materia nº 16/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
GOVERNO MUNICIPAL DE
a
€ , LIMEIRA DO OESTE
é
Adm. 2019/2016
Ofício nº. 211/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 01 de outubro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 16 - AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ES mente,
ENEDINO PERETI P
Prefeito
Protocolado sob n.º
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa Em O) cs
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE OD LUME DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Adm. 2013/2016
Mensagem nº 16/2014.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária nº 16 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Convênio Público constituído sob a égide da lei dá maior segurança
jurídica aos entes conveniados, fortalecendo o efeito de vinculação dos acordos de
cooperação intergovernamental, aumentando a contratualização entre seus membros,
possibilitando que entes federados possam se associar em prol da realização de ações que
visam o desenvolvimento regional.
Com esta participação, o município obterá êxito na política pública da
saúde, especialmente no que tange aos serviços especializados que é uma necessidade
histórica nos serviços de saúde dos municípios menores.
Ademais, podemos observar que com a formalização desse Convênio
ocorrerá uma melhora nos atendimentos de saúde no que tange os serviços especializados,
que é uma demanda muito grande do Município de Limeira do Oeste.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência da
medida, principalmente pelo relevante interesse social, aguarda o Poder Executivo, venha
esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em
diploma legal, o mais breve possível.
Valho-me do ensejo para envjar a Vossa Excelência e demais componentes
desse Sodalício, meus protestos de elevadq aprefo e distinta consideração.
Prefeito
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- GOVERNO MUNICIPAL DE
TRABALHANDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 24
=. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Dias
é
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PROJETO DE LEI N.º 16 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no
inciso |, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica que entre si fazem o Município de Limeira do Oeste
e o Município de Iturama, com interveniência das Secretarias Municipais de Saúde de
ambos para execução de serviços assistenciais especializados na área de saúde.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 20.703,87 (vinte mil setecentos e três reais e oitenta e sete
centavos) ao orçamento vigente do Município de Limeira do Oeste — MG para a
cobertura das despesas decorrentes da participação no Convênio de Cooperação
Técnica, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
SUBUNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VALOR
10.302.0008.2.0045.3.3.40.41.00 — Contribuições R$ 1.047,64
18 EA geronnetarne a 66 000 0 40 + 0 Ara 4 49 0 4 4019 MG 004 0004 0 11 6 TT R$ 20.703.87
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imeira do Oeste - O
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LIMEIRA DO OESTE PReiialaaçÃ
CNPJ 26.042.556/0001-34 é
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial
de que trata esta Lei. a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha 239 - 02.10.01. 10.302.0008.2.0045. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — R$
20.703,87
Art. 3º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão
ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de
2014 vigentes do município.
Art. 4º Os repasses destinados ao atendimento das despesas do
presente Convênio serão realizadas mediante Fundo a Fundo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira) do Ogste-MG, 30 de setembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secrktária
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