materia nº 5/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de
16 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre a
previsão orçamentaria da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2014”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 c/c o inciso V, do art. 54, ambos da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução nº 140/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2014, no valor
de R$ 1.335.810,81 (um milhão trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e dez
reais e oitenta e um centavos).”
Art. 2º Altera os valores constantes do art. 3º da Resolução nº 140/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................
I - POR ORGÃOS EM R$:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.335.810,81
TOTAL GERAL EM R$ 1.335.810,81
II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 500.000,00
01.02 – ASSESSORIA PAR. E LEGISLAT. 100.000,00
01.03 – ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA 150.000,00
01.04 - DIVISÃO ADMINIS. E FINANCEIRA 585,810,81
TOTAL GERAL EM R$ 1.335.810,81
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.335.810,81
TOTAL GERAL EM R$ 1.335.810,81
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 17 de setembro de 2014.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
Vice-Presidente
MAURICIO DA SILVA
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
MENSAGEM Nº 01/2014 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de 2014,
que “Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
A Resolução nº 140, de 16 de agosto de 2014, fez uma previsão orçamentaria
para o exercício de 2014, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte
mil reais), ao qual foi devidamente encaminhada para o município, para a
consolidação orçamentária aprovada pela Lei nº 675, de 3 de dezembro de 2014.
Os cálculos desta previsão são feito com levantamento dos valores
arrecadados anteriormente, geralmente no período de junho/2012 a julho/2014,
referente à receita efetivamente arrecadada pelo município. 
Sendo que o repasse é calculado em relação ao exercício anterior, ou seja, de
janeiro de 2014 até dezembro de 2014, podendo, portanto ser diferente da previsão
inicial, fato este ocorrido, ao qual foi fixado o repasse mensal pelo município no valor
de R$ 111.317,57 (cento e onze mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete
centavos), devido à arrecadação ter sido maior nos meses não previsto no cálculo
inicial.
Assim, o valor orçamentário anual da Câmara Municipal passa a ser de R$
1.335.810,81 (um milhão trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e dez reais e
oitenta e um centavos), conforme calculo:
Repasse mensal: R$ 111.317,57
 Total de meses: 12
Repasse x Meses: R$ 1.335.810,81
Como podem ver, houve um aumento não previsto inicialmente, que esta
sendo devidamente adicionado nas seguintes dotações orçamentarias: 
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM./ FINANCEIRA EM GERAL
20 - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 5.810,81
22 - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA............R$ 10.000,00
TOTAL GERAL..............................................................................R$ 15.810,81
Após a aprovação da nova previsão orçamentaria, que seja esta mensagem
encaminhada junto com a Resolução, para que o executivo faça a devida adequação
nas suas rubricas orçamentarias.
Em virtude do principio da celeridade e economicidade, fica a devida
mensagem, valendo como oficio.
Sem mais para o momento, aguardamos a devida aprovação para adequação
orçamentaria, financeira e jurídica.
Atenciosamente,
José Rodrigues Barbosa
Presidente
Alexsander José Melo Covizzi
Contador- CRC/MG: 075891
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: “Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de 2014,
que “Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”.
VOTAÇÃO: 2/3 (dois terços) - Inciso XVIII do art. 47 LOM. 
DATA DE RECEBIMENTO: 17/09/2014 HORÁRIO: 12h20min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: __ / ___ /2014
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.....................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: 
Legislação, Justiça e Redação Final em: __ / ___ /2014
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2014
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em: __ / ___ /2014
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2014
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária em 18 / 09 / 2014 ..............................................
Reunião Ordinária em / / ..............................................
Reunião: / / ..............................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
DENOMINAÇÃO: “Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de
2014, que “Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos quanto
aos aspectos formais e legais. Ademais, nada fere os termos Constitucionais e
Regimentais. Vale esclarecer ainda, que o presente projeto objetiva fazer uma
“Alteração no art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de 2014, que
“Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”. Isto posto cumpre
dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o Projeto revela-se
juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 05/2014, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como se
encontra redigido.
Sala das sessões, 18 de setembro de 2014.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
ANTÔNIO POLICARPO GARCIA
Vice Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
Relator 
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
DENOMINAÇÃO: “Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de
2014, que “Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão trata-se de matéria orçamentária, e, é
através dele que “Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de
2014, que “Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”. Em nada
fere as normas legais e foram observadas as exigências da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, da lei 4.320/64 e da Lei nº 499 de 24 de junho de 2014.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e
estudo do Projeto de Resolução nº 05/2014, enviado pelo Presidente da Câmara, a
esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido.
Sala das sessões, 18 de setembro de 2014.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente - Suplente
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vice Presidente
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Relator