nas cidades como: rampas, WC
públicos de fácil acesso para os deficientes;
XII - fomentar investimentos na área de CCA / Adolescentes, Social, 
esporte e lazer;
XIII - adquirir equipamentos para o Conselho Tutelar, Assistência 
Social e CREAS;
XIV - adquirir veículos para a Assistência Social;
XV - construir um clube para a terceira idade;
TÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL
CAPÍTULO I
DO DIREITO A TERRA URBANA
Seção I
Da Regularização Fundiária
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Art. 40. O poder público deverá, através dos instrumentos para tal
finalidade dispostos na Lei n  10.257/01 - Estatuto das Cidades e contemplado neste Plano
Diretor, facilitar a regularização fundiária dos loteamentos existentes, ocupações irregulares,
áreas de favelas, dentre outros espaços que necessitarem, bem como, estabelecer critérios
para novos loteamentos e coibindo as ocupações em áreas de risco.
Art. 41. O poder público deve incentivar os projetos de interesse social
e ambiental, adequando as normas urbanísticas às condições sócio-econômicas da população,
simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de habitação de
interesse social, de modo a garantir o acesso à terra urbanizada para a população de baixa
renda.
Seção II
Da Delimitação e Subdivisão Físico-Territorial
Art. 42. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha
estratégica criar ou revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão Distrital, e do
Perímetro Urbano, para aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257,
a serem regulamentados na legislação urbanística.
Art. 43. São diretrizes da política de ordenamento territorial:
I - buscar o desenvolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos
das esferas Federal e Estadual, além de entidades e órgãos de iniciativa privada;
II - garantir articulação com a comunidade local e os municípios
envolvidos nas discussões sobre os limites territoriais em litígio;
III - apoiar à população das áreas sob influência do município.
Art. 44. São Ações Estratégicas da política de ordenamento territorial:
I - produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e
urbana para efeito de detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial;
II - criar banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as
localidades do Município, bem como vilas, distritos, comunidades, aglomerados, para
identificação de novas áreas urbanas para ampliação dos serviços de infraestrutura e
ordenamento, do uso e ocupação, conforme os parâmetros, a serem definidos na Lei
Municipal específica;
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III - mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de
instituição de perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da terra
urbana, de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes critérios:
a) aglomerados urbanos já consolidados;
b) próximos à sede de distritos rurais;
c) localizados em áreas sem restrições à ocupação;
Seção III
Da Política de Habitação
Art. 45. A política habitacional do Município de Limeira do Oeste tem
por objetivo elaborar e implantar políticas habitacionais, apoiando o surgimento de
cooperativas ou outras formas associativas e prestando assistência técnica para construção de
imóveis para a população de baixa renda.
Art. 46. A Política Municipal de Habitação orientará o poder público e a
iniciativa privada, para criar meios de promover o acesso à moradia, em especial às famílias
de menor renda de forma integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, através das
seguintes diretrizes:
I - viabilizar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim
de atender a demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do déficit
habitacional;
II - promover a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias
já existentes, considerando a salubridade, a segurança, a infraestrutura e o acesso aos
serviços e equipamentos urbanos.
III - promover a requalificação urbanística dos assentamentos
habitacionais precários e irregulares e das áreas degradadas;
IV - agilizar e priorizar regularização de loteamentos e núcleos
habitacionais existentes;
V - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificável, a partir da
ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano,
defesa civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde;
VI - definir áreas de interesse social, a ser identificadas no mapa em
anexo, para execução de projetos habitacionais;
VII - garantir a ocupação do território urbano de forma harmônica com
áreas diversificadas através de políticas habitacionais integradas com as demais políticas, em
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especial as de desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de emprego e renda, sociais e
ambientais;
Art. 47. São ações estratégicas da política municipal de habitação:
I - promover a regularização fundiária;
II - construir casas populares para população de baixa renda;
III - intervenção do poder público local junto aos órgãos financiadores
de casas populares para facilitação do acesso ao crédito;
IV - realizar cadastro técnico multifinalitário;
V - definir metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando
as áreas mais carentes;
Subseção I
Da Habitação de Interesse Social
Art. 48. A Política de habitação de interesse social do Município
objetiva reduzir os índices de habitação insalubre e estabelecer normas especiais para a
habitação de interesse social.
Art. 49. A Política habitacional de interesse social do município seguirá
as seguintes diretrizes:
I - fomentar a criação de zonas especiais de interesse social como forma
de expandir o Município de forma ordenada e com moradia digna a população de baixa renda.
§ 1º As á reas de Especial Interesse Social citadas no inciso I deste
artigo constituem-se em área que por suas características seja destinada à habitação da
população de baixa renda, tal como:
a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de
baixa renda onde houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua
integração à estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia; 
b) o lote ou área não edificados, subutilizados ou não utilizados,
necessários à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 2º Para fins do inciso I deste artigo esta lei propõe a criação de ZEIS
- Zona Especial de Interesse Social a ser definida em Lei específica.
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II - definir em legislação específica as áreas especiais de interesse
social e de preservação ambiental na zona rural, de modo a compatibilizar o processo de
expansão nos aglomerados urbanos na zona rural, utilizando os instrumentos de regularização
fundiária e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades e nesta Lei. 
Art. 50. São ações estratégicas da política de habitação de interesse
social:
I - elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS;
II - instituir o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social -
SMHIS;
III - credenciar o município ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS;
IV - constituir um conselho municipal composto por representantes da
área de habitação da sociedade civil, além de entidades públicas e privadas;
V - o Município deverá habilitar-se a receber os recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
VI - estimular a participação da iniciativa privada na produção de lotes
urbanizados e de novas moradias, estas de interesse social.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 51. O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas
visando a combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos naturais,
reduzindo os impactos ao meio ambiente microrregional e garantido a convivência harmônica
entre as diversas formas de uso, ocupação e expansão urbana. 
Art. 52. O território municipal está dividido em 09 (nove) macrozonas,
sendo 01 (uma) macrozona urbana e 08 (oito) macrozonas rurais, cujos limites estão
demarcados no mapa em anexo, denominado de macrozonas:
- Macrozona Urbana;
- Macrozona Rural;
§ 1º As plantas indicadas no Mapa denominado de macrozonas em
anexo, são representações esquemáticas de unidades de planejamento identificadas como as
mesmas poligonais dos setores censitários do IBGE, devendo a legislação municipal
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específica apresentar material cartográfico apropriado à demarcação gráfica e descritiva do
macrozoneamento proposto neste plano.
§ 2º A subdivisão das macrozonas, leva-se em consideração a estrutura e
composição do território municipal segundo critérios físico-territoriais, ambientais, culturais,
capacidade de infraestrutura, densidade, uso e ocupação do solo, dentre outros, dados pelos
setores censitários do IBGE.
Seção I
Macrozona Rural
Art. 53. A Macrozona Rural identificada no mapa em anexo, a que se
refere o artigo 51, Capítulo II, deste Título, é uma unidade de planejamento vinculada as
poligonais dos setores censitários do IBGE no referido mapa.
Parágrafo único. A Macrozona a que se refere o caput deste artigo será
objeto de aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber, principalmente nas
vicinais que interligam esta zona a sede do município e outras localidades consideradas
urbanas, as macrozonas tem seus territórios definidos pelos setores censitários do IBGE e
passam a ser unidades de planejamento para o desenvolvimento Rural. 
Seção II
Macrozona Urbana
Art. 54. Como Macrozona Urbana são consideradas a sede municipal e
as outras localidades consideradas como urbanas identificadas no mapa de Macrozoneamento,
onde poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal n.
10.257/01 - Estatuto das Cidades, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e
promoção do desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. As Macrozonas a que se refere o caput deste artigo
serão objeto de aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber, principalmente
nas vicinais que interligam a sede do município e outras localidades consideradas urbanas a
zona rural, as macrozonas tem seus territórios definidos pelos setores censitários do IBGE e
passam a ser unidades de planejamento para o desenvolvimento Urbano. 
CAPÍTULO III
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DAS DIRETRIZES DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 55. Lei municipal específica determinará parâmetros diferenciados,
conforme a capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-ambiental, para o uso e
ocupação do solo, bem como, para aplicação e sanções referentes aos instrumentos
urbanísticos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, que buscam o
cumprimento da função social da cidade e propriedade urbana, conforme os objetivos das
diferentes Zonas Urbanas definidas nesta lei.
Art. 56. A política de estruturação e gestão urbana tem como objetivo a
revitalização dos espaços urbanos degradados e combate à incompatibilidade entre uso,
ocupação e sistema viário, através da elaboração das legislações urbanísticas específicas,
conforme as determinações do Estatuto das Cidades para aplicação dos instrumentos da
Política Urbana.
Art. 57. São Ações Estratégicas:
I - viabilizar parcerias com os governos federal, estadual e a iniciativa
privada com a pactuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para
implementar os instrumentos de regularização fundiária e urbanísticos previstos no Estatuto
das Cidades, tratados em Lei Municipal específica;
II - promover negociação e articulação junto aos órgãos competentes,
para fins de regularização de áreas destinadas à expansão urbana, a serem demarcadas na Lei
de Perímetro e Expansão Urbana;
III - atualizar, num prazo de 01 (um) ano a partir da vigência desta lei,
o cadastro técnico municipal, para subsidiar a elaboração da legislação urbanística.
Seção I
Do Zoneamento Urbano da Sede
Art. 58. A Sede Municipal definida como Núcleo Urbano Consolidado,
para fins de planejamento e gestão territorial, fica subdividida conforme mapa, em anexo, nas
seguintes zonas:
I - Zona Habitacional;
II - Zona de Uso Misto;
III - Zona Industrial;
IV - Zona Rural de Transição para Expansão Urbana;
V - Zona de Proteção e Conservação Ambiental;
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Subseção I
Da Zona Habitacional
Art. 59. A zona habitacional caracteriza-se por seu uso
predominantemente habitacional, pela escassez de comércios especializados, poucos
equipamentos públicos e áreas e serviços institucionais, tráfego pouco intenso, e localizam-se
espacialmente em áreas periféricas da cidade, possuem usos comerciais permitidos e
tolerados.
Parágrafo único. A taxa de ocupação e gabarito aplicados na zona de
que trata o caput deste artigo está definido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo.
Subseção II
Da Zona Uso Misto
Art. 60. A Zona identificada no mapa que define o zoneamento urbano
da sede do município, sendo caracterizada como a área central da sede municipal, onde está
concentrado o pólo de atração em função da localização do comércio e serviços, bem como,
para o uso residencial.
Art. 61. No zona de uso misto da sede municipal, objetiva-se alcançar
transformações urbanísticas estruturais para se obter melhor aproveitamento das condições de
infraestrutura instalada, por meio das seguintes diretrizes:
I - estímulo às atividades de comércio, serviços e indústrias de pequeno
porte não incômodas e/ou inconvenientes com relação a sua atividade;
II - reorganização urbanística, de infraestrutura e transporte;
III - atendimento às necessidades de consumo da população;
IV - estímulo à implantação de novos postos de trabalho;
V - segregação dos estabelecimentos de âmbito regional em face dos de
âmbito local, através da hierarquização dos eixos estrutural.
Art. 62. São ações estratégicas para a zona de uso misto:
I - elaborar leis municipais urbanísticas que tenham aplicabilidade 
adequada para esta zona visando o ordenamento e ocupação planejada do território 
compreendido pela mesma;
II - estimular e facilitar a ocupação do eixo estrutural como zona de uso
misto, ou seja, específica para comércio e residências; 
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III - estimular e apoiar a diversificação do comércio e serviços nesta
zona, com a finalidade de promover a consolidação das atividades desta área. 
Parágrafo único. O Município deverá propor ações baseadas na
aplicação dos instrumentos urbanísticos e de uso e ocupação do solo para promover o
remanejamento de pequenas indústrias localizadas nesta zona.
Subseção III
Da Zona Industrial
Art. 63. É a zona de uso caracterizada em um espaço territorial no qual
se agrupam várias atividades industriais ou empresariais que podem ou não estar relacionadas
entre si, capaz de atrair novos empreendimentos, fornecendo uma infraestrutura e estando
relativamente distante da área urbana com rígido controle dos danos ambientais na tentativa
de reduzir o impacto ambiental e social no Município.
Subseção IV
Da Zona Rural de Transição para Expansão Urbana
Art. 64. Trata-se da Zona composta pelas áreas rurais de entorno
imediato ao núcleo urbano consolidado, caracterizando-se pela transição de uso e interesse de
parcelamento para fins de ocupação urbana, identificada no mapa anexo.
§ 1º Para efeito de ordenamento territorial as áreas inseridas nesta zona
serão consideradas como área de expansão urbana prioritária.
§ 2º São áreas sujeitas à negociação e articulação junto aos
proprietários e aos órgãos estaduais e federais.
§ 3º O parcelamento das propriedades caracterizadas no “ caput” deste
artigo, não isenta a aplicação das determinações previstas no art. 55 desta lei.
§ 4º São consideradas zonas de Entorno Urbano Imediato ou
Periurbanas, aquelas contíguas às zonas urbanas e que se apresentam em processo de
conversão de uso da terra e da reestruturação fundiária acelerado, para fins de expansão
urbana.
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Subseção V
Da Zona de Proteção e Conservação Ambiental
Art. 65. É a zona de proteção e conservação ambiental descrita no mapa
em anexo é considerada uma área vulnerável, sujeita a ação humana desenfreada e irregular e
de agressão ao meio ambiente, devendo ser adotadas algumas medidas, tais como:
I - implementação das disposições garantidas na legislação municipal;
II - criar a legislação ambiental municipal. 
Parágrafo único. O uso das margens dos cursos d’água são suscetíveis
de aproveitamento sustentável como forma de incremento ao potencial turístico e ao lazer no
município.
Art. 66. Para efeitos do ordenamento territorial do município, em
virtude da expansão urbana devem, obrigatoriamente, ser respeitados os limites de uso e
ocupação do solo até a área considerada de proteção e conservação identificada no mapa em
anexo, obedecidos os parâmetros da legislação federal e estadual vigente. 
Seção VI
Do Zoneamento das outras localidades urbanas
Art. 67. A Macrozona Urbana das demais localidades identificadas
como urbanas e descritas no mapa, em anexo, contempladas no art. 54, estarão sujeitas a
definição de Zoneamento Urbano, a partir do estudo socioeconômico e físico-territorial e
ambiental a ser desenvolvido pela equipe técnica da prefeitura, para subsidiar a elaboração da
proposta de Zoneamento destes Núcleos Urbanos, a ser pactuada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e instituída pela legislação municipal específica.
CAPITULO IV
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 68. Os Núcleos Urbanos Consolidados ou em Consolidação, serão
ordenados por meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as funções
econômicas e sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema viário,
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características ambientais e da infraestrutura instalada, em conformidade com a legislação
municipal de uso e ocupação do solo já existente.
Art. 69. Nos termos fixados em lei municipal específica a ser elaborada,
em consonância com os objetivos de cada Macrozona Urbana, o Município poderá exigir que
o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal
nº10.257/01:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação.
§ 1º A aplicação dos mecanismos previstos no "caput" deste artigo, e
nos incisos I a III, se dará em imóveis em que haja predominância de condições favoráveis de
infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para adensamento, conforme o objetivo de
cada zona, cujos critérios serão definidos na lei municipal específica de parcelamento e, na
lei municipal já existente de uso e ocupação do solo.
§ 2º Serão considerados imóveis subutilizados os lotes ou áreas
edificadas que possuam coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido na lei
municipal específica.
§ 3º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a
relação entre a área construída e a área do terreno.
Art. 70. O poder público juntamente com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - COMDES deverá respeitar os critérios para uso e ocupação do
solo, identificando os limites municipais de bairros, distritos e nos aglomerados urbanos da
zona rural.
Art. 71. São diretrizes da política de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo:
I - combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade
de usos incompatíveis ou inconvenientes;
II - combate ao parcelamento do solo, à edificação ou uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
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III - redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte
em subutilização ou não utilização;
IV - revitalização das áreas urbanas deterioradas, redução da poluição
(sonora, visual e ambiental) e da degradação ambiental.
Art. 72. São Ações Estratégicas da política de parcelamento, uso e
ocupação do solo:
I - elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de
fonte de dados para elaboração de estudos e legislações urbanísticas;
II - realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à
recuperação e preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a poluição e a
degradação dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 73. Lei Municipal específica, baseada neste Plano Diretor,
delimitará as áreas onde incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, e 35 da Lei
Federal n 10.257/01 - Estatuto das Cidades, assim como, os critérios para a aplicação dos
mesmos.
CAPITULO VI
DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 74. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal
tem o compromisso de facilitar garantir o direito de ir e vir, o deslocamento e a circulação da
população, bens e serviços em todo o território municipal, promovendo a integração entre as
diversas localidades, em especial nos períodos chuvosos, priorizando os investimentos na
recuperação e manutenção do sistema viário principal, inclusive as vicinais.
Art. 75. O poder público deve orientar o crescimento e adensamento dos
núcleos urbanos e urbanizáveis com a finalidade de facilitar o deslocamento e a circulação da
população, bens e serviços entre as diversas áreas do território municipal.
Seção I
Do Sistema Viário 
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Art. 76. A política de investimentos em infraestrutura territorial e
urbana, referente à implantação, recuperação, manutenção e estruturação do sistema viário
deverá obedecer as seguintes diretrizes:
I - garantir trafegabilidade nas vias de acesso intra e intermunicipal;
II - promover a ordenação e hierarquização do sistema viário municipal;
III - garantir acessibilidade e mobilidade na área urbana e rural do
município.
Art. 77. Para a consecução dessas diretrizes, serão adotadas as
seguintes ações estratégicas:
I - buscar recursos da União e do Estado para pavimentação urbana;
II - buscar recursos para implantação, recuperação e manutenção das
estradas vicinais;
III - viabilizar recursos junto aos governos Estadual e Federal para
aquisição de patrulha mecanizada inclusive através da formação de consórcio intermunicipal;
IV - realizar diagnóstico acerca do déficit de pontes e bueiros, alocando
recursos para solucionar e/ou minimizar a questão;
V - buscar soluções para melhoria do transporte coletivo.
Seção II 
Da Gestão do Transito
Art. 78. O poder executivo com a participação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Sustentável, e em parceria com o órgão estadual gestor do trânsito,
deverá elaborar o Plano de Trânsito do Município, a partir de Mapa Viário, a ser elaborado,
definindo as vias centrais de acesso nas zonas urbana e rural, especialmente para escoamento
da produção local e acesso às vias secundárias, e mais:
I - organizar o trânsito de veículos e pedestre com a finalidade de evitar
acidentes;
II - sistematizar o uso das ruas comerciais;
III - fazer adequação de ruas e calçadas, que proporcionem
acessibilidade, principalmente dos portadores de necessidades especiais;
IV - buscar recursos junto aos governos Federal e Estadual para
construir anel viário para tráfego pesado, promovendo o ordenamento do sistema viário
municipal;
V - implantar sinalização nas avenidas, ruas e travessas.
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CAPÍTULO VII
DO SANEAMENTO
Art. 79. A Política de Saneamento Básico baseada no abastecimento de
água, esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais e o lixo, tem por objetivo reduzir o
impacto ambiental causados pela destinação inadequada de agentes poluentes no meio
ambiente e garantir uma melhor qualidade de vida para a população do Município.
Parágrafo único. O poder executivo terá como meta buscar parcerias
estadual, federal e com a iniciativa privada para a implantação de programa de saneamento
básico, prevendo o atendimento de pelo menos 50% das unidades residenciais e não￾residenciais, durante os próximos 10 (dez) anos. 
Seção I
Da Drenagem
Art. 80. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à drenagem
de águas pluviais, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a
disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças de veiculação hídrica e demais
serviços e obras especializados nesta área, através do saneamento de forma planejada a curto,
médio e longo prazos, para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
Art. 81. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no
que se refere a drenagem de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes:
I - elaborar no período de 01 (um) ano o plano de manejo de águas
pluviais da sede do município;
II - desenvolver estudos em parceria com a iniciativa pública ou privada
para a elaboração do projeto implantação de drenagem de águas pluviais, de microdrenagem
ou rede primária urbana para garantir a drenagem superficial que incide nas vias públicas
para atenuar os problemas de erosões nas vias públicas, assoreamentos e enxurradas ao longo
dos principais talvegues (fundo de vale) para reduzir os impactos ambientais decorrentes do
escoamento final das águas pluviais;
III - investir prioritariamente no serviço de drenagem de águas pluviais,
de forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou
se transite;
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Art. 82. O poder público poderá aplicar os instrumentos urbanísticos
garantidos no Estatuto das Cidades e contemplados neste Plano Diretor para promover as
medidas necessárias ao controle ou resolução do problema configurador da situação de risco.
Seção II
Do Abastecimento de Água
Art. 83. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao
abastecimento de água, tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população
através do saneamento de forma planejada a médio e longo prazo para investimento e
pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
Art. 84. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no
que se refere ao abastecimento de Água deverão ser seguidas tais diretrizes:
I - elaborar o plano municipal de saneamento básico; 
II - universalizar o acesso a água potável e de qualidade;
III - assegurar à população oferta domiciliar de água para consumo
residencial e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de
qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
IV - ampliar a estrutura de rede de abastecimento de água como forma
de minimizar a incidência de doenças causadas por ingestão de água não adequada para o
consumo humano sem prévio tratamento;
V - melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na zona
urbana e na zona rural;
VI - adotar medidas de fomento à moderação do consumo de água.
VII - promover educação ambiental voltada para a economia de água
pelos usuários.
Seção III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 85. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao
esgotamento sanitário, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a
disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças transmissíveis e demais serviços e
obras especializados nesta área, de modo a proporcionar uma vida mais salutar para a
população.
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Art. 86. Em atendimento aos objetivos da política de esgotamento
sanitário, o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário, de
forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se
transite;
II - desenvolver estudos em parceria com órgãos públicos e a iniciativa
privada para a elaboração do projeto implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e de
ações mitigadoras para reduzir os impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada
de dejetos sanitários;
III - criar programa de orientação em saneamento básico para a
população, visando a adequação das fossas negras e de disposição final de esgotos, conforme
padrões estabelecidos nos códigos de vigilância sanitária, obras e posturas.
Art. 87. São ações estratégicas da política de saneamento básico:
I - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar a rede de
esgotamento sanitário;
II - coibir, a curto prazo, a canalização de fossas domésticas, comerciais
e industriais na rede de drenagem pluvial.
III - ampliar o sistema de captação de águas pluviais, iniciando pelas
áreas de risco e coibindo a canalização indevida de esgoto sanitário e a contaminação de
qualquer espécie dos recursos hídricos.
Seção IV
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 88. A Política de Saneamento Básico e a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, no que se refere à gestão integrada de resíduos sólidos, têm por objetivo
alcançar o saneamento e salubridade ambiental, promovendo a destinação e disposição
adequada dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com a finalidade de proteger e melhorar as
condições de vida urbana e rural, a coleta seletiva dos resíduos sólidos.
Art. 89. Em atendimento aos objetivos relacionados a gestão integrada
de resíduos sólidos, o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - elaborar Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PGIRS, de acordo com a lei federal nº 12.305/2010
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II - garantir a oferta adequada de serviços de coleta e destinação final
dos resíduos sólidos e esgotamento sanitário;
III - conscientizar a população para a necessidade de minimizar a
geração excessiva de resíduos sólidos, incentivando o reuso e o fomento à reciclagem;
IV - reservar áreas para implantação de novos aterros sanitários;
Art. 90. São ações estratégicas da gestão integrada de resíduos sólidos:
I - realizar estudos técnicos para implantação, a partir de consórcio
intermunicipal, de aterro sanitário;
II - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar programas de
reciclagem e compostagem;
III - garantir, ampliar e melhorar o sistema de coleta seletiva de forma a
atender satisfatoriamente a população;
IV - estimular e apoiar ações para criação de cooperativa ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - criar programas e estimular a reciclagem dos resíduos sólidos;
VI - estimular a não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos;
VII - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo
de bens e serviços;
VIII - adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas como forma
de minimizar impactos ambientais;
IX - reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos perigosos;
X - incentivar à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso
de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
XI - fazer a gestão integrada de resíduos sólidos;
XII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com
o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
XIII - fazer capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
XIV - garantir o recolhimento dos produtos e dos resíduos
remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente
adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33 da
Lei federal nº 12.305/2010.
TITULO V
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DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 91. A gestão democrática, o sistema e o processo de planejamento
se realizam por meio da participação direta da população e de associações, sindicatos,
movimentos e entidades representativas dos vários segmentos da comunidade num processo
congressual que se constitui em espaços onde se debate, formula e delibera sobre a execução
e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
§ 1º O processo de participação popular a que se refere o caput deste
artigo é a forma democrática e transparente de governar com o povo e objetiva inverter
prioridades e garantir a ampla participação dos cidadãos nos destinos e na construção do
Município Sustentável.
§ 2º As proposições oriundas no processo congressual serão submetidas
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES para avaliação e
encaminhamento para as devidas instâncias.
CAPÍTULO II
DA GESTAÕ E DO SISTEMA MUNICIPAL DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
PARTICIPATIVO
Art. 92. Compõem a Gestão e o Sistema de Planejamento Municipal
Participativo, como instrumentos, órgãos e espaços de apoio, informação e de decisão do
Planejamento Municipal:
I - o Planejamento estratégico de governo
II - as Secretarias e Órgãos da Administração Indireta Municipal;
III - os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas;
IV - outras instâncias de participação popular, tais como:
a) Congresso Geral;
b) Assembleia Municipal Popular;
c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; 
d) Conferências Municipais;
e) demais instâncias de participação popular e controle social, definidas
em regimento a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
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f) Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro,
distritos e de Zonas Rurais;
g) Sistema Municipal de Informação.
Art. 93. Além do Plano Diretor fazem parte do Sistema e do Processo de
Planejamento Municipal Participativo:
a) o Plano Plurianual - PPA;
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA, e outras leis, planos e disposições
que regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - denominada Estatuto das
Cidades e as específicas previstas na presente Lei.
Parágrafo único. A gestão e o sistema de planejamento participativo
serão coordenados pelo Gabinete do Prefeito, através de órgão competente e/ou de
representantes designados para os fins deste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - COMDES, eleito e composto na forma desta Lei e do seu
Regimento aprovado Internamente. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONGRESSUAL DE LIMEIRA DO OESTE
Art. 94. O processo congressual a que se refere este Título se constitui
na descentralização das ações do planejamento para o desenvolvimento municipal e objetiva
ampliar os espaços de debate, formulação e deliberação sobre a execução e o
acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal para
além dos espaços tradicionais da esfera do poder público.
Parágrafo único. Assim suas atividades pressupõe a realização de
plenárias micro-territoriais, por segmentos sociais, Assembleia Municipal Popular e
Congresso Geral e a existência e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES. 
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LIMEIRA
DO OESTE
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 95. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES de Limeira do Oeste que é uma instância de participação popular, de
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre sistema de gestão e planejamento
participativo do Município.
Parágrafo único. Até que se realize a eleição e posse do Conselho a
que se refere o caput deste artigo o Núcleo Gestor do Plano Diretor assume todas as suas
prerrogativas.
Art. 96. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES tem por finalidade coordenar junto com o governo, a viabilização dos objetivos,
diretrizes e ações estratégicas emanadas pela população nas várias instâncias do processo de
participação popular. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES participa do processo de elaboração do orçamento público,
deliberando sobre recursos e estimulando o controle social dos serviços públicos.
Art. 97. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES que será eleito a cada 02 (dois) anos, tomará posse na plenária final do Congresso
Geral de Limeira do Oeste e será constituído de 23 (vinte e três) membros titulares e 23
(vinte e três) suplentes, distribuídos nas seguintes esferas de representação, a saber:
I - 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, representantes
territoriais;
II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes
das entidades das organizações e movimentos populares;
III - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes,
representantes das entidades sindicais e associação de trabalhadores;
IV - 02 (dois) representantes das associações e sindicatos patronais;
V - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes
de organizações não-governamentais;
VI - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente, representante de
instituição governamental de ensino, pesquisa e assistência técnica e financeira;
VII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes,
representantes de segmentos sociais;
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VIII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes,
representantes de Conselhos de Políticas Públicas; 
IX - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes,
representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
X - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes
do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados
pelo Prefeito de Limeira do Oeste, com exceção do Vice-prefeito que é o seu suplente natural,
e, no caso de vacância do cargo deste, cabe ao Prefeito indicar outro suplente .
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES não serão remunerados.
§ 3º Os (as) conselheiros (as) suplentes terão assento normalmente no
pleno com direito a voz.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES poderá convidar outras pessoas assim como poderá ter convidados
