materia nº 48/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INSTITUI PAUTA DE VALORES
VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
– IPTU – NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE – MG”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a pauta de valores venais por m²
(metro quadrado) de imóveis urbanos, situados no Município de Limeira do
Oeste, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU – a
partir do exercício de 2014 (dois mil e quatorze), que será a constante da
presente lei.
Art. 2º. Fica determinada a seguinte divisão setorial para
aplicação da pauta de valores a que se refere o artigo anterior.
 SETOR I
1) Avenida Minas Geais – entre a Avenida Copacabana e Rua Santa
Catarina; 
2) Avenida Sergipe – entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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3) Avenida Bahia – entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
4) Avenida da Saudade – Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa
Catarina;
5) Rua Amazonas – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade; 
6) Rua Goiás – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
7) Rua São Paulo – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade; 
8) Rua Brasil – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
9) Rua Pernambuco – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
10) Travessa I – Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia; 
11) Rua Santa Catarina – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da
Saudade.
SETOR II
1) Avenida Rio Grande do Sul – Entre a Rua Brasil e Rua Santa Catarina; 
2) Avenida Dom José – Entre a rua Goiás e Rua Pernambuco;
3) Avenida Uruguai – Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
4) Avenida Argentina – Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
5) Avenida Chile – Entre Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
6) Avenida Bolívia – Entre a Rua São Paulo e Rua Brasil;
7) Rua Guanabara – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
8) Rua Goiás – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José; 
9) Rua São Paulo – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolívia;
10) Rua Brasil – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais.
11) Rua Brasil – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolívia;
12) Rua Pernambuco – Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida
Chile; 
13) Rua Pernambuco – Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas
Gerais;
14) Rua Santa Catarina – Entre Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas
Gerais.
SETOR III 
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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1) Avenida Maranhão – Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás; 
2) Avenida Grande do Sul – Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais – Entre Jardim Bela Vista I e Avenida
Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais – Entre Rua Santa Catarina e Jardim Paraíso;
5) Avenida Sergipe – Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana; 
6) Avenida Sergipe – Entre a Rua Santa Catarina e Jardim Paraíso;
7) Avenida Bahia – Entre Jardim Bela Vista I e Avenida Copacabana; 
8) Avenida Bahia – Entre a Rua Santa Catarina e Jardim Paraíso;
9) Avenida da Saudade – Jardim Bela Vista I e Avenida Copacabana; 
10) Avenida da Saudade – Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de
Janeiro;
11) Avenida Dom José – Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson
Anastácio;
12) Rua Canadá – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da
Saudade; 
14) Rua Cuba – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde – Entre a Avenida Sergipe e Avenida da
Saudade;
16) Travessa Laço de Ouro – Entre a Avenida Bahia e Avenida da
Saudade; 
17) Avenida Mato Grosso – Entre a Avenida Maranhão e Avenida da
Saudade;
18) Avenida Copacabana – Entre a Avenida Maranhão e Avenida da
Saudade; 
19) Rua Amazonas – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas
Gerais;
20) Rua Goiás – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais; 
21) Rua São Paulo – Entre a Avenida Rio Grane do Sul e Avenida Minas
Gerais;
22) Rua Santa Catarina – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dom
José; 
23) Jardim Bela Vista I;
24) Bairro Morumbi;
25) Jardim Paraíso; 
26) Jardim Bela Vista – Quadras J1 a J5;
27) Jardim Novo Mundo. 
