materia nº 47/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI N° 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 14, inciso XXVIII, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município-LOM, sanciona e promulga
a presente Lei:
Art. 1° Fica declarada área de expansão urbana, no Município de
Limeira do Oeste, a área abaixo descrita, de acordo com memorial assinado pelo Técnico
Agrimensor, Ronaldo de Paulo Tavares, CREA MG 43487/TD:
“Começa em um marco cravado na margem do Córrego Colônia e
segue confrontando com as terras de José do Carmo Cardoso, por
cerca divisória com os seguintes rumos e distâncias: 39°37`42” NE
por 115,415 metros, deste ponto vira-se à direita confrontando
novamente com as terras de José do Carmo Cardoso, no rumo
157°48`23”, daí segue por esse referido Córrego abaixo, veio d´água
até o ponto inicial. Totalizando uma área de 00.53.14 ha”.
§1º A área descrita acima é parte de um todo maior constante da
Matrícula nº 7.322 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama – MG, compreendido
com as seguintes medidas e confrontações:
"Começa em um marco cravado na margem direita do córrego colônia
e segue confrontando com as terras de Francisco Buosi por cerca
divisória, com os seguintes rumos e distâncias; 16°42`03” NE por
1.075 metros, 78°13`27” SE – 200,80 metros, 19°56`00” NE – Até a
Estrada Ademar Cunha a 373,10 metros, segue ainda com a mesma
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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confrontação anterior, por esta dita estrada com o rumo de 51°00`00”
NW – Até o marco cravado a 165,00 metros, daí segue confrontando
com as terras de Waldemar Joaquim da Silva e outros, por cerca
divisória, com o rumo de 28°22`34” SW – até o Córrego Colônia a
1,673 metros; daí segue por esse referido córrego acima, veio d`água
até o ponto inicial. Totalizando uma área de 24.19.68 ha”. no marco
C38, descrito em planta anexa, com coordenadas planas.
§2º A declaração da área como expansão urbana destina-se a
regularização da Comunidade Nossa senhora Aparecida, ali existente de longa data.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº. 47/2013.
Sr. Presidente,
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária nº. 47 de 25 de novembro de 2013, que: DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A autorização legislativa tem por finalidade criar condições de
regularização fundiária da Comunidade Nossa Aparecida, que funciona a longos anos na área,
sendo vontade expressada pelos proprietários. 
 Nos termos da Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município declarar
área de expansão urbana a área rural em que atualmente está instalada a Comunidade Rural
Nossa Senhora Aparecida.
Segundo manifestação do proprietário é desejo do mesmo promover a
doação da referida área à Diocese e/ou ao Município de Limeira do Oeste, visando que seja
perpetuada na referida área a Comunidade Rural.
A aprovação do presente Projeto de Lei é de interesse público,
devendo, portanto, ser discutido e votado por essa Casa Legislativa.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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