permanentes como, por exemplo: instituições acadêmicas, profissionais de pesquisa e outras
organizações que poderão contribuir com discussões sobre os mais variados temas.
§ 5º Os (as) conselheiros (as) mais votados (as) na plenária Municipal
Territorial ou através do voto direto da população em escrutínio serão conselheiros (as)
titulares e os (as) seguintes mais votados (as) serão os (as) Conselheiro (as) suplentes no
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
§ 6º O mandato dos (as) Conselheiros (as) terá duração de 2 (dois) anos,
sendo permitida apenas uma reeleição pelo mesmo segmento, porém, podendo concorrer ao
terceiro mandato por um outro segmento.
§ 7º As eleições a que se refere o caput deste artigo, ocorrerão a cada
02 (dois) anos, no mês de maio e serão regidas por regimento próprio aprovado pelos
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, e ainda:
I - o Executivo viabilizará as condições necessárias à realização do
processo de escolha dos conselheiros;
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II - as eleições devem ser convocadas até 45 (quarenta e cinco) dias
antes do término do mandato;
III - as despesas decorrentes do processo de planejamento participativo,
bem como as eleições de que trata essa Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal.
Seção II
Das Atribuições das Instâncias de Participação Popular na Gestão da Política de
Desenvolvimento Municipal
Art. 98. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES, terá as seguintes atribuições: 
I - receber do Executivo e encaminhar para apreciação e deliberação no
Congresso Geral a proposta de Plano Plurianual - PPA, a ser encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato, revisando e
adequando o mesmo quando necessário, em conjunto com o governo;
II - apreciar anualmente as propostas do Poder Executivo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e seu anexo, o Plano
Municipal de Investimento - PMI, a ser encaminhada a Câmara de Vereadores apresentando
para apreciação e deliberação da Assembleia Popular - ASSEMPO;
III - deliberar sobre aspectos totais ou parciais da política tributária e
da arrecadação do poder público municipal;
IV - deliberar sobre o conjunto de projetos e atividades constantes do
planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em conformidade
com o processo de discussão do planejamento participativo; 
V - acompanhar a execução do Plano Diretor, a efetivação orçamentária
anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimento - PMI, opinando sobre eventuais
incrementos, ou alterações no investimento e planejamento;
VI - debater a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e
outras fontes;
VII - debater sobre os investimentos que o Executivo entenda como
necessários para o município, inclusive sobre remanejamento de recursos;
VIII - receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo,
bem como, ter acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de opinião dos(as)
Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de governo;
IX - requisitar consultoria interna ou externa especializada, com ou sem
ônus para a Prefeitura, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária;
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X - elaborar e aprovar regimento próprio, sobre a metodologia adequada
para proceder ao estudo do orçamento, levantamento das prioridades da comunidade, bem
como, os critérios técnicos e gerais para avaliação e hierarquização das demandas das
propostas advindas das atividades de participação popular;
XI - debater, estimular ações como campanhas e outras relativas a temas
conjunturais que afetem a população, assumindo posicionamento político sobre fatos que
interfiram na vida do Município, bem como, encaminhar a mobilização social para
engajamento da sociedade em campanhas de interesse geral;
XII - estimular o processo de Controle Social e Democratização do
Serviço Público nas esferas municipal, estadual e federal, estimulando a criação de fóruns de
acompanhamento e fiscalização popular; 
XIII - discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de
controle social, comissões de acompanhamentos de obras, serviços, projetos, em curso no
território municipal;
XIV - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES tem a prerrogativa de obter informações sobre eventuais contratações de
temporários no poder executivo municipal;
XV - debater e deliberar sobre a dinâmica de funcionamento do
Conselho e do processo congressual a ser definido em regimento próprio, inclusive das
eleições e suas instâncias; 
XVI - definir os critérios da divisão micro-territorial e de formação dos
segmentos sociais mais apropriados para a implementação do planejamento participativo, por
dentro do processo de Congresso Municipal Popular - COMUP.
Art. 99. As Plenárias Micro-territoriais e de Segmentos Sociais são
espaços democráticos, transparentes e de construção do planejamento descentralizado
diretamente com a população que tem por objetivo:
a) apresentar a sistemática de funcionamento do processo congressual a
cada ano;
b) apresentar, discutir e acolher demandas da população para integrar o
conteúdo do planejamento das políticas de desenvolvimento municipal;
c) apresentar a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, da
Câmara de Vereadores e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES;
d) eleger os delegados representantes da comunidade na proporção de
participantes definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES;
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e) promover a educação popular quanto aos conteúdos técnicos e
procedimentos metodológicos do planejamento participativo e do desenvolvimento municipal.
Art. 100. A Assembleia Municipal Popular é um dos espaços de decisão
do planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem como
objetivo central debater e deliberar sobre o planejamento do desenvolvimento municipal,
principalmente no que se refere aos objetivos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da
Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como seu anexo, o Plano Municipal de Investimento -
PMI a serem apresentados pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal anualmente. 
Parágrafo único. A Assembleia Municipal Popular acontece duas vezes
anualmente ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias
micro-territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a
voz e voto, bem como convidados e observadores com direito a voz.
Art. 101. O Congresso Geral de Limeira do Oeste é o espaço de decisão
do planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem como
objetivo central avaliar, debater e deliberar sobre o desenvolvimento municipal,
principalmente no que se refere aos objetivos, diretrizes e ações estratégicas do Plano Diretor
e do Plano Plurianual - PPA, e dar posse ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES.
Parágrafo único. O Congresso Geral acontece a cada 02 (dois) anos
ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro-territoriais
e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e voto, bem
como convidados e observadores com direito a voz.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 102. O Poder Executivo Municipal implementará, disponibilizará a
população e manterá atualizado o Sistema Municipal de Informações econômicas, sociais,
culturais, demográficas, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive
cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o
Município, paulatinamente, georeferenciadas em meio digital. 
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§ 1º Deve-se assegurar permanentemente a ampla divulgação dos dados
do Sistema Municipal de Informações, no mínimo por meio de um anuário estatístico, na
página eletrônica da Prefeitura, na Internet, assim como seu acesso a todos os cidadãos.
§ 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da
publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações adotará o zoneamento a que se
refere esta lei e suas divisões em zona urbana, zona rural entre outras.
§ 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único
multifinalitário.
§ 5º Como suporte do sistema de informações serão instalados terminais
digitais de informações, ou quiosques digitais, a serem disponibilizados aos cidadãos
gratuitamente.
Art. 103. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários
de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo
Municipal, até 31 de dezembro de cada ano, todos os dados e informações que forem
considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas
jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas
ao regime de direito privado. 
CAPÍTULO VI
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Seção I
Das Audiências Públicas
Art. 104. Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas
referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação,
de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança
no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população, para os quais será exigido estudos e relatórios de impacto ambiental e de
vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. 
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§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais
como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer
interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da respectiva audiência pública. 
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas
por escrito e gravadas para acesso e divulgação ao público, e deverão constar no processo. 
§ 3º O Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, regulamentará os procedimentos para realização das Audiências
Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Seção II
 Do Plebiscito e do Referendo
Art. 105. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com
fundamento na Lei Orgânica Municipal. 
 Seção III
Da Iniciativa Popular
Art. 106. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores
do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade. 
Art. 107. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo e pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável em parecer técnico circunstanciado sobre
o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao
qual deve ser dado publicidade. 
Parágrafo único. O prazo previsto no “ caput” deste artigo poderá ser
prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 108. O poder executivo deverá propor estudos técnicos para
reformar ou instituir, num prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência
deste Plano Diretor, os Códigos de Posturas, de Obras, Tributário e Vigilância Sanitária.
Art. 109. O Poder Executivo com as deliberações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá encaminhar a Câmara Municipal os
Projetos de Leis, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da entrada em vigor desta
Lei:
a) Lei de Perímetro Urbano;
b) Divisão Administrativa dos Bairros, com seus respectivos limites, em
função das diretrizes do Plano Diretor Municipal;
c) Parcelamento do solo;
d) Criação da legislação ambiental municipal.
Art. 110. A lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser
revisada num prazo de 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor desta lei.
Art. 111. O Cadastro Técnico Municipal deverá ser atualizado em até 01
(um) ano, a partir da vigência dessa lei.
Art. 112. O material utilizado para elaboração deste Plano Diretor
Municipal Participativo, constituído por atas, relatórios, mapas, dados técnicos e
diagnósticos socioambiental, deverão ser conservados para consulta pelo prazo de 10 anos.
Art. 113. São partes integrantes desta lei os Mapas anexos: 01 - Mapa
de Zoneamento Urbano; 02 - Mapa do Sistema Viário; 03 - Mapa de Infraestrutura; 04 - Mapa
do Fluxo de Transporte; 05 - Mapa dos Bairros/Setores; 06 - Mapa de Macrozoneamento.
Art. 114. Qualquer alteração na Lei do Plano Diretor Participativo
deverá antes ser ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 115. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá
autonomia plena para editar normas regulamentadoras adstritas aos seus objetivos, funções e
prerrogativas. 
Art. 116. Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e
participativo, no prazo de 10 anos a partir da data de sua publicação.
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 117. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 13 de agosto de 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E SEUS ANEXOS
Belém
2014
EQUIPE TÉCNICA
Rodrigo Macedo Lopes
Coordenador Geral
Welson de Souza Cardoso
Coordenador Financeiro
Maria Elvira de Sá
Silvia Ribeiro
Sandra Cruz
Coordenadoras Técnicas
Ana Carla Eluan da Silva
Gilberto Fernando Lima Garcia Júnior 
Hugo Ruano Silveira Sanches
Rosa Helena Cruz
Sílvia do Socorro Melo Batista
Pesquisadores
Lucicléa Rodrigues de Lisboa
Apoio Técnico
SUMÁRIO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DE LIMEIRA DO OESTE/MG
2 - RELATÓRIO TÉCNICO 01 - Relatório Preliminar de 
Caracterização do Município e Eleição do Núcleo Gestor e Termo 
de Compromisso assinado.
2.1 - Introdução
2.2 - Caracterização do Município
2.3 - Histórico
2.4 - Ata De Lançamento Público do PDP de Limeira do Oeste / MG
2.5 - Nomeação do Núcleo Gestor
2.6 - Conclusão
2.7 - Registro Fotográfico
3 - RELATÓRIO TÉCNICO 02 - Relatório Preliminar de Diretrizes 
para os Planos Diretores Participativos – P2.
3.1 - Sumário
3.2 - Introdução
3.3 - Relatório da Leitura Comunitária da Realidade
3.4 - Conclusão
3.5 - Relatório Fotográfico
3.6 - Lista de Frequência
4 - RELATÓRIO TÉCNICO 02 - Relatório Preliminar de Diretrizes 
para os Planos Diretores Participativos – P2.
4.1 - Índice
4.2 - Introdução
4.3 - Relatório da Sensibilização do “Que é o Plano Diretor 
Participativo”
4.4 - Relatório da Leitura Comunitária da Realidade
4.5 - Participação Popular nas Etapas de Construção do Plano 
Diretor
4.6 - Conclusão
4.7 - Relatório Fotográfico
4.8 - Lista de Frequência
5 - RELATÓRIO TÉCNICO 03 - Relatório preliminar de 
apresentação e discussão das propostas e aprovação do texto base 
do plano diretor participativo – P3.
4.1 - Índice
4.2 - Introdução
4.3 - Relatório da Sensibilização do “Que é o Plano Diretor 
Participativo”
4.4 - Relatório da Leitura Comunitária
4.5 - Participação Popular nas etapas de construção do PDP
4.5 - Conclusão
4.6 - Relatório Fotográfico
4.7 - Lista de Frequência
5 - RELATÓRIO TÉCNICO 04: Relatório Preliminar de Diretrizes 
para os Planos Diretores Participativos – P3
5.1 - Introdução
5.2 - Relatório de Visita Técnica nas áreas do Município
5.3 - Relatório da Apresentação e Discussão das Propostas e do 
Texto Base do Plano Diretor Participativo
5.4 - Conclusão
5.5 - Relatório Fotográfico
5.6 - Lista de Frequência
5.7 - Texto-base em discussão
6 - RELATÓRIO TÉCNICO 05: Relatório preliminar de apresentação 
e discussão das propostas e aprovação do texto base do Plano 
Diretor Participativo – P3.
6.1 - Índice
6.2 - Introdução
6.3 - Relatório da Apresentação e Discussão das Propostas e do 
Texto Base do Plano Diretor Participativo
6.4 - Conclusão
6.5 - Relatório Fotográfico
6.6 - Lista de Frequência
6.7 - Texto-base discutido e aprovado
6.8 - Decreto de Nomeação da Equipe Técnica
7 - RELATÓRIO TÉCNICO 06 - Relatório preliminar de audiência 
pública e aprovação da minuta do projeto de lei do PDP – P4
7.1 - Índice
7.2 - Introdução
7.3 - Relatório de Aprovação da Minuta do Projeto de Lei do Plano 
Diretor Participativo
7.4 - Conclusão
7.5 - Relatório Fotográfico
7.6 - Lista de Frequência
7.7 - Ofício Assinado
7.8 - Minuta do Projeto de Lei do PDP
8 - MAPAS
8.1 - Mapa de Fluxo de Transporte
8.2 - Mapa de Infraestrutura
8.3 - Mapa de Zoneamento
8.4 - Mapa de Macrozonas
Mapa Fluxo de Transporte - Limeira do
Oeste / MG
Fluxo Alto
Fluxo Medio
Fluxo Baixo
Mapa Infra Estrutura - Limeira do
Oeste / MG
Infra Alta
Infra Media
Infra Baixa
Mapa de Zoneamento - Limeira do
Oeste / MG
Zona Habitacional
Zona Mista
=RQD([SDQVmR
=RQD3UHVHUYDomR
1
RELATÓRIO TÉCNICO 01
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório Preliminar de Caracterização do Município e Eleição do Núcleo Gestor e 
Termo de Compromisso assinado.
Equipe:
Coordenador de Campo:
Rosa Helena Ribeiro dos santos
Técnicos:
Gilberto Garcia Junior
Hugo Sanches
MAIO 2012
2
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO 3
3 HISTÓRICO 4
4 ATA DE LANÇAMENTO PÚBLICO DO PDP DE LIMEIRA DO OESTE / MG 5
5 NOMEAÇAÕ DO NÚCLEO GESTOR 6
CONCLUSÃO 6
REGISTRO FOTOGRÁFICO
LISTA DE FREQUENCIA
7
9
3
1 INTRODUÇÃO
O presente relatório da primeira visita técnica do Plano Diretor Participativo –PDP￾no município de Limeira do Oeste planejada para os dias 14 e 15 de Maio de 2012,
destaca–se que no dia 14/05 pelo período da manhã foi realizada uma reunião com o Sr. 
prefeito Pedro Socorro Nascimento onde foi realizada uma reunião de apresentação do 
PDP para os técnicos da prefeitura, coordenadora pela técnica do IAGUA Sra. Rosa 
Helena Ribeiro dos Santos que apresentou o PDP; e no dia 15 de maio pela parte da 
manhã foi feito o lançamento, onde foi assinado o Termo de Compromisso pelo Sr. 
prefeito. Abaixo segue a caracterização do município, ata da reunião e seu respectivo 
levantamento fotográfico.
2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
1. Nome do Prefeito (a): Pedro Socorro Nascimento
2. Endereço da Prefeitura: Rua Pernambuco, 780 - Cep: 38295 - 000
3. Nome do Responsável e Cargo na Pref.: Orizon Alves de Souza – Secretário de 
Administração
4. Tel. de Contato: (34) 3453 - 1700
5. E-mail de Contato: prefeituralimeiramg@yahoo.com.br
6. População e Densidade Demográfica: 6,890 – 5,22 (Inhab/Km²)
7. PIB: R$ 118 334,181 (2008)
8. IDH: 0,751 (2000)
9. Localização: Cerrado e Mata Atlântica - Localiza-se a uma latitude 19,55° e a
uma longitude 50.58º.
10. Área: 1.319 Km²
4
3 HISTÓRICO
Existia em São José do Rio Preto um comerciante português chamado Joaquim 
Gomes Ribeiro, dono de uma casa atacadista de secos e molhados. Os fazendeiros da 
região estavam acostumados a fazer compras nesse estabelecimento. 
Conta-se que certa vez um deles não teve dinheiro para saldar suas dívidas com o 
comerciante. Em troca, deu ao sr. Joaquim a escritura de 400 alqueires de terra.
Foi assim que o português ficou dono do território onde hoje está Limeira do Oeste. 
Seu filho, Joamário, veio a Minas para tomar conhecimento da situação das terras e viu 
que eram muitas. Com a ajuda de um engenheiro agrônomo, fez pequenos sítios. Com 
isso, começaram a chegar várias pessoas ao local.
Por volta de 1968, chegaram o sr. Jose Cândido de Lima, sua esposa Ana Batista e 
seus dois filhos. Compraram uma parte das terras e passaram a loteá-las. Nascia o 
povoado que veio a dar origem a Limeira do Oeste. Desmatado o local, ergueram uma 
capelinha dedicada a São Pedro. Aí, no dia 14 de maio de 1969, o padre João Vale, rezou 
a primeira missa. Em 1976 se tornou distrito de Iturama e em junho de 1977 o bispo de 
Uberaba, Dom José Pedro Costa crismava 1.176 pessoas, neste local que então há oito 
anos não contava com viva alma.
Do nome da família, Lima, tiraram o nome da cidade que emancipou-se em 1992.
5
4. ATA DO LANÇAMENTO PÚBLICO DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE / MG
Ao decimo quinto (15) dias do mês de Maio (05) do ano de dois mil e doze (2012), às nove 
horas e trinta minutos (09:h 30min), na Câmara Municipal de Limeira do Oeste, a equipe de 
profissionais do Instituto Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental –
IAGUA reuniram-se com membros da sociedade civil organizada e demais cidadão e 
cidadãs convidadas para participar do lançamento público do Plano Diretor Participativo do 
município de Limeira do Oeste. A cerimonia de abertura foi feita pelo secretario de 
Administração Orizon Alves de Souza, que em seguida solicitou ao .Prefeito Pedro Socorro 
Nascimento realizar a abertura do evento,neste instante agradeceu a presença da equipe 
do IAGUA e a presença de todos presentes na câmara municipal,ressaltando a importância 
de todos os seguimentos envolvidos (sindicatos, cooperativas, fazendeiros, população 
limeirense) para a elaboração do plano diretor participativo. O Sr.Orizon convidou a sra.
Rosa Helena Ribeiro dos Santos representando Instituto Amazônico de Planejamento, 
Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA, para explanar sobre o IAGUA, e sobre a lei 
municipal do Plano Diretor Participativo que é a segunda mais importante do município 
depois da lei orgânica, onde o plano terá o prazo de dez anos para ser revisada em sua 
integridade, o mesmo alertou que esta lei é regida pelo estatuto da cidade, onde a 
participação popular é de extrema importância, aproveitando para realizar um 
demonstrativo de como será o plano diretor do município. Logo após apresentação o 
senhor prefeito Pedro Socorro Nascimento indicou nomes que iriam participar do núcleo 
gestor Orizon e Orisana, vereadores Eder e Iradel, enedino, Zé, Jaime antonio dos santos 
sindicatos dos produtores rurais, prof. Clodoaldo, Wilson soares secretario de 
cormercio,Mirley sindicato dos trabalhadores, Sonia representando a APAE, Cristiane 
saudade, Paulinho comerciantet, Lazaro Rosa sind. dos funcionários publicos.Em seguida 
foi assinado o termo de compromisso com as empresas empreendedoras Norte Brasil 
Transmissora de energia S. A. (Norte Brasil) e Interligação Elétrica Madeira S.A. (IE 
Madeira). 
6
5 NOMEAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR
A nomeação ficou para envio posterior
CONCLUSÃO
A primeira visita técnica no município de Limeira do Oeste/MG foi satisfatória 
alcançando os objetivos propostos,a equipe técnica do IAGUA ainda não obteve a 
conclusão do Registro Preliminar de Informações Municipais, que será complementada na 
leitura técnica em novembro de 2012. Nesta tarde de reunião estiveram presentes 42
(quarenta e dois) pessoas as quais participaram de forma ativa da apresentação.
7
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Foto 01: 1ª reunião de apresentação do PDP de Limeira do Oeste/MG.
Em 14/05/2012, pela manhã, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Foto 02: Oficina de capacitação com equipe técnica da prefeitura Limeira do Oeste/MG.
Em 14/05/2012, pela manhã, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
8
Foto 03: Lançamento publico do PDP de Limeira do Oeste/MG.
Em 15/05/2012, pela manhã, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
.
Foto 05: Prefeito de Limeira do Oeste/MG assinando o Termo de Compromisso do PDP.
Em 15/05/2012, pela noite, na Casa da Lavoura de Limeira do Oeste/MG.
9
LISTA DE FREQUENCIA
10
11
1
RELATÓRIO TÉCNICO 02
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório Preliminar de Diretrizes para os Planos Diretores Participativos – P2.
Equipe:
Coordenador de Campo:
Rodrigo Lopes
Técnicos:
Ana Carla Eluan da Silva 
Gilberto Garcia
Técnico Administrativo
Hugo Ruano Sanches
MAIO 2013
2
ÍNDICE
ÍNDICE ..................................................................................................................................2
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3
RELATÓRIO DA SENSIBILIZAÇÃO DO “QUE É O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO”...4
RELATÓRIO DA LEITURA COMUNITÁRIA DA REALIDADE...............................................4
PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR....10
CONCLUSÃO......................................................................................................................10
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.............................................................................................12
LISTA DE FREQUÊNCIA ....................................................................................................14
3
INTRODUÇÃO 
Este relatório apresenta os resultados da realização da plenária municipal da 
sensibilização do “Que é o Plano Diretor Participativo”, da leitura comunitária da realidade 
local (Campo e Cidade), bem como a sistematização das leituras comunitárias e técnicas do 
Município de Limeira do Oeste do Estado Minas Gerais.
O caráter democrático e participativo do processo de elaboração do Plano 
Diretor Participativo segue as determinações da Lei nº 10.257, de julho de 2001, 
denominado Estatuto da Cidade, bem como as resoluções do Conselho Nacional das 
Cidades. 
As plenárias municipais preparatórias às leituras comunitárias da realidade 
local foram espaços abertos a todos os cidadãos interessados em discutir os rumos do seu 
município, e teve o papel de informar o que é e qual a importância do Plano Diretor na vida 
das pessoas e no desenvolvimento local. Foi nele que a população apresentou o seu olhar 
sobre a realidade que vive gerando demandas e apresentando seus anseios sobre o futuro 
do município. 
A leitura comunitária em si foi o momento em que os representantes da 
sociedade civil, através do núcleo gestor eleito, juntamente com os representantes do poder 
executivo e legislativo, mediados pelos técnicos do IAGUA e da Prefeitura, se reuniram para 
fazer o diagnóstico participativo quanto à realidade local, revelando potencialidades e 
fragilidades; problemas e soluções nos componentes econômicos, sociais, políticos, 
culturais, ambientais, de infraestrutura e da gestão pública de cada município. 
Esta leitura comunitária ou o diagnóstico da realidade local realizado pela 
população é o “ingrediente” indispensável e inovador no atual contexto político da gestão 
pública brasileira, pois, ele dialoga diretamente com o diagnóstico técnico que, ao serem 
cruzados gerarão uma nova síntese, um diagnóstico mais próximo da realidade, ou seja,
gerará uma leitura compartilhada da realidade dos municípios, que subsidiará a elaboração 
dos objetivos, diretrizes, ações estratégicas e a definição dos instrumentos urbanísticos. 
Esses momentos foram antecedidos de planejamento e capacitação dos 
membros da equipe técnica e do núcleo gestor do Plano Diretor e da leitura técnica. 
Permitindo desta forma, o envolvimento desses agentes na coordenação das atividades ora 
relatadas. 
4
RELATÓRIO DA SENSIBILIZAÇÃO DO “QUE É O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO”
 Os profissionais do Instituto Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e 
Ambiental – IAGUA deram início à apresentação de sensibilização do “que é o Plano Diretor 
Participativo” com os membros da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal de Limeira do 
Oeste /MG. No primeiro momento foi feita uma fala do secretário de gabinete, da 
importância na elaboração de um Plano Diretor Participativo no Município. Em seguida, a 
fala do Técnico do IAGUA que iniciou com uma Palestra sobre “O que é o Plano Diretor 
Participativo”, suas etapas e a metodologia.
Esta atividade contou com a presença de vinte e nove (29) pessoas.
RELATÓRIO DA LEITURA COMUNITÁRIA DA REALIDADE
Às 15:00hs e 30 min do dia 09 de maio de 2013, os profissionais do Instituto 
Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA iniciaram a preparação 
da Oficina de Leitura Comunitária com os vários setores da sociedade civil, convidados e 
Equipe Técnica da Prefeitura. Foi realizada uma oficina de preparação para a leitura 
comunitária com esclarecimentos da metodologia que será utilizada e a montagem dos 
painéis da oficina com os seguintes temas: Desenvolvimento Econômico; Infraestrutura; 
Meio Ambiente; Inclusão Social, com os subtemas; Saúde, Educação, Assistência Social, 
Esporte, Lazer, Cultura e Arte, constituindo no total de 04 grandes temas.
A atividade de Leitura comunitária contou com a presença de vinte e nove (29) 
pessoas que discutiram e debateram os assuntos apresentados na atividade que foi 
trabalhada através de cartelas divididas por temas, que indicavam problemas e soluções, 
bem como o potencial do Município, conforme a sistematização apresentada abaixo:
Tema: Desenvolvimento Econômico
PROBLEMA SOLUÇÃO
Turismo Rural Incentivo ao turismo na área rural
5
Falta de eventos esportivos Realização de campeonatos de esporte
Água, capitação de qualidade
Delimitação de área na parte agrícola
Mais investimentos por parte da empresa
Estudo especifico
Falta de emprego para mulheres Trazer empresas que oferecem empregos 
para mulheres
Iniciativa para apoio para o trabalho com 
artesanato (bagaço de cana)
Incentivo por parte do órgão publico
Falta de eventos esportivos Realização de festivais e campeonatos
Falta de emprego para mulheres Criar empresas para gerar renda
Falta de oportunidade para trabalhadores
2014 será mecanizado o corte da cana
Criar centro com espaço físico com parceria 
dos sindicatos e outros 
Criar cursos profissionalizantes
Espaço para esporte e lazer
Falta de praças (Academia ao ar livre)
Criar espaço publico
Criar academias ao ar livre
Implantar agenda cultural
Implantar Centro Cultural
Incentivar roteiros turísticos ecológicos 
corretos como Serrinha e cachoeiras
Falta de agenda cultural
Falta de pontuação do potencial turistico
Falta de treinamento para qualificar nossa 
mão de obra
Mão de obra qualificada
Falta de Local adequado p lazer Construção de áreas de lazer para 
crianças, adolescentes e idosos
Tema: Infraestrutura
PROBLEMA SOLUÇÃO
Habitação Plano de gestão habitacional
Pavimento na avenida saudade até 
o cemitério municipal
Uma avenida com canteiro central
6
Infra estrutura (problema)
Falta de moradia (casa)
Alugueis caros
Falta construir no mínimo 300 casas no município
Serrarias e Oficinas dentro da 
cidade
Criar um distrito industrial dentro da cidade
Falta de moradia urbana Incentivo moradia – Zona Rural
Produção agrícola – Educação, infra estrutura 
vacinal
Estradas Construção de lombadas, casacalhamentos e saída 
de água
Falta de incentivo fiscal para 
implantar novas empresas
Implantar incentivos fiscais e parque industrial para 
atrair novas empresas
Casas de tabuas em péssima 
condição de moradia
Construção de casa de alvenaria
Estradas em péssimas condições de 
trajetos
Contratar uma equipe com maquinas , engenheiros e 
outros para fazer as estradas
Água tratada 
Copasa
Energia
Criar reservatório para abastecer a população
Criar uma substação para abastecer a energia
Tema: Meio Ambiente
PROBLEMA SOLUÇÃO
Aterro sanitário
Plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos
Elaboração do PGRS
Meio ambiente 
Lixo
Falta de orientação
Conscientização
Lugar adequado para o lixo
7
Coleta seletiva
Usina de reciclagem
Isolar área do lixo
Lixo 
Saneamento
Falta Associação de catadores
Reaproveitamento
Investimento
Criar associação
Desmatamento para plantar cana Proibir extensão de plantios
Queimada da monocultura de cana Que as empresas criem mecanismo com seus 
técnicos para evitar as queimadas
Coleta de lixo Coleta seletiva de lixo
Aterro sanitário
Cooperativa
Monocultura de cana Limitação da área
Assoreamento nos mananciais Correção do solo
Gerenciamento de córregos, 
principalmente o Ribeirão. Que de 
onde vem a água que consumimos
Construir curvas de níveis próximos ao córrego
Plantar arvores para recuperar as matas ciliares
 Degradação do solo
Substituição de res. legal.
Desaparecimento de espécies nativas
Assoreamento de córregos
Poluição e contaminação das águas
Destinação adequada do lixo
Incentivos aos produtores para preservação e 
conservação do solo
Lei que impedi de substituir as reservas
Incentivo a preservação de espécies nativas. Dar 
assessoria para agregar valor as áreas protegidas
Controle na aplicação de agentes poluentes 
Construção do aterro e implantação de coleta 
seletiva
Construir agenda 21 A Ag. 21 recebe verbas p resolver vários 
problemas do (M.A.) água, solo, animais e 
vegetais.
8
Lixo
Coleta
Destinação
Aterro sanitário ou industria de reciclagem
Coleta seletiva 
Cooperativa
Aterro
Saneamento básico – Aterro Construção de reservatório para tratamento do 
esgoto
Bairros: São João, Jardim bela Vista I, Morumbi.
Água e solo Fazer curva de nível para proteger o solo e o 
assoriamento do os rios
Coleta de varrição
Coleta de material de construção
Coleta de galhos
Destinação final adequada
Erosão das águas da chuva na zona 
rural
Acumulo de água da chuva na rua das 
cidades
Aterro sanitário
Criar uma patrulha mecanizada exclusiva para 
fazer curvas e desníveis e outras na zona rural e 
fazer parcerias com os proprietários rurais
Criar redes fluviais nas ruas com maior adaptação 
de água.
Contaminação da água do solo Fiscalização
Orientação
Reuniões com as usinas
Analises das águas dos córregos
Licenciamento Ambiental Execução Municipal através da secretaria de meio 
ambiente
Tema: Inclusão social
PROBLEMA SOLUÇÃO
Assistência ao idoso e ao deficiente Fomento das ações já implantadas
9
Maior investimento para áreas sociais
Criação dos equipamentos
Falta recursos
Falta de equipamentos
Difícil acesso a pontos de acessibilidade 
para pessoas com deficiência física
Criar pontos de acessibilidade nas cidades 
como ; rampas, WC públicos de fácil acesso 
para os deficientes 
Adequação salarial do professor conforme 
o piso salarial nacional
Suplementação de verbas por parte do 
governo federal afim de que o município possa 
cumprir com o pagamento do referido piso.
(Implantação do fundo municipal de educação)
Falta de incentivo as políticas publicas nas 
áreas de CÇA e adolescentes 
Formentar investimentos nesta área: CÇA / 
Adolescentes
Social esporte e lazer
Falta de recursos na área de inclusão 
digital e tecnologias
Implantação de telecentros comunitários e 
laboratórios de tecnologias na rede de solução
Falta de equipamentos públicos: Conselho 
Tutelar, Assistência Social, CREAS
Criar aquisição de equipamentos
Apoio aos universitários e alunos da 
escola técnica
Manutenção de transporte gratuito
Manutenção de parcerias com as faculdades e 
escolas técnicas no que conserve a desconto 
nas mensalidades 
Falta recursos aquisição frota municipal: 
Assistência Social / Saúde / Educação
Aquisição frota municipal (Veículos); 
Assistência Social / Saúde / Educação
Falta de cursos de capacitação Investimento em cursos gratuitos 
principalmente para população de baixa renda
Mais creches com educação Para as mães trabalharem sem precisar deixar 
as crianças com os avós, e não desenvolver o 
lado lúdico
Falta apoio para a terceira idade Construir um clube para a terceira idade
Implantação da jornada de 1/3 da carga 
horária do professor destinada a 
planejamento e estudos fora de sala de 
Instituição da retirada de 1/3 da carga horária 
do professor fora da sala de aula em lei 
10
aula municipal como a legislação federal.
PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DO PLANO 
DIRETOR
O capítulo IV do Estatuto da Cidade vem garantir a gestão democrática da cidade, 
onde a participação popular assume papel destacado e de extrema importância, desde a 
formulação do Plano Diretor, a sua negociação e aprovação na Câmara, até sua
implementação e nas permanentes revisões. O Município de Limeira do Oeste/MG garantiu 
através de reuniões e oficinas a participação da sociedade civil.
CONCLUSÃO
A visita técnica realizada no Município alcançou êxito à medida que foram cumpridas 
as metas estabelecidas, quais sejam: Capacitação dos membros da equipe técnica e núcleo 
gestor quanto à metodologia de construção da leitura comunitária da realidade local; o 
lançamento público do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo; a realização 
da oficina da leitura comunitária da realidade local e leitura técnica.
Quanto ao envolvimento do gestor municipal, esse não têm medido esforços 
para fazer acontecer o processo de elaboração do Plano Diretor Participativo em seu 
município, disponibilizando recursos de toda ordem para garantir a realização das 
atividades. A Câmara de Vereadores do Município também teve seu número na 
participação. 
De forma geral, considerando que a participação popular na gestão pública, 
apesar de garantida em lei, ainda é muito incipiente, o processo de mobilização social em 
curso para a construção do Plano Diretor nesse município está servindo para construir uma 
nova cultura política local na relação entre poder público e sociedade civil. Portanto, a 
implementação de uma cidadania ativa e a gestão democrática das cidades, determinadas 
pelo Estatuto da Cidade e as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades, está se 
11
desenhando desde hoje, para se incorporar no cotidiano e na estrutura formal / legal dos 
munícipios dessa cidade. 
Por fim, os resultados ora apresentados são determinantes para as fases 
posteriores onde serão definidos e pactuados os objetivos, diretrizes e ações estratégicas, 
além dos instrumentos urbanísticos, que devem constar no conteúdo do projeto de lei que 
será elaborado e aprovado pela sociedade civil, técnicos da Prefeitura, gestores municipais
e enviado à Câmara de Vereadores para aprovação final.
12
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 01: Oficina de Sensibilização do “Plano Diretor Participativo”.
Foto 02: Oficina de Sensibilização do “Plano Diretor Participativo”.
13
Foto 03: Oficina sobre “O que é o Plano Diretor Participativo”. 
14
LISTA DE FREQUÊNCIA
15
 