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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SETOR IV
1) Avenida Paraná – Entre a Rua Goiás e Rua Brasil; 
2) Avenida da Saudade – Entre a Rua Rio de Janeiro e Jardim Paraíso;
3) Avenida Dom José – Entre a Rua Paraguai e Rua Goiás; 
4) Avenida Uruguai – Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
5) Avenida Argentina – Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
6) Avenida Chile – Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio; 
7) Avenida Bolívia – Entre a Rua Brasil e Rua Nelson Anastácio;
8) Avenida Equador – Entre a Rua São Paulo e Rua Nelson Anastácio; 
9) Rua Amazonas – Entre a Rua São Paulo e Rua Nelson Anastácio; 
10) Rua São Paulo – Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do
Sul; 
11) Rua São Paulo – Entre a Avenida Bolívia e Avenida Venezuela; 
12) Rua Brasil – Entre Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Paraná; 
13) Rua Brasil – Entre a Avenida Bolívia e Avenida Equador; 
14) Rua Pernambuco – Entre a Avenida Chile e a Rua Nelson Anastácio;
15) Rua Santa Catarina – Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai;
16) Jardim Paraíso I e II; (COHAB).
SETOR V
1) Avenida Uruguai – Entre a Rua Peru e Rua Amazonas; 
2) Avenida Uruguai – Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo; 
3) Avenida Argentina – Entre a Rua Peru e Rua Paraguai; 
4) Avenida Argentina – Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo; 
5) Avenida Chile – Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo; 
6) Avenida Bolívia – Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
7) Avenida Equador – Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio; 
8) Avenida Venezuela – Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio;
9) Rua Paraguai - Entre a Avenida Dom José e Avenida Argentina; 
10) Rua Amazonas – Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai; 
11) Rua Amazonas – Entre a Avenida Bolívia e Avenida Venezuela; 
12) Rua Goiás – Entre a Avenida Dom José e Avenida Venezuela; 
13) Rua Nelson Anastácio – Entre a Avenida da Saudade e Avenida
Venezuela; 
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SETOR VI
1) Todas as demais ruas e avenida não inclusas nos itens acima. 
Parágrafo único. Para determinar a categoria das edificações
levará em consideração a somatória dos itens de informação da edificação de
acordo com a tabela “A”, cujo valor obtido será levado até a tabela “B”,
determinando-se a categoria. 
TABELA “A”
Estrutura Alvenaria Madeira Metálica Concreto
4 1 9 8
Cobertura Palha/Zinco
Telha de
Cimento
Amianto
Telha de
Barro
Laje
Metálica/
Especial
1 5 7 7 8
Paredes Sem Taipa Alvenaria
Mad.
Simples
Mad.
Dupla
Concreto
0 1 6 1 2 10
Forro Sem Madeira Estuque Laje Chapas
0 5 5 10 5
Revestimento
da Fachada
Principal
Se
m
Emboç
o
Reboco
Material
Cerâmic
o
Madeir
a
Pedra
vista
Concret
o
Especia
l
0 3 3 5 1 5 5 5
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Inst.
Sanitária
Sem Externa
Interna
Simples
Interna
Completa
Mais de
uma Interna
0 1 2 3 4
Instalação
Elétrica
Sem Aparente Semi-Embutida Embutida
0 1 2 3
Piso
Terr
a
Ciment
o
Cerâmica Tábuas Taco
Mat.Plásti
co
Carpet
e
Especia
l
0 3 5 4 5 3 3 5
TABELA “B”
Quando a Somatória da Tabela “A”
for:
Categoria
Maior que 42 I – Acabamento Fino
Maior que 31 e menor ou igual a 42 II – Acabamento Médio
Maior que 16 e menor ou igual a 31 III – Acabamento Popular
Menor ou Igual a 16 IV – Acabamento Rústico
Art. 3º. Os valores venais, por m² (metro quadrado) de
imóveis urbanos, terrenos e edificações, para efeito de cálculo de Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU – a partir do exercício de 2014, será a
seguinte:
TERRENOS
SETOR I - R$ 18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos)/m²; 
SETOR II – R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos)/m²; 
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SETOR III – R$ 10,00 (dez reais)/m²; 
SETOR IV – R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos)/m²; 
SETOR V – R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos)/m²; 
SETOR VI (e demais ruas a avenidas) – R$ 1,87 (Um real e oitenta e
sete centavos)/m².
