materia nº 19/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE 3 em
LIMEIRA DO OESTE ENS ima
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 244/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 06 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 19 - “ALTERA OS INCISOS I E II, DO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002”.
Prefeito
Protocolado sob n.º. 15/22 7
Em OI MI AY,às (1045 min.
Mes :
Me
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Mensagem nº 19/2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária nº 19 que: “ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº
329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002”.
O Projeto de Lei tem por objetivo adequar a nova realidade a
cobrança da Contribuição para custeio da Iluminação Pública, isso porque, a
concessionária de distribuição não arca com o custo da energia necessária à iluminação
de nossos espaços públicos.
Como é do conhecimento de todos a iluminação pública além do
conforto oferecido aos transeuntes é fato de segurança pública, todavia, é o Município
que tem de arcar com tais despesas, sendo, portanto, justo que pelo menos partes dessa
despesas seja compensada pela arrecadação da contribuição já instituída pela Lei n.
329/02.
A aliquota aplicada é intercalada o que possibilita adequar o valor da
contribuição ao padrão social de cada contribuinte.
Destarte, dado o elevado alcance proposto e diante das diretrizes
traçadas no projeto, que trará meios de amortecer a despesas com iluminação pública
dispendida pelo município, apresento para exame, discussão e aprovação dos senhores
edis, pois, certamente, atenderá aos interesses públicos e da administração.
Destarte, conto com o alto discernimento e colaboração dos Ilustres
Edis na aprovação do presente projeto por essh Egrégia Casa de Leis, por ser de relevante
interesse público e, especialmente, de interesse |social e da segurança dos cidadãos
Limeirenses.
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA OS INCISOS I E II, DO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 329 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I,
do artigo 77 da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos 1 e II, do artigo 4º da Lei nº 329
de 27 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:
1 — Para as unidades imobiliária edificadas, será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela concessionária
ao município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicado, os percentuais
correspondentes:
Consumo Mensal - kWh Percentual da Tarifa de Iluminação Pública
O a 30 | 1,00
[ 31 a 50 in 1,50 |
51 a 90 2,50
91 a 100 — 3,50
101 a 150 5,00
151 a 180 E 5,50 =
181 a 200 | 6,00 |
201 a 300 7,00
301 a 400 8,00
401 a 500 I 9,00
501 a 1000 | 10,00
Acima de 1001 E 12,00
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Il - Para os imóveis não edificados, será lançado e cobrado,
anualmente, pela Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, o valor equivalente a 3 (três) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeiral do Oeste - MG, 03 de novembro de 2014.
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ENEDÍNO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L
Sec
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