materia nº 18/2014

NO
FARS
Tre. GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE aero
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 213/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 03 de outubro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 17 — “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 18 - “INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atencioshmente,
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - M
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE DS mens
LIMEIRA DO OESTE Sp guinoii
é
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 18/14,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar à Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
nº. 18 que: INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
De acordo com o art. I71, | da Lei Orgânica Municipal o
Município poderá subvencionar e contribuir com entidades privadas, observando-se as
demais leis que regulamentam a questão.
Dessa forma, para que no próximo exercício financeiro possa o
Município repassar as necessárias subvenções e contribuições sociais, necessário se
faz, através do presente projeto que sejam estabelecidas as entidades que farão jus a
este auxílio, bem como os respectivos valores que serão repassados a cada uma delas.
Além do mais, as subvenções e contribuições sociais mencionadas
no projeto em questão também terão previsão no orçamento municipal de 2015.
Finalmente, vale salientar que todas as entidades indicadas no
projeto são declaradas de utilidade pública, cada qual dentro de sua área de atuação.
Isto posto, o Projeto é encaminhado ao Legislativo para a devida
apreciação e aprovação, no prazo legal.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - se
e-mail: prefeitura(a)limeiradooeste mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
[SS governo MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2019/2016
e
PROJETO DE LEI Nº. 18, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
“INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no
inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do
artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2015.
Art. 2º Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇÕES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 36.000,00
02 AMBAJO — Assoc. Moradores do Bairro Joamário 3.500,00
03 Associação do Lar São Pedro 24.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa 1.000,00
07 Limeira Esporte Clube - LEC 5.000,00
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - M
e-mail: E
> GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE OD qUiltcitA DO ORE
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
08 Associação Beneficente, Cultural, Social € Desportiva 5.000,00
Bindela
09 Associação Artesãs — LineArt 2.000,00
0 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA 1.000,00
Iturama
Hm Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso | 1.000,00
2 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
ê Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
6 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 1.000,00
Reserva
[TOTAL 90.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM
R$
01 EMATER 65.000,00
02 Assoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 12.000,00
03 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - 15.000,00
AMVARIG
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste 1.000,00
TOTAL 93.000,00
Art. 3º As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com
o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais
documentos exigidos em Lei.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura(a limeiradooeste.mg.gov.br De
Ne)
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Adm. 2013/2016
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição
anteriormente recebida.
Art. 4º Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5º O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2015
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele fi
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
RE
[ES Governo MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS