materia nº 2/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/ 2014.
ALTERA PARA § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO E
ACRESCE § 2º E § 3º NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO
92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, com amparo no art. 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal –
LOM e art. 180, inciso II, o Legislativo Limeirense, através de seus representantes,
aprovou e o primeiro com fundamento no art. 30, inciso I, alínea “e” do Regimento
Interno combinado com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Altera para § 1º o Parágrafo Único e acresce § 2º e § 3º no Art. 9º da
Resolução 92, de 05 de Novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º…
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município,
na forma da legislação aplicável, bem como de obra
artística de autor consagrado.
§ 2º Eventual galeria de fotos, seja de atuais ou ex-agentes políticos
do Município, bem como de servidores da Câmara Municipal, deverá
ser organizada em ordem cronológica de mandatos, devendo
também ser padronizada, inclusive em relação ao tamanho, material
utilizado e cor, não sendo permitida qualquer distinção ou destaque,
principalmente em função da origem partidária do homenageado.
§ 3º As molduras para afixação das fotos mencionadas no parágrafo
anterior deverão possuir as seguintes dimensões: 200mm x 300mm;
devendo ser na cor dourada ou preta ou prata, sendo que o material
poderá ser em madeira ou inox ou alumínio e as fotos poderão ser
coloridas ou preto e branca ou gravadas em inox, sendo que na
primeira hipótese o fundo deverá ser na cor branca.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 05 de maio de 2014.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador - autor
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE MAIO DE 2014.
AUTORES: Vereador Marcio Queiroz Valente
ASSUNTO: “ALTERA PARA § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º E § 3º
NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO 92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
VOTAÇÃO: Maioria absoluta.
DATA DE RECEBIMENTO: 31/10/2014 HORÁRIO: 12h20min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2014.
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.....................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: Especial em: ___/___/ 2014.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: ___/___/2014
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária 05 / 05 / 2014 ..............................................
Reunião ___ / ___ / ____ ..............................................
/ / ..............................................
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL.
RELATÓRIO:
 NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE MAIO DE 2014.
DENOMINAÇÃO: “ALTERA PARA § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º E
§ 3º NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO 92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORES: Mesa Diretora
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos
aspectos formais e legais. Em nada fere os termos constitucionais e regimentais. O
Projeto ALTERA PARA § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º E § 3º NO
ART. 9º DA RESOLUÇÃO 92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Isto posto cumpre dizer que foram
observadas as exigências de técnica legislativa e o Projeto revela-se juridicamente
perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão Especial, após a apreciação e estudo do Projeto
de Resolução nº. 02/2014, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu
parecer pela aprovação do referido Projeto de Resolução como está redigido.
Sala das sessões, em 05 de maio de 2014.
 CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
 MAURICIO DA SILVA
Vice Presidente
 AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Relator