materia nº 17/2014

(2)
PARES
Tu, GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE AN e
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 213/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 03 de outubro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 17 — “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 18 - “INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
na»
O PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Em 03 | JO I!Y,às 42 n ss min.
José Rodrigues Barbosa —.
No —e-
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Na
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 24 dare
LIMEIRA DO OESTE OD LUME DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº 17/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Augusta Casa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, o incluso Projeto
de Lei nº 17 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado dos respectivos anexos e quadros de
detalhamento, nos termos previstos na legislação pertinente.
Parceiros do Poder Executivo, Vossas Excelências, têm sido
testemunhas e ao mesmo tempo protagonistas no desafio que é administrar o nosso
Município, detentor de uma economia incipiente, necessitando agregar esforços para, com
os parcos recursos existentes realizar as metas propostas nos planos e programas de
governo indispensáveis ao desenvolvimento do Município de Limeira do Oeste.
O Projeto de Lei Orçamentária, que ora submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, foi concebido e será executado obedecendo a um dos princípios
basilares da administração pública: a gestão fiscal responsável.
A presente proposta orçamentária, para o exercício financeiro de
2015, perfaz o valor de R$ 29.247.899,20 (Vinte e nove milhões, duzentos e quarenta e
sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).
A estimativa da receita foi elaborada tomando-se por base a receita já
definida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício financeiro de 2015.
A despesa foi distribuída nas seguintes unidades orçamentárias:
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE dd cade
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
DESCRIÇAO VALOR EM R$ Yo
1 - CAMARA MUNICIPAL 1.424.000,00 4,87
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 395.500,00 1,35
Procuradoria Jurídica 404.521,01 1,38
Controladoria 60.781,15 0,21
Sec.Mun. Planejamento e Desenvolvimento 123.500,00 0,42
Sec, Municipal de Administração 3.207.826,64 10,97
Sec. Municipal de Fazenda 1.202.740,98 4,1
Sec.Municipal de Educação 6.421.149,95 21,95
|Sec. Municipal de Cultura 348.000,00 1,20
Sec. Mun.de Esporte Lazer e Turismo 219.135,00 0,75
Sec. Municipal de Saúde 6.474.600,00 , 22,14
Sec. Mun. de Assistência Social 1.134.300,00 3,88
Sec.Mun. Obras e Serviços Públicos 5.700.844,47 19,49
Sec. Municipal de Estradas 1.045.000,00 3,97
Sec. Mun. Agricultura e Pecuária 687.500,00 2,35
Sec.Municipal de Meio Ambiente 242.000,00 0,82
Sec.Mun.de Indústria e Comércio 156.500,00 0,54
[TOTAL GERAL EMRS To 29.247.899,20 100,00
O Poder Executivo procurou atender aos anseios e necessidades da
população de Limeira do Oeste destinando recursos significativos aos programas de
educação e saúde, aplicando nestas ações valores superiores aos percentuais exigidos pela
Constituição Federal.
As despesas com Educação correspondem a 27,50 %, acima do
percentual de 25% exigido pela Constituição. Além das despesas com o custeio e
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LIMEIRA DO OESTE pts
E)
CNPJ 26.042.556/0001-34
manutenção da educação, o orçamento para 2015, prevê dotação orçamentária para
execução de projetos de melhoria e ampliação da rede física escolar do município.
Foram destinados à área de saúde R$ 6.474.600,00 (Seis milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), para atendimento dos
programas de ações básicas de saúde em convênio com o SUS, correspondendo a 27,56%
dos impostos e transferências de impostos previstos.
A manutenção da máquina administrativa, somada aos recursos
destinados à Educação e Saúde, consomem grande parte do orçamento. Ainda assim, a
atual administração tem procurado angariar recursos para serem aplicados na execução de
obras de infraestrutura urbana e projetos de saneamento e preservação ambiental.
Certo de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime
de urgência, tendo em vista a importância da matéria.
Na oportunidade, reafirmo aj Vossa Excelência e aos seus Ilustres
Pares minha consideração.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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LIMEIRA DO OESTE ey
CNPJ 26.042.556/0001-34 é
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercicio financeiro de 2015, que estima a Receita em R$ 29.247.899,20
(Vinte e nove milhões duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e
vinte centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º À Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
Receita Tributária 2.707.000,00
Receita de Contribuições 160.000,00
Receita Patrimonial 84.420,00
[Receita de Serviços 22.500,00
Transferências Correntes 20.372.506,91
Outras Receitas Correntes 142.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 23.488.426,91
RECEITAS DE CAPITAL EM R$:
Operações de Crédito 800.000,00
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE pa PP rcriado
Ade, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 4.959.472,29
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.759.472,29
TOTAL GERAL EM R$ 29.247.899,20
Art. 3º À despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2015 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros
anexos, assim distribuídos por Orgão e por Funções de Governo:
I- POR ORGÃOS EM R$:
| - CAMARA MUNICIPAL 1.424.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 395.500,00
Procuradoria Jurídica 404.521,01
Controladoria E 60.781,15
Sec.Mun. Planejamento e Desenvolvimento 123.500,00
Sec. Municipal de Administração 3.207.826,64
|Sec. Municipal de Fazenda — 1.202.740,98
Sec.Municipal de Educação 6.421.149,95
Sec. Municipal de Cultura 348.000,00
Sec. Mun.de Esporte Lazer e Turismo 219.135,00
Sec. Municipal de Saúde 6.474.600,00
Sec. Mun. de Assistência Social 1.134.300,00
Sec.Mun. Obras e Serviços Públicos 5.700.844,47
Sec. Municipal de Estradas 1.045.000,00
Sec. Mun. Agricultura e Pecuária 687.500,00
Sec.Municipal de Meio Ambiente 242.000,00
Sec.Mun.de Indústria e Comércio 156.500,00
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - 1G
e-mail: prefeitura(Ulimeiradooeste.mg.gov.br Lu
CNPJ 26.042.556/0001-34
TOTAL GERAL EM R$
LIMEIRA DO OESTE e
- GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Ade, 2013/2016
* 29.247.899,20 |
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 — Legislativa 1.404.000,00
03 — Essencial a Justiça 257.521,01
04 — Administração 4.341.607,79
08 — Assistência Social 1.134.300,00
09 — Previdência Social 65.000,00
0 — Saúde 6.474.600,00
2 —- Educação 6.421.149,95
3 — Cultura 348.000,00
5 — Urbanismo 3.824.554,59
6 — Habitação 14.000,00
7 - Saneamento 2.543.972,29
8 —- Gestão Ambiental 242.000,00
20 — Agricultura 614.500,00
21 — Indústria 2.000,00
23 — Comércio e Serviços 158.500,00
24 — Energia 363.317,59
27 - Desporto e Lazer 215.135,00
28 — Encargos Especiais 531.261,99
999 — Reserva de Contingência 292.478,99
Total em R$ 29.247.899,20
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
| — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Me
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
Da.
N LT GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE AP aarstendn ii
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
ll — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de S % (cinco por cento) da despesa fixada;
HI — anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra.
V. — Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo.
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso II, deste artigo.
VII — criar novas Fontes de Recursos
Art. 5º Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal
º 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Limeira dofOestt - MG, 03 de outubro de 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
(Photo
Daniele e Costa
Secfetária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste M
e-mail: prefeitura(Ulimeiradooeste.mg.gov.br