| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE PATRULHA MECANIZADA PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LIMEIRA DO OESTE QUE MENCIONA. |
| native_id | 653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17
Na NOS “GOVERNO MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE E CNPJ 26.042.556/0001-34 Ofício nº. 209/2014-GP Limeira do Oeste —- MG., 25 de setembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei: - Projeto de Lei nº 15 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE PATRULHA MECANIZADA PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LIMEIRA|DO OESTE QUE MENCIONA. Prefeito A Sua Excelência o Senhor José Rodrigues Barbosa Câmara Municipal Limeira do Oeste/MG Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br FIRE ES UI MUNICIPAL DE < DO como menu e LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS Adm 2013/2016 CNPJ 26.042.556/0001-34 o Mensagem nº 15/2014. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 15 que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE PATRULHA MECANIZADA PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LIMEIRA DO OESTE QUE MENCIONA. Tal Projeto tem por finalidade fomentar o aumento da produtividade de produtos agropecuários dos pequenos produtores rurais, bem como buscar o aumento de rendas que possam circular no comércio local, levando consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal. O aumento de produtividade de pequenos produtores rurais, hoje, se constitui em necessidade premente, visto que gerará renda € consequentemente melhora da qualidade de vida dos associados. Assim, se faz necessário que o Município participe desse processo, colaborando para a geração de renda, aumento da qualidade de vida e aumento da produtividade de pequenos produtores rurais. A Associação Comunitária beneficiada se dedica a essas atividades, sendo necessário que o poder público ofereça condições para o desempenho dos serviços, atendendo aos preceitos legais. Isto posto, pede-sehaos fenhores Vereadores que apreciem a aprovem, em caráter de urgência, o Projeto oraencaminhado para apreciação. ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - mia e-mail: prefeitura(ã limeiradooeste.mg.gov.br GOVERNO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Bio gnt CNPJ 26.042.556/0001-34 O PROJETO DE LEI Nº 15 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER (0) USO DE PATRULHA MECANIZADA PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LIMEIRA DO OESTE QUE MENCIONA. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de 01 (uma) patrulha mecanizada com equipamentos, para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.862.123/0001-02, a fim de fomentar o aumento da produtividade dos pequenos produtores rurais pertencentes a essa associação. Parágrafo único: A patrulha mecanizada e os equipamentos que trata o caput deste artigo, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão de uso, serão mantidos integralmente pela Associação, principalmente no que se refere a abastecimento, operação e reparos que se fizerem necessários. Art. 2º A Concessão de Uso dos bens públicos municipais será por prazo indeterminado e enquanto houver interesse por parte do Município e da Associação. Art. 3º As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal serão definidas em Termo próprio, observadas as exigências legais, Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br l “= GOVERNO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE hd err ara da CNPJ 26.042.556/0001-34 e inclusive com deliberações a serem realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira do Deste G, 25 de setembro de 2014. TELS 2 ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ç Daniele L q Costa Sec ria Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - 8 e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cemorovante de inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Ninar De a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA