materia nº 6/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/ 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 256, 257 E
258 DA RESOLUÇÃO 92, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alínea “e” do
Regimento Interno, combinado com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do “Caput”, do Artigo 256, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, excluindo-se seus §§ 1º e 2º,
da forma abaixo:
“Art. 256 A Câmara Municipal processará o Prefeito pela prática de
infrações político-administrativas definidas na Legislação Federal e
Estadual, bem como pelas complementares constantes da Lei Orgânica do
Município, com pena de cassação do mandato.
Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 257, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 257 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações político-administrativas definidas na Legislação Federal e Estadual, bem
como pelas complementares constantes da Lei Orgânica do Município, obedecerá
ao rito disposto neste artigo.
§ 1º A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com
a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia
e de integrar a Comissão de Investigação e/ou Processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação.
§ 3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento.
§ 4º Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão de Investigação e/ou Processante.
§ 5º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento.
§ 6º Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores, na
mesma sessão será constituída a Comissão de Investigação e/ou Processante, com
três Vereadores sorteados entres os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
§ 7º Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
§ 8º Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado, duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo
da primeira publicação.
§ 9º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e/ou
Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que
se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos,
de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências,
bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
§ 12 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado,
para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de
Investigação e/ou Processante emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de
sessão para julgamento.
§ 13 Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas
forem às infrações articuladas na denúncia.
§ 15 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que
for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara,
incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 16 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre
cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo
de cassação do mandato de Prefeito.
§ 17 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo.
§ 18 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
§ 19 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro
de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do
denunciado, cujo prazo, se necessário, flui em período de recesso.
§ 20 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”
§ 21 O processo de cassação de mandato de vereador é, no que couber, o
estabelecido neste dispositivo legal, o qual revoga expressamente o art. 88 deste
Regimento Interno.
Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 258, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 258 O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, no caso de
cassação deste último, uma vez empossado no cargo e cometendo as infrações
político-administrativas de que trata o artigo 256, estará também sujeito ao processo
estabelecido no artigo 257, ambos deste Regimento Interno.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 02 de outubro de 2014.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador Autor
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador Autor
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador Autor