1
RELATÓRIO TÉCNICO 02
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório Preliminar de Diretrizes para os Planos Diretores Participativos 
– P2.
Equipe:
Coordenador de Campo:
Rodrigo Lopes
Técnicos:
Gilberto Garcia Junior
Hugo Sanches
NOVEMBRO 2012
2
SUMÁRIO
SUMÁRIO.....................................................................................................................2
INTRODUÇÃO...............................................................................................................3
RELATÓRIO DA LEITURA COMUNITÁRIA DA REALIDADE ..............................................4
CONCLUSÃO...............................................................................................................11
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.........................................................................................12
LISTA DE FREQUÊNCIA ...............................................................................................16
3
INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta os resultados da realização da plenária municipal da 
leitura comunitária da realidade local (Campo e Cidade), bem como a sistematização das 
leituras comunitárias e técnicas do Município de Limeira do Oeste no Estado de Minas 
Gerais no dia 13 de novembro de 2012.
O caráter democrático e participativo do processo de elaboração do Plano 
Diretor Participativo segue as determinações da Lei nº 10.257, de julho de 2001, 
denominado Estatuto das Cidades, bem como as resoluções do Conselho Nacional das 
Cidades. 
As plenárias municipais preparatórias às leituras comunitárias da realidade 
local foram espaços abertos a todos os cidadãos interessados em discutir os rumos do seu 
município, e teve o papel de informar o que é e qual a importância do Plano Diretor na vida 
das pessoas e no desenvolvimento local. Foi nele que a população apresentou o seu olhar 
sobre a realidade que vive gerando demandas e apresentando seus anseios sobre o futuro 
do município. 
A leitura comunitária em si foi o momento em que os representantes da 
sociedade civil, através dos delegados eleitos, juntamente com os representantes do poder 
executivo e legislativo, mediados pelos técnicos do IAGUA e da Prefeitura, se reuniram 
para fazer o diagnóstico participativo quanto à realidade local, revelando potencialidades e 
fragilidades; problemas e soluções nos componentes econômicos, sociais, políticos, 
culturais, ambientais, de infraestrutura e da gestão pública de cada do município. 
Esta leitura comunitária ou o diagnóstico da realidade local realizado pela 
população é o “ingrediente” indispensável e inovador no atual contexto político da gestão 
pública brasileira, pois, ele dialoga diretamente com o diagnóstico técnico que, ao serem 
cruzados gerarão uma nova síntese, um diagnóstico mais próximo da realidade, ou seja, 
gerará uma leitura compartilhada da realidade dos municípios, que subsidiará a elaboração 
dos objetivos, diretrizes, ações estratégicas e a definição dos instrumentos urbanísticos. 
Esses momentos foram antecedidos de planejamento e capacitação dos 
membros da equipe técnica e do núcleo gestor do Plano Diretor e da leitura técnica. 
Permitindo desta forma, o envolvimento desses agentes na coordenação das atividades 
4
ora relatadas. A eleição de núcleos gestores e a nomeação de equipe técnica no município 
serão revisadas após a diplomação do novo prefeito eleito formalizado essas condições. 
RELATÓRIO DA LEITURA COMUNITÁRIA DA REALIDADE
Às 14 horas e 30 min., os profissionais do Instituto Amazônico de Planejamento, 
Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA deram início à preparação da Leitura Comunitária 
com os vários setores da sociedade civil convidados, com membros da Equipe Técnica e 
Núcleo Gestor. Foi feita uma fala de constituição dos grupos e esclarecimentos da 
metodologia, depois foram formado os grupos com os seguintes temas: Inclusão 
Social,com os subtemas; Saúde e Educação; um outro grupo de Assistência Social; 
Esporte, Lazer, Cultura e Juventude; O Tema de meio Ambiente e Desenvolvimento 
Econômico foi constituído de apenas um grupo, constituindo no total de quatro grandes 
grupos.
A atividade de Leitura comunitária contou com a presença de vinte e duas
pessoas (22) pessoas. A seguir sistematizamos o trabalho dos grupos na leitura 
comunitária:
Tema: Desenvolvimento Econômico
PROBLEMA SOLUÇÃO
Turismo Rural Incentivo ao turismo na área rural
Falta de eventos esportivos Realização de campeonatos de esporte
Lixo
Água, capitação de qualidade.
Delimitação de área na parte agrícola
Aterro sanitário ou indústria de reciclagem
Mais investimentos por parte da empresa
Estudo especifico.
Falta de emprego para mulheres Trazer empresas que oferecem empregos 
para mulheres
5
Iniciativa para apoio para o trabalho com 
artesanato (bagaço de cana)
Incentivo por parte dos órgãos públicos
Falta de eventos esportivos Realização de festivais e campeonatos
Falta de emprego para mulheres Criar empresas para gerar renda
Falta de oportunidade para trabalhadores
2014 seremos mecanizados o corte da cana
Criar centro com espaço físico com 
parceria dos sindicatos e outros 
Criar cursos profissionalizantes
Espaço para esporte e lazer
Falta de praças (Academia ao ar livre)
Criar espaço público
Criar academias ao ar livre
Implantar agenda cultural
Implantar Centro Cultural
Incentivar roteiros turísticos ecológicos 
corretos como Serrinha e cachoeiras
Falta de agenda cultural
Falta de pontuação do potencial turístico
Falta de treinamento para qualificar nossa 
mão de obra
Mão de obra qualificada
Falta de Local adequado p lazer Construção de áreas de lazer para 
crianças, adolescentes e idosos
Tema: Infraestrutura
PROBLEMA SOLUÇÃO
Habitação Plano de gestão habitacional
Pavimento na avenida saudade até 
o cemitério municipal
Uma avenida com canteiro central
6
Infraestrutura (problema)
Falta de moradia (casa)
Alugueis caros
Falta construir no mínimo 300 casas no município
Serrarias e Oficinas dentro da 
cidade
Criar um distrito industrial dentro da cidade
Falta de moradia urbana Incentivo a moradia – Zona Rural
Produção agrícola – Educação, infraestrutura
vacinal.
Estradas Construção de lombadas, casacalhamentos e saída 
de água
Falta de incentivo fiscal para 
implantar novas empresas
Implantar incentivos fiscais e parque industrial para 
atrair novas empresas
Casas de tabuas em péssima 
condição de moradia
Construção de casa de alvenaria
Estradas em péssimas condições de 
trajetos
Contratar uma equipe com maquinas, engenheiros 
e outros para fazer as estradas
Água tratada 
Copasa
Energia
Criar reservatório para abastecer a população
Criar uma subestação para abastecer a energia
Tema: Meio Ambiente
PROBLEMA SOLUÇÃO
Aterro sanitário Elaboração do PGRS
7
Plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos
Meio ambiente 
Lixo
Falta de orientação
Conscientização
Lugar adequado para o lixo
Coleta seletiva
Usina de reciclagem
Isolar área do lixo
Lixo 
Saneamento
Falta Associação de catadores
Reaproveitamento
Investimento
Criar associação
Desmatamento para plantar cana Proibir extensão de plantios
Queimada da monocultura de cana Que as empresas criem mecanismo com seus 
técnicos para evitar as queimadas
Coleta de lixo Coleta seletiva de lixo
Aterro sanitário
Cooperativa
Monocultura de cana Limitação da área
Assoreamento nos mananciais Correção do solo
Gerenciamento de córregos, 
principalmente o Ribeirão. Que de 
onde vem a água que consumimos
Construir curvas de níveis próximos ao córrego
Plantar arvores para recuperar as matas ciliares
8
 Degradação do solo
Substituição de res. legal.
Desaparecimento de espécies nativas
Assoreamento de córregos
Poluição e contaminação das águas
Destinação adequada do lixo
Incentivos aos produtores para preservação e 
conservação do solo
Lei que impedi de substituir as reservas
Incentivo a preservação de espécies nativas. Dar 
assessoria para agregar valor as áreas protegidas
Controle na aplicação de agentes poluentes 
Construção do aterro e implantação de coleta 
seletiva
Construir agenda 21 A Ag. 21 recebe verbas p resolver vários 
problemas do (M.A.) água, solo, animais e 
vegetais.
Lixo
Coleta
Destinação
Coleta seletiva 
Cooperativa
Aterro
Saneamento básico – Aterro Construção de reservatório para tratamento do 
esgoto
Bairros: São João, Jardim bela Vista I, Morumbi.
Água e solo Fazer curva de nível para proteger o solo e o 
assoreamento do os rios
Coleta de varrição
Coleta de material de construção
Coleta de galhos
Destinação final adequada
Erosão das águas da chuva na zona 
rural
Criar uma patrulha mecanizada exclusiva para 
fazer curvas e desníveis e outras na zona rural e 
9
Acumulo de água da chuva na rua das 
cidades
Aterro sanitário
fazer parcerias com os proprietários rurais
Criar redes fluviais nas ruas com maior adaptação 
de água.
Contaminação da água do solo Fiscalização
Orientação
Reuniões com as usinas
Analises das águas dos córregos
Licenciamento Ambiental Execução Municipal através da secretaria de 
meio ambiente
Tema: Inclusão social
PROBLEMA SOLUÇÃO
Assistência ao idoso e ao deficiente Fomento das ações já implantadas
Maior investimento para áreas sociais
Criação dos equipamentos
Faltam recursos
Falta de equipamentos
Difícil acesso a pontos de acessibilidade 
para pessoas com deficiência física
Criar pontos de acessibilidade nas cidades 
como: rampas, WC públicos de fácil acesso 
para os deficientes 
Adequação salarial do professor conforme 
o piso salarial nacional
Suplementação de verbas por parte do 
governo federal afim de que o município possa 
cumprir com o pagamento do referido piso.
(Implantação do fundo municipal de educação)
Faltam de incentivo às políticas publicas Fomentar investimentos nesta área: CÇA / 
10
nas áreas de CÇA e adolescentes Adolescentes
Social esporte e lazer
Falta de recursos na área de inclusão 
digital e tecnologias
Implantação de telecentros comunitários e 
laboratórios de tecnologias na rede de solução
Falta de equipamentos públicos: 
Conselho Tutelar, Assistência Social, 
CREAS
Criar aquisição de equipamentos
Apoio aos universitários e alunos da 
escola técnica
Manutenção de transporte gratuito
Manutenção de parcerias com as faculdades e 
escolas técnicas no que conserve a desconto 
nas mensalidades 
Faltam recursos aquisição frota municipal: 
Assistência Social / Saúde / Educação
Aquisição frota municipal (Veículos); 
Assistência Social / Saúde / Educação
Falta de cursos de capacitação Investimento em cursos gratuitos 
principalmente para população de baixa renda
Mais creches com educação Para as mães trabalharem sem precisar deixar 
as crianças com os avós, e não desenvolver o 
lado lúdico
Falta apoio para a terceira idade Construir um clube para a terceira idade
Implantação da jornada de 1/3 da carga 
horária do professor destinada a 
planejamento e estudos fora de sala de 
aula
Instituição da retirada de 1/3 da carga horária 
do professor fora da sala de aula em lei 
municipal como a legislação federal.
11
CONCLUSÃO
A visita técnica realizada no Município alcançou êxito à medida que foram 
cumpridas as metas estabelecidas, quais sejam: Capacitação dos membros da equipe 
técnica e núcleo gestor quanto à metodologia de construção da leitura comunitária da 
realidade local; o lançamento público do processo de elaboração do Plano Diretor 
Participativo; bem como a realização da oficina da leitura comunitária da realidade local e 
leitura técnica.
Quanto à participação da população, esta respondeu ao convite formulado, 
porém, de acordo com o nível de consciência e organização atual dos munícipes que se 
refletiu numa média de participação de 80 pessoas. Na oficina de capacitação a média 
chegou 40 pessoas que se qualificaram para coordenarem o processo em curso. Nas 
oficinas da leitura comunitária a média foi de 60 pessoas. 
Quanto ao envolvimento do gestor municipal, esses não têm medido esforços 
para fazer acontecer o processo de elaboração do Plano Diretor Participativo em seu 
município, disponibilizando recursos de toda ordem para garantir a realização das 
atividades. Às Câmaras de vereadores também tem participado. 
De forma geral, considerando que a participação popular na gestão pública, 
apesar de garantida em lei, ainda é muito incipiente, o processo de mobilização social em 
curso para a construção do Plano Diretor nesse município está servindo para construir uma 
nova cultura política local na relação entre poder público e sociedade civil. Portanto, a 
implementação de uma cidadania ativa e a gestão democrática das cidades, determinadas 
pelo Estatuto das Cidades e as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades, está se 
desenhando desde hoje, para se incorporar no cotidiano e na estrutura formal / legal dos 
munícipes dessa cidade. 
Por fim, os resultados ora apresentados são determinantes para as fases 
posteriores onde serão definidos e pactuados os objetivos, diretrizes e ações estratégicas, 
além do instrumento urbanístico que devem constar no conteúdo do projeto de lei que será 
12
elaborado e aprovado pelo povo de cada município e enviado à Câmara de Vereadores 
para aprovação final.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 01: Fala do Secretário de Administração na sala de Leitura Comunitária na Câmara 
dos Vereadores.
13
Foto 02: Fala do Arquiteto Rodrigo Lopes IAGUA na sala de Leitura Comunitária na 
Câmara dos Vereadores.
Foto 03: Sala de Leitura Comunitária na Câmara dos Vereadores.
14
Foto 04: Fala do Prefeito eleito na Sala de Leitura Comunitária na Câmara dos Vereadores.
15
Foto 05: Núcleo Gestor que produziu a Leitura Comunitária na Câmara dos Vereadores.
16
LISTA DE FREQUÊNCIA 
17
18
 
1
RELATÓRIO TÉCNICO 03
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório preliminar de apresentação e discussão das propostas e aprovação do
texto base do plano diretor participativo – P3.
Equipe:
Coordenador de Campo:
Rodrigo Lopes
Técnicos:
Ana Carla Eluan da Silva 
Gilberto Garcia
Técnico Administrativo
Hugo Ruano Sanches
MAIO 2013
 
2
ÍNDICE
ÍNDICE ..................................................................................................................................2
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3
RELATÓRIO DA SENSIBILIZAÇÃO DO “QUE É O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO”...3
RELATÓRIO DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS E DO TEXTO 
BASE DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO ....................................................................4
TEXTO BASE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PDP DE LIMEIRA DO OESTE ...5
CONCLUSÃO......................................................................................................................34
RELATÓRIO FOTOGRAFICO..............................................................................................36
LISTA DE FREQUENCIA.....................................................................................................37
 
3
INTRODUÇÃO 
Este relatório apresenta os resultados da realização da plenária municipal de 
sensibilização do “Que é o Plano Diretor Participativo”, bem como a conclusão da leitura 
comunitária, apresentação e discussão das propostas e do texto-base do Plano Diretor 
Participativo do Município de LIMEIRA DO OESTE, estado de Minas Gerais.
Nesta etapa de elaboração do plano diretor participativo, a finalidade foi 
coletar subsídios, informar, debater, rever, expor, analisar e buscar respostas em relação a
realidade atual do Município e o que foi estabelecido nas discussões da realidade local a 
fim de tratar as necessidades levantadas na leitura comunitária. Assim, o poder executivo 
garantiu na audiência pública a participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade, oportunizando o acesso de 
qualquer cidadão aos documentos e informações produzidos.
Considerou-se fundamental que a sociedade tivesse conhecimento de todas 
as propostas apresentadas na oficina de leitura comunitária de elaboração do plano diretor, 
bem como a explicação das razões que eventualmente justificariam a inclusão ou exclusão 
de determinadas propostas no texto-base. Além disso, a realização de uma nova rodada 
de alterações, depois da compatibilização das propostas, contribuirá para qualificar ainda 
mais o produto final. 
O resultado desta etapa foi apresentado no formato de texto base, com 
objetivo de subsidiar a elaboração do projeto de lei que regulamentará o plano diretor 
participativo, o qual foi encaminhado para a Prefeitura avaliar a proposta e promover a
elaboração de um parecer final, e posterior aprovação pela câmara municipal. 
RELATÓRIO DA SENSIBILIZAÇÃO DO “QUE É O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO”
Às 15:00hs e 30 min do dia 09 de maio de 2013, os profissionais do Instituto 
Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA deram início à 
apresentação de sensibilização do “que é o Plano Diretor Participativo” com os membros 
da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal de LIMEIRA DO OESTE /MG. No primeiro 
momento foi feita uma fala do secretário de gabinete, da importância na elaboração de um
Plano Diretor Participativo no Município. Em seguida, a fala do Técnico do IAGUA que 
iniciou com uma Palestra sobre “O que é o Plano Diretor Participativo”, suas etapas e a 
metodologia.
 