EDIFICAÇÕES
CATEGORIA I – R$ 312,50 (trezentos e dois reais e cinquenta
centavos)/m²; 
CATEGORIA II – R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos)/m²; 
CATEGORIA III – R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta
centavos)/m²; 
CATEGORIA IV – R$ 25,00 (vinte e cinco reais)/m². 
Art. 4º. Será inserido no carnê de cobrança do imposto o
valor do IPTU e das taxas.
Art. 5º. O pagamento do IPTU e das Taxas previstas no
ordenamento tributário do município, poderá ser efetuado em até 6 (seis) cotas,
vencendo a primeira no mês de lançamento e as demais em igual dia dos meses
subsequentes. 
§ 1º. Para pagamento em quota única até a data do
vencimento, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) somente
sobre o valor do IPTU.
§ 2º. O valor de cada quota, no caso de parcelamento, não
poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
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Art. 6º. A alíquota do IPTU será de 2% (dois por cento),
calculado sobre o valor venal do imóvel, nunca inferior ao valor prevista na
Pauta instituída por esta Lei.
Art. 7º. Será concedido o desconto de 50% (cinquenta por
cento), no valor do IPTU, aos proprietários de um único imóvel e que se
enquadrem em pelo menos umas das situações: 
a) proprietários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade;
b) aposentados por idade ou invalidez e/ou pensionistas;
c) portador de grave deficiência física, desde que devidamente
comprovado.
d) portador de doença oncológica, degenerativas e HIV,
devida comprovado.
§ 1º O beneficio previsto no caput será concedido somente
àqueles que tenham renda equivalente a inferior a 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º Para obtenção do beneficio deverá o contribuinte requerer
no Departamento de Cadastro e Controle Fiscal, até a data de vencimento da
cota única do IPTU e, cujo pagamento seja efetuado em uma única parcela.
Art. 8º. Às entidades proprietárias de um único imóvel,
destinado à sua sede ou a consecução de seus objetivos, será concedido desconto
de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU incidente sobre o imóvel.
§ 1º As entidades referidas neste artigo, deverão ser
filantrópicas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. 
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§ 2º Para obtenção do beneficio deverá ser requerido no
Departamento de Cadastro e Controle Fiscal do município, até a data de
vencimento do imposto e cujo pagamento deverá ser efetuado em cota única.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. (primeiro) de
janeiro de 2.014, revogando a Lei nº 368 de 08 de dezembro de 2.003 e demais
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 25 de Novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº 48/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 25 de novembro de 2013, que: “INSTITUI
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DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG”.
É de conhecimento dos nobres vereadores que o nosso
Município nos últimos anos apresentar uma crescente valorização dos imóveis
urbanos, sendo necessário que o Chefe do Executivo planeje melhor a
arrecadação municipal.
No caso do IPTU a administração resolveu através de análise
da Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 32/2013, manter os
valores para fins de lançamento e cobrança do mesmo, todavia, fez modificações
quanto aos setores, não trará aumento de impostos, mas simples adequações e
inclusões de novos loteamentos surgidos na cidade.
É de ressaltar que a última atualização dos valores dos
impostos cobrados pelo município foi no ano de 2003, totalizando-se assim, 10
anos até esse momento, sendo, portanto, necessário fazer as atualizações para
melhor lançar os impostos devidos pelos contribuintes.
Considerando a defasagem dos valores que estão sendo
cobrados dos impostos municipais e após estudos sobre as atualizações que
deverão ocorrer.
O Incluso Projeto de Lei tem como objetivo a adequação da
realidade de mercado e inclusão dos novos loteamentos surgido na cidade,
mantendo, no entanto, quanto aos valores para fins do IPTU os mesmos valores
cobrados no exercício anterior.
A aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância
para o município, o qual deverá ser examinado e aprovado no corrente exercício
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tendo em vista a previsão legal de anterioridade e anualidade do imposto,
oferecendo meios de viabilizar a administração para fazer frente às necessidades
crescentes de investimentos.
ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito 
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