CADASTRAL ] | | Í NOME EMPRESARIAL ' | ASSOCIACAO COMUNITARIA DE SAO SEBASTIAO | TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS E ] CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA = di LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO . CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO . UF | [SITUAÇÃO CADASTRAL O E asa ATIVA 15/05/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ] pesada or Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 20/03/2012 às 10:55:06 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/5 . Voltar A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, x!iyue aq. E ME 3. 285. Se SECRETARIA DE SEGURANÇ; INSTITUTO DEIDEN TIFIG Pe dass pi ão So a) MINI 4O DA FAZ 5º dep R - Receita Federa CPF ABR/2008 ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO (MATINHA) E INDICAÇÃO DE ASSOCIADOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE- MG (CMDRS) Reuniu-se aos 03 de agosto de 2013 em Assembléia Extraordinária a diretoria e associados da “Associação Comunitária São Sebastião (Matinha), com sede neste município. Ficou deliberada por aclamação a eleição da próxima diretoria para o biênio 2013/2015, em mandato compreendido entre 02 de outubro de 2013 a 01 de outubro de 2015. Diretoria: Romildo Marques da Cruz-CPF 687.835.236-34 (presidente); Pedro Vieira Sobrinho (vice presidente); Damião Vieira de Freitas (1º tesoureiro) e Carmelita das Dores de Freitas Cruz (2º tesoureira); Célio Roberto de Souza (1º Secretário) e Oneida das Dores Freitas (2º Secretária); Conselho Fiscal Efetivo: José Longuinho de Freitas, Amilton Oliveira Celestino e Maxwell Fernando de Souza Macedo e Suplente Conselho Fiscal: Ronaldo Vieira de Freitas. Depois da eleição dos membros da Diretoria da Associação, também por deliberação da assembléia foram indicadas para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Limeira do Oeste-MG, as associadas: Seleida Maria de Freitas Celestino e Eva Vieira de Freitas para representar a Associação no biênio 2013/2015. Em seguida o Presidente ora eleito Sr. Romildo Marques da Cruz, usando da palavra agradeceu a presença de todos, e falou sobre alguns projetos desta Associação que tem como objetivo prestar serviços de caráter social à comunidade da Matinha. Por derradeiro ficou designado que no dia 30 de setembro de 2013, a diretoria ora eleita tomará posse. Nada mais tendo a acrescentar, eu Célio Roberto de Souza, secretariei e escrevi esta ATA, que em sinal de sua aprovação foi devidamente firmada e passo a mesma para que proceda aos devidos Registros Legais. este, mg., 03 de ago: So 2013. juês on presidente Sá RG MG 3.283. 578 (SSP/MG) RG M.351.9 (SSP/MG) CPF 687.835. Pr 34 CPF- 138.950.286-49 Pedro Vieira siso 24 pres. neida das Dores de Freitas — 2º Secr. RG M-1.466.770 (SSP/MG) RGM.4.477.525 (SSP/MG) CPF- 509.802.626-15 CPF- 004.977.336-41 Damião Vieira de Freitas — 1º Tes. RG M-1.466.758 (SSP/MG) lei 301. 663.496-15 qo CPF- 561. 836.826- a a A das prado de reitas nsade, Bquulãr Da ho mega 2º tesoureia RG M.4.484.246 — SSP/MG CPF- 068.261.686-93 Alas dos mo Lo fo DEVA Br Leto A 4 “Ina S$ Conselho Fiscal Efetivo José Longuinho de Freitas RG M 3.014.289 — SSP/MG nho de fics ilton Oliveira ao RG M.6.685.231 — SSP/MG CPF- 876.197. 06. px, Dr o PANA AI pra ly ram Maxwell Fernando de Souza Macedo RG MG-15.213.523 — SSP/MG CPF- 082. TE: ue Masoudi, Joao, rn ade. Suplente Conselho Fiscal Le: Ronaldo Vieira de Freitas — RG M-9.352.823 — SSP/MG CPF- 066.513.186-08 fo Promecço» qe LlaogattS plóra Áporitid. Hatuguo de hosp EN Bfinra, Íra de Sra Vino. , yu Lunitr Ada da autos RÉ de tudo e Lnaluil Om 5 cone ma tome Iuunis de Mov Vaszonet 8, dg FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - OFICIAL f LU RES REE 125,92 Cartório de RTDPJ de Iturama/ MG SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E |/ DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS CNPJ: 20.039.046/0001-21 Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO ÉS) Fone: (34)3415-0488 | FERNANDO BERNARDES CAMPOLI- Oficial PROTOCOLO Nº 30328 REG Nº 408 - LIV A-9 - PÁG 186 -AV Nº 5 Iturama, MG, 20 de novembro de 2013. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE “SÃO SEBASTIÃO” CAPÍTULO —I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES: Art. 1º. A Associação Comunitária de “São Sebastião”, se encontra localizada em zona rural no Município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama no Estado de Minas Gerais, e com sede urbana na cidade de Limeira do Oeste, sito a Rua Brasil, nº 773, centro, fone: 0-34.3453.1172, CEP: 38.295-000, é constituída para finas de administração e coordenação das atividades econômicas, financeiras e sociais que abrangem a zona rural e urbana, visando melhoria de habitações e aproveitamento de terras e terrenos ociosos, com o objetivo sempre em desempenhar atividades sociais relacionadas a organização e proteção das famílias. Art. 2º. As atividades dos diretores, conselheiros e instituidores, bem como as dos associados, serão inteiramente exercidas em caráter gratuito, sendo ainda vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. Art. 3º. A Entidade é dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 4º. Para manutenção, cumprimento dos deveres, direitos, obrigações e finalidade da Entidade, pode-se realizar promoções, firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais, público e privado. Toda renda será revertida em prol do atendimento das finalidades da Entidade. Art. 5º. A área de abrangência e atuação da Comunidade de “São Sebastião”, estende-se além da sua região, na totalidade do município de Limeira do Oeste. Art. 6º. O exercício social corresponderá ao ano civil. CAPÍTULO — II Art. 7º. Todo Associado em pleno gozo dos direitos sociais poderá votar e ser votados nas eleições para composição da Diretoria e Conselho Fiscal. Art. 8º. Todo associado terá livre acesso aos documentos da Associação nas dependências de sua sede. Art. 9º. São obrigações do associado: a) comparecer ás reuniões e assembléias convocadas e acatar suas decisões; b) desempenhar suas obrigações e deveres no trabalho comunitário; c) pagar pontualmente as taxas, contribuições e outras estabelecidas em assembléia. Art. 10. São considerados em pleno gozo dos direitos sociais os associados que: a) estiverem quites com a tesouraria da entidade ou em atraso com período inferior a 40 (quarenta) dias; b) pertencer ao quadro da Associação no mínimo há 90 (noventa) dias, exceto os sócios fundadores; c) ter sido as quotas adquiridas, aprovadas pela diretoria. Art. 11. O valor de uma quota corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo em vigência. Podendo ser alterado em assembléia. CAPÍTULO — HI DAS PENALIDADES: Art. 12. Qualquer associado que por ventura venha infringir normas estabelecidas neste estatuto ou desacatar decisões tomadas em assembléia geral, estará sujeito ás seguintes penalidades: a) perda do direito de pronunciar nas reuniões e assembléias, de votar e ser votado, durante o período de 2 (dois) meses, a partir da punição; b) conforme a gravidade cometida, poderá a diretoria opinar pela suspensão temporária ou eliminação do sócio da entidade, levando esta decisão para apreciação e decisão da assembléia; c) o sócio infrator poderá fazer sua defesa junto à diretoria e a assembléia. CAPÍTULO — IV DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO: Art. 13. São Órgãos da Associação: a) a Diretoria; b) o Conselho Fiscal; c) a Assembléia Geral; CAPÍTULO - V DA DIRETORIA: Art. 14. A Diretoria será constituída por 5 (cinco) membros, com a função de cumprir o estatuto, decisões da Assembléia, e administrar a Associação e os interesses dos Associados. Art. 15. A diretoria será composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário; e) Tesoureiro. Art. 16. Ao Presidente compete: a) presidir as Assembléias e reuniões da diretoria; b) representar a Associação judicialmente e