4
 Esta atividade contou com a presença de vinte e nove (29) pessoas.
RELATÓRIO DA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS E DO TEXTO 
BASE DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Às 15hs e 15min do dia 10 de maio de 2013, os profissionais do Instituto 
Amazônico de Planejamento, Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA deram início à atividade 
de conclusão da Leitura Comunitária, apresentação e discussão das propostas e do texto 
base do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo – PDP e apresentação e discussão 
dos mapas temáticos.
No primeiro momento foi finalizada a leitura comunitária com a inclusão de 
alguns problemas e soluções ainda apresentados no município. Já no segundo momento
foi feita uma leitura da proposta do texto-base do Projeto de Lei do PDP em conjunto com a 
leitura comunitária sistematizada por temas, e foram incluídas no texto-base as propostas 
da leitura comunitária.
1 – Na seção II – Do Meio Ambiente, em seu artigo 16º- foi incluído no inciso I “manter a 
Secretária de Meio Ambiente com sede própria”, no inciso II “manter o conselho municipal de 
meio ambiente e dar autonomia de gestão do fundo municipal do meio ambiente”, no inciso 
VIII “Plano de gerenciamento de resíduos sólidos e no inciso IX “Construção da Agenda 21”, 
acrescentado pelo Sr.José Rodrigues, Vereador.
2. Na seção I – Da Educação, em seu artigo 26º - foi incluso o inciso IX “ ampliar a frota do 
transporte escolar do município”, acrescentado pelo Sra. Bruna Santana, Secretária de 
Educação.
3. N a seção I – Da Saúde, em seu artigo 37º - foi incluso o inciso X “ atendimento médico com 
especialidade em várias áreas”, acrescentado pelo Sr. José Rodrigues, Vereador.
4. Na seção II – Da Assistência Social, em seu artigo 40º - foi incluso no inciso X “ formar e
capacitar profissionais na área da assistência social”, no inciso XI “ aperfeiçoar cursos que 
envolvam o adolescente e o jovem em atividades de inclusão” , acrescentado pelo Sra. Edina 
Santos, EMATER
 Esta atividade contou com a presença de vinte e nove (29) pessoas.
 
5
TEXTO BASE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PDP DE 
LIMEIRA DO OESTE
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de LIMEIRA DO OESTE / RO, 
nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 
- Estatuto das Cidades, e do art. 8º, inciso XVIII c/c os arts. 52, inciso VI, 154, 155, 
inciso II, 198 e 200 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O POVO DE LIMEIRA DO OESTE, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR
Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de LIMEIRA DO OESTE
tendo como fundamento a Gestão Participativa e o Desenvolvimento Humano, Social, 
Econômico Local e Sustentável.
Art. 2º Compreende-se desenvolvimento humano, social e econômico local sustentável 
como a criação de ações indutoras da promoção da cidadania melhorando as condições 
de vida da população e comunidades que compõem o território municipal e localidades sob 
sua influencia das gerações presentes e futuras.
Art. 3º O Plano Diretor Municipal Participativo e Sustentável tem como princípio:
I - o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural;
II - a sustentabilidade econômica, social, cultural, política e ecológica;
III - a gestão democrática e participativa.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
Art. 4º São Diretrizes Gerais do Plano Diretor Municipal Participativo:
I - estruturar e integrar a Administração Municipal de maneira a garantir a implantação do 
Plano Diretor rumo ao desenvolvimento sustentável do Município, tornando-o um processo 
permanente de planejamento, com programas específicos para cada setor;
II - manter um sistema atualizado de informações econômicas, sociais, físico-territoriais e 
administrativas à disposição da comunidade;
III - hierarquizar e priorizar temporalmente, com a participação da comunidade, os 
programas e projetos a serem implantados;
IV - promover a integração entre os diversos setores: indústria, comércio, serviços e 
demais atividades, dinamizando a economia do Município;
 
6
V - proporcionar o alcance dos equipamentos públicos e comunitários e serviços básicos e 
sociais a todos os setores do Município;
VI - considerar os aspectos regionais e suas influências no desenvolvimento do Município;
VII - estimular a geração de renda e de empregos, de modo a erradicar a miséria e 
combater a pobreza, proporcionando a cada cidadão os direitos básicos da cidadania e a 
qualidade de vida;
VIII - garantir o processo de planejamento participativo, através de um processo 
congressual e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, integrado aos 
demais Conselhos Setoriais, propiciando à população acesso permanente e atualizado à 
informação e aos instrumentos legais para o exercício da gestão democrática do município;
IX - o ordenamento do território municipal, considerando as zonas urbanas e rurais e a 
regularização fundiária de modo a propiciar o direito à terra urbana aos munícipes. 
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 5º O Plano Diretor Municipal Participativo têm como objetivo a promoção da educação 
como ação indutora da cidadania, do desenvolvimento do território municipal baseado no 
aproveitamento dos recursos naturais com sustentabilidade ambiental, no fortalecimento 
das cadeias produtivas de produtos de origem animal e vegetal, no incentivo e apoio a 
agroindústria, agricultura familiar e recuperação de áreas degradadas.
Parágrafo único. Os objetivos do Plano Diretor Municipal descritos no caput deste artigo 
deverão respeitar os instrumentos urbanísticos de uso e ocupação do solo tendo em vista 
a sustentabilidade ambiental e social. 
Art. 6º Este Plano Diretor, abrange a totalidade do território do Município, é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento urbano e integra o processo de planejamento 
municipal, devendo o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a 
Lei Orçamentária Anual – LOA, incorporarem as diretrizes e ações estratégicas capazes de 
orientar a ação governamental na gestão da cidade, mediante os seguintes objetivos: 
I - garantir o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e ao lazer, para 
as presentes e futuras gerações;
II - realizar gestão democrática por meio da participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento local;
III - propiciar a cooperação entre os entes governamentais, a iniciativa privada e demais 
setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento ao interesse social;
IV - planejar o desenvolvimento da sede do Município e das localidades consideradas 
urbanas conforme Mapa nº.01 em anexo, da distribuição espacial da população e das 
atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influencia, de modo a 
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio 
ambiente;
V - ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população, principalmente observando as 
características e peculiaridades locais;
 
7
VI - ordenar e controlar o uso do solo, de forma a coibir:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à 
infra-estrutura urbana;
d) a instauração de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos 
geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não 
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
VII - integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio￾econômico de todo o Município e do território sob sua área de influência;
VIII - adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana 
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município 
e do território sob sua área de influência;
IX - promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização;
X - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos 
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos 
geradores de bem estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de 
imóveis urbanos;
XII - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, patrimônio 
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - realizar audiências públicas do Poder Público Municipal e da população interessada 
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos 
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído e a segurança da 
população;
XIV - fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de 
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e 
ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e 
as normas ambientais;
XV - simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e 
unidades habitacionais;
XVI - proporcionar a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na 
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, 
atendido o interesse social;
XVII - garantir o direito a uma cidade sustentável, à terra urbana, moradia, saneamento 
ambiental, infra-estrutura urbana, esporte, transporte, serviço públicos, trabalho e lazer 
para as presentes e futuras gerações;
XVIII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade distribuindo espacialmente a 
população;
XIX - ordenar e controlar o espaço urbano.
 
8
Art. 7º O Plano Diretor Municipal Participativo é o instrumento de desenvolvimento da 
política urbana e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam 
no Município de LIMEIRA DO OESTE.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 8º Esta lei deverá atuar em busca do desenvolvimento sustentável com o objetivo de 
impulsionar e diversificar as atividades econômicas e fortalecer a gestão ambiental 
integrada e participativa, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - promover o capital humano e social;
II - estabelecer o princípio da sustentabilidade ambiental e da precaução nas atividades e 
procedimentos adotados no município;
III - fomentar ações de geração de renda que contribuam para diminuir os impactos 
ambientais e os índices de pobreza;
IV - incentivar e promover a regularização das atividades informais;
V - incentivar as atividades da economia popular e solidária.
Art. 9º. São ações estratégicas:
I - promover as potencialidades nas atividades econômicas do município;
II - garantir a integração, e distribuição equilibrada a população e das atividades urbanas e 
rurais;
III - ampliar a rede de infra-estrutura básica na zona urbana e nos aglomerados urbanos da 
zona rural;
IV - adequar a legislação municipal garantindo condições para regularização das atividades 
informais;
V - realizar campanhas de educação fiscal de combate a sonegação.
Seção I
Do Desenvolvimento Econômico 
Art. 10. A Política de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo promover e estimular 
de forma diversificada dos arranjos produtivos locais, considerando as potencialidades e 
características locais, mediante as seguintes diretrizes:
I - reduzir as desigualdades econômicas e sociais;
II - garantir critérios de multiplicidade de usos no território do Município, visando a estimular 
a instalação de atividades econômicas de pequeno e médio porte;
III - estimular as iniciativas de produção associativa e cooperativa, as empresas ou as 
atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas 
familiares de produção.
Art. 11. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Econômico:
I - buscar junto a instituições de crédito e fomento linhas especiais de crédito; 
II - buscar junto aos governos Estadual e Federal parceria para implantar a infraestrutura 
necessária ao desenvolvimento local;
 
9
III - manter um levantamento sistemático e o acompanhamento permanente das atividades 
econômicas locais;
IV - incentivar a criação de cooperativas de produção, crédito, consumo e outras, 
intermediando a facilitação de linha de crédito nos agentes públicos;
V - abrir novas estradas e vicinais e fazer manutenção das atuais, visando um escoamento 
adequado da produção.
Art. 12. A política para o setor de comércio e serviços do Município tem por objetivo elevar 
a capacidade empreendedora, tornando o mercado local mais competitivo e diversificado, 
através das seguintes diretrizes:
I - buscar apoio junto aos órgãos públicos e privados e demais entidades, para estimular o 
empreendedorismo local;
II - incentivar e promover a regularização das atividades informais.
Art. 13. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento do comércio e serviços:
I - desenvolver programas de capacitação para micro e pequenas empresas;
II - realizar campanhas de educação fiscal de combate a sonegação.
Seção II
Do Meio Ambiente
Art. 14. A política ambiental a ser adotada pelo Município, tendo em vista as finalidades 
deste Plano Diretor tem por objetivo incentivar a mudança de valores culturais visando 
alcançar uma sociedade sustentável, a diminuição do impacto ambiental no território 
municipal, a recuperação das áreas degradadas e conseqüente utilização racional dos 
recursos naturais.
Art. 15. A política ambiental do município atenderá as seguintes diretrizes:
I – aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, 
estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às metas 
estabelecidas pelas políticas ambientais;
II - implantar a gestão ambiental municipal;
III - reduzir a poluição, degradação e esgotamento dos recursos naturais; 
IV - promover a recuperação das áreas degradadas;
Art. 16. São ações estratégicas para a Política do Meio Ambiente:
I - desenvolver estudos específicos para promover e assegurar melhor aproveitamento das 
potencialidades, garantindo o suporte dos ecossistemas;
II - manter a Secretaria de Meio Ambiente;
III – manter o conselho municipal de meio ambiente e dar autonomia de gestão ao fundo 
municipal de meio ambiente;
III - implementar a legislação ambiental municipal;
IV - criar programas e estimular a reciclagem do lixo;
V – planejar e fiscalizar os usos dos recursos ambientais e naturais;
VI – desenvolver a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à 
comunidade;
 
10
VII – elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
VIII –plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
IX – construção da agenda 21.
Seção III
Da Agricultura e Pecuária
Art. 17. A Política Municipal dos setores da agricultura e da pecuária baseado nesta Lei 
tem por objetivo a melhoria do sistema de fiscalização fitossanitária, a ampliação dos 
mecanismos de apoio e extensão rural, a recuperação de áreas degradadas e a melhoria 
do sistema municipal de apoio a agropecuária.
Art. 18. Os setores da agricultura e da pecuária do Município de LIMEIRA DO OESTE
atenderão as seguintes diretrizes:
I - estabelecer convênios com União e Estado para obter recursos técnicos e financeiros 
para desenvolvimento do setor;
II - promover estudos técnicos para verificar as potencialidades agrícolas do município;
III - promover o desenvolvimento agropecuário e da piscicultura com sustentabilidade 
econômico-ambiental;
Art. 19. São ações estratégicas para a Política da Agricultura e Pecuária:
I - capacitar produtores rurais para utilização dos recursos naturais de forma sustentável 
econômico-ambiental;
II - adquirir veículo para escoamento da produção agrícola;
III - manter as estradas vicinais em bom estado de trafegabilidade;
CAPÍTULO II
DA INFRAESTRUTURA
Art. 20. O Município de LIMEIRA DO OESTE dotará o seu território de toda infraestrutura 
necessária ao bem-estar da população e à promoção do capital humano, social, cultural, 
político e ecológico sustentável.
Art. 21. A Política de implantação e consolidação de infraestrutura municipal seguirá as 
seguintes diretrizes:
I - garantir a infraestrutura de saneamento a todas as regiões do Município;
II - desenvolver programas para dotar o município com saneamento básico e infraestrutura;
III - proporcionar aos munícipes a oferta de serviços e equipamentos públicos em 
quantidade e qualidade compatíveis com as demandas da população.
Art. 22. São ações estratégicas para a melhoria da infraestrutura municipal:
I - construção de pontes, conforme estudo técnico visando a interligação inter e intra￾municipal;
II - buscar parcerias para pavimentar a sede, distritos e localidades consideradas urbanas;
III - ampliar e construir escolas municipais de acordo com a demanda rural e urbana e os 
índices de abrangência do setor educacional do Município;
 
11
IV - gerar convênios e parcerias interinstitucionais junto às empresas prestadoras de 
serviços para melhoria dos mesmos, como é o caso da telefonia fixa e móvel, 
transmissoras de televisão e concessionária de energia elétrica;
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 23. A política de promoção social estará articulada ao desenvolvimento humano e 
social sustentável, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade 
de vida da população de LIMEIRA DO OESTE.
Seção I
Da Educação 
Art. 24. A política educacional do Município de LIMEIRA DO OESTE tem por objetivo a 
universalização da educação básica, o atendimento integral a criança, ao adolescente e ao 
jovem, o fortalecimento do sistema municipal de educação, a erradicação do 
analfabetismo, a fim de tornar o sistema educacional fundamental mais efetivo, preparando 
os educandos para o exercício pleno da sua cidadania.
Art. 25. São diretrizes da política educacional do município:
I - assegurar um sistema educacional efetivo, de modo a garantir ao estudante condições 
plena de acesso e continuidade dos estudos;
II – valorização do profissional em educação.
Art. 26. São ações estratégicas para o setor educacional:
I - elaborar diagnóstico de carência de infraestrutura das escolas do Município;
II - ampliar e melhorar a infraestrutura física das escolas da zona urbana e rural, dando 
condições de acesso aos portadores de necessidades especiais;
III - promover programas de qualificação e formação continuada para os profissionais da 
educação;
IV - estabelecer indicadores para o processo de avaliação permanente dos profissionais da 
educação;
V - atuar em conjunto com a União e Estado, viabilizando a implantação da biblioteca e 
salas de informática;
VI - construção da casa de apoio ao professor, inclusive na zona rural;
VII - fazer revisão do Estatuto do Magistério, adequando a legislação federal;
VIII - viabilizar parcerias para implantação de laboratórios de informática em todas as 
escolas do Município;
IX – ampliar a frota de transporte escolar no município.
Seção II
Do Esporte, Arte e Lazer
 
12
Art. 27. A política municipal de esporte, arte e lazer têm por objetivo promover o 
desenvolvimento social, a integração comunitária e o fortalecimento das atividades 
esportivas escolares e comunitárias e das atividades de lazer.
Art. 28. As diretrizes para o esporte, arte e o lazer no município são:
I - fomentar atividades de lazer como estratégia para o desenvolvimento social local;
II - garantir o acesso aos equipamentos públicos de lazer, arte e esporte a todos os 
cidadãos;
III - proporcionar aos munícipes espaços de lazer e equipamentos para a pratica de 
esportes, visando a garantia de uma vida saudável. 
Art. 29. São ações estratégicas para a política municipal de esporte, arte e lazer:
I - estruturar em conjunto com a coordenação pedagógica a secretaria de educação e de 
cada escola as atividades esportivas, envolvendo alunos e professores no processo de 
planejamento e execução;
II - articular com as outras esferas de governo, e com o setor privado, para viabilizar 
recursos para dotação de infra-estrutura a serem aplicadas no município na área de 
esporte, arte e lazer;
III - buscar recursos para construir um ginásio de Esporte e quadras poliesportivas nos 
distritos;
IV - buscar recursos para construção de praças, parques infantis e implantar complexo 
esportivo;
V - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na área de 
esporte, arte e lazer. 
Seção III
Da Cultura e Turismo
Art. 30. A política municipal voltada para a cultura e o turismo baseada neste Plano Diretor 
tem por objetivo promover o desenvolvimento cultural e econômico local através do 
incentivo e apoio às atividades culturais e da implantação do programa de 
desenvolvimento do turismo local.
Art. 31. São diretrizes voltadas à cultura e ao turismo:
II - conscientizar a sociedade quanto a importância da cultura;
III - resgatar e valorizar a cultura local e regional;
IV - garantir o desenvolvimento do município mediante atividades turísticas visando a 
sustentabilidade ambiental como forma de garantir qualidade de vida da população. 
Art. 32. O desenvolvimento cultural se dará mediante as seguintes ações estratégicas:
I - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na área cultural; 
II – Incentivo e Promoção de festivais de musica e dança no município.
Art. 33. O desenvolvimento do turismo se dará mediante as seguintes ações estratégicas:
I - catalogar potenciais turísticos no município.
CAPÍTULO II
 
13
DA PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 34. A proteção social visa garantir os direitos básicos do cidadão e dar-lhe suporte 
para uma vida produtiva e integrada à sua comunidade, gerando bem-estar e garantindo 
condições necessárias ao desenvolvimento humano e social sustentável.
Seção I
Da Saúde
Art. 35. A Política Municipal de Saúde objetiva garantir atendimento integral da população 
aos serviços básicos da saúde, priorizando as ações preventivas, a melhoria da qualidade 
e a ampliação da oferta dos serviços hospitalares e ambulatoriais, a promoção da 
cobertura integral no município das ações de vigilância sanitária e epidemiológicas, 
buscando o fortalecimento do sistema municipal de saúde.
Art. 36. Este Plano Diretor visa atender os objetivos da saúde descritos no caput do artigo 
anterior mediante as seguintes diretrizes:
I - melhorar e ampliar o atendimento de saúde prestado à população, promovendo o 
acesso universal aos serviços emergenciais e hospitalares no município;
II - garantir qualidade da água para a população, evitando a proliferação de doenças e 
outros males;
III - ampliar a rede de equipamentos públicos de Saúde;
IV - garantir à população vida saudável através de ações preventivas e corretivas.
Art. 37. São ações estratégicas da área da saúde a serem implementadas:
I - realizar um diagnóstico da realidade municipal, objetivando a aplicação de medidas no 
sistema de saúde do município;
II - atuar em conjunto com a União e Estado viabilizando melhorias de infra-estrutura e de 
recursos humanos;
III - estabelecer convênio com a União e Estado para estruturar, melhorar e potencializar o 
atendimento em saúde;
IV - realizar campanhas preventivas e de conscientização para combater o alcoolismo, 
tabagismo, DST, gravidez precoce, dengue e uso de drogas ilícitas;
V - adquirir ambulâncias para atender Zona Rural e Urbana;
VI - melhorar o atendimento médico–ambulatorial;
VII - ampliar número PSF de acordo com o crescimento populacional;
VIII - viabilizar recursos para construção do Centro de Zoonoses;
IX - promover permanentemente interação entre comunidade local e secretaria municipal 
de saúde;
X – atendimento médico especializado.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 38. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo garantir o acesso à 
política de Assistência Social, a quem dela necessitar, especialmente os grupos em 
situação de risco social.
 
14
I - à família;
II - à criança e adolescente;
III - ao idoso;
IV - à pessoa portadora de necessidades especiais.
§ 1 Fortalecer e ampliar o programa de proteção social básica à criança e ao adolescente 
e o programa de proteção social à família.
§ 2 Integrar, fortalecer e ampliar as ações de inclusão produtiva, de forma a consolidar a 
política municipal de assistência social integrada.
Art. 39. São Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I - ampliar os projetos de atendimento ao idoso e aos portadores de necessidades 
especiais, aumentando o atendimento a esses grupos sociais;
II - promover a integração e a inclusão social;
III - implantar e/ou implementar políticas públicas voltadas a geração de renda e a 
promoção da cidadania.
Art. 40. A Política Municipal de Assistência Social deverá adotar as seguintes ações 
estratégicas: 
I - buscar recursos junto ao Governo Federal e Estadual para realizar investimentos em 
projetos sociais que envolvam principalmente pessoas e/ou famílias em situação de risco;
II - contratar profissionais capacitados ligados a área da assistência social;
III - elaborar projetos de ação comunitária em parcerias;
IV - elaborar programas de geração de renda, emprego e trabalho, visando a estruturação 
familiar;
V - realizar parcerias com a esfera pública e privada para construção de local de apoio as 
atividades de inclusão social, inclusive de apoio aos idosos.
VI - implantar cursos para envolver o jovem, criança e adolescente em atividades que 
promovam a inclusão social e a cidadania;
VII - promover ações voltadas ao acompanhamento psico-social da criança e do 
adolescente em situação de vulnerabilidade social;
VIII - capacitar e qualificar os servidores municipais de forma contínua para atender bem o 
público;
IX - potencializar, estruturar e qualificar as ações do Conselho Tutelar do Município de 
forma a atender as demandas da população;
X – Formar e capacitar profissionais na área social;
XI – aperfeiçoar cursos que envolvam o adolescente e o jovem em atividade de inclusão.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL
CAPÍTULO I
DO DIREITO A TERRA URBANA
Seção I
Da Regularização Fundiária
 
15
Art. 41. O poder público deverá, através dos instrumentos para tal finalidade dispostos na 
Lei n 10.257/01 – Estatuto das Cidades e contemplado neste Plano Diretor, facilitar a 
regularização fundiária dos loteamentos existentes, ocupações irregulares, áreas de 
favelas, dentre outros espaços que necessitarem, bem como, estabelecer critérios para 
novos loteamentos e coibindo as ocupações em áreas de risco.
Art. 42. O poder público deve incentivar os projetos de interesse social e ambiental, 
adequando as normas urbanísticas às condições sócio-econômicas da população, 
simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de habitação de 
interesse social, de modo a garantir o acesso à terra urbanizada para a população de baixa 
renda.
Seção II
Da Delimitação e Subdivisão Físico-Territorial
Art. 43. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica criar ou 
revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão Distrital, e do Perímetro Urbano, 
para aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257, a serem 
regulamentados na legislação urbanística.
Art. 44. São diretrizes da política de ordenamento territorial:
I - buscar o desenvolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos das esferas Federal 
e Estadual, além de entidades e órgãos de iniciativa privada;
II - garantir articulação com a comunidade local e os municípios envolvidos nas discussões 
sobre os limites territoriais em litígio;
III - apoiar à população das áreas sob influência do município.
Art. 45. São Ações Estratégicas da política de ordenamento territorial:
I - produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e urbana para efeito de 
detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial;
II - criar banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as localidades do Município, 
bem como vilas, distritos, comunidades, aglomerados, para identificação de novas áreas 
urbanas para ampliação dos serviços de infraestrutura e ordenamento, do uso de 
ocupação, conforme os parâmetros, a serem definidos na Lei Municipal específica;
III - mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição de 
perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da terra urbana, 
de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes critérios:
a) aglomerados urbanos já consolidados;
b) próximos à sede de distritos rurais;
c) localizados em áreas sem restrições à ocupação;
Seção III
Da Política de Habitação
Art. 46. A política habitacional do Município de LIMEIRA DO OESTE tem por objetivo 
elaborar e implantar políticas habitacionais, apoiando o surgimento de cooperativas ou 
outras formas associativas e prestando assistência técnica para construção de imóveis 
para a população de baixa renda.
 
