materia nº 4/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art. 27, IV,
do Regimento Interno C/C o Art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, autorizada a proceder o remanejamento de verbas orçamentarias no orçamento
de 2014, no valor de R$ 100.517,46 (cem mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e
seis centavos), como segue:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLITICOS
04 - 3.3.90.14.00 – DIARIAS PES. CIVIL..........................................................R$ 10.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDENCIA
07 - 3.3.90.14.00 – DIARIAS PES. CIVIL............................................................R$ 1.000,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURIDICA / CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURID./CONSULTIVA
11 - 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS P.CIVIL........................................R$ 11.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM./ FINANCEIRA EM GERAL
16 - 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS P.CIVIL........................................R$ 38.517,46
20 - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 10.000,00
22 - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. P.JURIDICA...............................R$ 30.000,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 100.517,46
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica anulada parcialmente a
dotação do orçamento vigente, abaixo:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLITICOS
02 - 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS P.CIVIL........................................R$ 15.677,12
03 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................R$ 5.915,34
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIVIDADE PARL./LEGISLATIVA
10 - 3.3.90.14.00 – DIARIAS PES. CIVIL............................................................R$ 1.925,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURIDICA / CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURID./CONSULTIVA
12 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$ 4.000,00
13 - 3.3.90.14.00 – DIARIAS PES. CIVIL............................................................R$ 1.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA C.M.
14 – 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 18.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
15 – 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................R$ 25.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM./ FINANCEIRA EM GERAL
17 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................R$ 6.000,00
19 - 3.3.90.14.00 – DIARIAS PES. CIVIL............................................................R$ 3.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 0.001 – ENCARGO PAGAMENTO DIVIDA
23 – 4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO......................R$ 20.000,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 100.517,46
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 15 de setembro de 2014.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
Vice Presidente
MAURICIO DA SILVA
1º SECRETÁRIO
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º SECRETÁRIO
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: “REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTAÇÃO: 2/3 (dois terços) - Inciso XVIII do art. 47 LOM. 
DATA DE RECEBIMENTO: 15/09/2014 HORÁRIO: 11h50min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: __ / ___ /2014
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.....................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: 
Legislação, Justiça e Redação Final em __ / ___ /2014
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2014
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em ___ / ___ /2014
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: ___ / ___ /2014
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária em 18 / 09 / 2014 ..............................................
Reunião Ordinária em / / ..............................................
Reunião: / / ..............................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
DENOMINAÇÃO: “REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos aspectos
formais e legais. Ademais, nada fere os termos Constitucionais e Regimentais. Vale esclarecer
ainda, que o presente projeto objetiva fazer um REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Isto posto cumpre
dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o Projeto revela-se
juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a apreciação e
estudo do Projeto de Resolução nº 04/2014, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta,
deu parecer pela aprovação do referido projeto como se encontra redigido.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2014.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
ANTONIO POLICARPO GARCIA
Vice Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
Relator
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
DENOMINAÇÃO: “REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão trata-se de matéria orçamentária, e, é através dele
que dispõe sobre o REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em nada fere as normas legais e foram observadas as exigências
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da lei 4.320/64 e da Lei nº 499 de 24 de
junho de 2014.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e estudo do
Projeto de Resolução nº 04/2014, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer
pela aprovação do referido projeto como está redigido.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2014.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vice Presidente
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Relator