materia nº 49/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INSTITUI PAUTA DE VALORES
VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO
DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –
ITBI – NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE – MG”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Os valores venais por m² (metro quadrado) de imóveis
urbanos e por hectare de imóveis rurais, situados no Município de Limeira do Oeste,
para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – a partir
do exercício de 2014 (dois mil e quatorze), serão a constante da presente lei.
Art. 2º. Fica determinada a seguinte divisão setorial para
aplicação da pauta de valores a que se refere o artigo anterior, relativos aso imóveis
urbanos:
 SETOR I
I.1 - Inicia-se na esquina da Avenida Minas Gerais, com a Rua
Santa Catarina, lado esquerdo desta, sentido leste, até alcançar a Avenida Dom José;
daí segue pela mencionada rua, do lado esquerdo, até alcançar a Rua Amazonas; segue
até a Avenida da Saudade, desta até a Avenida Copacabana, até alcançar a Avenida
Minas Gerais, daí até alcançar o ponto inicial, considerando sempre o lado esquerdo
das vias.
I.2 – Rua Guanabara, de ambos os lados. 
 SETOR II
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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II.1 – Inicia-se na Avenida Dom José até a Avenida Nelson
Anastácio, segue até a Avenida Venezuela, daí até a Rua Goiás, e desta até a Avenida
Dom José, nesse trecho compreendem os imóveis localizados a esquerda. 
II.2 – Inicia-se na Rua Nelson Anastácio, seguindo até a Avenida
da Saudade, daí até a Avenida Dom José, seguindo pela Av. Tocantins, até a Rua
Paraíso, fechando na Rua Santa Catarina.
II.3. – Bairro São João. 
II.4 – Bairro Bela Vista I. 
II.5 – Jardim Novo Mundo. 
II.6 – Inicia-se na Rua Maranhão, segue pela Rua Goiás, Avenida
Rio Grande do Sul, até a Rua Santa Catarina. 
 SETOR III 
III.1 – Inicia-se na Avenida Dom José, segue pela Rua Amazonas,
Avenida Argentina até alcançar a Avenida Dom José;
III.2 – Jardim Bela Vista; 
III.3 – Bairro Morumbi. 
Parágrafo único. Para determinar a categoria das edificações
levará em consideração a somatória dos itens de informação da edificação de acordo
com a tabela “A”, cujo valor obtido será levado até a tabela “B”, determinando-se a
categoria. 
TABELA “A”
Estrutura Alvenaria Madeira Metálica Concreto
4 1 9 8
Cobertura Palha/Zinco
Telha de
Cimento
Amianto
Telha de
Barro
Laje
Metálica/
Especial
1 5 7 7 8
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Paredes Sem Taipa Alvenaria
Mad.
Simples
Mad.
Dupla
Concreto
0 1 6 1 2 10
Forro Sem Madeira Estuque Laje Chapas
0 5 5 10 5
Revestiment
o da Fachada
Principal
Sem Emboço Reboco
Material
Cerâmic
o
Madeir
a
Pedra
vista
Concreto Especial
0 3 3 5 1 5 5 5
Inst.
Sanitária
Sem Externa
Interna
Simples
Interna
Completa
Mais de uma
Interna
0 1 2 3 4
Instalação
Elétrica
Sem Aparente Semi-Embutida Embutida
0 1 2 3
Piso Terra Cimento Cerâmica Tábuas Taco Mat.Plástico Carpete Especial
0 3 5 4 5 3 3 5
TABELA “B”
Quando a Somatória da Tabela “A” for: Categoria
Maior que 42 I – Acabamento Fino
Maior que 31 e menor ou igual a 42 II – Acabamento Médio
Maior que 16 e menor ou igual a 31 III – Acabamento Popular
Menor ou Igual a 16 IV – Acabamento Rústico
Art. 3º. Fica determinada a seguinte classificação para base de
cálculo por m² (metro quadrado) de edificações no Município de Limeira do Oeste:
CATEGORIA I – acabamento fino;
CATEGORIA II – acabamento mediano;
CATEGORIA III – acabamento mediano novo;
CATEGORIA IV – acabamento rústico.
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Art. 4º. A pauta de valores venais de imóveis urbanos/rurais para
efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – a partir do
exercício de 2014, será a seguinte:
URBANOS
TERRENOS
SETOR I - R$ 40,00 (quarenta reais)/m²; 
SETOR II – R$ 29,00 (vinte e nove reais)/m²; 
SETOR III – R$ 21,00 (vinte e um reais)/m²; 
EDIFICAÇÕES
CATEGORIA I – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)/m²; 
CATEGORIA II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) /m²; 
CATEGORIA III – R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)/m²; 
CATEGORIA IV – R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)/m². 
RURAIS
R$. 10.000,00 (Dez mil), por hectare;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º(primeiro) de janeiro
de 2.014, revogando a Lei n. 369 de 23 de dezembro de 2.003 e demais disposições em
contrário.
 Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 25 de Novembro de
2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº 49/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 25 de novembro de 2013, que: “INSTITUI PAUTA
DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE
IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI - NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE – MG”.
Uma das fontes de arrecadação municipal é o ITBI, que é cobrado
nas transmissões – compra e venda – de imóveis, sendo do conhecimento dos nobres
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vereadores que nos últimos anos houve uma grande valorização no mercado
imobiliário, tanto rurais como urbanos.
No caso do ITBI a pauta de valores foi elaborada no longíncuo ano
de 2.003, sofrendo a partir desta data somente pequenas atualizações monetária, o que
deixou por completo defasados os valões para fins de cobrança do imposto.
A administração atenta aos seus deveres, principalmente no tocante
à Responsabilidade Fiscal que imputa ao Chefe do executivo o dever de promover a
arrecadação dos tributos sob sua responsabilidade, resolveu através de análise da
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 32/2013, a fixar novos valores
para fins de lançamento e cobrança do ITBI, tanto da área rural – Fazendas – como da
área urbana – lotes, alterando para isso setores urbanos, sendo que para área rural
aproximou o valor de pauta ao valor de mercado praticado no município. Também,
fixou novos valores por metro quadrado de terreno e de construção visto que os preços
até então prevista na antiga pauta de valores estava longe de praticar justiça tributária.
É de ressaltar que a última atualização dos valores dos impostos
cobrados pelo município foi no ano de 2003, totalizando-se assim, 10 anos até esse
momento, sendo, portanto, necessário fazer as atualizações para melhor lançar o
impostos devidos pelos contribuintes.
Considerando a defasagem dos valores que estão sendo cobrados
dos impostos municipais e após estudos sobre as atualizações que deverão ocorrer.
O Incluso Projeto de Lei tem como objetivo a adequação da
realidade de mercado e inclusão dos novos loteamentos surgidos na cidade, mantendo,
no entanto, quanto aos valores para fins do IPTU os mesmos valores cobrados no
exercício anterior.
A aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância para
o município, o qual deverá ser examinado e aprovado no corrente exercício tendo em
vista a previsão legal de anterioridade e anualidade do imposto, oferecendo meios de
viabilizar a administração para fazer frente às necessidades crescentes de
investimentos.
ENEDINO PEREIRA FILHO
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