16
Art. 47. A Política Municipal de Habitação orientará o poder público e a iniciativa privada, 
para criar meios de promover o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda 
de forma integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, através das seguintes 
diretrizes:
I - viabilizar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim de atender a 
demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do déficit habitacional;
II - promover a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias já existentes, 
considerando a salubridade, a segurança, a infraestrutura e o acesso aos serviços e 
equipamentos urbanos.
III - promover a requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais precários e 
irregulares e das áreas degradadas;
IV - agilizar e priorizar regularização de loteamentos e núcleos habitacionais existentes;
V - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificável, a partir da ação integrada dos 
setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e 
manutenção e as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde;
VI - definir áreas de interesse social, a ser identificadas no mapa nº. 02 anexo, para 
execução de projetos habitacionais;
VII - garantir a ocupação do território urbano de forma harmônica com áreas diversificadas 
através de políticas habitacionais integradas com as demais políticas, em especial as de 
desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de emprego e renda, sociais e ambientais;
Art. 48. São ações estratégicas da política municipal de habitação:
I - promover a regularização fundiária;
II - construir casas populares para população; 
III - intervenção do poder público local junto aos órgãos financiadores de casas populares 
para facilitação do acesso ao crédito;
IV - realizar cadastro técnico multifinalitário;
V - definir metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais 
carentes;
Subseção I
Da Habitação de Interesse Social
Art. 49. A Política de habitação de interesse social do Município objetiva reduzir os índices 
de habitação insalubre e estabelecer normas especiais para a habitação de interesse
social.
Art. 50. A Política habitacional de interesse social do município seguirá as seguintes 
diretrizes:
I - fomentar a criação de zonas especiais de interesse social como forma de expandir o 
Município de forma ordenada e com moradia digna a população de baixa renda.
§ 1º As áreas de Especial Interesse Social citadas no inciso I deste artigo constituem-se 
em área que por suas características seja destinada à habitação da população de baixa 
renda, tal como:
 
17
a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde 
houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua integração à 
estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia; 
b) o lote ou área não edificados, subutilizados ou não utilizados, necessários à implantação 
de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 2º Para fins do inciso I deste artigo esta lei propõe a criação de ZEIS - Zona Especial de 
Interesse Social a ser definida em Lei específica.
II - definir em legislação específica as áreas especiais de interesse social e de preservação 
ambiental na zona rural, de modo a compatibilizar o processo de expansão nos 
aglomerados urbanos na zona rural, utilizando os instrumentos de regularização fundiária e 
desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades e nesta Lei. 
Art. 51. São ações estratégicas da política de habitação de interesse social:
I - elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS;
II - instituir o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS;
III - credenciar o município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;
IV - priorizar a comunidade tradicional na política municipal de habitação de interesse 
social.
V - constituir um conselho municipal composto por representantes da área de habitação da 
sociedade civil, além de entidades públicas e privadas;
VI - o Município deverá habilitar-se a receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social (FNHIS);
VII - estimular a participação da iniciativa privada na produção de lotes urbanizados e de 
novas moradias, estas de interesse social.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 52. O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas visando a 
combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os 
impactos ao meio ambiente micro-regional e garantido a convivência harmônica entre as 
diversas formas de uso, ocupação e expansão urbana. 
Art. 53. O território municipal está dividido em 04 (quatro) macrozonas, cujos limites estão 
demarcados no mapa nº 06, denominado de macrozonas, em anexo:
- Macrozona Urbana;
- Macrozona Rural;
- Macrozona de Preservação Ambiental;
§ 1º As plantas indicadas no Mapa denominado de macrozonas, anexo, são 
representações esquemáticas, devendo a legislação municipal específica apresentar 
material cartográfico apropriado à demarcação gráfica e descritiva do macrozoneamento 
proposto neste plano.
§ 2º A subdivisão das macrozonas, leva-se em consideração a estrutura e composição do 
território municipal segundo critérios físico-territoriais, ambientais, culturais, capacidade de 
infra-estrutura, densidade, uso e ocupação do solo, dentre outros.
 
18
Seção I
Macrozona Rural
Art. 54. A Macrozona Rural identificada no mapa 06, em anexo, a que se refere o artigo 
53, Capítulo II, deste Título, é composta pelas áreas onde foram identificadas as 
localidades, vilas ou aglomerações urbanas no referido mapa.
Parágrafo único. A Macrozona a que se refere o caput deste artigo será objeto de 
aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber, principalmente nas vicinais 
que interligam esta zona a sede do município e outras localidades consideradas urbanas. 
Seção II
Macrozona Urbana
Art. 55. Como Macrozona Urbana são consideradas a sede municipal e as outras 
localidades consideradas como urbanas identificadas no mapa de Macrozoneamento, onde 
poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal n. 10.257/01 –
Estatuto das Cidades, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e 
promoção do desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 58. Lei municipal específica determinará parâmetros diferenciados, conforme a 
capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-ambiental, para o uso e ocupação 
do solo, bem como, para aplicação e sanções referentes aos instrumentos urbanísticos 
previstos na Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto das Cidades, que buscam o cumprimento 
da função social da cidade e propriedade urbana, conforme os objetivos das diferentes 
Zonas Urbanas definidas nesta lei.
Art. 59. A política de estruturação e gestão urbana tem como objetivo a revitalização dos 
espaços urbanos degradados e combate à incompatibilidade entre uso, ocupação e 
sistema viário, através da elaboração das legislações urbanísticas específicas, conforme 
as determinações do Estatuto das Cidades para aplicação dos instrumentos da Política 
Urbana.
Art. 60. São Ações Estratégicas:
I - viabilizar parcerias com os governos federal, estadual e a iniciativa privada para, com a 
pactuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Sustentável, implementar os 
instrumentos de regularização fundiária e urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, 
tratados em Lei Municipal específica;
II - promover negociação e articulação junto aos órgãos competentes, para fins de 
regularização de áreas destinadas à expansão urbana, a serem demarcadas na Lei de 
Perímetro e Expansão Urbana;
 
19
III - atualizar, num prazo de 01 (um) ano a partir da vigência desta lei, o cadastro técnico 
municipal, para subsidiar a elaboração da legislação urbanística.
Seção I
Do Zoneamento Urbano da Sede
Art. 61. A Sede Municipal definida como Núcleo Urbano Consolidado, para fins de 
planejamento e gestão territorial, fica subdividida conforme o mapa nº. 01, em anexo, nas 
seguintes zonas:
I - Zona Administrativa e de Equipamentos Públicos;
II - Zona Habitacional;
III - Zona de uso misto;
IV - Zona do Eixo Estrutural (Comércio e Serviços);
V - Zona de lazer;
VI - Zona de Proteção e Conservação Ambiental;
VII - Zona Rural de Transição para Expansão Urbana.
Subseção I
Da Zona Administrativa e de Equipamentos Públicos
Art. 62. É a zona de Uso destinada ao uso institucional por parte do Poder Público para 
execução das atividades administrativas, onde deverão ficar concentrados os órgãos e 
serviços públicos da administração municipal.
Parágrafo único. O poder executivo poderá potencializar o uso desta zona para 
implementação de um complexo de equipamentos públicos e comunitários para facilitar o 
acesso e mobilidade dos cidadãos aos mais variados serviços num só lugar. 
Subseção II
Da Zona Habitacional
Art. 63. A zona habitacional caracteriza-se por seu uso predominantemente habitacional, 
pela escassez de comércios especializados, poucos equipamentos públicos e áreas e 
serviços institucionais, tráfego pouco intenso, e localizam-se espacialmente em áreas 
periféricas da cidade, possuem usos comerciais permitidos e tolerados.
Parágrafo único. A taxa de ocupação e gabarito aplicados na zona de que trata o caput 
deste artigo está definido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo.
Subseção III
Da Zona Uso Misto
Art. 64. As Zonas de Uso Misto são áreas comerciais específicas com uso atual 
predominantemente habitacional e com grande tendência de mudança para uso comercial, 
 
20
onde deverá ser estimulado o uso misto com taxas de ocupação e gabarito diferenciado 
para permitir a permanência do uso habitacional, conforme a Lei de Parcelamento, e de 
Uso e Ocupação do solo.
Subseção IV
Da Zona do Eixo Estrutural
Art. 65. A Zona denominada de Eixo Estrutural identificada no mapa nº 01 que define o 
zoneamento urbano da sede do município, sendo caracterizada como a área central da 
sede municipal, onde está concentrado o pólo de atração em função da localização do 
comércio e serviços, bem como, para o uso residencial.
Art. 66. No Eixo de Estruturação Urbana da sede municipal, objetiva-se alcançar 
transformações urbanísticas estruturais para se obter melhor aproveitamento das 
condições de infraestrutura instalada, por meio das seguintes diretrizes:
I - estímulo às atividades de comércio, serviços e indústrias de pequeno porte não 
incômodas e/ou inconvenientes com relação a sua atividade;
II - reorganização urbanística, de infraestrutura e transporte;
III - atendimento às necessidades de consumo da população;
IV - estímulo à implantação de novos postos de trabalho;
V - segregação dos estabelecimentos de âmbito regional em face dos de âmbito local, 
através da hierarquização dos eixos estrutural.
Art. 66. São ações estratégicas para o eixo estrutural:
I - elaborar leis municipais urbanísticas que tenham aplicabilidade adequada para esta 
zona visando o ordenamento e ocupação planejada do território compreendido pela 
mesma;
II - estimular e facilitar a ocupação do eixo estrutural como zona de uso misto, ou seja, 
específica para comércio e residências; 
III - estimular e apoiar a diversificação do comércio e serviços nesta zona, com a finalidade 
de promover a consolidação das atividades desta área. 
Parágrafo único. O Município deverá propor ações baseadas na aplicação dos 
instrumentos urbanísticos e de uso e ocupação do solo para promover o remanejamento 
de pequenas indústrias localizadas nesta zona.
Subseção V
Da Zona de Lazer
Art. 67. A Zona de Lazer identificada no mapa nº. 01, anexo, refere-se à carência de 
equipamentos públicos de lazer no município.
Art. 68. O poder executivo deverá através da zona de lazer promover a inclusão e 
integração social garantindo acesso a todas as classes sociais indiscriminadamente.
Art. 69. O poder executivo deverá pactuar com o Conselho de Desenvolvimento Urbano e 
Sustentável os projetos e programas voltados para a zona de lazer.
 
21
Subseção VI
Da Zona de Proteção e Conservação Ambiental
Art. 70. É a zona de proteção e conservação ambiental descrita no mapa nº 01 é 
considerada uma área vulnerável, sujeita a ação humana desenfreada e irregular, 
agredindo o meio ambiente, devendo ser adotadas algumas medidas, tais como:
I - implementação das disposições garantidas na legislação municipal;
II - criar a legislação ambiental municipal. 
§ 2º O uso das margens dos cursos d’água, são suscetíveis de aproveitamento sustentável 
como forma de incremento ao potencial turístico e ao lazer no município.
Art. 71. Para efeitos do ordenamento territorial do município, em virtude da expansão 
urbana devem, obrigatoriamente, ser respeitados os limites de uso e ocupação do solo até 
a área considerada de proteção e conservação identificada no mapa nº 01, obedecidos os 
parâmetros da legislação federal e estadual vigente. 
Subseção VII
Da Zona Rural de Transição para Expansão Urbana
Art. 72. Trata-se da Zona composta pelas áreas rurais de entorno imediato ao núcleo 
urbano consolidado, caracterizando-se pela transição de uso e interesse de parcelamento 
para fins de ocupação urbana, identificada no mapa nº. 01, anexo.
§ 1º Para efeito de ordenamento territorial as áreas inseridas nesta zona serão 
consideradas como área de expansão urbana prioritária.
§ 2º São áreas sujeitas à negociação e articulação junto aos proprietários e aos órgãos 
estaduais e federais.
§ 3º O parcelamento das propriedades caracterizadas no “caput” deste artigo, não isenta a 
aplicação das determinações previstas no art. 54 desta lei.
§ 4º São consideradas zonas de Entorno Urbano Imediato ou Periurbanas, aquelas 
contíguas às zonas urbanas e que se apresentam em processo de conversão de uso da 
terra e da reestruturação fundiária acelerado, para fins de expansão urbana.
Seção II
Do Zoneamento das outras localidades urbanas
Art. 73. A Macrozona Urbana das demais localidades identificadas como urbanas e 
descritas no mapa nº. 06, em anexo, contempladas no art. 55, estarão sujeitas a definição 
de Zoneamento Urbano, a partir do estudo socioeconômico e físico-territorial e ambiental a 
ser desenvolvido pela equipe técnica da prefeitura, para subsidiar a elaboração da 
proposta de Zoneamento destes Núcleos Urbanos, a ser pactuada pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e instituída pela legislação municipal 
específica.
 
22
CAPITULO IV
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 74. Os Núcleos Urbanos Consolidados ou em Consolidação, serão ordenados por 
meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as funções econômicas e 
sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema viário, características 
ambientais e da infraestrutura instalada, em conformidade com a legislação municipal de 
uso e ocupação do solo já existente.
Art. 75. Nos termos fixados em lei municipal específica a ser elaborada, em consonância 
com os objetivos de cada Macrozona Urbana, o Município poderá exigir que o proprietário 
de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº10.257/01:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação.
§ 1º A aplicação dos mecanismos previstos no "caput" deste artigo, e nos incisos I a III, se 
dará em imóveis em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, 
topografia e qualidade ambiental para adensamento, conforme o objetivo de cada zona, 
cujos critérios serão definidos na lei municipal específica de parcelamento e, na lei 
municipal já existente de uso e ocupação do solo.
§ 2º Serão considerados imóveis subutilizados os lotes ou áreas edificadas que possuam 
coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido na lei municipal específica.
§ 3º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a 
área construída e a área do terreno.
Art. 76. O poder público juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável – COMDES deverá respeitar os critérios para uso e ocupação do solo, 
identificando os limites municipais de bairros, distritos e nos aglomerados urbanos da zona 
rural.
Art. 77. São diretrizes da política de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo:
I - combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade de usos 
incompatíveis ou inconvenientes;
II - combate ao parcelamento do solo, à edificação ou uso excessivos ou inadequados em 
relação à infraestrutura urbana;
III - redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte em subutilização ou 
não utilização;
IV - revitalização das áreas urbanas deterioradas, redução da poluição (sonora, visual e 
ambiental) e da degradação ambiental.
Art. 78. São Ações Estratégicas da política de parcelamento, uso e ocupação do solo:
 
23
I - elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de fonte de dados para 
elaboração de estudos e legislações urbanísticas;
II - realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à recuperação e 
preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a poluição e a degradação 
dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 79. Lei Municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as áreas onde 
incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, e 35 da Lei Federal n 10.257/01 –
Estatuto das Cidades, assim como, os critérios para a aplicação dos mesmos.
CAPITULO VI
DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 80. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal tem o compromisso 
de facilitar garantir o direito de ir e vir, o deslocamento e a circulação da população, bens e 
serviços em todo o território municipal, promovendo a integração entre as diversas 
localidades, em especial nos períodos chuvosos, priorizando os investimentos na 
recuperação e manutenção do sistema viário principal, inclusive as vicinais.
Art. 81. O poder público deve orientar o crescimento e adensamento dos núcleos urbanos 
e urbanizáveis com a finalidade de facilitar o deslocamento e a circulação da população, 
bens e serviços entre as diversas áreas do território municipal.
Seção I
Do Sistema Viário 
Art. 82. A política de investimentos em infraestrutura territorial e urbana, referente à 
implantação, recuperação, manutenção e estruturação do sistema viário deverá obedecer 
as seguintes diretrizes:
I - garantir trafegabilidade nas vias de acesso intra e intermunicipal;
II - promover a ordenação e hierarquização do sistema viário municipal;
III - garantir acessibilidade e mobilidade na área urbana e rural do município.
Art. 83. Para a consecução dessas diretrizes, serão adotadas as seguintes ações 
estratégicas:
I - buscar recursos da União e do Estado para pavimentação urbana;
II - buscar recursos para implantação, recuperação e manutenção das estradas vicinais;
III - viabilizar recursos junto aos governos Estadual e Federal para aquisição de patrulha 
mecanizada inclusive através da formação de consórcio intermunicipal;
IV - realizar diagnóstico acerca do déficit de pontes e bueiros, alocando recursos para 
solucionar e/ou minimizar a questão;
V - buscar soluções para melhoria do transporte coletivo;
VI - adquirir veículo adequado para transporte de aposentados;
VII - viabilizar a aquisição de veículo utilitário para associação dos PA’s e para comunidade 
tradicional.
 
24
Seção II 
Da Gestão do Transito
Art. 84. O poder executivo com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável, e em parceria com o órgão estadual gestor do trânsito, deverá elaborar o 
Plano de Trânsito do Município, a partir de Mapa Viário, a ser elaborado, definindo as vias 
centrais de acesso nas zonas urbana e rural, especialmente para escoamento da produção 
local e acesso às vias secundárias, e mais:
I - organizar o trânsito de veículos e pedestre com a finalidade de evitar acidentes;
II - sistematizar o uso das ruas comerciais;
III - fazer adequação de ruas e calçadas, que proporcionem acessibilidade, principalmente 
dos portadores de necessidades especiais;
IV - buscar recursos junto aos governos Federal e Estadual para construir anel viário para 
tráfego pesado, promovendo o ordenamento do sistema viário municipal;
V - implantar sinalização nas avenidas, ruas e travessas.
CAPÍTULO VII
DO SANEAMENTO
Art. 85. A Política de Saneamento Básico baseada no abastecimento de água, esgoto 
sanitário, drenagem de águas pluviais e o lixo, tem por objetivo reduzir o impacto ambiental 
causados pela destinação inadequada de agentes poluentes no meio ambiente e garantir 
uma melhor qualidade de vida para a população do Município.
Parágrafo único. O poder executivo terá como meta buscar parcerias estadual, federal e 
com a iniciativa privada para a implantação de programa de saneamento básico, prevendo 
o atendimento de pelo menos 50% das unidades residenciais e não-residenciais, durante 
os próximos 10 (dez) anos. 
Seção I
Da Drenagem
Art. 86. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à drenagem de águas pluviais, 
tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de 
uso do solo, no controle de doenças de veiculação hídrica e demais serviços e obras 
especializados nesta área, através do saneamento de forma planejada a curto, médio e 
longo prazos, para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável – COMDES.
Art. 87. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere a 
drenagem de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes:
I - elaborar no período de 01 (um) ano o plano de manejo de águas pluviais da sede do 
município;
II - desenvolver estudos em parceria com a iniciativa pública ou privada para a elaboração 
do projeto implantação de drenagem de águas pluviais, de microdrenagem ou rede 
 
25
primária urbana para garantir a drenagem superficial que incide nas vias públicas para 
atenuar os problemas de erosões nas vias públicas, assoreamentos e enxurradas ao longo 
dos principais talvegues (fundo de vale) para reduzir os impactos ambientais decorrentes 
do escoamento final das águas pluviais;
III - investir prioritariamente no serviço de drenagem de águas pluviais, de forma a impedir 
a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite;
Art. 88. O poder público poderá aplicar os instrumentos urbanísticos garantidos no 
Estatuto das Cidades e contemplados neste Plano Diretor para promover as medidas 
necessárias ao controle ou resolução do problema configurador da situação de risco.
Seção II
Do Abastecimento de Água
Art. 89. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento de água, 
tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população através do saneamento de 
forma planejada a médio e longo prazo para investimento e pactuado com o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES.
Art. 90. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere ao 
abastecimento de Água deverão ser seguidas tais diretrizes:
I - universalizar o acesso a água potável e de qualidade;
II - assegurar à população oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros 
usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade 
compatível com os padrões de portabilidade;
III - ampliar a estrutura de rede de abastecimento de água como forma de minimizar a 
incidência de doenças causadas por ingestão de água não adequada para o consumo 
humano sem prévio tratamento;
IV - melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na zona urbana e na zona 
rural;
Seção III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 91. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao esgotamento sanitário, tem 
por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de uso 
do solo, no controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados 
nesta área, de modo a proporcionar uma vida mais salutar para a população.
Art. 92. Em atendimento aos objetivos da política de esgotamento sanitário, o município 
deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário, de forma a impedir a 
degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite;
II - desenvolver estudos em parceria com órgãos públicos e a iniciativa privada para a 
elaboração do projeto implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e de ações 
mitigadoras para reduzir os impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de 
dejetos sanitários;
 
26
III - criar programa de orientação em saneamento básico para a população, visando a 
adequação das fossas negras e de disposição final de esgotos, conforme padrões 
estabelecidos nos códigos de vigilância sanitária, obras e posturas.
Art. 93. São ações estratégicas da política de saneamento básico:
I - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar a rede de esgotamento sanitário;
II - coibir, a curto prazo, a canalização de fossas domésticas, comerciais e industriais na 
rede de drenagem pluvial.
III - ampliar o sistema de captação de águas pluviais, iniciando pelas áreas de risco e 
coibindo a canalização indevida de esgoto sanitário e a contaminação de qualquer espécie 
dos recursos hídricos.
Seção IV
Dos Resíduos e Coleta de Lixo
Art. 94. A Política de Saneamento Básico e a Política de Resíduos Sólidos, no que se 
refere a coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, tem por objetivo alcançar o 
saneamento e salubridade ambiental, promovendo a disposição adequada dos resíduos 
sólidos, líquidos e gasosos, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida 
urbana e rural.
Art. 95. Em atendimento aos objetivos relacionados aos resíduos, o município deverá 
adotar as seguintes diretrizes:
I - elaborar Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, 
II - garantir a oferta adequada de serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos 
e esgotamento sanitário;
III - conscientizar a população para a necessidade de minimizar a geração excessiva de 
resíduos sólidos, incentivando o reuso e o fomento à reciclagem;
IV - reservar áreas para implantação de novos aterros sanitários;
Art. 96. São ações estratégicas do sistema de coleta e destinação final dos resíduos 
sólidos e esgotamento sanitário:
I - realizar estudos técnicos para implantação, a partir de consorcio intermunicipal, de 
aterro sanitário;
II - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar programas de reciclagem e 
compostagem;
III - ampliar e melhorar o sistema de coleta de lixo de forma a atender satisfatoriamente a 
população;
IV - estimular e apoiar ações para criação de cooperativa de reciclagem.
TITULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 97. A gestão democrática, o sistema e o processo de planejamento se realizam por 
meio da participação direta da população e de associações, sindicatos, movimentos e 
 
27
entidades representativas dos vários segmentos da comunidade num processo 
congressual que se constitui em espaços onde se debate, formula e delibera sobre a 
execução e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento 
municipal.
§ 1º O processo de participação popular a que se refere o caput deste artigo é a forma 
democrática e transparente de governar com o povo e objetiva inverter prioridades e 
garantir a ampla participação dos cidadãos nos destinos e na construção do Município 
Sustentável.
§ 2º As proposições oriundas no processo congressual serão submetidas ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES para avaliação e encaminhamento 
para as devidas instâncias.
CAPÍTULO II
DA GESTAÕ E DO SISTEMA MUNICIPAL DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO 
PARTICIPATIVO
Art. 98. Compõem a Gestão e o Sistema de Planejamento Municipal Participativo, como 
instrumentos, órgãos e espaços de apoio, informação e de decisão do Planejamento 
Municipal:
I - o Planejamento estratégico de governo
II - as Secretarias e Órgãos da Administração Indireta Municipal;
III - os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas;
IV - outras instâncias de participação popular, tais como:
a) Congresso Geral;
b) Assembléia Municipal Popular;
c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
d) Conferências Municipais;
e) demais instâncias de participação popular e controle social, definidas em regimento a ser 
aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
f) Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro, distritos e de Zonas 
Rurais;
g) Sistema Municipal de Informação.
Art. 99. Além do Plano Diretor fazem parte do Sistema e do Processo de Planejamento 
Municipal Participativo:
a) o Plano Plurianual – PPA;
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA, e outras leis, planos e disposições que regulamentem a 
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - denominada Estatuto das Cidades e as 
específicas previstas na presente Lei.
Parágrafo único. A gestão e o sistema de planejamento participativo serão coordenados 
pelo Gabinete do Prefeito, através de órgão competente e/ou de representantes designados 
para os fins deste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
 
28
Sustentável - COMDES, eleito e composto na forma desta Lei e do seu Regimento aprovado 
Internamente. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONGRESSUAL DE LIMEIRA DO OESTE
Art. 100. O processo congressual a que se refere este Título se constitui na 
descentralização das ações do planejamento para o desenvolvimento municipal e objetiva
ampliar os espaços de debate, formulação e deliberação sobre a execução e o 
acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal 
para além dos espaços tradicionais da esfera do poder público.
Parágrafo único. Assim suas atividades pressupõe a realização de plenárias micro￾territoriais, por segmentos sociais, Assembléia Municipal Popular e Congresso Geral e a 
existência e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável –
COMDES. 
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LIMEIRA 
DO OESTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 101. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES de 
LIMEIRA DO OESTE que é uma instância de participação popular, de caráter consultivo, 
deliberativo e fiscalizador sobre sistema de gestão e planejamento participativo do 
Município.
Parágrafo único. Até que se realize a eleição e posse do Conselho a que se refere o
caput deste artigo o Núcleo Gestor do Plano Diretor assume todas as suas prerrogativas.
Art. 102. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES tem por 
finalidade coordenar junto com o governo, a viabilização dos objetivos, diretrizes e ações 
estratégicas emanadas pela população nas várias instâncias do processo de participação 
popular. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES
participa do processo de elaboração do orçamento público, deliberando sobre recursos e 
estimulando o controle social dos serviços públicos.
Art. 103. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES que será 
eleito a cada 02 (dois) anos, tomará posse na plenária final do Congresso Geral de 
LIMEIRA DO OESTE e será constituído de 23 (vinte e três) membros titulares e (vinte e 
três) suplentes, distribuídos nas seguintes esferas de representação, a saber:
I - 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, representantes territoriais;
II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das entidades das 
organizações e movimentos populares;
 
