materia nº 46/2013

PROJETO DE LEI Nº. 46, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.



INSTITUI O SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG, DENOMINADO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS “ANTONIO PORTO”.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 77, inciso X, da Lei Orgânica Municipal – LOM.



Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Limeira do Oeste – MG, o Serviço de Análises Clínicas, denominado de Laboratório de Análises Clínicas “Antônio Porto”.



Art. 2º. O Laboratório de Análises Clínicas “Antônio Porto” funcionará na Rua Brasil, 508, Centro, anexo à Unidade de Atendimento Imediato “Dra. Marivone Ribeiro de Lacerda”.



Art. 3º. Serão realizados no referido laboratório exames laboratoriais, hematológicos, bioquímicos, parasitológicos e urinários.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 28 de outubro de 2013.







ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.







       Daniele Luna da Costa

        Secretária

Mensagem nº 46/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 46, que: INSTITUI O SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG, DENOMINADO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS “ANTONIO PORTO”.



 O Projeto de Lei é uma exigência da Secretaria de Estado da Saúde – Vigilância Sanitária, órgão responsável pela fiscalização de farmácias, drogarias e laboratórios.



Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, já está instalado em nosso município o Laboratório de Análises Clínicas Municipal, todavia, até o momento sem qualquer atividade, tendo em vista que a Vigilância Sanitária do Estado fez exigência quanto a algumas documentações para a liberação do Alvará Sanitário de funcionamento, dentre ela a criação do serviço mediante lei municipal.



Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências a apreciação, em regime de urgência, do referido projeto para que possamos dar continuidade ao processo de liberação de funcionamento do referido laboratório.





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito