| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2014, no valor de R$ 1.424.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte e quatro reais). Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos. Art. 3º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2015, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão, Unidade e, por Função de Governo: I - POR ORGÃOS EM R$: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.424.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 1.424.000,00 II - POR UNIDADES EM R$: 01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 540.000,00 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 108.000,00 01.03 – ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA 150.000,00 01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 626.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 1.424.000,00 III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$: 01 – LEGISLATIVA 1.424.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 1.424.000,00 Art. 4º Integram a presente Resolução os relatórios orçamentários abaixo: I - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2; II - Programa de Trabalho por órgão de governo - Anexo 6; III - Demonstrativo da Classificação Funcional Programa por Projetos e Atividades - Anexo 7; IV - Quadro de Detalhamento da Despesa - (QDD); Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 25 de agosto de 2014. JOSÉ RODRIGUES BARBOSA Presidente PAULO CESAR CORTEZ Vice-Presidente MAURÍCIO DA SILVA 1º Secretário AILTO DE MORAES CAVALCANTE 2º Secretário FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE AGOSTO DE 2014. AUTOR: Poder Legislativo. ASSUNTO: Dispõe sobre a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015. VOTAÇÃO: 2/3 (dois terços) - Inciso XVIII do art. 47 LOM. DATA DE RECEBIMENTO: 25/08/2014 HORÁRIO: 11h35min ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: __ / ___ /2014 ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:..................................................................... ENTREGUE A COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final em: __ / ___ /2014 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2014 ASSINATURA DO PRESIDENTE...................................................................... ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em: __ / ___ /2014 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2014 ASSINATURA DO PRESIDENTE...................................................................... ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE Reunião Extraordinária 27 / 08 / 2014 ........................................ Reunião Ordinária em / / ........................................ Reunião: / / ........................................ PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATÓRIO: NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE AGOSTO DE 2014. DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015. AUTOR: Poder Legislativo. FUNDAMENTAÇÃO: O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos aspectos formais e legais. Ademais, nada fere os termos Constitucionais e Regimentais. Vale esclarecer ainda, que o presente projeto objetiva fazer uma Dispõe sobre a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015. Isto posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o Projeto revela-se juridicamente perfeito. CONCLUSÃO: Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 03/2014, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como se encontra redigido. Sala das sessões, 27 de agosto de 2014. CELCIMAR BORGES ANDRADE Presidente ANTÔNIO POLICARPO GARCIA Vice Presidente PAULO CESAR CORTEZ Relator PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO. RELATÓRIO: NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE AGOSTO DE 2014. DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015. AUTOR: Poder Legislativo. FUNDAMENTAÇÃO: O projeto de Resolução em questão trata-se de matéria orçamentária, e, é através dele que dispõe sobre a “Previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2015”. Em nada fere as normas legais e foram observadas as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da lei 4.320/64 e da Lei nº 499 de 24 de junho de 2014. CONCLUSÃO: Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 03/2014, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, resolveu dar parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido. Sala das sessões, 27 de agosto de 2014. CELCIMAR BORGES ANDRADE Presidente - Suplente JOSÉ ANTONIO BEZERRA Vice Presidente ANTONIO POLICARPO GARCIA Relator - Suplente