29
III - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das entidades 
sindicais e associação de trabalhadores;
IV - 02 (dois) representantes das associações e sindicatos patronais;
V - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de organizações 
não-governamentais;
VI - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente, representante de instituição 
governamental de ensino, pesquisa e assistência técnica e financeira;
VII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de segmentos 
sociais;
VIII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de Conselhos de 
Políticas Públicas; 
IX - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes da Câmara 
Municipal de Vereadores;
X - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do Poder 
Executivo Municipal.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito de 
LIMEIRA DO OESTE, com exceção do Vice-prefeito que é o seu suplente natural, e, no 
caso de vacância do cargo deste, cabe ao Prefeito indicar outro suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES não 
serão remunerados.
§ 3º Os (as) conselheiros (as) suplentes terão assento normalmente no pleno com direito a 
voz.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES
poderá convidar outras pessoas assim como poderá ter convidados permanentes como, 
por exemplo: instituições acadêmicas, profissionais de pesquisa e outras organizações que 
poderão contribuir com discussões sobre os mais variados temas.
§ 5º Os (as) conselheiros (as) mais votados (as) na plenária Municipal Territorial ou através 
do voto direto da população em escrutínio serão conselheiros (as) titulares e os (as) 
seguintes mais votados (as) serão os (as) Conselheiro (as) suplentes no Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES.
§ 6º O mandato dos (as) Conselheiros (as) terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 
apenas uma reeleição pelo mesmo segmento, porém, podendo concorrer ao terceiro 
mandato por um outro segmento.
§ 7º As eleições a que se refere o caput deste artigo, ocorrerão a cada 02 (dois) anos, no 
mês de maio e serão regidas por regimento próprio aprovado pelos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES, e ainda:
I - o Executivo viabilizará as condições necessárias à realização do processo de escolha 
dos conselheiros;
II - as eleições devem ser convocadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do 
mandato;
 
30
III - as despesas decorrentes do processo de planejamento participativo, bem como as 
eleições de que trata essa Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal.
Seção II
Das Atribuições das Instâncias de Participação Popular na Gestão da Política de 
Desenvolvimento Municipal
Art. 104. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES, terá as 
seguintes atribuições:
I - receber do Executivo e encaminhar para apreciação e deliberação no Congresso Geral 
a proposta de Plano Plurianual - PPA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal 
à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato, revisando e adequando o 
mesmo quando necessário, em conjunto com o governo;
II - apreciar anualmente as propostas do Poder Executivo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e seu anexo, o Plano Municipal de 
Investimento - PMI, a ser encaminhada a Câmara de Vereadores apresentando para 
apreciação e deliberação da Assembléia Popular – ASSEMPO;
III - deliberar sobre aspectos totais ou parciais da política tributária e da arrecadação do 
poder público municipal;
IV - deliberar sobre o conjunto de projetos e atividades constantes do planejamento de 
Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em conformidade com o 
processo de discussão do planejamento participativo; 
V - acompanhar a execução do Plano Diretor, a efetivação orçamentária anual e fiscalizar o 
cumprimento do Plano de Investimento - PMI, opinando sobre eventuais incrementos, ou 
alterações no investimento e planejamento;
VI - debater a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e outras fontes;
VII - debater sobre os investimentos que o Executivo entenda como necessários para o 
município, inclusive sobre remanejamento de recursos;
VIII - receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo, bem como, ter 
acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de opinião dos(as) 
Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de governo;
IX - requisitar consultoria interna ou externa especializada, com ou sem ônus para a 
Prefeitura, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária;
X - elaborar e aprovar regimento próprio, sobre a metodologia adequada para proceder ao 
estudo do orçamento, levantamento das prioridades da comunidade, bem como, os 
critérios técnicos e gerais para avaliação e hierarquização das demandas das propostas 
advindas das atividades de participação popular;
XI - debater, estimular ações como campanhas e outras relativas a temas conjunturais que 
afetem a população, assumindo posicionamento político sobre fatos que interfiram na vida 
do Município, bem como, encaminhar a mobilização social para engajamento da sociedade 
em campanhas de interesse geral;
XII - estimular o processo de Controle Social e Democratização do Serviço Público nas 
esferas municipal, estadual e federal, estimulando a criação de fóruns de 
acompanhamento e fiscalização popular; 
XIII - discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de controle social, 
comissões de acompanhamentos de obras, serviços, projetos, em curso no território 
municipal;
 
31
XIV - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES tem a 
prerrogativa de obter informações sobre eventuais contratações de temporários no poder 
executivo municipal;
XV - debater e deliberar sobre a dinâmica de funcionamento do Conselho e do processo 
congressual a ser definido em regimento próprio, inclusive das eleições e suas instâncias; 
XVI - definir os critérios da divisão micro-territorial e de formação dos segmentos sociais 
mais apropriados para a implementação do planejamento participativo, por dentro do 
processo de Congresso Municipal Popular – COMUP.
Art. 105. As Plenárias Micro-territoriais e de Segmentos Sociais são espaços 
democráticos, transparentes e de construção do planejamento descentralizado diretamente 
com a população que tem por objetivo:
a) apresentar a sistemática de funcionamento do processo congressual a cada ano;
b) apresentar, discutir e acolher demandas da população para integrar o conteúdo do 
planejamento das políticas de desenvolvimento municipal;
c) apresentar a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, da Câmara de 
Vereadores e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES;
d) eleger os delegados representantes da comunidade na proporção de participantes 
definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES;
e) promover a educação popular quanto aos conteúdos técnicos e procedimentos 
metodológicos do planejamento participativo e do desenvolvimento municipal.
Art. 106. A Assembléia Municipal Popular é um dos espaços de decisão do planejamento 
participativo implementado pela administração municipal e tem como objetivo central 
debater e deliberar sobre o planejamento do desenvolvimento municipal, principalmente no 
que se refere aos objetivos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei 
Orçamentária Anual - LOA, bem como seu anexo, o Plano Municipal de Investimento – PMI 
a serem apresentados pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal anualmente. 
Parágrafo único. A Assembléia Municipal Popular acontece duas vezes anualmente 
ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro￾territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e 
voto, bem como convidados e observadores com direito a voz.
Art. 107. O Congresso Geral de LIMEIRA DO OESTE é o espaço de decisão do 
planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem como objetivo 
central avaliar, debater e deliberar sobre o desenvolvimento municipal, principalmente no 
que se refere aos objetivos, diretrizes e ações estratégicas do Plano Diretor e do Plano 
Plurianual - PPA, e dá posse ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável –
COMDES.
Parágrafo único. O Congresso Geral acontece a cada 02 (dois) anos ordinariamente, e é 
formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro-territoriais e de segmentos 
sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e voto, bem como 
convidados e observadores com direito a voz.
CAPÍTULO V
 
32
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 108 O Poder Executivo Municipal implementará, disponibilizará a população e manterá 
atualizado o Sistema Municipal de Informações econômicas, sociais, culturais, 
demográficas, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e 
geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, 
paulatinamente, georreferenciadas em meio digital. 
§ 1º Deve-se assegurar permanentemente a ampla divulgação dos dados do Sistema 
Municipal de Informações, no mínimo por meio de um anuário estatístico, na página 
eletrônica da Prefeitura, na Internet, assim como seu acesso a todos os cidadãos.
§ 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da publicidade, 
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações adotará o zoneamento a que se refere esta lei e 
suas divisões em zona urbana, zona rural entre outras.
§ 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único multifinalitário.
§ 5º Como suporte do sistema de informações serão instalados terminais digitais de 
informações, ou quiosques digitais, a serem disponibilizados aos cidadãos gratuitamente.
Art. 109. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços 
públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo Municipal, 
até 31 de dezembro de cada ano, todos os dados e informações que forem considerados 
necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou 
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao 
regime de direito privado. 
CAPÍTULO VI
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Seção I
Das Audiências Públicas
Art. 110. Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas referentes a 
empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de 
impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a 
vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a 
segurança da população, para os quais será exigido estudos e relatórios de impacto 
ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. 
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, 
plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para 
exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas da realização da respectiva audiência pública. 
 
33
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e 
gravadas para acesso e divulgação ao público, e deverão constar no processo. 
§ 3º O Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável, regulamentará os procedimentos para realização das Audiências Públicas e 
dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Seção II
Do Plebiscito e do Referendo
Art. 111. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com fundamento na Lei 
Orgânica Municipal. 
Seção III
Da Iniciativa Popular
Art. 112. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano 
poderá ser tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores do Município em caso 
de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade. 
Art. 113. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo e pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável em parecer técnico circunstanciado sobre o seu 
conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao 
qual deve ser dado publicidade. 
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, desde 
que solicitado com a devida justificativa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 114. O poder executivo deverá propor estudos técnicos para reformar ou instituir, num 
prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência deste Plano Diretor, os 
Códigos de Posturas, de Obras, Tributário e Vigilância Sanitária.
Art. 115. O Poder Executivo com as deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável deverá encaminhar a Câmara Municipal os Projetos de Leis, 
no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da entrada em vigor desta Lei:
a) Lei de Perímetro Urbano;
b) Divisão Administrativa dos Bairros, com seus respectivos limites, em função das 
diretrizes do Plano Diretor Municipal;
c) Parcelamento do solo;
d) Criação da legislação ambiental municipal.
 
34
Art. 116. A lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser revisada num prazo de 18 
(dezoito) meses a contar da entradas em vigor desta lei.
Art. 117. O Cadastro Técnico Municipal deverá ser atualizado em até 01 (um) ano, a partir 
da vigência dessa lei.
Art. 118. O material utilizado para elaboração deste Plano Diretor Municipal Participativo, 
constituído por atas, relatórios, mapas, dados técnicos e diagnósticos socioambiental, 
deverão ser conservados para consulta pelo prazo de 10 anos.
Art. 119. São partes integrantes desta lei os Mapas anexos: 01 – Mapa nº 01 - Mapa de 
Zoneamento Urbano; 02 – Mapa nº 02 – Mapa do Sistema Viário; 03 – Mapa nº 03 – Mapa 
de Infraestrutura; 04 – Mapa nº 04 – Mapa do Fluxo de Transporte; 05 – Mapa nº 05 –
Mapa dos Bairros/Setores; 06 – Mapa nº 06 – Mapa de Macrozoneamento.
Art. 120. Qualquer alteração na Lei do Plano Diretor Participativo deverá antes ser ouvido 
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 121. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá autonomia plena 
para editar normas regulamentadoras adstritas aos seus objetivos, funções e prerrogativas. 
Art. 122. Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e participativo, no 
prazo de 10 anos a partir da data de sua publicação.
Art. 123. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas todas as 
disposições em contrário.
CONCLUSÃO
A visita técnica realizada no Município alcançou êxito à medida que foram 
cumpridas as metas estabelecidas, quais sejam: plenária municipal da sensibilização do 
“Que é o Plano Diretor Participativo”, bem como os resultados da sistematização da leitura 
comunitária, apresentação e discussão das propostas do texto-base do projeto de lei do 
Plano Diretor Participativo do Município de LIMEIRA DO OESTE, do Estado de Minas 
Gerais.
Neste componente do Plano Diretor, as potencialidades e conflitos no 
desenvolvimento do município identificados na etapa anterior foram traduzidos em 
diretrizes gerais de ação que visem, de forma clara e explícita, aproveitá-las e superá-los, 
respectivamente.
 
35
A participação dos diversos atores locais tornou-se essencial nesta fase, uma 
vez que foram definidos os eixos estratégicos, os objetivos e diretrizes do texto-base do 
projeto de lei do Plano Diretor Participativo, bem como a reorganização territorial do 
município, definição dos instrumentos e as estratégias que viabilizarão a construção da 
cidade que queremos.
O produto final desta etapa é o Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo
que será apresentado à Câmara Municipal, contendo, no mínimo, disposições iniciais, 
objetivos, estratégias de intervenção, instrumentos de política urbana e rural, uso do solo, 
sistema viário, transporte e mobilidade, gestão do plano diretor e projetos prioritários. 
Acompanha o texto legal, anexos compostos de tabelas com parâmetros urbanísticos e 
outras informações complementares, e mapas com o macrozoneamento do território 
municipal, delimitação do perímetro urbano e zoneamento da área urbana.
O projeto de lei deverá ser apresentado em audiência pública com 
participação aberta à todos os cidadãos. Devem ser previstas também reuniões de 
apresentação e discussão do projeto, na Câmara Municipal, após as quais deverá ser 
considerado um período para ajustes antes da emissão da versão final do Projeto de Lei, a 
ser encaminhado ao Legislativo pelo Executivo Municipal.
 
36
RELATÓRIO FOTOGRAFICO
Foto 01: Oficina de Sensibilização do “Plano Diretor Participativo”.
Foto 02: Oficina de Sensibilização do “Plano Diretor Participativo”.
 
37
LISTA DE FREQUÊNCIA
 
 
38
1
RELATÓRIO TÉCNICO 04
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório preliminar de audiência pública e aprovação da minuta do projeto de lei do
Plano Diretor Participativo – P4.
Equipe:
Coordenador de Campo:
Rodrigo Lopes
Técnico:
Gilberto Garcia
ABRIL / 2014
2
ÍNDICE
ÍNDICE ..................................................................................................................................2
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3
RELATÓRIO DE APROVAÇÃO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO ...................................................................................................................4
CONCLUSÃO........................................................................................................................5
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO...............................................................................................6
LISTA DE FREQUÊNCIA ......................................................................................................8
OFÍCIO ASSINADO.............................................................................................................10
MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PDP............................................................................11
3
INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta os resultados da audiência pública de aprovação do 
texto-base e da minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo do Município de 
Limeira do Oeste, estado de Minas Gerais.
Nesta etapa de elaboração do plano diretor participativo, a audiência pública 
teve a finalidade de garantir a gestão democrática do Município conforme os termos do 
inciso II do artigo 43 do Estatuto da Cidade. 
A audiência pública é o instrumento de participação popular na Administração 
Pública, que tem como fundamentos o princípio constitucional da publicidade e os direitos 
do cidadão à informação e de participação, devendo ser utilizada como garantia processual 
dos direitos coletivos e difusos, tanto pelo Poder Executivo como o Poder Legislativo, 
sendo, portanto um componente essencial, tanto do processo administrativo como do 
processo legislativo, com base no princípio do devido processo legal.
As audiências públicas cumprem o papel de tornar transparente o processo 
de tomada de decisão, ao promover a publicidade dos objetivos e de medidas previstas 
nesses instrumentos, assegurando o direito dos cidadãos à informação.
Atendendo a convocatória da Prefeitura Municipal, os moradores 
apresentaram suas contribuições e demandas, que estão contidas na minuta do projeto de 
lei do Plano Diretor. O resultado desta etapa se apresenta em formato de minuta do projeto 
de lei do plano diretor participativo, uma versão consolidada resultado de um longo 
processo de trabalho que se desenvolveu por aproximadamente um ano e que teve como 
pressuposto construir de forma participativa, um projeto de município em Limeira do 
Oeste/MG para as próximas décadas, atendendo às premissas destacadas pelo Estatuto 
da Cidade, pela Lei Orgânica Municipal e pelas determinações do Ministério das Cidades. 
4
RELATÓRIO DE APROVAÇÃO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI DO 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Às 15hs e 10min do dia 08 de abril de 2014, na Câmara Municipal de 
Vereadores, teve início a audiência publica para aprovação da minuta do projeto de lei do 
Plano Diretor Participativo do Município de Limeira do Oeste/SP. Iniciando com a fala do 
Coordenador do IAGUA Sr. Rodrigo Lopes, que agradeceu a presença de todos e falou da 
importância da elaboração do Plano Diretor do Município de Limeira do Oeste, fez um 
resgate de todas as reuniões, oficinas e discussões realizadas no Município para a 
elaboração do PDP, da finalização das discussões do Plano e da audiência pública com a 
presença da sociedade civil, vereadores e equipe técnica da Prefeitura e Secretários 
Municipais. Em seguida apresentou a minuta do projeto de lei do plano diretor para que 
todos tivessem conhecimento e entendimento da finalização das discussões e comentou 
que ainda poderiam incluir, modificar e alterar a minuta. A cada tema apresentado se 
faziam as discussões e as proposições e em seguida a aprovação de item por item. Após 
haver sido esclarecido todas as dúvidas o Sr. . Rodrigo Lopes, Coordenador do IAGUA 
perguntou aos participantes se todos aprovavam da forma como se encontra a minuta do 
projeto de lei, pedindo que todos levantassem a mão para aprovação das alterações, 
modificações inclusões, o que foi aprovado com unanimidade a minuta do Projeto de Lei 
do PDP. As 17:00h finalizou-se a audiência, agradecendo a presença de todos e dando por 
encerrada a audiência pública, fazendo parte integrante deste documento a lista de 
frequência, fotos e minuta do projeto de lei do plano diretor participativo do Município de 
Limeira do Oeste/MG.
Esta atividade contou com a presença de sessenta e cinco (65) pessoas.
5
CONCLUSÃO
A visita técnica realizada no Município alcançou êxito à medida que foram 
cumpridas as metas estabelecidas, quais sejam: aprovação e discussão na audiência 
publica da minuta do projeto de lei do Plano Diretor Participativo de Limeira do Oeste/MG.
A participação da sociedade civil e da equipe técnica da Prefeitura teve 
caráter essencial na elaboração desses produtos, quais sejam, audiência pública para 
aprovação do texto-base e da minuta do projeto de lei do Plano Diretor Participativo do 
Município. 
O projeto de lei foi apresentado em audiência pública na Câmara Municipal 
de Vereadores de Limeira do Oeste/MG com participação aberta à todos os cidadãos. O 
produto final desta etapa é o Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo que deverá ser 
encaminhado para a Câmara Municipal para aprovação e sancionada pelo Prefeito.
6
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 01: Apresentação da Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor para Aprovação 
Foto 02: Esclarecimentos sobre as propostas que foram incluídas no 
Projeto de Lei do PDP
7
Foto 03: Audiência Pública para Aprovação do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo 
de Limeira do Oeste/MG
Foto 04: Núcleo Gestor na Audiência Pública para Aprovação do Projeto de Lei do PDP
8
LISTA DE FREQUÊNCIA
9
10
OFÍCIO ASSINADO
11
MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PDP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _____________________ 
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de 
Limeira do Oeste/MG, nos termos do artigo 182 da 
Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 -
Estatuto das Cidades, e do art. ____, inciso ____ da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências.
O POVO DE LIMEIRA DO OESTE, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR
Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Limeira 
do Oeste tendo como fundamento a Gestão Participativa e o Desenvolvimento Humano, 
Social, Econômico Local e Sustentável.
Art. 2º Compreende-se desenvolvimento humano, social e econômico local sustentável 
como a criação de ações indutoras da promoção da cidadania melhorando as condições 
de vida da população e comunidades que compõem o território municipal e localidades sob 
sua influencia das gerações presentes e futuras.
Art. 3º O Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município tem como princípio:
I - o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural;
II - a sustentabilidade econômica, social, cultural, política e ecológica;
III - a gestão democrática e participativa.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR 
Art. 4º São Diretrizes Gerais do Plano Diretor Municipal Participativo:
I - estruturar e integrar a Administração Municipal de maneira a garantir a implantação do 
Plano Diretor rumo ao desenvolvimento sustentável do Município, tornando-o um processo 
permanente de planejamento, com programas específicos para cada setor;
II - manter um sistema atualizado de informações econômicas, sociais, físico-territoriais e 
administrativas à disposição da comunidade;
III - hierarquizar e priorizar temporalmente, com a participação da comunidade, os 
programas e projetos a serem implantados;
IV - promover a integração entre os diversos setores: indústria, comércio, serviços e 
demais atividades, dinamizando a economia do Município;
V - proporcionar o alcance dos equipamentos públicos e comunitários e serviços básicos e 
sociais a todos os setores do Município;
12
VI - considerar os aspectos regionais e suas influências no desenvolvimento do Município;
VII - estimular a geração de renda e de empregos, de modo a erradicar a miséria e 
combater a pobreza, proporcionando a cada cidadão os direitos básicos da cidadania e da 
qualidade de vida;
VIII - garantir o processo de planejamento participativo, através de um processo 
congressual e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, integrado aos 
demais Conselhos Setoriais, propiciando à população acesso permanente e atualizado à 
informação e aos instrumentos legais para o exercício da gestão democrática do município;
IX - o ordenamento do território municipal, considerando as zonas urbanas e rurais e a 
regularização fundiária de modo a propiciar o direito à terra urbana aos munícipes. 
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 5º O Plano Diretor Municipal Participativo têm como objetivo a promoção da educação 
como ação indutora da cidadania, do desenvolvimento do território municipal baseado no 
aproveitamento dos recursos naturais com sustentabilidade ambiental, no fortalecimento 
das cadeias produtivas de produtos de origem animal e vegetal, no incentivo e apoio a 
agroindústria, agricultura familiar e recuperação de áreas degradadas.
Parágrafo Único. Os objetivos do Plano Diretor Participativo Municipal descritos no caput 
deste artigo deverão respeitar os instrumentos urbanísticos de uso e ocupação do solo 
tendo em vista a sustentabilidade ambiental e social. 
Art. 6º Este Plano Diretor, abrange a totalidade do território do Município, é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento urbano e rural, integra o processo de planejamento 
municipal, devendo o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a 
Lei Orçamentária Anual - LOA, incorporarem as diretrizes e ações estratégicas capazes de 
orientar a ação governamental na gestão da cidade, mediante os seguintes objetivos: 
I - garantir o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e ao lazer, para 
as presentes e futuras gerações;
II - realizar gestão democrática por meio da participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento local;
III - propiciar a cooperação entre os entes governamentais, a iniciativa privada e demais 
setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento ao interesse social;
IV - planejar o desenvolvimento da sede do Município e das localidades consideradas 
urbanas conforme mapa em anexo, da distribuição espacial da população e das atividades 
econômicas do Município e do território sob sua área de influencia, de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio 
ambiente;
V - ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população, principalmente observando as 
características e peculiaridades locais;
VI - ordenar e controlar o uso do solo, de forma a coibir:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
13
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à 
infraestrutura urbana;
d) a instauração de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos 
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não 
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
VII - integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento 
socioeconômico de todo o Município e do território sob sua área de influência;
VIII - adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana 
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município 
e do território sob sua área de influência;
IX - promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização;
X - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos 
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos 
geradores de bem estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de 
imóveis urbanos;
XII - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, patrimônio 
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - realizar audiências públicas do Poder Público Municipal e da população interessada 
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos 
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído e a segurança da 
população;
XIV - fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de 
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e 
ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e 
as normas ambientais;
XV - simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e 
unidades habitacionais;
XVI - proporcionar a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na 
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, 
atendido o interesse social;
XVII - garantir o direito a uma cidade sustentável, à terra urbana, moradia, saneamento 
ambiental, infraestrutura urbana, esporte, transporte, serviço públicos, trabalho e lazer para 
as presentes e futuras gerações;
XVIII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade distribuindo espacialmente a 
população;
XIX - ordenar e controlar o espaço urbano.
Art. 7º O Plano Diretor Municipal Participativo é o instrumento de desenvolvimento da 
política urbana e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam 
no Município de Limeira do Oeste.
14
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Art. 8º. A Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável tem como objetivo 
promover e estimular de forma diversificada os arranjos produtivos locais, considerando as 
potencialidades e características locais, mediante as seguintes diretrizes:
I - reduzir as desigualdades econômicas e sociais;
II - garantir critérios de multiplicidade de usos no território do Município, visando a estimular 
a instalação de atividades econômicas de pequeno e médio porte;
III - estimular as iniciativas de produção associativa e cooperativa, as empresas ou as 
atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas 
familiares de produção.
IV - fomentar ações de geração de renda que contribuam para diminuir os impactos 
ambientais e os índices de pobreza; 
V - adequar a legislação municipal garantindo condições para regularização das atividades 
informais;
VI - estabelecer o princípio da sustentabilidade ambiental e da precaução nas atividades e 
procedimentos adotados no município;
Art. 9º. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável:
I - buscar junto a instituições de crédito e fomento linhas especiais de crédito; 
II - buscar junto aos governos Estadual e Federal parceria para implantar a infraestrutura 
necessária ao desenvolvimento local;
III - manter um levantamento sistemático e o acompanhamento permanente das atividades 
econômicas locais;
IV - incentivar a criação de cooperativas de produção, crédito, consumo e outras, 
intermediando a facilitação de linha de crédito nos agentes públicos;
V - abrir novas estradas e vicinais e fazer manutenção das atuais, visando um escoamento 
adequado da produção.
VI - incentivar as atividades da economia popular e solidária.
Art. 10. A política para o setor de comércio e serviços do Município tem por objetivo elevar 
a capacidade empreendedora, tornando o mercado local mais competitivo e diversificado, 
através das seguintes diretrizes:
I - buscar apoio junto aos órgãos públicos e privados e demais entidades, para estimular o 
empreendedorismo local;
II - incentivar e promover a regularização das atividades informais.
Art. 11. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento do comércio e serviços:
I - desenvolver programas de capacitação para micro e pequenas empresas;
II - realizar campanhas de educação fiscal de combate a sonegação. 
III - incentivar a instalação de empresas que oferecem empregos para mulheres;
IV - implantar cursos técnicos e profissionalizantes para qualificar mão de obra;
V - implantar incentivos fiscais e parque industrial para atrair novas empresas;
 
15
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
Art. 12. A política ambiental a ser adotada pelo Município, tendo em vista as finalidades 
deste Plano Diretor tem por objetivo incentivar a mudança de valores culturais visando 
alcançar uma sociedade sustentável, a diminuição do impacto ambiental no território 
municipal, a recuperação das áreas degradadas e consequente utilização racional dos 
recursos naturais.
Art. 13. A política ambiental do município atenderá as seguintes diretrizes:
I - aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, 
estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às metas 
estabelecidas pelas políticas ambientais;
II - implantar a gestão ambiental municipal;
III - reduzir a poluição, degradação e esgotamento dos recursos naturais; 
IV - promover a recuperação das áreas degradadas;
Art. 14. São ações estratégicas para a Política do Meio Ambiente:
I - desenvolver estudos específicos para promover e assegurar melhor aproveitamento das 
potencialidades, garantindo o suporte dos ecossistemas;
II - criar a Secretaria de Meio Ambiente;
III - criar o conselho municipal de meio ambiente
IV - implementar a legislação ambiental municipal;
V - criar programas e estimular a reciclagem do lixo;
VI - planejar e fiscalizar os usos dos recursos ambientais e naturais;
VII - desenvolver a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à 
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Municipal de Arborização;
X - proteger áreas ameaçadas de degradação.
XI - fazer o monitoramento e fiscalização de queimadas no Município;
XII - garantir a preservação dos mananciais;
XIII - plantar arvores para recuperar as margens dos rios;
XIV - construir curvas de níveis próximos ao córrego Ribeirão da Reserva e outros;
XV - fazer campanhas e incentivar os produtores rurais para preservação e conservação 
do solo;
XVI - fazer cumprir a lei através de fiscalização e monitoramento das reservas legais; 
XVII - incentivar a preservação de espécies nativas;
XVIII - garantir assistência para agregar valor as áreas protegidas;
XIX - fazer o controle na aplicação de agentes poluentes;
XX - implantar a Agenda 21 Municipal;
XXI - construir reservatórios para tratamento do esgoto nos Bairros: São João, Jardim Bela 
Vista I e Morumbi;
XXII - fazer curva de nível para proteger o solo e o assoreamento dos rios;
XXIII - garantir a fiscalização e licenciamento ambiental de atividades/empreendimentos 
poluidores;
XXIV - fazer fiscalização dos produtos jogados pelas Usinas nos córregos, plantações e 
área urbana;
16
CAPÍTULO III
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 15. A Política Municipal dos setores da agricultura e da pecuária baseado nesta Lei 
tem por objetivo a melhoria do sistema de fiscalização fitossanitária, a ampliação dos 
mecanismos de apoio e extensão rural, a recuperação de áreas degradadas e a melhoria 
do sistema municipal de apoio a agropecuária.
Art. 16. Os setores da agricultura e da pecuária do Município de Limeira do Oeste 
atenderão as seguintes diretrizes:
I - estabelecer convênios com União e Estado para obter recursos técnicos e financeiros 
para desenvolvimento do setor;
II - promover estudos técnicos para verificar as potencialidades agrícolas do município;
III - promover o desenvolvimento agropecuário e da piscicultura com sustentabilidade 
econômico-ambiental;
Art. 17. São ações estratégicas para a Política da Agricultura e Pecuária:
I - capacitar produtores rurais para utilização dos recursos naturais de forma sustentável 
econômico-ambiental;
II - adquirir máquinas, equipamentos e patrulha agrícola para incentivo a produção
diversificada;
III - manter as estradas vicinais em bom estado de trafegabilidade;
IV - criar e incentivar projetos, programas e convênios na área da agricultura familiar;
V - Incentivar a implantação de uma cooperativa de agricultores;
VI - implantar cursos profissionalizantes para os jovens da área rural;
VII - criar centro com espaço físico em parceria com os sindicatos e outros;
VIII - fazer estudos específicos para a delimitação de área na parte agrícola, definindo um 
percentual Maximo para plantação de monocultura em uma lei complementar;
IX - garantir, incentivar e apoiar os trabalhos de artesanato com produtos do bagaço de 
cana;
X - garantir patrulha mecanizada exclusiva para fazer curvas e desníveis e outras na zona 
rural e fazer parcerias com os proprietários rurais;
XI - incentivar a diversificação de plantios pelos produtores rurais;
CAPÍTULO IV
DO TURISMO
Art. 18 - São diretrizes da política de turismo:
I - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os 
municípios da região; 
II - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município. 
III - garantir o desenvolvimento do município mediante atividades turísticas visando a 
sustentabilidade ambiental como forma de garantir qualidade de vida da população. 
Art. 19. O desenvolvimento do turismo se dará mediante as seguintes ações estratégicas:
I - catalogar potenciais turísticos no município.
II - promover e incentivar o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico;
17
III - elaborar o Plano Municipal de Turismo como forma de regulamentar a atividade e que 
sejam necessárias ao aproveitamento das potencialidades do Município tendo como 
princípios as orientações do desenvolvimento sustentável;
IV - promover atividades voltadas para o desenvolvimento da economia turística do 
Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando serviços e 
elaborando projetos;
V - promover programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e 
capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos quanto à 
importância do desenvolvimento turístico local;
VI - incentivar o agroturismo e o turismo rural;
VII - promover a atividade turística do Município objetivando a geração de empregos e 
renda e melhoria da qualidade de vida da população; 
VIII - desenvolver programas de capacitação turística e gerencial para empresários e 
trabalhadores do setor turístico;
IX - adotar as providências para captação de recursos junto aos organismos estaduais, 
federais, internacionais e à iniciativa privada para o fomento do turismo local;
X - incentivar roteiros turísticos ecológicos corretos como Serrinha e cachoeiras;
CAPÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA
Art. 20. O Município de Limeira do Oeste dotará o seu território de toda infraestrutura 
necessária ao bem-estar da população e à promoção do capital humano, social, cultural, 
político e ecológico sustentável.
Art. 21. A Política de implantação e consolidação de infraestrutura municipal seguirá as 
seguintes diretrizes:
I - garantir a infraestrutura de saneamento a todas as regiões do Município;
II - desenvolver programas para dotar o município com saneamento básico e infraestrutura;
III - proporcionar aos munícipes a oferta de serviços e equipamentos públicos em 
quantidade e qualidade compatíveis com as demandas da população.
Art. 22. São ações estratégicas para a melhoria da infraestrutura municipal:
I - construção de pontes, conforme estudo técnico visando a ligação inter e intra-municipal;
II - buscar parcerias para pavimentar a sede, distritos e localidades consideradas urbanas;
III - ampliar e construir escolas municipais de acordo com a demanda rural e urbana e os 
índices de abrangência do setor educacional do Município;
IV - gerar convênios e parcerias interinstitucionais junto às empresas prestadoras de 
serviços para melhoria dos mesmos, como é o caso da telefonia fixa e móvel, 
transmissoras de televisão e concessionária de energia elétrica;
V - ampliar a rede de infraestrutura básica na zona urbana e nos aglomerados urbanos da 
zona rural;
VI - pavimentar a avenida saudade até o cemitério municipal;
VII - criar um distrito industrial;
VIII - construir lombadas, cascalhamentos e saída de água;
IX - criar reservatório para abastecer a população de água tratada;
X - criar uma subestação de energia;
18
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 23. A política de promoção social estará articulada ao desenvolvimento humano e 
social sustentável, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade 
de vida da população de Limeira do Oeste.
Seção I
Da Educação 
Art. 24. A política educacional do Município de Limeira do Oeste tem por objetivo a 
universalização da educação básica, o atendimento integral a criança, ao adolescente e ao 
jovem, o fortalecimento do sistema municipal de educação, a erradicação do 
analfabetismo, a fim de tornar o sistema educacional fundamental mais efetivo, preparando 
os educandos para o exercício pleno da sua cidadania.
Art. 25. São diretrizes da política educacional do município:
I - assegurar um sistema educacional efetivo, de modo a garantir ao estudante condições 
plena de acesso e continuidade dos estudos;
II - valorização do profissional em educação.
Art. 26. São ações estratégicas para o setor educacional:
I - elaborar diagnóstico de carência de infraestrutura das escolas do Município;
II - ampliar e melhorar a infraestrutura física das escolas da zona urbana e rural, dando 
condições de acesso aos portadores de necessidades especiais;
III - promover programas de qualificação e formação continuada para os profissionais da 
educação;
IV - estabelecer indicadores para o processo de avaliação permanente dos profissionais da 
educação;
V - atuar em conjunto com a União e Estado, viabilizando a implantação da biblioteca e 
salas de informática;
VI - construção da casa de apoio ao professor, inclusive na zona rural;
VII - fazer revisão do Estatuto do Magistério, adequando a legislação federal;
VIII - implantar o fundo municipal de educação;
IX - adequar o salário do professor conforme o piso nacional;
X - implantar telecentros comunitários e laboratórios de tecnologias na rede escolar; 
XI - garantir a manutenção de transporte gratuito;
XII - manter parcerias com as faculdades e escolas técnicas no desconto das 
mensalidades;
XIII - adquirir veículos para a educação;
XIV - investir em cursos gratuitos principalmente para população de baixa renda;
XV - implantar Creches Municipais;
XVI - implantar a jornada de 1/3 da carga horária do professor destinada a planejamento e 
estudos fora de sala de aula;
XVII - buscar parceria para implantação de cursos técnicos rurais;
19
Seção II
Do Esporte, Arte e Lazer
Art. 27. A política municipal de esporte, arte e lazer têm por objetivo promover o 
desenvolvimento social, a integração comunitária e o fortalecimento das atividades 
esportivas escolares e comunitárias e das atividades de lazer.
Art. 28. As diretrizes para a política de esporte, arte e o lazer no município são:
I - fomentar atividades de lazer como estratégia para o desenvolvimento social local;
II - garantir o acesso aos equipamentos públicos de lazer, arte e esporte a todos os 
cidadãos;
III - proporcionar aos munícipes espaços de lazer e equipamentos para a pratica de 
esportes, visando a garantia de uma vida saudável. 
Art. 29. São ações estratégicas para a política municipal de esporte, arte e lazer:
I - estruturar em conjunto com a coordenação pedagógica da secretaria de educação e de 
cada escola as atividades esportivas, envolvendo alunos e professores no processo de 
planejamento e execução;
II - articular com as outras esferas de governo, e com o setor privado, para viabilizar 
recursos para dotação de infraestrutura a serem aplicadas no município na área de 
esporte, arte e lazer;
III - buscar recursos para construir um ginásio de Esporte e quadras poliesportivas nos 
distritos;
IV - buscar recursos para construção de praças, parques infantis e implantar complexo 
esportivo;
V - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na área de 
esporte, arte e lazer;
VI - realizar eventos, festivais e campeonatos em diversas modalidades de esporte;
VII - criar espaço publico para o esporte e lazer no Município;
VIII - construir áreas de lazer para crianças, adolescentes e idosos;
IX - criar academias ao ar livre;
Seção III
Da Cultura 
Art. 30. A política municipal voltada para a cultura baseada neste Plano Diretor tem por 
objetivo promover o desenvolvimento cultural e econômico local através do incentivo e 
apoio às atividades culturais.
Art. 31. São diretrizes voltadas à cultura:
I - conscientizar a sociedade quanto a importância da cultura;
II - resgatar e valorizar a cultura local e regional;
Art. 32. O desenvolvimento cultural se dará mediante as seguintes ações estratégicas:
I - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na área cultural; 
II - incentivar e promover festivais de musica e dança no município.
III - implantar agenda cultural;
IV - implantar Centro Cultural;
20
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 33. A proteção social visa garantir os direitos básicos do cidadão e dar-lhe suporte 
para uma vida produtiva e integrada à sua comunidade, gerando bem-estar e garantindo 
condições necessárias ao desenvolvimento humano e social sustentável.
Seção I
Da Saúde
Art. 34. A Política Municipal de Saúde objetiva garantir atendimento integral da população 
aos serviços básicos da saúde, priorizando as ações preventivas, a melhoria da qualidade 
e a ampliação da oferta dos serviços hospitalares e ambulatoriais, a promoção da 
cobertura integral no município das ações de vigilância sanitária e epidemiológicas, 
buscando o fortalecimento do sistema municipal de saúde.
Art. 35. Este Plano Diretor visa atender os objetivos da saúde descritos no caput do artigo 
anterior mediante as seguintes diretrizes:
I - melhorar e ampliar o atendimento de saúde prestado à população, promovendo o 
acesso universal aos serviços emergenciais e hospitalares no município;
II - garantir qualidade da água para a população, evitando a proliferação de doenças e 
outros males;
III - ampliar a rede de equipamentos públicos de Saúde;
IV - garantir à população vida saudável através de ações preventivas e corretivas.
Art. 36. São ações estratégicas da área da saúde a serem implementadas:
I - realizar um diagnóstico da realidade municipal, objetivando a aplicação de medidas no 
sistema de saúde do município;
II - atuar em conjunto com a União e Estado viabilizando melhorias de infraestrutura e de 
recursos humanos;
III - estabelecer convênio com a União e Estado para estruturar, melhorar e potencializar o 
atendimento em saúde;
IV - realizar campanhas preventivas e de conscientização para combater o alcoolismo, 
tabagismo, DST, gravidez precoce, dengue e uso de drogas ilícitas;
V - adquirir ambulâncias para atender Zona Rural e Urbana;
VI - melhorar o atendimento médico-ambulatorial;
VII - ampliar número PSF de acordo com o crescimento populacional;
VIII - viabilizar recursos para construção do Centro de Zoonoses;
IX - promover permanentemente interação entre comunidade local e secretaria municipal 
de saúde.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 37. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo garantir o acesso à 
política de Assistência Social, a quem dela necessitar, especialmente os grupos em 
situação de risco social.
21
I - à família;
II - à criança e adolescente;
III - ao idoso;
IV - à pessoa portadora de necessidades especiais.
§ 1 Fortalecer e ampliar o programa de proteção social básica à criança e ao adolescente 
e o programa de proteção social à família.
§ 2 Integrar, fortalecer e ampliar as ações de inclusão produtiva, de forma a consolidar a 
política municipal de assistência social integrada.
Art. 38. São Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I - ampliar os projetos de atendimento ao idoso e aos portadores de necessidades 
especiais;
II - promover a integração e a inclusão social;
III - implantar e/ou implementar políticas públicas voltadas a geração de renda e a 
promoção da cidadania.
Art. 39. A Política Municipal de Assistência Social deverá adotar as seguintes ações 
estratégicas: 
I - buscar recursos junto ao Governo Federal e Estadual para realizar investimentos em 
projetos sociais que envolvam principalmente pessoas e/ou famílias em situação de risco;
II - contratar profissionais capacitados ligados a área da assistência social;
III - elaborar projetos de ação comunitária em parcerias;
IV - elaborar programas de geração de renda, emprego e trabalho, visando a estruturação 
familiar;
V - realizar parcerias com a esfera pública e privada para construção de local de apoio as 
atividades de inclusão social, inclusive de apoio aos idosos.
VI - implantar cursos para envolver o jovem, criança e adolescente em atividades que 
promovam a inclusão social e a cidadania;
VII - promover ações voltadas ao acompanhamento psicossocial da criança e do 
adolescente em situação de vulnerabilidade social;
VIII - capacitar e qualificar os servidores municipais de forma contínua para atender bem o 
público;
IX - potencializar, estruturar e qualificar as ações do Conselho Tutelar do Município de 
forma a atender as demandas da população;
X - maior investimento para áreas sociais, com aquisição de equipamentos e estruturação;
XI - criar pontos de acessibilidade nas cidades como: rampas, WC públicos de fácil acesso 
para os deficientes;
XII - fomentar investimentos na área de CCA / Adolescentes, Social, esporte e lazer;
XIII - adquirir equipamentos para o Conselho Tutelar, Assistência Social e CREAS;
XIV - adquirir veículos para a Assistência Social;
XV - construir um clube para a terceira idade;
22
TÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL
CAPÍTULO I
DO DIREITO A TERRA URBANA
Seção I
Da Regularização Fundiária
Art. 40. O poder público deverá, através dos instrumentos para tal finalidade dispostos na 
Lei n 10.257/01 - Estatuto das Cidades e contemplado neste Plano Diretor, facilitar a 
regularização fundiária dos loteamentos existentes, ocupações irregulares, áreas de 
favelas, dentre outros espaços que necessitarem, bem como, estabelecer critérios para 
novos loteamentos e coibindo as ocupações em áreas de risco.
Art. 41. O poder público deve incentivar os projetos de interesse social e ambiental, 
adequando as normas urbanísticas às condições sócio-econômicas da população, 
simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de habitação de 
interesse social, de modo a garantir o acesso à terra urbanizada para a população de baixa 
renda.
Seção II
Da Delimitação e Subdivisão Físico-Territorial
Art. 42. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica criar ou 
revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão Distrital, e do Perímetro Urbano, 
para aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257, a serem 
regulamentados na legislação urbanística.
Art. 43. São diretrizes da política de ordenamento territorial:
I - buscar o desenvolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos das esferas Federal 
e Estadual, além de entidades e órgãos de iniciativa privada;
II - garantir articulação com a comunidade local e os municípios envolvidos nas discussões 
sobre os limites territoriais em litígio;
III - apoiar à população das áreas sob influência do município.
Art. 44. São Ações Estratégicas da política de ordenamento territorial:
I - produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e urbana para efeito de 
detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial;
II - criar banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as localidades do Município, 
bem como vilas, distritos, comunidades, aglomerados, para identificação de novas áreas 
urbanas para ampliação dos serviços de infraestrutura e ordenamento, do uso e ocupação, 
conforme os parâmetros, a serem definidos na Lei Municipal específica;
III - mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição de 
perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da terra urbana, 
de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes critérios:
a) aglomerados urbanos já consolidados;
b) próximos à sede de distritos rurais;
c) localizados em áreas sem restrições à ocupação;
23
Seção III
Da Política de Habitação
Art. 45. A política habitacional do Município de Limeira do Oeste tem por objetivo elaborar 
e implantar políticas habitacionais, apoiando o surgimento de cooperativas ou outras 
formas associativas e prestando assistência técnica para construção de imóveis para a 
população de baixa renda.
Art. 46. A Política Municipal de Habitação orientará o poder público e a iniciativa privada, 
para criar meios de promover o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda 
de forma integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, através das seguintes 
diretrizes:
I - viabilizar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim de atender a 
demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do déficit habitacional;
II - promover a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias já existentes, 
considerando a salubridade, a segurança, a infraestrutura e o acesso aos serviços e 
equipamentos urbanos.
III - promover a requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais precários e 
irregulares e das áreas degradadas;
IV - agilizar e priorizar regularização de loteamentos e núcleos habitacionais existentes;
V - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificável, a partir da ação integrada dos 
setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e 
manutenção e as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde;
VI - definir áreas de interesse social, a ser identificadas no mapa em anexo, para execução 
de projetos habitacionais;
VII - garantir a ocupação do território urbano de forma harmônica com áreas diversificadas 
através de políticas habitacionais integradas com as demais políticas, em especial as de 
desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de emprego e renda, sociais e ambientais;
Art. 47. São ações estratégicas da política municipal de habitação:
I - promover a regularização fundiária;
II - construir casas populares para população de baixa renda;
III - intervenção do poder público local junto aos órgãos financiadores de casas populares 
para facilitação do acesso ao crédito;
IV - realizar cadastro técnico multifinalitário;
V - definir metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais 
carentes;
Subseção I
Da Habitação de Interesse Social
Art. 48. A Política de habitação de interesse social do Município objetiva reduzir os índices 
de habitação insalubre e estabelecer normas especiais para a habitação de interesse 
social.
Art. 49. A Política habitacional de interesse social do município seguirá as seguintes 
diretrizes:
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I - fomentar a criação de zonas especiais de interesse social como forma de expandir o 
Município de forma ordenada e com moradia digna a população de baixa renda.
§ 1º As áreas de Especial Interesse Social citadas no inciso I deste artigo constituem-se 
em área que por suas características seja destinada à habitação da população de baixa 
renda, tal como:
a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde 
houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua integração à 
estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia; 
b) o lote ou área não edificados, subutilizados ou não utilizados, necessários à implantação 
de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 2º Para fins do inciso I deste artigo esta lei propõe a criação de ZEIS - Zona Especial de 
Interesse Social a ser definida em Lei específica.
II - definir em legislação específica as áreas especiais de interesse social e de preservação 
ambiental na zona rural, de modo a compatibilizar o processo de expansão nos 
aglomerados urbanos na zona rural, utilizando os instrumentos de regularização fundiária e 
desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades e nesta Lei. 
Art. 50. São ações estratégicas da política de habitação de interesse social:
I - elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS;
II - instituir o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS;
III - credenciar o município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;
IV - constituir um conselho municipal composto por representantes da área de habitação 
da sociedade civil, além de entidades públicas e privadas;
V - o Município deverá habilitar-se a receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social (FNHIS);
VI - estimular a participação da iniciativa privada na produção de lotes urbanizados e de 
novas moradias, estas de interesse social.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 51. O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas visando a 
combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os 
impactos ao meio ambiente microrregional e garantido a convivência harmônica entre as 
diversas formas de uso, ocupação e expansão urbana. 
Art. 52. O território municipal está dividido em _____ (___) macrozonas, cujos limites estão 
demarcados no mapa em anexo, denominado de macrozonas:
- Macrozona Urbana;
- Macrozona Rural;
- Macrozona de Preservação Ambiental;
- Macrozona de ________;
§ 1º As plantas indicadas no Mapa denominado de macrozonas em anexo, são 
representações esquemáticas de unidades de planejamento identificadas como as 
25
mesmas poligonais dos setores censitários do IBGE, devendo a legislação municipal 
específica apresentar material cartográfico apropriado à demarcação gráfica e descritiva do 
macrozoneamento proposto neste plano.
§ 2º A subdivisão das macrozonas, leva-se em consideração a estrutura e composição do
território municipal segundo critérios físico-territoriais, ambientais, culturais, capacidade de 
infraestrutura, densidade, uso e ocupação do solo, dentre outros, dados pelos setores 
censitários do IBGE.
Seção I
Macrozona Rural
Art. 53. A Macrozona Rural identificada no mapa em anexo, a que se refere o artigo 51, 
Capítulo II, deste Título, é uma unidade de planejamento vinculada as poligonais dos 
setores censitários do IBGE no referido mapa.
Parágrafo único. A Macrozona a que se refere o caput deste artigo será objeto de 
aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber, principalmente nas vicinais 
que interligam esta zona a sede do município e outras localidades consideradas urbanas. 
Seção II
Macrozona Urbana
Art. 54. Como Macrozona Urbana são consideradas a sede municipal e as outras 
localidades consideradas como urbanas identificadas no mapa de Macrozoneamento, onde 
poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal n. 10.257/01 -
Estatuto das Cidades, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e 
promoção do desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 55. Lei municipal específica determinará parâmetros diferenciados, conforme a 
capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-ambiental, para o uso e ocupação 
do solo, bem como, para aplicação e sanções referentes aos instrumentos urbanísticos 
previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, que buscam o cumprimento 
da função social da cidade e propriedade urbana, conforme os objetivos das diferentes 
Zonas Urbanas definidas nesta lei.
Art. 56. A política de estruturação e gestão urbana tem como objetivo a revitalização dos 
espaços urbanos degradados e combate à incompatibilidade entre uso, ocupação e 
sistema viário, através da elaboração das legislações urbanísticas específicas, conforme 
as determinações do Estatuto das Cidades para aplicação dos instrumentos da Política 
Urbana.
Art. 57. São Ações Estratégicas:
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I - viabilizar parcerias com os governos federal, estadual e a iniciativa privada com a 
pactuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para implementar os 
instrumentos de regularização fundiária e urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, 
tratados em Lei Municipal específica;
II - promover negociação e articulação junto aos órgãos competentes, para fins de 
regularização de áreas destinadas à expansão urbana, a serem demarcadas na Lei de 
Perímetro e Expansão Urbana;
III - atualizar, num prazo de 01 (um) ano a partir da vigência desta lei, o cadastro técnico 
municipal, para subsidiar a elaboração da legislação urbanística.
Seção I
Do Zoneamento Urbano da Sede
Art. 58. A Sede Municipal definida como Núcleo Urbano Consolidado, para fins de 
planejamento e gestão territorial, fica subdividida conforme mapa, em anexo, nas seguintes 
zonas:
I - Zona Habitacional;
II - Zona de Uso Misto;
III - Zona Industrial;
IV - Zona Rural de Transição para Expansão Urbana;
V - Zona de Proteção e Conservação Ambiental;
Subseção I
Da Zona Habitacional
Art. 59. A zona habitacional caracteriza-se por seu uso predominantemente habitacional, 
pela escassez de comércios especializados, poucos equipamentos públicos e áreas e 
serviços institucionais, tráfego pouco intenso, e localizam-se espacialmente em áreas 
periféricas da cidade, possuem usos comerciais permitidos e tolerados.
Parágrafo único. A taxa de ocupação e gabarito aplicados na zona de que trata o caput 
deste artigo está definido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo.
Subseção II
Da Zona de Uso Misto
Art. 60. As Zonas de Uso Misto são áreas comerciais específicas com uso atual 
predominantemente habitacional e com grande tendência de mudança para uso comercial, 
onde deverá ser estimulado o uso misto com taxas de ocupação e gabarito diferenciado 
para permitir a permanência do uso habitacional, conforme a Lei de Parcelamento, e de 
Uso e Ocupação do solo.
27
Subseção III
Da Zona Industrial
Art. 61. É a zona de uso caracterizada em um espaço territorial no qual se agrupam várias 
atividades industriais ou empresariais que podem ou não estar relacionadas entre si, capaz 
de atrair novos empreendimentos, fornecendo uma infraestrutura e estando relativamente 
distante da área urbana com rígido controle dos danos ambientais na tentativa de reduzir o 
impacto ambiental e social no Município.
Subseção IV
Da Zona Rural de Transição para Expansão Urbana
Art. 62. Trata-se da Zona composta pelas áreas rurais de entorno imediato ao núcleo 
urbano consolidado, caracterizando-se pela transição de uso e interesse de parcelamento 
para fins de ocupação urbana, identificada no mapa anexo.
§ 1º Para efeito de ordenamento territorial as áreas inseridas nesta zona serão 
consideradas como área de expansão urbana prioritária.
§ 2º São áreas sujeitas à negociação e articulação junto aos proprietários e aos órgãos 
estaduais e federais.
§ 3º O parcelamento das propriedades caracterizadas no “caput” deste artigo, não isenta a 
aplicação das determinações previstas no art. 55 desta lei.
§ 4º São consideradas zonas de Entorno Urbano Imediato ou Periurbanas, aquelas 
contíguas às zonas urbanas e que se apresentam em processo de conversão de uso da 
terra e da reestruturação fundiária acelerado, para fins de expansão urbana.
Subseção V
Da Zona de Proteção e Conservação Ambiental
Art. 63. É a zona de proteção e conservação ambiental descrita no mapa em anexo é 
considerada uma área vulnerável, sujeita a ação humana desenfreada e irregular e de
agressão ao meio ambiente, devendo ser adotadas algumas medidas, tais como:
I - implementação das disposições garantidas na legislação municipal;
II - criar a legislação ambiental municipal. 
Parágrafo Único: O uso das margens dos cursos d’água são suscetíveis de 
aproveitamento sustentável como forma de incremento ao potencial turístico e ao lazer no 
município.
Art. 64. Para efeitos do ordenamento territorial do município, em virtude da expansão 
urbana devem, obrigatoriamente, ser respeitados os limites de uso e ocupação do solo até 
a área considerada de proteção e conservação identificada no mapa em anexo, 
obedecidos os parâmetros da legislação federal e estadual vigente. 
28
Seção VI
Do Zoneamento das outras localidades urbanas
Art. 65. A Macrozona Urbana das demais localidades identificadas como urbanas e 
descritas no mapa, em anexo, contempladas no art. 54, estarão sujeitas a definição de 
Zoneamento Urbano, a partir do estudo socioeconômico e físico-territorial e ambiental a ser 
desenvolvido pela equipe técnica da prefeitura, para subsidiar a elaboração da proposta de 
Zoneamento destes Núcleos Urbanos, a ser pactuada pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável e instituída pela legislação municipal específica.
CAPITULO IV
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 66. Os Núcleos Urbanos Consolidados ou em Consolidação, serão ordenados por 
meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as funções econômicas e 
sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema viário, características 
ambientais e da infraestrutura instalada, em conformidade com a legislação municipal de 
uso e ocupação do solo já existente.
Art. 67. Nos termos fixados em lei municipal específica a ser elaborada, em consonância 
com os objetivos de cada Macrozona Urbana, o Município poderá exigir que o proprietário 
de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº10.257/01:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III - desapropriação.
§ 1º A aplicação dos mecanismos previstos no "caput" deste artigo, e nos incisos I a III, se 
dará em imóveis em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, 
topografia e qualidade ambiental para adensamento, conforme o objetivo de cada zona, 
cujos critérios serão definidos na lei municipal específica de parcelamento e, na lei 
municipal já existente de uso e ocupação do solo.
§ 2º Serão considerados imóveis subutilizados os lotes ou áreas edificadas que possuam 
coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido na lei municipal específica.
§ 3º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a 
área construída e a área do terreno.
Art. 68. O poder público juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável - COMDES deverá respeitar os critérios para uso e ocupação do solo, 
identificando os limites municipais de bairros, distritos e nos aglomerados urbanos da zona 
rural.
Art. 69. São diretrizes da política de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo:
I - combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade de usos 
incompatíveis ou inconvenientes;
29
II - combate ao parcelamento do solo, à edificação ou uso excessivos ou inadequados em 
relação à infraestrutura urbana;
III - redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte em subutilização ou 
não utilização;
IV - revitalização das áreas urbanas deterioradas, redução da poluição (sonora, visual e 
ambiental) e da degradação ambiental.
Art. 70. São Ações Estratégicas da política de parcelamento, uso e ocupação do solo:
I - elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de fonte de dados para 
elaboração de estudos e legislações urbanísticas;
II - realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à recuperação e 
preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a poluição e a degradação 
dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 71. Lei Municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as áreas onde 
incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, e 35 da Lei Federal n 10.257/01 -
Estatuto das Cidades, assim como, os critérios para a aplicação dos mesmos.
CAPITULO VI
DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 72. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal tem o compromisso 
de facilitar garantir o direito de ir e vir, o deslocamento e a circulação da população, bens e 
serviços em todo o território municipal, promovendo a integração entre as diversas 
localidades, em especial nos períodos chuvosos, priorizando os investimentos na 
recuperação e manutenção do sistema viário principal, inclusive as vicinais.
Art. 73. O poder público deve orientar o crescimento e adensamento dos núcleos urbanos 
e urbanizáveis com a finalidade de facilitar o deslocamento e a circulação da população, 
bens e serviços entre as diversas áreas do território municipal.
Seção I
Do Sistema Viário 
Art. 74. A política de investimentos em infraestrutura territorial e urbana, referente à 
implantação, recuperação, manutenção e estruturação do sistema viário deverá obedecer 
as seguintes diretrizes:
I - garantir trafegabilidade nas vias de acesso intra e intermunicipal;
II - promover a ordenação e hierarquização do sistema viário municipal;
III - garantir acessibilidade e mobilidade na área urbana e rural do município.
Art. 75. Para a consecução dessas diretrizes, serão adotadas as seguintes ações 
estratégicas:
I - buscar recursos da União e do Estado para pavimentação urbana;
II - buscar recursos para implantação, recuperação e manutenção das estradas vicinais;
30
III - viabilizar recursos junto aos governos Estadual e Federal para aquisição de patrulha 
mecanizada inclusive através da formação de consórcio intermunicipal;
IV - realizar diagnóstico acerca do déficit de pontes e bueiros, alocando recursos para 
solucionar e/ou minimizar a questão;
V - buscar soluções para melhoria do transporte coletivo.
Seção II 
Da Gestão do Transito
Art. 76. O poder executivo com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável, e em parceria com o órgão estadual gestor do trânsito, deverá elaborar o 
Plano de Trânsito do Município, a partir de Mapa Viário, a ser elaborado, definindo as vias 
centrais de acesso nas zonas urbana e rural, especialmente para escoamento da produção 
local e acesso às vias secundárias, e mais:
I - organizar o trânsito de veículos e pedestre com a finalidade de evitar acidentes;
II - sistematizar o uso das ruas comerciais;
III - fazer adequação de ruas e calçadas, que proporcionem acessibilidade, principalmente 
dos portadores de necessidades especiais;
IV - buscar recursos junto aos governos Federal e Estadual para construir anel viário para 
tráfego pesado, promovendo o ordenamento do sistema viário municipal;
V - implantar sinalização nas avenidas, ruas e travessas.
CAPÍTULO VII
DO SANEAMENTO
Art. 77. A Política de Saneamento Básico baseada no abastecimento de água, esgoto 
sanitário, drenagem de águas pluviais e o lixo, tem por objetivo reduzir o impacto ambiental 
causados pela destinação inadequada de agentes poluentes no meio ambiente e garantir 
uma melhor qualidade de vida para a população do Município.
Parágrafo único. O poder executivo terá como meta buscar parcerias estadual, federal e 
com a iniciativa privada para a implantação de programa de saneamento básico, prevendo 
o atendimento de pelo menos 50% das unidades residenciais e não-residenciais, durante 
os próximos 10 (dez) anos. 
Seção I
Da Drenagem
Art. 78. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à drenagem de águas pluviais, 
tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de 
uso do solo, no controle de doenças de veiculação hídrica e demais serviços e obras 
especializados nesta área, através do saneamento de forma planejada a curto, médio e 
longo prazos, para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
Art. 79. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere a 
drenagem de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes:
31
I - elaborar no período de 01 (um) ano o plano de manejo de águas pluviais da sede do 
município;
II - desenvolver estudos em parceria com a iniciativa pública ou privada para a elaboração 
do projeto implantação de drenagem de águas pluviais, de microdrenagem ou rede 
primária urbana para garantir a drenagem superficial que incide nas vias públicas para 
atenuar os problemas de erosões nas vias públicas, assoreamentos e enxurradas ao longo 
dos principais talvegues (fundo de vale) para reduzir os impactos ambientais decorrentes 
do escoamento final das águas pluviais;
III - investir prioritariamente no serviço de drenagem de águas pluviais, de forma a impedir 
a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite;
Art. 80. O poder público poderá aplicar os instrumentos urbanísticos garantidos no 
Estatuto das Cidades e contemplados neste Plano Diretor para promover as medidas 
necessárias ao controle ou resolução do problema configurador da situação de risco.
Seção II
Do Abastecimento de Água
Art. 81. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento de água, 
tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população através do saneamento de 
forma planejada a médio e longo prazo para investimento e pactuado com o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
Art. 82. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere ao 
abastecimento de Água deverão ser seguidas tais diretrizes:
I - elaborar o plano municipal de saneamento básico; 
II - universalizar o acesso a água potável e de qualidade;
III - assegurar à população oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros 
usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade 
compatível com os padrões de potabilidade;
IV - ampliar a estrutura de rede de abastecimento de água como forma de minimizar a 
incidência de doenças causadas por ingestão de água não adequada para o consumo 
humano sem prévio tratamento;
V - melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na zona urbana e na zona 
rural;
VI - adotar medidas de fomento à moderação do consumo de água.
VII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.
Seção III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 83. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao esgotamento sanitário, tem 
por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de uso 
do solo, no controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados 
nesta área, de modo a proporcionar uma vida mais salutar para a população.
32
Art. 84. Em atendimento aos objetivos da política de esgotamento sanitário, o município 
deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário, de forma a impedir a 
degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite;
II - desenvolver estudos em parceria com órgãos públicos e a iniciativa privada para a 
elaboração do projeto implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e de ações 
mitigadoras para reduzir os impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de 
dejetos sanitários;
III - criar programa de orientação em saneamento básico para a população, visando a 
adequação das fossas negras e de disposição final de esgotos, conforme padrões 
estabelecidos nos códigos de vigilância sanitária, obras e posturas.
Art. 85. São ações estratégicas da política de saneamento básico:
I - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar a rede de esgotamento sanitário;
II - coibir, a curto prazo, a canalização de fossas domésticas, comerciais e industriais na 
rede de drenagem pluvial.
III - ampliar o sistema de captação de águas pluviais, iniciando pelas áreas de risco e 
coibindo a canalização indevida de esgoto sanitário e a contaminação de qualquer espécie 
dos recursos hídricos.
Seção IV
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 86. A Política de Saneamento Básico e a Política Municipal de Resíduos Sólidos, no 
que se refere a gestão integrada de resíduos sólidos, tem por objetivo alcançar o 
saneamento e salubridade ambiental, promovendo a destinação e disposição adequada 
dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com a finalidade de proteger e melhorar as 
condições de vida urbana e rural, a coleta seletiva dos resíduos sólidos.
Art. 87. Em atendimento aos objetivos relacionados a gestão integrada de resíduos 
sólidos, o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
I - elaborar Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, de acordo 
com a lei federal nº 12.305/2010
II - garantir a oferta adequada de serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos 
e esgotamento sanitário;
III - conscientizar a população para a necessidade de minimizar a geração excessiva de 
resíduos sólidos, incentivando o reuso e o fomento à reciclagem;
IV - reservar áreas para implantação de novos aterros sanitários;
Art. 88. São ações estratégicas da gestão integrada de resíduos sólidos:
I - realizar estudos técnicos para implantação, a partir de consorcio intermunicipal, de 
aterro sanitário;
II - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar programas de reciclagem e 
compostagem;
III - garantir, ampliar e melhorar o sistema de coleta seletiva de forma a atender 
satisfatoriamente a população;
33
IV - estimular e apoiar ações para criação de cooperativa ou outras formas de associação 
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - criar programas e estimular a reciclagem dos resíduos sólidos;
VI - estimular a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos 
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VII - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e 
serviços;
VIII - adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas como forma de minimizar 
impactos ambientais;
IX - reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos perigosos;
X - incentivar à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas 
e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
XI - fazer a gestão integrada de resíduos sólidos;
XII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de 
resíduos sólidos;
XIII - fazer capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
XIV - garantir o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, 
assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de 
produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33 da Lei federal nº 
12.305/2010.
TITULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 89. A gestão democrática, o sistema e o processo de planejamento se realizam por 
meio da participação direta da população e de associações, sindicatos, movimentos e 
entidades representativas dos vários segmentos da comunidade num processo 
congressual que se constitui em espaços onde se debate, formula e delibera sobre a 
execução e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento 
municipal.
§ 1º O processo de participação popular a que se refere o caput deste artigo é a forma 
democrática e transparente de governar com o povo e objetiva inverter prioridades e 
garantir a ampla participação dos cidadãos nos destinos e na construção do Município 
Sustentável.
§ 2º As proposições oriundas no processo congressual serão submetidas ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES para avaliação e encaminhamento 
para as devidas instâncias.
34
CAPÍTULO II
DA GESTAÕ E DO SISTEMA MUNICIPAL DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO 
PARTICIPATIVO
Art. 90. Compõem a Gestão e o Sistema de Planejamento Municipal Participativo, como 
instrumentos, órgãos e espaços de apoio, informação e de decisão do Planejamento
Municipal:
I - o Planejamento estratégico de governo
II - as Secretarias e Órgãos da Administração Indireta Municipal;
III - os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas;
IV - outras instâncias de participação popular, tais como:
a) Congresso Geral;
b) Assembleia Municipal Popular;
c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; 
d) Conferências Municipais;
e) demais instâncias de participação popular e controle social, definidas em regimento a ser 
aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
f) Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro, distritos e de Zonas 
Rurais;
g) Sistema Municipal de Informação.
Art. 91. Além do Plano Diretor fazem parte do Sistema e do Processo de Planejamento 
Municipal Participativo:
a) o Plano Plurianual - PPA;
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA, e outras leis, planos e disposições que regulamentem a 
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - denominada Estatuto das Cidades e as 
específicas previstas na presente Lei.
Parágrafo único. A gestão e o sistema de planejamento participativo serão coordenados 
pelo Gabinete do Prefeito, através de órgão competente e/ou de representantes designados 
para os fins deste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável - COMDES, eleito e composto na forma desta Lei e do seu Regimento aprovado 
Internamente. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONGRESSUAL DE LIMEIRA DO OESTE
Art. 92. O processo congressual a que se refere este Título se constitui na 
descentralização das ações do planejamento para o desenvolvimento municipal e objetiva 
ampliar os espaços de debate, formulação e deliberação sobre a execução e o 
acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal 
para além dos espaços tradicionais da esfera do poder público.
Parágrafo único. Assim suas atividades pressupõe a realização de plenárias micro￾territoriais, por segmentos sociais, Assembleia Municipal Popular e Congresso Geral e a 
35
existência e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES. 
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LIMEIRA 
DO OESTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 93. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES de 
Limeira do Oeste que é uma instância de participação popular, de caráter consultivo, 
deliberativo e fiscalizador sobre sistema de gestão e planejamento participativo do 
Município.
Parágrafo único. Até que se realize a eleição e posse do Conselho a que se refere o
caput deste artigo o Núcleo Gestor do Plano Diretor assume todas as suas prerrogativas.
Art. 94. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES tem por 
finalidade coordenar junto com o governo, a viabilização dos objetivos, diretrizes e ações 
estratégicas emanadas pela população nas várias instâncias do processo de participação 
popular. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES 
participa do processo de elaboração do orçamento público, deliberando sobre recursos e 
estimulando o controle social dos serviços públicos.
Art. 95. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES que será eleito 
a cada 02 (dois) anos, tomará posse na plenária final do Congresso Geral de Limeira do 
Oeste e será constituído de 23 (vinte e três) membros titulares e 23 (vinte e três) 
suplentes, distribuídos nas seguintes esferas de representação, a saber:
I - 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, representantes territoriais;
II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das entidades das 
organizações e movimentos populares;
III - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das entidades 
sindicais e associação de trabalhadores;
IV - 02 (dois) representantes das associações e sindicatos patronais;
V - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de organizações 
não governamentais;
VI - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente, representante de instituição 
governamental de ensino, pesquisa e assistência técnica e financeira;
VII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de segmentos 
sociais;
VIII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de Conselhos de 
Políticas Públicas; 
IX - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes da Câmara 
Municipal de Vereadores;
X - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do Poder 
Executivo Municipal.
36
§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito de 
Limeira do Oeste, com exceção do Vice-prefeito que é o seu suplente natural, e, no caso 
de vacância do cargo deste, cabe ao Prefeito indicar outro suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES não 
serão remunerados.
§ 3º Os (as) conselheiros (as) suplentes terão assento normalmente no pleno com direito a 
voz.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES 
poderá convidar outras pessoas assim como poderá ter convidados permanentes como, 
por exemplo: instituições acadêmicas, profissionais de pesquisa e outras organizações que 
poderão contribuir com discussões sobre os mais variados temas.
§ 5º Os (as) conselheiros (as) mais votados (as) na plenária Municipal Territorial ou através 
do voto direto da população em escrutínio serão conselheiros (as) titulares e os (as) 
seguintes mais votados (as) serão os (as) Conselheiro (as) suplentes no Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
§ 6º O mandato dos (as) Conselheiros (as) terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 
apenas uma reeleição pelo mesmo segmento, porém, podendo concorrer ao terceiro 
mandato por um outro segmento.
§ 7º As eleições a que se refere o caput deste artigo, ocorrerão a cada 02 (dois) anos, no 
mês de maio e serão regidas por regimento próprio aprovado pelos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, e ainda:
I - o Executivo viabilizará as condições necessárias à realização do processo de escolha 
dos conselheiros;
II - as eleições devem ser convocadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do 
mandato;
III - as despesas decorrentes do processo de planejamento participativo, bem como as 
eleições de que trata essa Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal.
Seção II
Das Atribuições das Instâncias de Participação Popular na Gestão da Política de 
Desenvolvimento Municipal
Art. 96. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, terá as 
seguintes atribuições: 
I - receber do Executivo e encaminhar para apreciação e deliberação no Congresso Geral 
a proposta de Plano Plurianual - PPA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal 
à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato, revisando e adequando o 
mesmo quando necessário, em conjunto com o governo;
II - apreciar anualmente as propostas do Poder Executivo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e seu anexo, o Plano Municipal de 
37
Investimento - PMI, a ser encaminhada a Câmara de Vereadores apresentando para 
apreciação e deliberação da Assembleia Popular - ASSEMPO;
III - deliberar sobre aspectos totais ou parciais da política tributária e da arrecadação do 
poder público municipal;
IV - deliberar sobre o conjunto de projetos e atividades constantes do planejamento de 
Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em conformidade com o 
processo de discussão do planejamento participativo; 
V - acompanhar a execução do Plano Diretor, a efetivação orçamentária anual e fiscalizar o 
cumprimento do Plano de Investimento - PMI, opinando sobre eventuais incrementos, ou 
alterações no investimento e planejamento;
VI - debater a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e outras fontes;
VII - debater sobre os investimentos que o Executivo entenda como necessários para o 
município, inclusive sobre remanejamento de recursos;
VIII - receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo, bem como, ter 
acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de opinião dos(as) 
Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de governo;
IX - requisitar consultoria interna ou externa especializada, com ou sem ônus para a 
Prefeitura, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária;
X - elaborar e aprovar regimento próprio, sobre a metodologia adequada para proceder ao 
estudo do orçamento, levantamento das prioridades da comunidade, bem como, os 
critérios técnicos e gerais para avaliação e hierarquização das demandas das propostas 
advindas das atividades de participação popular;
XI - debater, estimular ações como campanhas e outras relativas a temas conjunturais que 
afetem a população, assumindo posicionamento político sobre fatos que interfiram na vida 
do Município, bem como, encaminhar a mobilização social para engajamento da sociedade 
em campanhas de interesse geral;
XII - estimular o processo de Controle Social e Democratização do Serviço Público nas 
esferas municipal, estadual e federal, estimulando a criação de fóruns de 
acompanhamento e fiscalização popular; 
XIII - discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de controle social, 
comissões de acompanhamentos de obras, serviços, projetos, em curso no território 
municipal;
XIV - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES tem a prerrogativa 
de obter informações sobre eventuais contratações de temporários no poder executivo 
municipal;
XV - debater e deliberar sobre a dinâmica de funcionamento do Conselho e do processo 
congressual a ser definido em regimento próprio, inclusive das eleições e suas instâncias; 
XVI - definir os critérios da divisão micro-territorial e de formação dos segmentos sociais 
mais apropriados para a implementação do planejamento participativo, por dentro do 
processo de Congresso Municipal Popular - COMUP.
Art. 97. As Plenárias Micro-territoriais e de Segmentos Sociais são espaços democráticos, 
transparentes e de construção do planejamento descentralizado diretamente com a 
população que tem por objetivo:
a) apresentar a sistemática de funcionamento do processo congressual a cada ano;
b) apresentar, discutir e acolher demandas da população para integrar o conteúdo do 
planejamento das políticas de desenvolvimento municipal;
38
c) apresentar a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, da Câmara de 
Vereadores e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES;
d) eleger os delegados representantes da comunidade na proporção de participantes 
definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES;
e) promover a educação popular quanto aos conteúdos técnicos e procedimentos 
metodológicos do planejamento participativo e do desenvolvimento municipal.
Art. 98. A Assembleia Municipal Popular é um dos espaços de decisão do planejamento 
participativo implementado pela administração municipal e tem como objetivo central 
debater e deliberar sobre o planejamento do desenvolvimento municipal, principalmente no 
que se refere aos objetivos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei 
Orçamentária Anual - LOA, bem como seu anexo, o Plano Municipal de Investimento - PMI 
a serem apresentados pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal anualmente. 
Parágrafo único. A Assembleia Municipal Popular acontece duas vezes anualmente 
ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro￾territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e 
voto, bem como convidados e observadores com direito a voz.
Art. 99. O Congresso Geral de Limeira do Oeste é o espaço de decisão do planejamento 
participativo implementado pela administração municipal e tem como objetivo central 
avaliar, debater e deliberar sobre o desenvolvimento municipal, principalmente no que se 
refere aos objetivos, diretrizes e ações estratégicas do Plano Diretor e do Plano Plurianual 
- PPA, e dá posse ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
Parágrafo único. O Congresso Geral acontece a cada 02 (dois) anos ordinariamente, e é 
formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro-territoriais e de segmentos 
sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e voto, bem como 
convidados e observadores com direito a voz.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 100. O Poder Executivo Municipal implementará, disponibilizará a população e manterá 
atualizado o Sistema Municipal de Informações econômicas, sociais, culturais, 
demográficas, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e 
geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, 
paulatinamente, georreferenciadas em meio digital. 
§ 1º Deve-se assegurar permanentemente a ampla divulgação dos dados do Sistema 
Municipal de Informações, no mínimo por meio de um anuário estatístico, na página 
eletrônica da Prefeitura, na Internet, assim como seu acesso a todos os cidadãos.
§ 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da publicidade, 
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações adotará o zoneamento a que se refere esta lei e 
suas divisões em zona urbana, zona rural entre outras.
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§ 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único multifinalitário.
§ 5º Como suporte do sistema de informações serão instalados terminais digitais de 
informações, ou quiosques digitais, a serem disponibilizados aos cidadãos gratuitamente.
Art. 101. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços 
públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo Municipal, 
até 31 de dezembro de cada ano, todos os dados e informações que forem considerados 
necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou 
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao 
regime de direito privado. 
CAPÍTULO VI
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Seção I
Das Audiências Públicas
Art. 102. Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas referentes a 
empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de 
impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a 
vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a 
segurança da população, para os quais será exigido estudos e relatórios de impacto 
ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. 
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, 
plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para 
exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas da realização da respectiva audiência pública. 
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e 
gravadas para acesso e divulgação ao público, e deverão constar no processo. 
§ 3º O Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável, regulamentará os procedimentos para realização das Audiências Públicas e 
dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Seção II
Do Plebiscito e do Referendo
Art. 103. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com fundamento na Lei 
Orgânica Municipal. 
40
Seção III
Da Iniciativa Popular
Art. 104. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano 
poderá ser tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores do Município em caso 
de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade. 
Art. 105. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo e pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável em parecer técnico circunstanciado sobre o seu 
conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao 
qual deve ser dado publicidade. 
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, desde 
que solicitado com a devida justificativa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 106. O poder executivo deverá propor estudos técnicos para reformar ou instituir, num 
prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência deste Plano Diretor, os 
Códigos de Posturas, de Obras, Tributário e Vigilância Sanitária.
Art. 107. O Poder Executivo com as deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável deverá encaminhar a Câmara Municipal os Projetos de Leis, 
no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da entrada em vigor desta Lei:
a) Lei de Perímetro Urbano;
b) Divisão Administrativa dos Bairros, com seus respectivos limites, em função das 
diretrizes do Plano Diretor Municipal;
c) Parcelamento do solo;
d) Criação da legislação ambiental municipal.
Art. 108. A lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser revisada num prazo de 18 
(dezoito) meses a contar da entrada em vigor desta lei.
Art. 109. O Cadastro Técnico Municipal deverá ser atualizado em até 01 (um) ano, a partir 
da vigência dessa lei.
Art. 110. O material utilizado para elaboração deste Plano Diretor Municipal Participativo, 
constituído por atas, relatórios, mapas, dados técnicos e diagnósticos socioambiental, 
deverão ser conservados para consulta pelo prazo de 10 anos.
Art. 111. São partes integrantes desta lei os Mapas anexos: 01 - Mapa de Zoneamento 
Urbano; 02 - Mapa do Sistema Viário; 03 - Mapa de Infraestrutura; 04 - Mapa do Fluxo de 
Transporte; 05 - Mapa dos Bairros/Setores; 06 - Mapa de Macrozoneamento.
Art. 112. Qualquer alteração na Lei do Plano Diretor Participativo deverá antes ser ouvido 
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
41
Art. 113. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá autonomia plena 
para editar normas regulamentadoras adstritas aos seus objetivos, funções e prerrogativas. 
Art. 114. Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e participativo, no 
prazo de 10 anos a partir da data de sua publicação.
Art. 115. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas todas as 
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, ____de _________________ de 2014.