materia nº 122/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ) 26.042.598/0001-75
Lido e 19/44
OFICIO Nº 122/2014-GPC Es [Mito
Limeira do Oeste-MG, 18 de agosto de 2014.
Exmo. Sr.
LEONARDO DE FARIA GIGNON
PROMOTOR JUSTIÇA
Avenida Campina Verde, 1,395 — Centro
ITURAMA — MG.
Senhor Promotor
Em atendimento ao Oficio nº 643/2014/22PJ, referente ao inquérito civil nº
MPMG-0344.12.000013-0, primeiramente informo a Vossa Excelência que a
Resolução nº 75, de 18 de novembro de 2002, que regulamenta o reembolso de
despesas de viagem (e não diárias) em seu Art. 5º, 8 1º, não foi revogada até a
presente data, portanto vigorando inclusive durante a legislatura 2009/2012.
Foi localizada ainda nos arquivos do Poder Legislativa a Lei nº 413, de 21 de
março de 2005 que: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
VEREADORES SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO LEGISLATIVO”,
que vigorou durante a legislatura 2009/2012, sendo revogada no ano de 2013,
através da Lei nº 670, de 22 de outubro de 2013.
Seguem anexas as cópias dos mencionados atos normativos, bem como a
relação de diárias e reembolsos recebidos pelos vereadores durante o ano de 2012
e as cópias das respectivas prestações de contas.
Nessa oportunidade, se esclarece que o atual presidente da Câmara
Municipal é o Vereador José Rodrigues Barbosa e não o Vereador Celcimar Borges
Andrade, que foi o presidente no ano de 2013.
Sem mais para o momento, colocamos nos à inteira disposição de Vossa
Senhoria para toda e qualquer informação que julgar necessária.
Atenciosamente,
Belle
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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