extrajudicialmente; c) cuidar junto com o tesoureiro da gestão financeira da Associação; d) administrar a Associação. Art. 17. Compete ao Vice-Presidente: a) cumprir todas as atribuições dadas ao Presidente, quando este estiver ausente. Art. 18. Compete ao Primeiro Secretário: a) manter sob sua guarda a documentação e arquivo da Associação; b) cuidar do fichário, expedir correspondências e quaisquer controles de associados; c) organizar as reuniões, inclusive lavrando atas. Art. 19. Compete ao 2º Secretário: a) cumprir todas atribuições dadas ao 1º Secretário, quando este estiver ausente. Art. 20. Compete ao Tesoureiro: a) manter sob sua guarda o patrimônio da Associação; b) cuidar juntamente com o Presidente da gestão financeira da Associação, e assinar cheques. Art. 21. A Diretoria elaborará anualmente o balanço patrimonial e as contas da gestão financeira, cujo exercício inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, e submeterá á apreciação da Assembléia Geral até 31 de janeiro do ano seguinte, após apreciação e parecer do Conselho Fiscal. Art. 22. A Diretoria será eleita para o mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição. As eleições serão realizadas no mês de dezembro, sendo | empossados os membros eleitos em 01 de janeiro, com o término do biênio em 31 de dezembro. 1-15 dias antes da data da eleição, publicara Edital contendo prazo para registro de chapas e horário de votação; | II — Compete aos membros da Diretoria reger o processo eleitoral. CAPÍTULO - VI DO CONSELHO FISCAL: Art. 23. Serão eleitos na mesma chapa da eleição da Diretoria, sendo composto por 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) Suplentes. Art. 24. Os membros suplentes substituirão os efetivos pela ordem de colocação na chapa. Art. 25. O conselho Fiscal será presidido pelo membro mais idoso, que nomeará seu secretário. Art. 26. Cabe ao Conselho Fiscal fiscalizar a gestão financeira da Associação, dando parecer sobre as contas e sobre o Balanço Patrimonial. Art. 27. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos á apreciação das Assembléias Gerais convocadas para a aprovação das contas do Balanço Patrimonial, anualmente. CAPÍTULO - VII DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 28. Compõem a Assembléia Geral, todos os associados em pleno gozo dos direitos sociais. Art. 29. As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, são soberanas nas suas resoluções, e em Primeira Convocação suas deliberações t serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados; Em Segunda Convocação com a presença de 25% dos associados; e em Terceira Convocação, será realizada com qualquer número de sócio presente. O intervalo entre as Convocações, será decidido pela Diretoria. Art. 30. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente e Secretário da Associação, mediante Edital, cuja cópia será entregue a cada associado, que da mesma firmará recibo, e publicar o Edital no mural da Associação de acesso ao público. Art. 31. Fica assegurado ao sócio que apresentar assinatura de 20% (vinte por cento) dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais, o direito de fazer convocar Assembléia Geral. Art. 32. É obrigatória a realização de 3 (três) Assembléias Ordinárias, sendo uma em janeiro, outra em junho e dezembro de cada ano. E, Assembléias Extraordinárias serão realizadas conforme necessidade da Associação. Art. 33. Cabe a Assembléia Geral: a) aprovar as contas da Associação, anualmente; b) eleger e destituir membros da diretoria, do conselho fiscal e aplicar penalidades; c) apreciar quaisquer assuntos em pauta. CAPÍTULO - VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 34. A dissolução desta Entidade se dará por aprovação e decisão da maioria absoluta dos sócios em Assembléia Geral convocada para esta finalidade, seu patrimônio será doado a outra entidade em funcionamento, no município de Limeira do Oeste, que esteja devidamente constituída e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou outro órgão que venha a substituí-lo. Art. 35. Os membros que compõem a Associação, não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela mesma. Art. 36. A Diretoria e Conselho Fiscal eleita no decorrer do ano 2002, terão o término do mandato em 31 de dezembro de 2003. Art. 37. Todos os atos oriundos de dúvidas e omissos a este Estatuto, passarão a vigorar depois de deliberados e aprovados em Assembléia Geral. Art. 38. Esta Associação possui um único Estatuto, vindo este alterar o registrado sob n? 408, as folhas 155 do livro A — 2, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 30 de abril de 1.997. Segue este Estatuto aprovado em sua íntegra, depois de submetido à apreciação e aprovação pela Assembléia Geral, que neste momento passa a vigorar. Compete a Diretoria registra-lo em 30 dias. Limeira do Oeste — MG., de Abril de 2002. Presidente ——-—-———...... on (Pee Na a 1º Secretário -—-— Parecer Jurídico: statuto encontra-se de acordo. “e, ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO (MATINHA) E INDICAÇÃO DE ASSOCIADOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE- MG (CMDRS) Reuniu-se aos 03 de agosto de 2013 em Assembléia Extraordinária a diretoria e associados da “Associação Comunitária São Sebastião (Matinha), com sede neste município. Ficou deliberada por aclamação a eleição da próxima diretoria para o biênio 2013/2015, em mandato compreendido entre 02 de outubro de 2013 a 01 de outubro de 2015. Diretoria: Romildo Marques da Cruz-CPF 687.835.236-34 (presidente); Pedro Vieira Sobrinho (vice presidente); Damião Vieira de Freitas (1º tesoureiro) e Carmelita das Dores de Freitas Cruz (2º tesoureira); Célio Roberto de Souza (1º Secretário) e Oneida das Dores Freitas (2º Secretária); Conselho Fiscal Efetivo: José Longuinho de Freitas, Amilton Oliveira Celestino e Maxwell Fernando de Souza Macedo e Suplente Conselho Fiscal: Ronaldo Vieira de Freitas. Depois da eleição dos membros da Diretoria da Associação, também por deliberação da assembléia foram indicadas para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Limeira do Oeste-MG, as associadas: Seleida Maria de Freitas Celestino e Eva Vieira de Freitas para representar a Associação no biênio 2013/2015. Em seguida o Presidente ora eleito Sr. Romildo Marques da Cruz, usando da palavra agradeceu a presença de todos, e falou sobre alguns projetos desta Associação que tem como objetivo prestar serviços de caráter social à comunidade da Matinha. Por derradeiro ficou designado que no dia 30 de setembro de 2013, a diretoria ora eleita tomará posse. Nada mais tendo a acrescentar, eu Célio Roberto de Souza, secretariei e escrevi esta ATA, que em sinal de sua aprovação foi devidamente firmada e passo a mesma para que proceda aos devidos Registros Legais. e, mg., 03 de agobjo de 2013. a çg < PVOM => - éli de Souza — 1º secretário RG MG 3.283.578 RSA: RG ) A 687.835.236-34 Pedro Vieira Sobrinho — Vice Oneida das Dores de Freitas — 2º Secr. E o NS EV 3 2º 2 a =e to bs bia = ade Uiriro Semedo Orada dasves Mu Lute | RG M-1.466.770 (SSP/MG) RG M4.477.525 (SSP/MG) CPF- 509.802.626-15 CPF- 004.977.336-41 Cb Epa nando Damião Vieira de Freitas — 1º Tes. RG M-1.466.758 (SSP/MG) CPF- 301.663.496-15 5 ad tesoureia RG M.4.484.246 — SSP/MG CPF- 068.261.686-93 2 UOy=d Alo Easy de Freitas Cruz — = (É 34 a ESGTARA Conselho Fiscal Efetivo Conselho Fiscal Efetivo (22 Dri José ramos de Freitas RGM3.014.289 - SSP/MG Ob feria CPF- 561.836.826-91 - Alto O Alo Amilton Oliveira Celestino RG M.6.685.231 — SSP/MG CPF- 876.197.096-49 Da fear (Ma él e o” RG MG-15.213.523 — SSP/MG CPF- 082.127.716-28 Su [6 RG M-9.352.823 — SSP/MG er, pos sta usos À . cha Ss O L ENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS. CNPJ: 20.039.046/0001-21 Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO Fone: Apiai PR e sosoE REG Nº 408 - LIV A-9 - PÁG 186 -AV Nº 5 Iturama, MG, 20 de novembro de 2013. FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - OFICIAL